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23 de abril de 2014

TRT-13 - Recurso Ordinário : RO 104182 PB 00172.2008.006.13.00-6 Inteiro Teor

Publicado por Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região - 5 anos atrás

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Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor

ACÓRDÃO PROC. NU.:
RECURSO ORDINÁRIO
RECORRENTE/RECORRIDO: PATRÍCIA ARAÚJO DE LIMA
RECORRENTE/RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A
RECORRENTE/RECORRIDO: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A
RECORRENTE/RECORRIDO: INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
E M E N T A: CORRETOR DE SEGUROS. VÍNCULO EMPREGA-TÍCIO. RECONHECIMENTO. Presentes os elementos constitutivos da relação de emprego nos moldes do disposto no art. da CLT, deve ser reconhecida a eficácia jurídico-trabalhista do vínculo empregatício, não tendo como se aplicar as disposições contidas na Lei 4.594/94, que trata do corretor de seguros autônomo, face ao que preconiza o art. da CLT.
Vistos, etc.
Tratam-se os autos de Recursos Ordinários provenientes da 6ª Vara do Trabalho de João Pessoa/PB, sendo recorrentes/recorridos PATRÍCIA ARAÚJO DE LIMA, BANCO BRADESCO S/A, BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A E INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.
O Juízo de 1º grau, pelo sentenciado de fls. 474-478, julgou procedentes em parte os pedidos formulados na Reclamação Trabalhista, condenando de forma solidária as empresas BANCO BRADESCO S/A e BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A a pagarem à autora, com juros e correção monetária, os valores referentes às seguintes verbas: férias 2003/2004, 2004/2005 e 2005/2006 (em dobro), 2006/2007 (simples) e 2007/2008 (proporcionais a 08/12), todas acrescidas de 1/3; 13º salários de 2003 (06/12), de 2004 a 2007 (integrais) e de 2008 (proporcional a 02/12); FGTS mais 40%; adicional de horas extras com reflexos sobre aviso prévio, férias mais 1/3, RSR, 13º salários e FGTS mais 40%.
Cálculos anexo à sentença (fls. 479-490).
Condenou ainda a BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A a anotar o contrato de trabalho na CTPS da demandante de acordo com a fundamentação expedida, bem como, a entregar, à reclamante, as guias necessárias à percepção do seguro-desemprego, sob pena de a obrigação de fazer ser convertida em obrigação de pagar. Decisão a ser cumprida espontaneamente pelas reclamadas no prazo de quinze dias, sob pena de multa de dez por cento sobre o valor da dívida, nos termos do art. 475-J, do CPC. Contribuição previdenciária e fiscal, de acordo com o disposto na Súmula 368/TST.
Custas pelas reclamadas, no valor de R$ 1.002,38, calculadas sobre o valor de R$ 50.119,21, valor correspondente à condenação.
Recurso Ordinário interposto pela reclamante, às fls. 494-501, pugnando pela reforma do julgado, no tocante ao não reconhecimento do vínculo empregatício com o Banco Bradesco S/A, bem como, ao piso salarial da categoria de bancário e seus reflexos. Postula, ainda, o deferimento dos benefícios previstos em convenções coletivas.
Embargos de Declaração manejados pelos reclamados, via fax, às fls. 502-507 e original, às fls. 510-516, sendo rejeitados à fl. 519.
Embargos de Declaração manejados pelo Banco Bradesco S/A, às fls. 523-529 e, rejeitados, à fl. 535.
Contra-razões ofertadas pelos reclamados, via fax, às fls. 537-540 e, originais, às fls. 577-580.
Irresignados, recorrem os reclamados, às fls. 549-571. Alegam que houve negativa de prestação jurisdicional, sob o argumento de que não foi apreciado pelo Juízo a quo um dos pontos atacados quando da oposição dos Embargos de Declaração. Pugna pelo não reconhecimento do vínculo empregatício. Aduz ainda que houve julgamento extra petita do vínculo empregatício. Aduz, por fim, que a reclamante não faz jus aos títulos decorrentes da categoria de bancário. Pugna pela improcedência da ação.
Custas devidamente pagas pelo Banco Bradesco S/A, à fl. 574 e depósito recursal recolhido, à fl. 575.
Contra-razões ofertadas pelo INSS, às fls. 586/587.
Recurso Ordinário interposto pela UNIÃO (INSS), às fls. 588-597, pugnando pela reforma dos cálculos das contribuições previdenciárias, para que façam incidir os juros de mora e multa seguindo os índices utilizados pela Previdência Social, art. 34 da Lei 8.212/91.
Contra-razões ofertadas pelo Banco Bradesco ao Recurso Ordinário interposto pelo INSS, às fls. 599-602. O reclamante e o litisconsorte passivo não apresentaram contrariedade ao recurso em epígrafe.
