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02 de setembro de 2014

TRT-13 - Agravo de Petição : AP 94034 PB 00136.2005.022.13.00-9 Inteiro Teor

Publicado por Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região - 7 anos atrás

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Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor
ACÓRDÃO PROC. NU.:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE: DPM - DISTRIBUIDORA LTDA (LIVRARIA MODELO)
AGRAVADOS: CRISTIANO RODRIGUES SILVA
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

E M E N T A: SENTENÇA PROLATADA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO DE FORMA LÍQUIDA. COISA JULGADA MATERIAL. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. INOPORTUNIDADE PROCESSUAL. O meio processual adequado para se insurgir contra os cálculos que integraram a sentença líquida proferida no Juízo de cognição é o recurso ordinário e não embargos à execução, uma vez que, nesse caso, a conta de liquidação faz coisa julgada. Agravo de Petição a que se nega provimento.

Vistos, etc.
Agravo de Petição oriundo da 7ª Vara do Trabalho de João Pessoa/PB, interposto por DPM - DISTRIBUIDORA LTDA. (LIVRARIA MODELO), nos autos do Processo NU.: , que tem por agravados CRISTIANO RODRIGUES SILVA e o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.
O Juízo de origem, em decisão à fl. 319, rejeitou os Embargos à Execução opostos pelo executado.
Irresignado, o Embargante interpõe Agravo de Petição às fls. 324/329, aduzindo a ocorrência de erros na elaboração da conta de liquidação, quanto aos índices aplicados de correção monetária.
Alega, que a atualização monetária deve ser aplicada sempre no mês seguinte ao da prestação do labor, posto que só neste mês é exigível a prestação do salário, conforme o art. 459, parágrafo único, da CLT e Precedente nº 124 do C. TST.
Denuncia, ainda, erro na apuração dos reflexos das horas extras e diferenças salariais, uma vez que o comando sentencial de fl. 237 determinou a incidência do FGTS + 40% apenas sobre a diferença salarial e horas extras pagas e a contadoria fez incidir sobre outros itens.
Por fim, sustenta equívoco na apuração dos cálculos elaborados pela Vara de origem, no tocante às contribuições previdenciárias devidas.
Custas pagas à fl. 330.
Contra-razões apresentadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social às fls. 348/350.
O Ministério Público do Trabalho emite parecer às fls. 354/355, pelo provimento parcial do recurso para que sejam excluídas da planilha de cálculos as contribuições previdenciárias devidas a terceiros.
É o relatório.
ADMISSIBILIDADE
Conheço do recurso, porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade.
MÉRITO
A executada destaca que o índice de atualização a ser aplicado deveria ser o do mês seguinte ao mês vencido, porque o salário tem data limite de pagamento como sendo o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido, a teor do disposto no parágrafo único do art. 459 da CLT e Orientação Jurisprudencial SDI I nº 124 do TST.
Prossegue afirmando existência de erro na apuração dos reflexos das horas extras e diferenças salariais.
Quanto ao primeiro tópico, a matéria já se encontra superada com a edição da Súmula nº 381, do C. Tribunal Superior do Trabalho, que revogou a Orientação Jurisprudencial nº 124 da SDI I, in verbis:
"O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subsequente ao da prestação dos serviços a partir do dia 1º."
De qualquer modo, como a hipótese retrata a prolação de sentença líquida não impugnada pelo Reclamado em sede de Recurso Ordinário, não se revela viável a discussão de critérios utilizados na conta integrante do julgado, dada a preclusão verificada.
Com efeito e melhor explicitando o tema, temos que, na espécie, a r. sentença de conhecimento foi proferida de forma líquida, consoante se observa às fls. 236/244, fazendo coisa julgada material, nos termos em que foi prolatada, haja vista que o recurso ordinário interposto (fls.258/259), cujo provimento foi denegado pelo acórdão de fls. 269/271, não enfoca questões pertinentes à liquidação da sentença.
Logo, não tendo a ora agravante manifestado, oportunamente, em momento processual adequado, ou seja, por ocasião de Recurso Ordinário, qualquer irresignação quanto aos cálculos, operou-se a coisa julgada, já referenciada anteriormente.
Desse modo, não pode a conta de liquidação ser combatida, em fase de execução, diante do disposto no art. 836 da CLT .
Ressalte-se que o questionamento apresentado não equivale a erro material, cuja revisão se faria a qualquer tempo, nos moldes previstos nos arts. 833, consolidado, e 463,I, do CPC, mas sobre o procedimento adotado na apuração dos títulos pleiteados e julgados.
Transitada em julgado a decisão, não pode esta ser modificada através de embargos de execução, porque estreitamente condicionada ao princípio da inalterabilidade dos pronunciamentos jurisdicionais ou irretratabilidade das sentenças, sustentáculo da reserva legal (due process of law) e albergado por mandamento constitucional (CF, art. , XXXVI).
Quedando inerte a parte litigante, torna-se imutável o decisum, não podendo o quantum debeatur ser objeto de insurgência mediante agravo de petição, como bem situado pelo Juízo de primeiro grau (fl.319).
DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS
Discute a agravante as contas elaboradas pelo Juízo a quo quanto à apuração dos valores das contribuições sociais devidas a terceiros, porque excluídas da competência para sua execução pela Justiça do Trabalho (CF. art. 114, VII).
Não tendo a agravante demonstrado sua irresignação sobre o assunto oportunamente, operou-se a coisa julgada, conforme exaustivamente explanado acima.
Assim como os cálculos, a apuração dos valores das contribuições sociais devidas a terceiros integrou a decisão transitada em julgado, e os embargos à execução ou agravo de petição não são os meios adequados à sua rediscussão.
Diante de tais considerações, nego provimento ao Agravo de Petição.
ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, com a presença do Representante da Procuradoria Regional do Trabalho, Sua Excelência o Senhor Procurador: RAMON BEZERRA DOS SANTOS, por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição.
João Pessoa, 17 de maio de 2007
AFRÂNIO NEVES DE MELO
Juiz Relator
GJAF/NJ/MP
por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição.

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