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JusBrasil - Jurisprudência
24 de outubro de 2014
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TRT-13 - Recurso Ordinário : RO 130523 PB 01259.2010.026.13.00-0

RETENÇAO DA CTPS DO TRABALHADOR ALÉM DO PRAZO FIXADO EM LEI. DANO MORAL. CONFIGURAÇAO.

Publicado por Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região - 2 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: RO 130523 PB 01259.2010.026.13.00-0
Relator(a): ANA MARIA FERREIRA MADRUGA
Julgamento: 18/01/2012
Órgão Julgador: Tribunal Pleno
Publicação: 20/01/2012

Ementa

RETENÇAO DA CTPS DO TRABALHADOR ALÉM DO PRAZO FIXADO EM LEI. DANO MORAL. CONFIGURAÇAO.

Restando incontroverso que a CTPS do autor estava na posse da reclamada desde a data de sua dispensa em 01/10/2010 e que ela só fora depositada na Secretaria da 9ª Vara do Trabalho de João Pessoa apenas em 10/03/2011, entendo que a reclamada praticou ato ilícito, pois a retenção da CTPS por prazo superior ao previsto em lei causa ao trabalhador constrangimento, violando sua dignidade, direito fundamental assegurado pela Constituição da República. Além disso, a retenção da CTPS inviabiliza o acesso do empregado ao mercado de trabalho, causando prejuízos a ele, que fica impedido de obter novo emprego e de ter acesso a direitos de natureza trabalhista, não se tratando a hipótese de mero aborrecimento ou dissabor. Por tudo que fora exposto, correta a condenação da reclamada ao pagamento de danos morais.

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