O Ministério Público do Trabalho não vislumbra na espécie interesse público/primário que exija a emissão de parecer circunstanciado, ressalvando a faculdade de pronunciar-se verbalmente ou pedir vista na sessão de julgamento, caso entenda necessário (art. 83, VII, da LC 75/93).
É o relatório.
V O T O
ADMISSIBILIDADE
Interposição regular.
Conheço dos Recursos Ordinários.
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE
A recorrente pugna pela reforma da sentença, no que tange ao reconhecimento do caráter empregatício da relação havida entre ela e o Banco Bradesco S/A.
Razão não lhe assiste.
O banco/reclamado em sua defesa (fls. 106-138), além de negar o vínculo empregatício, negou o enquadramento da autora na categoria dos bancários, ficando com o reclamante o ônus da prova do referido enquadramento, tarefa da qual não se desincumbiu, senão vejamos.
A reclamante, nem sequer, produziu uma prova testemunhal capaz de confirmar suas alegações. O fato de o preposto do banco/ reclamado em seu depoimento (fls. 102/103) ter afirmado que a autora tinha acesso ao sistema “clear” no qual fica armazenado o cadastro de todos os clientes do banco, por si só, é insuficiente para enquadrá-lo como integrante da categoria bancária.
Na verdade, o preposto acima destacado, asseverou que a função da reclamante era venda de produtos de seguro, fato este, que também foi confirmado nos depoimento do preposto da 2ª reclamada e da primeira testemunha dos reclamados (fl. 104).
Destarte, não há como se reconhecer a condição de bancário da demandante, prevalecendo, apenas, a condenação solidária do banco reclamado, em razão do que dispõe o art. , § 2º, da CLT, já que o próprio preposto da 2ª reclamada em seu depoimento (fl. 103) confessou que as demandadas formam um grupo econômico.
O fato de o banco/reclamado formar um grupo econômico com a 2ª reclamada, não significa, necessariamente, que a reclamante tenha que ser considerada uma bancária. Nesse sentido é a nossa jurisprudência, conforme se pode constatar do aresto abaixo transcrito:
20000006995 – RELAÇÃO DE EMPREGO – CORRETORA DE SEGUROS -ENQUADRAMENTO BANCÁRIO – IMPOSSIBILIDADE – Corretora de seguros que trabalhava dentro de Agência de Banco pertencente ao mesmo Grupo Econômico, como autônoma e pretende o reconhecimento de vínculo diretamente com o Banco, torna inviável o deferimento da pretensão, porquanto o enquadramento sindical decorre de lei e não da vontade da parte. Não exercendo a Autora funções típicas dos bancários, mas sim de corretora de seguros, não pode pretender o enquadramento na categoria bancária. Ademais, não havendo pedido de reconhecimento de vínculo com a empresa de seguros que efetivamente a contratou, como autônoma, não pode o julgador examinar a questão sob pena de configurar julgamento extra petita. Improcedência que se mantém. (TRT 3ª R. – RO 00753-2007-038-03-00-6 – 6ª T. – Relª Juíza Maria Cristina d. Caixeta – DJe 13.12.2007)
Nada a reformar na decisão recorrida, nesse aspecto.
Isso posto, nego provimento ao recurso ordinário.
RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMADOS
PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL
Alega, o reclamado, que a “[...]sentença no tocante à negativa de provimento em parte dos Embargos de Declaração, quanto a um dos pontos atacados gerando, consequente, uma negativa de prestação jurisdicional” (fl. 551).
Alega, o recorrente, que ao rejeitar, liminarmente, os Embargos de Declaração, o Juízo gerou “manifesto prejuízo à parte recorrente, fato este, que por si só, acarreta a nulidade ora suscitada” (fl. 551).
Razão não lhe assiste.
O recorrente, ao apresentar os Embargos de Declaração de fls. 523-529 objetivava, na realidade, a reapreciação do julgado, finalidade que não se coaduna com a reduzida via dos Embargos de Declaração.
Assim, se o julgamento não foi efetuado da forma como a embargante almejava, cabe, à parte prejudicada, ingressar com recurso na Corte Superior e não opor Embargos de Declaração com o objetivo de rediscutir a matéria já apreciada a pretexto de que o julgado incorreu em omissão.
Por outro lado, para fins de prequestionamento, como argumenta o recorrente (fl. 552), é suficiente que a decisão tenha ventilado a questão jurídica recorrida, sendo dispensável que haja menção expressa a dispositivos legais ou fatos argumentados pelo reclamado em sua peça contestatória.
