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22 de agosto de 2014

TRT-13 - Recurso Ordinário : RO 131520 PB 00674.2011.026.13.00-7 Inteiro Teor

Publicado por Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região - 2 anos atrás

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Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor
ACÓRDÃO N.U.: 0067400-82.2011.5.13.0026
RECURSO ORDINÁRIO
RECORRENTE: EURO FERNANDES DUVOISIN OLIVEIRA
RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
E M E N T A: CTVA. NATUREZA SALARIAL. INCORPORAÇÃO AO
SALÁRIO DO EMPREGADO. O Complemento
Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado, CTVA,
foi instituído pela Caixa Econômica Federal, por meio do
Plano de Cargos Comissionados (PCC) de 1998, como
complementação à FC, com a finalidade de alinhar a
remuneração de empregado ocupante de cargo
comissionado, quando esta fosse inferior ao valor do Piso
de Referência de Mercado. Contudo, não obstante a
variabilidade de seu valor, revela-se inexorável o
reconhecimento da natureza salarial da parcela, ante o
seu indisfarçável caráter contraprestativo, à luz do art. 457, § 1º, da CLT, o que impõe a incorporação da parcela
ao salário do demandante. Recurso do reclamante a que
se dá parcial provimento.
Vistos etc.
Trata-se de Recurso Ordinário proveniente da 9ª Vara do
Trabalho de João Pessoa/PB, interposto por EURO FERNANDES DUVOISIN
OLIVEIRA, recorrente, contra CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, recorrida.
O Juízo de Primeiro Grau, por meio da decisão constante
no seq. 44, concedeu os benefícios da justiça gratuita, e, considerando que o
reclamante aderiu à nova estrutura de cargos (ESU 2008 ? ESTRUTURA SALARIAL
UNIFICADA), com gozo dos benefícios dele decorrentes, julgou improcedentes os
pedidos pleiteados na inicial.
Custas pelo reclamante, no importe de R$ 1.000,00,
calculadas sobre o valor da causa (R$ 50.000,00), porém, dispensadas em face do
benefício da gratuidade da Justiça.
Insatisfeito, recorre o reclamante, seq. 50. Sustenta que a
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sentença encontra-se ?dissociada do entendimento pacífico e dominante em nossos
tribunais, quando afirma que o recorrente teria transacionado os seus direitos, com a
simples adesão a nova estrutura salarial unificada em 2008, quando na verdade o
recorrente nunca transacionou qualquer valor em referência a incorporação integral
do cargo comissionado do qual foi destituído, e muito menos em relação à parcela
denominada CTVA ? Complemento Temporário Variável de Ajuste de Mercado, não
se inserindo as referidas verbas em salário padrão, mas, na remuneração base ou
total do recorrente?. Acrescenta que ?o direito a incorporação do percentual de 100%
(cem por cento) da gratificação da função pelo recorrente é líquido e certo, não se
podendo validar o normativo interno da empresa recorrida, no qual por tabela própria
só incorpora a remuneração do recorrente o percentual de 68,95% (sessenta e oito
vírgula noventa e cinco por cento), na função de Gerente de Atendimento Pessoa
Física, o que afasta o entendimento de quitação dos títulos postulados pelo
recorrente, sob o fundamento de quitação pela sua adesão a nova estrutura salarial
unificada?.
Ao final, requer que seja afastada a incidência de norma
interna da empresa recorrida, que prevê adicional compensatório, em detrimento ao
entendimento consubstanciado na Sumula 372 do C. Tribunal Superior do Trabalho;
a alegada transação pela simples adesão à nova estrutura salarial da empresa
recorrida, deferindo em favor do recorrido a incorporação de 100% (cem por cento)
do cargo comissionado, CTVA ? Complemento Temporário Variável de Ajuste de
Mercado, além do porte de unidade, os reflexos e diferenças vencidas e vincendas,
recolhimento em favor da FUNCEF e recálculo do benefício saldado, além da
invalidade da diferença salarial criada pela recorrida, o direito de isonomia e
incorporação da referida diferença, tudo conforme requerido expressamente na
inicial, que é ratificado pelo recorrente no pedido de reforma de suas razões de
recurso acima requerido.
Contrarrazões pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ?
CEF (seq. 56).
Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do
Trabalho, conforme permissivo do art. 31 do Regimento Interno deste Tribunal.
É o relatório.
V O T O
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1. ADMISSIBILIDADE
Conheço do recurso, uma vez que preenchidos os
requisitos legais.
