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11 de Dezembro de 2016
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    TRT-13 - Recurso Ordinário : RO 131520 PB 00674.2011.026.13.00-7

    Inteiro Teor

    ACÓRDÃO N.U.: 0067400-82.2011.5.13.0026
    RECURSO ORDINÁRIO
    RECORRENTE: EURO FERNANDES DUVOISIN OLIVEIRA
    RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
    E M E N T A: CTVA. NATUREZA SALARIAL. INCORPORAÇÃO AO
    SALÁRIO DO EMPREGADO. O Complemento
    Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado, CTVA,
    foi instituído pela Caixa Econômica Federal, por meio do
    Plano de Cargos Comissionados (PCC) de 1998, como
    complementação à FC, com a finalidade de alinhar a
    remuneração de empregado ocupante de cargo
    comissionado, quando esta fosse inferior ao valor do Piso
    de Referência de Mercado. Contudo, não obstante a
    variabilidade de seu valor, revela-se inexorável o
    reconhecimento da natureza salarial da parcela, ante o
    seu indisfarçável caráter contraprestativo, à luz do art. 457, § 1º, da CLT, o que impõe a incorporação da parcela
    ao salário do demandante. Recurso do reclamante a que
    se dá parcial provimento.
    Vistos etc.
    Trata-se de Recurso Ordinário proveniente da 9ª Vara do
    Trabalho de João Pessoa/PB, interposto por EURO FERNANDES DUVOISIN
    OLIVEIRA, recorrente, contra CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, recorrida.
    O Juízo de Primeiro Grau, por meio da decisão constante
    no seq. 44, concedeu os benefícios da justiça gratuita, e, considerando que o
    reclamante aderiu à nova estrutura de cargos (ESU 2008 ? ESTRUTURA SALARIAL
    UNIFICADA), com gozo dos benefícios dele decorrentes, julgou improcedentes os
    pedidos pleiteados na inicial.
    Custas pelo reclamante, no importe de R$ 1.000,00,
    calculadas sobre o valor da causa (R$ 50.000,00), porém, dispensadas em face do
    benefício da gratuidade da Justiça.
    Insatisfeito, recorre o reclamante, seq. 50. Sustenta que a
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    sentença encontra-se ?dissociada do entendimento pacífico e dominante em nossos
    tribunais, quando afirma que o recorrente teria transacionado os seus direitos, com a
    simples adesão a nova estrutura salarial unificada em 2008, quando na verdade o
    recorrente nunca transacionou qualquer valor em referência a incorporação integral
    do cargo comissionado do qual foi destituído, e muito menos em relação à parcela
    denominada CTVA ? Complemento Temporário Variável de Ajuste de Mercado, não
    se inserindo as referidas verbas em salário padrão, mas, na remuneração base ou
    total do recorrente?. Acrescenta que ?o direito a incorporação do percentual de 100%
    (cem por cento) da gratificação da função pelo recorrente é líquido e certo, não se
    podendo validar o normativo interno da empresa recorrida, no qual por tabela própria
    só incorpora a remuneração do recorrente o percentual de 68,95% (sessenta e oito
    vírgula noventa e cinco por cento), na função de Gerente de Atendimento Pessoa
    Física, o que afasta o entendimento de quitação dos títulos postulados pelo
    recorrente, sob o fundamento de quitação pela sua adesão a nova estrutura salarial
    unificada?.
    Ao final, requer que seja afastada a incidência de norma
    interna da empresa recorrida, que prevê adicional compensatório, em detrimento ao
    entendimento consubstanciado na Sumula 372 do C. Tribunal Superior do Trabalho;
    a alegada transação pela simples adesão à nova estrutura salarial da empresa
    recorrida, deferindo em favor do recorrido a incorporação de 100% (cem por cento)
    do cargo comissionado, CTVA ? Complemento Temporário Variável de Ajuste de
    Mercado, além do porte de unidade, os reflexos e diferenças vencidas e vincendas,
    recolhimento em favor da FUNCEF e recálculo do benefício saldado, além da
    invalidade da diferença salarial criada pela recorrida, o direito de isonomia e
    incorporação da referida diferença, tudo conforme requerido expressamente na
    inicial, que é ratificado pelo recorrente no pedido de reforma de suas razões de
    recurso acima requerido.
