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01 de outubro de 2014

TRT-13 - Recurso Ordinário : RO 130438 PB 00653.2011.022.13.00-6 Inteiro Teor

Publicado por Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região - 2 anos atrás

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Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ? 13ª REGIÃO
GABINETE DO DESEMBARGADOR EDUARDO SERGIO
ACÓRDÃO PROC. NU.: 0065300-69.2011.5.13.0022
RECURSO ORDINÁRIO
RECORRENTE: SUENIA RAYANNA PEREIRA DA SILVA
RECORRIDA: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.
E M E N T A: APRESENTAÇÃO DE ATESTADOS MÉDICOS
FALSOS. ATO DE IMPROBIDADE. JUSTA CAUSA.
Incontroversa a apresentação de atestados médicos
falsos pela reclamante, tem-se configurada a prática
de ato de improbidade e, portanto, adequada e
proporcional a aplicação da pena de dispensa pelo
empregador (artigo 482, ?a? da CLT).
Vistos etc.
Recurso Ordinário interposto por SUENIA RAYANNA
PEREIRA DA SILVA no Processo NU.: 0065300-69.2011.5.13.0022, oriundo da
7ª Vara do Trabalho de João Pessoa/PB.
O Juízo de origem deferiu os benefícios da Justiça
Gratuita à reclamante e, quanto ao mais, julgou improcedentes os pedidos
exordiais (seq. 42).
A reclamante interpôs Recurso Ordinário (seq. 48).
Em preliminar, suscita a nulidade da sentença
porque não acolhido seu pedido de suspensão do processo até julgamento de
Ação Penal cujo objeto é a análise da ocorrência, ou não, de fraude em relação
a atestados médicos por si apresentados junto à sua empregadora.
Acaso superada a preliminar, fixa não haver motivos
para a rescisão do contrato de trabalho, pois estava doente e apresentou
atestado médico, que, se adulterado, foi sem seu conhecimento ou
consentimento, por empregado do consultório médico.
Pugna pelo provimento do Recurso para afastar a
justa causa e deferir os títulos postulados na exordial.
Contrarrazões pela reclamada (seq. 52).
Os autos não foram remetidos ao Ministério Público
do Trabalho (art. 31 RITRT13).
É o relatório.
V O T O
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PROC. NU.: 0065300-69.2011.5.13.0022
ADMISSIBILIDADE
Apelo interposto a tempo e a modo. Conheço-o.
PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO
Por ocasião da audiência (seq. 2), a Juíza
condutada dos trabalhos, considerando a existência de inquérito policial,
determinou a expedição de Ofício à 12ª Delegacia Distrital (Manaíra),
requisitando informações sobre as perícias realizadas nos atestados médicos.
Em resposta ao ofício, a autoridade policial
encaminhou ao juízo trabalhista Ofício acompanhado de documentos (seq. 30).
Então, o Juízo de origem, ao analisar o pedido de
suspensão do processo, indeferiu-o sob o fundamento de haver elementos de
prova suficientes para o deslinde da matéria (seq. 31).
Os documentos enviados pela autoridade policial
referem-se às perícias realizadas nos atestados médicos e suas conclusões
(seq. 30).
Portanto, entendo, como bem posto pelo Juízo de
origem, não ser necessária a suspensão do processo, pois as provas são
suficientes à solução da lide e, dessa forma, inaplicável o comando legal
disposto no inciso IV, alínea ?a?, do artigo 265 do CPC.
Isso posto, rejeito a preliminar de nulidade da
sentença.
MÉRITO
A reclamada, em sua contestação (seq. 6),
fundamenta a dispensa por justa causa da reclamante no artigo 482, a, da CLT
(ato de improbidade), pois a empregada apresentou atestados médicos falsos.
A reclamante, ao depor, confessa (seq. 2):
(...) que não se consultou em nenhum momento com o
médico que assinou os atestados; que na realidade se
consultou com o enfermeiro desse médico; que foi o
enfermeiro que assinou os atestados; que se consultou
com esse enfermeiro em um hospital de Rio Tinto/PB;
que conheceu esse enfermeiro no hospital; que foram os
próprios empregados do hospital que indicaram a
consulta por esse enfermeiro; que não conhecia o
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PROC. NU.: 0065300-69.2011.5.13.0022
enfermeiro antes da consulta, nem a sua irmã, que
estava em sua companhia, o conhecia; que não sabe
informar se havia algum médico no hospital; que só
descobriu que o enfermeiro não era médico quando
recebeu a comunicação de dispensa; que estava em Rio
Tinto visitando a sua irmã; que os dois atestados