2.MÉRITO
2.1 DA PRESCRIÇÃO
Inicialmente, registre-se que no caso não há prescrição a
ser declarada, tendo em vista que embora a CEF tenha criado o CTVA em 1997 ou
em 1998 com o PCS/PCC, trata-se de parcela paga mensalmente, de forma que
eventuais prejuízos decorrentes suportados pelo demandante renovavam-se a cada
mês, por mais de dez anos. Ressalte-se que antes mesmo da alteração promovida
pelo plano de cargos a que se refere a demandada, o demandante já recebia o
complemento com outra denominação, Abono Temporário de Ajuste de
Remuneração Gerencial, parcela que continuou a receber sob a nomenclatura de
CTVA, até a adesão ao Plano de Função Gratificada (PFG), com vigência em
01.07.2010, quando passou a ser denominada Adicional Pessoal Provisório de
Adequação ao PFG (APPA).
Assim, considerando que a presente ação foi
protocolizada em 23.06.2011, impossível acolher o pedido de prescrição total
suscitada pela Caixa, admitindo-se, no caso, a declaração de prescrição parcial que
declara em relação aos títulos anteriores a 23.02.2006.
Resolvida essa questão, passo à analise do mérito
propriamente dito.
Na inicial, o reclamante informa que começou a trabalhar
na reclamada em 08.11.1989, sendo que de 2000 até 30.03.2011 exerceu a função
comissionada, antes denominada Gerente de Relacionamento, e atualmente, sob a
nomenclatura de Gerente de Atendimento Pessoa Física. Informa, ainda, que
percebeu a gratificação da função gratificada de Gerente de Atendimento Pessoa
Física e do CTVA até 28/07/2011 (previsão no Manual Normativo - RH 151).
Acrescenta que a reclamada, a partir de 28.07.2011, somente incorporou ao seu
salário o percentual de 68,95%, quando deveria ter sido o percentual correspondente
a 100% (cem por cento) da função comissionada exercida por mais de10 anos e
mais o CTVA. Em razão disso alega:
2.2 DA TRANSAÇÃO EFETIVADA COM A ADESÃO DO
EMPREGADO À ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA EM 2008 E SALDAMENTO
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DO REPLAN
Entendo que essa adesão, sem vícios de consentimento,
quita direitos referentes a reenquadramentos, vantagens de um plano em relação a
outro e/ou incorporação de parcelas ao salário padrão. Todavia, nesse caso, não se
trata de incorporação de parcelas quitadas com a adesão, mas sim de salário pago
por mais de dez anos, como gratificação de função e complemento de ajuste de
mercado, que teriam sido incorporados pela demandada em valor inferior ao devido,
em desobediência a normativos legais.
Sobre o tema, o C. TST se pronunciou no sentido de
rejeitar a aplicabilidade de norma interna, utilizando-se dos seguintes argumentos:
?RECURSO DE REVISTA D RECLAMANTE. TRANSAÇÃO DE
DIREITOS. INCLUSÃO DA PARCELA CTVA NO SALÁRIO DE
CONTRIBUIÇÃO DA FUNCEF NO PERÍODO DE SETEMBRO
DE 1998 A SETEMBRO DE 2006. NOVO PLANO DE
BNEFÍCIOS. VALIDADE DE CLÁUSULA DE TERMO DE
ADESÃO. RENÚNCIA PRÉVIA DE ACESSO A JUDCIÁRIO. A
norma do Novo Plano de previdência da FUNCEF tem
conteúdo ofensivo ao princípio constitucional de acesso pleno
ao judiciário, uma vez que caracteriza renúncia prévia a direitos
que, futuramente, possa vir o empregado a vindicar em Juízo.
A conduta, portanto, é inviável de ser recepcionada, pois em
clara afronta aos princípios que protegem o direito do
trabalhador e a inafastabilidade da garantia de pleitear seus
direitos judicialmente. Recurso de revista conhecido e provido,
no tema?. (TST ? RR ? 99500-23.2008.5.06.0016, Ministro
Relator: Aloysio Corrêa da Veiga, Julgamento: 19.05.2010,
Publicação: DJE ? 28.05.2010.
Infere-se, portanto, que a norma interna corporis não
pode servir de fundamento para afastar o direito do empregado de acesso ao Poder
Judiciário, quando se tratar de direitos irrenunciáveis, como a vedada redução de
salário, de modo que a sentença merece reforma.
2.3 DA INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE
FUNÇÃO EXERCIDA POR MAIS DE DEZ ANOS, NO PERCENTUAL DE 100%
(CEM POR CENTO).
