jusbrasil.com.br
11 de Dezembro de 2016
    Adicione tópicos

    TRT-13 - Recurso Ordinário : RO 130523 PB 01259.2010.026.13.00-0

    RETENÇAO DA CTPS DO TRABALHADOR ALÉM DO PRAZO FIXADO EM LEI. DANO MORAL. CONFIGURAÇAO.

    Processo
    RO 130523 PB 01259.2010.026.13.00-0
    Orgão Julgador
    Tribunal Pleno
    Publicação
    20/01/2012
    Julgamento
    18 de Janeiro de 2012
    Relator
    ANA MARIA FERREIRA MADRUGA

    Ementa

    RETENÇAO DA CTPS DO TRABALHADOR ALÉM DO PRAZO FIXADO EM LEI. DANO MORAL. CONFIGURAÇAO.

    Restando incontroverso que a CTPS do autor estava na posse da reclamada desde a data de sua dispensa em 01/10/2010 e que ela só fora depositada na Secretaria da 9ª Vara do Trabalho de João Pessoa apenas em 10/03/2011, entendo que a reclamada praticou ato ilícito, pois a retenção da CTPS por prazo superior ao previsto em lei causa ao trabalhador constrangimento, violando sua dignidade, direito fundamental assegurado pela Constituição da República. Além disso, a retenção da CTPS inviabiliza o acesso do empregado ao mercado de trabalho, causando prejuízos a ele, que fica impedido de obter novo emprego e de ter acesso a direitos de natureza trabalhista, não se tratando a hipótese de mero aborrecimento ou dissabor. Por tudo que fora exposto, correta a condenação da reclamada ao pagamento de danos morais.

    Veja essa decisão na íntegra
    É gratuito. Basta se cadastrar.
    Disponível em: http://trt-13.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21397182/recurso-ordinario-ro-130523-pb-0125920100261300-0-trt-13

    0 Comentários

    Faça um comentário construtivo para esse documento.

    Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)