    Contrarrazões pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ?
    CEF (seq. 56).
    Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do
    Trabalho, conforme permissivo do art. 31 do Regimento Interno deste Tribunal.
    É o relatório.
    V O T O
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    1. ADMISSIBILIDADE
    Conheço do recurso, uma vez que preenchidos os
    requisitos legais.
    2.MÉRITO
    2.1 DA PRESCRIÇÃO
    Inicialmente, registre-se que no caso não há prescrição a
    ser declarada, tendo em vista que embora a CEF tenha criado o CTVA em 1997 ou
    em 1998 com o PCS/PCC, trata-se de parcela paga mensalmente, de forma que
    eventuais prejuízos decorrentes suportados pelo demandante renovavam-se a cada
    mês, por mais de dez anos. Ressalte-se que antes mesmo da alteração promovida
    pelo plano de cargos a que se refere a demandada, o demandante já recebia o
    complemento com outra denominação, Abono Temporário de Ajuste de
    Remuneração Gerencial, parcela que continuou a receber sob a nomenclatura de
    CTVA, até a adesão ao Plano de Função Gratificada (PFG), com vigência em
    01.07.2010, quando passou a ser denominada Adicional Pessoal Provisório de
    Adequação ao PFG (APPA).
    Assim, considerando que a presente ação foi
    protocolizada em 23.06.2011, impossível acolher o pedido de prescrição total
    suscitada pela Caixa, admitindo-se, no caso, a declaração de prescrição parcial que
    declara em relação aos títulos anteriores a 23.02.2006.
    Resolvida essa questão, passo à analise do mérito
    propriamente dito.
    Na inicial, o reclamante informa que começou a trabalhar
    na reclamada em 08.11.1989, sendo que de 2000 até 30.03.2011 exerceu a função
    comissionada, antes denominada Gerente de Relacionamento, e atualmente, sob a
    nomenclatura de Gerente de Atendimento Pessoa Física. Informa, ainda, que
    percebeu a gratificação da função gratificada de Gerente de Atendimento Pessoa
    Física e do CTVA até 28/07/2011 (previsão no Manual Normativo - RH 151).
    Acrescenta que a reclamada, a partir de 28.07.2011, somente incorporou ao seu
    salário o percentual de 68,95%, quando deveria ter sido o percentual correspondente
    a 100% (cem por cento) da função comissionada exercida por mais de10 anos e
    mais o CTVA. Em razão disso alega:
    2.2 DA TRANSAÇÃO EFETIVADA COM A ADESÃO DO
    EMPREGADO À ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA EM 2008 E SALDAMENTO
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    DO REPLAN
    Entendo que essa adesão, sem vícios de consentimento,
    quita direitos referentes a reenquadramentos, vantagens de um plano em relação a
    outro e/ou incorporação de parcelas ao salário padrão. Todavia, nesse caso, não se
    trata de incorporação de parcelas quitadas com a adesão, mas sim de salário pago
    por mais de dez anos, como gratificação de função e complemento de ajuste de
    mercado, que teriam sido incorporados pela demandada em valor inferior ao devido,
    em desobediência a normativos legais.
    Sobre o tema, o C. TST se pronunciou no sentido de
    rejeitar a aplicabilidade de norma interna, utilizando-se dos seguintes argumentos:
    ?RECURSO DE REVISTA D RECLAMANTE. TRANSAÇÃO DE
    DIREITOS. INCLUSÃO DA PARCELA CTVA NO SALÁRIO DE
    CONTRIBUIÇÃO DA FUNCEF NO PERÍODO DE SETEMBRO
    DE 1998 A SETEMBRO DE 2006. NOVO PLANO DE
    BNEFÍCIOS. VALIDADE DE CLÁUSULA DE TERMO DE
    ADESÃO. RENÚNCIA PRÉVIA DE ACESSO A JUDCIÁRIO. A
    norma do Novo Plano de previdência da FUNCEF tem
    conteúdo ofensivo ao princípio constitucional de acesso pleno
    ao judiciário, uma vez que caracteriza renúncia prévia a direitos
    que, futuramente, possa vir o empregado a vindicar em Juízo.