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Da análise dos autos é fato inconteste que o reclamante
exerceu por mais de dez anos gratificação de função (doc. seq. 3, pág. 2-5),
devendo preservar a sua situação econômica, em conformidade com o artigo ,
inciso VI, da CF/88 (Irredutibilidade salarial). A supressão da gratificação percebida
por longo tempo, sem que haja retorno ao cargo efetivo, caracteriza-se como
alteração contratual em prejuízo do empregado, vedada pelo artigo 468 da CLT. A
estabilidade financeira dos empregados, nesses casos, é assegurada também pelo
C. Tribunal Superior do Trabalho, de acordo com o que preconiza a Súmula 372/TST,
não admitindo redução em prejuízo do trabalhador, ainda que a CEF afirme que o
fez ?em respeito ao piso de mercado?.

2.4 DA NATUREZA JURÍDICA E DA INCORPORAÇÃO
DO COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE AO PISO DE
MERCADO ? CTVA, NO VALOR PAGO NO MÊS DE JUNHO DE 2010, E DOS
REFLEXOS.
Extrai-se dos autos que a parcela denominada CTVA foi
instituída pela Caixa Econômica Federal, por meio do Plano de Cargos
Comissionados- PCC de 1998, como complementação à Função Comissionada,
com a finalidade de alinhar a remuneração de empregado ocupante de cargo
comissionado, quando esta fosse inferior ao valor do Piso de Referência de
Mercado, conforme definiu o item 3.3.2 do MN RH 115 024 da Caixa.
Esclareça-se que a CEF instituiu o Plano de Cargos
Comissionados ? PCC em conjunto com o Plano de Cargos e Salários ? PCS,
ambos em setembro/1998.
Portanto, desde 1998 o demandante, por ocupar cargo
comissionado, passou a receber regularmente o CTVA, não havendo como deixar de
reconhecer que o complemento em tela remunerava o labor despendido pelo
trabalhador, pago unicamente em razão do cargo que exercia e de forma habitual.
Seria demais admitir que uma empresa estabelecesse o
valor da gratificação sempre abaixo do piso de mercado, para em seguida
complementá-lo com o CTVA, retirando dessa parcela sua natureza nitidamente
salarial, objetivando com isso eximir-se dos encargos e reflexos incidentes sobre dita
verba.
Assim, entende-se que o CTVA possui a mesma natureza
da gratificação pelo exercício do cargo em comissão, devendo, pois, ser incluído no
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conceito de gratificação de função, restando indene de dúvida que possui natureza
salarial, nos termos do artigo 457, § 1º, da CLT.
Destaque-se que tal entendimento foi referendado pela 5ª
Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em sede de Recurso de Revista contra
decisão proferida por esta Egrégia Corte, in verbis:
?RECURSO DE REVISTA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.
COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁ VEL DE AJUSTE DE
MERCADO CTVA. NATUREZA SALARIAL. O entendimento do
TRT de origem, no sentido do reconhecimento da natureza
salarial da parcela denominada CVTA (COMPLEMENTO
TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE AO PISO DE
MERCADO), encontra-se em consonância com reiteradas
decisões desta Corte. Precedentes. Recurso de revista não
conhecido.? (TST - RR - 13900-72.2009.5.13.0026, Ministro
Relator: Emanoel Pereira, Julgamento: 23.02.2011, Publicação:
11.03.2011)
A propósito, não obstante a resistência da demandada em
reconhecer o caráter salarial do CTVA, ao analisar a norma RH 115 do Manual
Normativo da CAIXA, no item 3.2.1.3, observa-se que referida parcela consta da
relação das verbas tidas como integrante da Remuneração Básica dos empregados,
reforçando, assim, o juízo acima esposado.
Quanto ao pedido de incorporação definitiva do CTVA à
remuneração do demandante, considerando que a parcela recebida ao longo de
mais de 10 anos, como restou demonstrado nos autos, de fato, possui natureza
salarial, mostra-se inegável o direito à incorporação. Inteligência da Súmula 372,
item I, do C. TST.
Impende registrar, por oportuno, que o C. TST já teve
oportunidade de se manifestar em hipótese semelhante à dos autos acerca da
incorporação do CTVA à remuneração do trabalhador, conforme se depreende do
julgado abaixo transcrito:
?RECURSO DE REVISTA - CTVA- GRATIFICAÇÃO DE
FUNÇÃO ? INCORPORAÇÃO. De conformidade com a
jurisprudência desta Corte, a parcela Complemento Temporário
Variável de Ajuste de Mercado - CTVA-, instituída pela
reclamada com a finalidade de complementar a remuneração
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de empregado ocupante de cargo de confiança quando esta
remuneração for inferior ao valor do Piso de Referência de
Mercado, tem natureza salarial, mormente quando é paga por
mais de 10 anos, como no presente caso, razão pela qual se
incorpora ao salário percebido pelo autor. Precedentes.