apresentados foram confeccionados quando a depoente
esteve visitando a sua irmã em Rio Tinto; que alem
desses atestados a depoente só havia apresentado um
atestado no início do contrato quando se queimou em
trabalho; que não sabe o nome desse enfermeiro; que a
sua irmã não conhece esse enfermeiro; que sua irmã não
trabalha nesse hospital; que não sabe informar como a
empresa descobriu que os atestados eram falsos; que só
conversou com esse enfermeiro, pensando que ele fosse
médico, dizendo para ele que estava com uma virose;
que o enfermeiro não consultou a depoente nem fez
qualquer tipo de exame clínico; que o primeiro atestado
se referiu aos dias de segunda e terça e o segundo
atestado ao dia de sexta-feira; que as folgas na empresa
ocorriam nos dias de terças-feiras ou quarta-feira; que
havia ido para Rio Tinto na segunda-feira pela manhã
quando adoeceu e solicitou o primeiro atestado; que daria
tempo para a depoente retornar para João pessoa para
iniciar a jornada às 15 horas na segunda-feira, caso não
tivesse adoecido; que nos dois atestados a depoente foi
atendida pelo mesmo enfermeiro; que não achou
estranho o fato de não ter sido consultada pelo
enfermeiro antes dele fornecer o atestado;... Grifei
A reclamante é contraditória. Afirma, inicialmente,
não haver se consultado com qualquer médico, confirmando seu argumento
exordial de que havia obtido atestado médico com um enfermeiro, e, adiante,
diz desconhecer que o enfermeiro não era médico.
Destaca-se da peça de ingresso o seguinte trecho
(seq. 1 ? pág. 2):
A autora não cometeu qualquer ato de improbidade,
incontinência de conduta ou mau procedimento, já que
realmente estava doente e uma de suas irmãs conseguiu
junto a um enfermeiro um atestado de três dias, sem
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PROC. NU.: 0065300-69.2011.5.13.0022
qualquer falsidade...
Some-se a isso, como bem posto pelo Juízo de
origem, o estranho fato da reclamante, residindo em João Pessoa, apresentar,
em duas oportunidades distintas (25.04.2011 e 06.05.2011), atestados emitidos
na cidade de Rio Tinto.
Há, ainda, declaração do médico que supostamente
teria assinado os atestados asseverando, de próprio punho, não reconhecer
como legítimos os atestados médicos apresentados pela reclamante, afirmando
não ser sua a letra neles contida e não mais trabalhar no Município de Rio Tinto
desde outubro de 2010 (seq.16 ? pág. 12).
Por fim, tem o Laudo de Exame Grafotécnico, da
lavra dos Peritos Criminais Drs Carlos Barbosa da Paz e José de Santana
Filho, designados para realizar a perícia nos atestados médicos, nos autos do
Inquérito Policial, de seguinte conclusão (seq. 30 ? pág. 5):
IV-CONCLUSÃO:
Ante o exposto, concluem os Peritos que os grafismos
do preenchimento e ?rubrica? em nome de ROGÉRIO
GINDRI não provieram do punho escritor do Sr.
ROGÉRIO GRINDI, já as impressões do carimbo
provieram de um mesmo carimbo.?
Como visto, houve a confirmação dos Peritos acerca
da falsidade dos atestados médicos, o que evidencia a má-fé da autora.
A respeito da matéria em comento, assim caminha a
jurisprudência:
JUSTA CAUSA ? IMPROBIDADE ? APRESENTAÇÃO
DE ATESTADOS MÉDICOS FALSOS ? Caracteriza ato
de improbidade a apresentação de atestado médico falso
visando justificar a falta ao serviço, autorizando ao
empregador promover a rescisão motivada do contrato de
trabalho, a teor do art. 482, letra ?a?, da CLT. (TRT 05ª R.
? RO 0055000-74.2009.5.05.0011 ? 4ª T. ? Relª Nélia
Neves ? DJe 06.05.2010)
Assim, correto o entendimento do Juízo a quo ao
declarar a legalidade da conduta do empregador em rescindir o contrato de
trabalho por justa causa e indeferir os pedidos de aviso prévio, férias
proporcionais, gratificação natalina proporcional, indenização de 40% do FGTS,
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liberação do FGTS depositado e entrega das guias para liberação do seguro-
desemprego.
Isso posto, nego provimento ao Recurso Ordinário.
ACORDA a 2ª Turma do Tribunal Regional do
Trabalho da 13ª Região, com a presença do Representante da Procuradoria
Regional do Trabalho, por unanimidade, REJEITAR a preliminar de nulidade da
sentença, suscitada pela recorrente; MÉRITO, por unanimidade, NEGAR
PROVIMENTO ao Recurso.
ARNALDO JOSÉ DUARTE DO AMARAL
Juiz Relator
GDES/CBV/CF

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