    A conduta, portanto, é inviável de ser recepcionada, pois em
    clara afronta aos princípios que protegem o direito do
    trabalhador e a inafastabilidade da garantia de pleitear seus
    direitos judicialmente. Recurso de revista conhecido e provido,
    no tema?. (TST ? RR ? 99500-23.2008.5.06.0016, Ministro
    Relator: Aloysio Corrêa da Veiga, Julgamento: 19.05.2010,
    Publicação: DJE ? 28.05.2010.
    Infere-se, portanto, que a norma interna corporis não
    pode servir de fundamento para afastar o direito do empregado de acesso ao Poder
    Judiciário, quando se tratar de direitos irrenunciáveis, como a vedada redução de
    salário, de modo que a sentença merece reforma.
    2.3 DA INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE
    FUNÇÃO EXERCIDA POR MAIS DE DEZ ANOS, NO PERCENTUAL DE 100%
    (CEM POR CENTO).
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    Da análise dos autos é fato inconteste que o reclamante
    exerceu por mais de dez anos gratificação de função (doc. seq. 3, pág. 2-5),
    devendo preservar a sua situação econômica, em conformidade com o artigo ,
    inciso VI, da CF/88 (Irredutibilidade salarial). A supressão da gratificação percebida
    por longo tempo, sem que haja retorno ao cargo efetivo, caracteriza-se como
    alteração contratual em prejuízo do empregado, vedada pelo artigo 468 da CLT. A
    estabilidade financeira dos empregados, nesses casos, é assegurada também pelo
    C. Tribunal Superior do Trabalho, de acordo com o que preconiza a Súmula 372/TST,
    não admitindo redução em prejuízo do trabalhador, ainda que a CEF afirme que o
    fez ?em respeito ao piso de mercado?.

    2.4 DA NATUREZA JURÍDICA E DA INCORPORAÇÃO
    DO COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE AO PISO DE
    MERCADO ? CTVA, NO VALOR PAGO NO MÊS DE JUNHO DE 2010, E DOS
    REFLEXOS.
    Extrai-se dos autos que a parcela denominada CTVA foi
    instituída pela Caixa Econômica Federal, por meio do Plano de Cargos
    Comissionados- PCC de 1998, como complementação à Função Comissionada,
    com a finalidade de alinhar a remuneração de empregado ocupante de cargo
    comissionado, quando esta fosse inferior ao valor do Piso de Referência de
    Mercado, conforme definiu o item 3.3.2 do MN RH 115 024 da Caixa.
    Esclareça-se que a CEF instituiu o Plano de Cargos
    Comissionados ? PCC em conjunto com o Plano de Cargos e Salários ? PCS,
    ambos em setembro/1998.
    Portanto, desde 1998 o demandante, por ocupar cargo
    comissionado, passou a receber regularmente o CTVA, não havendo como deixar de
    reconhecer que o complemento em tela remunerava o labor despendido pelo
    trabalhador, pago unicamente em razão do cargo que exercia e de forma habitual.
    Seria demais admitir que uma empresa estabelecesse o
    valor da gratificação sempre abaixo do piso de mercado, para em seguida
    complementá-lo com o CTVA, retirando dessa parcela sua natureza nitidamente
    salarial, objetivando com isso eximir-se dos encargos e reflexos incidentes sobre dita
    verba.
    Assim, entende-se que o CTVA possui a mesma natureza
    da gratificação pelo exercício do cargo em comissão, devendo, pois, ser incluído no
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    conceito de gratificação de função, restando indene de dúvida que possui natureza
    salarial, nos termos do artigo 457, § 1º, da CLT.
    Destaque-se que tal entendimento foi referendado pela 5ª
    Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em sede de Recurso de Revista contra
    decisão proferida por esta Egrégia Corte, in verbis:
    ?RECURSO DE REVISTA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.
    COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁ VEL DE AJUSTE DE
    MERCADO CTVA. NATUREZA SALARIAL. O entendimento do
    TRT de origem, no sentido do reconhecimento da natureza
    sala...
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