Recurso de revista conhecido e provido. (TST ? RR - 49741-
21.2008.5.10.0003, Ministro Relator: Luiz Philippe Vieira de
Mello Filho, 1ª Turma, Julgamento: 01.09.2010, Publicação:
DEJT 10/09/2010)?
Sendo assim, mostra-se devida a incorporação do CTVA à
remuneração do empregado, para todos os efeitos (reflexos sobre PRL, FGTS, férias
+ 1/3 de férias, 13º salários, API, licença-prêmio, repouso semanal remunerado e
adicional por tempo de serviço), inclusive para o cálculo de complementação de
aposentadoria.
Ainda, em respeito à complementação de aposentadoria,
restando indene de dúvida a natureza salarial do CTVA, mostra-se devida a inclusão
da referida verba na base de cálculo da contribuição previdenciária recolhida à
FUNCEF, em parcelas vencidas e vincendas.
Em arremate, é preciso atentar para o fato de que, pelos
termos contidos no Plano de Benefícios, o custeio da FUNCEF se faz mediante a
participação não só da entidade patrocinadora, a Caixa Econômica, mas também da
empregado.
Destarte, reconhecendo-se o caráter remuneratório do
CTVA, o reclamante, como co-participante, deve sofrer os descontos incidentes
sobre a referida verba.
Nesse passo, para fins de promover o equilíbrio atuarial
do Plano, convém autorizar a reclamada a proceder ao recolhimento da contribuição
correspondente ao empregado, em conformidade com os percentuais e regras
fixados no regulamento.
Nesse sentido, colhe-se aresto do C. TST, in verbis:

?RECURSO DE REVISTA ? CTVA. INCLUSÃO DA PARCELA
NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES
PREVIDENCIÁRIAS. 1. A parcela ?Complemento Temporário
Variável de Ajuste de Mercado? (CTVA), também conhecida
como ?Piso de Mercado?, foi instituída pela Reclamada, Caixa
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Econômica Federal CEF -, com o objetivo de complementar a
remuneração de empregado ocupante de cargo de confiança,
quando esta remuneração for inferior ao valor do Piso de
Referência de Mercado. 2. A partir de tais premissas, tem-se
que a CTVA nada mais é do que a adequação do montante
pago pela Reclamada aos ocupantes de cargo em comissão ao
valor de mercado. 3. Nesse diapasão, não obstante a
variabilidade de seu valor, revela-se inexorável o
reconhecimento da natureza salarial da parcela, ante o seu
indisfarçável caráter contraprestativo, à luz do art. 457, § 1º, da CLT, ostentando a mesma qualidade da gratificação pela
ocupação de cargo em comissão, consoante tem entendido a
jurisprudência desta Corte. 4. Diante do exposto, impõe-se a
reforma do acórdão regional, para determinar a integração da
parcela CTVA na base de cálculo da contribuição previdenciária
recolhida à FUNCEF, em parcelas vencidas e vincendas.
Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.? (TST -
RR - 2771-28.2010.5.09.0000, Juíza Convocada Relatora:
Maria Doralice Novaes, Julgamento: 02.03.2011, Publicação:
DEJT - 18/03/2011).
Por fim, improcede o pedido de pagamento de
gratificação de função no mesmo patamar do empregado que exerce a função de
Gerente de Relacionamento Pessoa Jurídica, tendo em vista que não há indícios nos
autos do fato alegado pelo reclamante.
Da mesma forma, improcede o pedido de incorporação de
100% da gratificação de ?porte de agência?, ante a ausência de prova de que a
referida verba tem sido suprimida da remuneração do autor.
3. CONCLUSÃO
Isso posto, conheço o recurso do reclamante e DOU-LHE
PARCIAL PROVIMENTO para condenar a reclamada a proceder à incorporação do
CTVA à remuneração do empregado, para todos os efeitos, inclusive para o cálculo
de complementação de aposentadoria, nos mesmos moldes em que já procedida a
incorporação da gratificação de função.
É o voto.
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ACORDA a Colenda 1ª Turma do Tribunal Regional do
Trabalho da 13ª Região, com a presença do Representante da Procuradoria
Regional do Trabalho, Sua Excelência o Sr. Procurador MARCIO ROBERTO DE
FREITAS EVANGELISTA, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao
Recurso Ordinário para condenar a reclamada a proceder à incorporação do CTVA à
remuneração do empregado, para todos os efeitos, inclusive para o cálculo de
complementação de aposentadoria, nos mesmos moldes em que já procedida a
incorporação da gratificação de função.
VICENTE VANDERLEI NOGUEIRA DE BRITO
Desembargador Relator

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