Apesar de competir ao Magistrado fundamentar as suas decisões, tal raciocínio não conduz à obrigação de dar respostas a teses ou a entendimentos que não comportem maiores esclarecimentos em face da conclusão lógico-sistemática adotada no julgamento, nos termos do disposto no art. 1311 do CPC.
Desta forma, a prestação jurisdicional foi plenamente ofertada ao recorrente, pelo Juízo de 1º grau.
Posto isso, rejeito a preliminar.
MÉRITO
Insurgem-se os recorrentes quanto ao reconhecimento do vínculo empregatício da reclamante para com o Bradesco Vida e Previdência S/A.
O recorrente afirma, ainda, que houve julgamento extra petita, tendo em vista que a reclamante “na sua peça vestibular em nenhum momento requer o vínculo empregatício com a Bradesco Vida e Previdência S.A e sim com o Banco Bradesco S/A” (fl. 563).
As condições fáticas existentes nos autos revelam que, na verdade, a autora não se tratava de uma corretora de seguros na forma da Lei, mas de uma simples vendedora de títulos, cujo exercício da função extrapolava os limites da corretagem, uma vez que laborava exclusivamente para o reclamado sob seu comando e fiscalização, logo, o enquadramento jurídico mascara-se através da forma.
Os reclamados carrearam aos autos documentos que informam ser, a autora, devidamente cadastrada na SUSEP, como corretora de seguros e a constituição de uma firma nos moldes da lei, da qual a reclamante faz parte como sócia, com a finalidade de operar na venda de apólices de seguros.
Os depoimentos de fls. 99-105 são por demais benéficos à reclamante.
O preposto do Banco Bradesco S/A em seu depoimento às fls. 102/103, afirma:
[...] agência Epitácio Pessoa trabalhou com a reclamante, isso por cerca de um ano; [...] que na agência Epitácio Pessoa havia quatro pessoas trabalhando na venda de produtos de seguro e previdência, incluindo a reclamante; que a função da reclamante era a venda de produtos de seguros e previdência aos clientes da agência; que a reclamante trabalhava interna e externamente; que a reclamante realizava visitas a clientes, que tanto podia fazer sozinha quanto acompanhada por outro funcionário do banco reclamado; [...] que no banco reclamado existe um sistema denominado “clear” no qual fica armazenado o cadastro de todos os clientes do banco; que a reclamante, por meio de uma senha individual, tinha acesso ao sistema “clear” do banco; [...] que a reclamante costumava chegar à agência por volta das 08:00/09:00 horas, encerrando o expediente por volta das 17:00 horas; que esse horário também era cumprido pelas outras pessoas que trabalhavam com produtos da seguradora; [...]
O depoimento do preposto, acima transcrito, tem a natureza de confissão, de modo que, restou patente, do citado depoimento, que a autora tinha horário de trabalho para cumprir, inclusive, almoçando no próprio local de trabalho, utilizando-se da infra-estrutura do primeiro reclamado, com suas atividades submetidas ao controle do reclamado, vez que, sofria ingerências do integrante do grupo econômico, estava submetida a horário de trabalho e desempenhava também suas atividades no interior da agência.
Portanto, não se vislumbra, em nenhum momento, que a reclamante dirigisse suas atividades no diaadia, bem como, o modo pelo qual prestava os seus serviços, ficando claro, dessa forma, a presença da subordinação, já que a autora trabalhava sob fiscalização direta do banco/reclamado.
Destaca-se, também, a exclusividade da venda de seguros pela reclamante, voltada unicamente para a Bradesco Vida e Previdência S/A., em contrapartida à figura autônoma do corretor de seguros, seja pessoa física ou jurídica, que está legalmente autorizado a angariar e a promover contratos de seguros admitidos pela legislação vigente, entre as sociedades de seguros e as pessoas físicas ou jurídicas, de direitos público ou privado.
Além do mais, como bem frisado pelo Juízo a quo, evidencia-se que a celebração de contrato entre a empresa HERDAR e a BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, não passou de uma manobra para fins de burla à legislação trabalhista, sendo inaplicáveis, ao caso, os preceitos da Lei 4.594/64, que trata do corretor autônomo de seguros, incidindo a regra do art. da CLT.
Entende-se, assim, comprovada a prestação de trabalho de natureza pessoal, onerosa, não-eventual e com subordinação, caracterizando o liame empregatício nos moldes do disposto no art. da CLT com a Bradesco Vida e Previdência S/A.
Os recorrentes afirmam que a gratificação natalina e as férias não são devidas à recorrida, tendo em vista que a mesma “desempenhava suas atividades sem qualquer vínculo com a Recorrente” (fl. 564).
Irresignam-se, também, quanto à concessão do FGTS + 40% e o seguro-desemprego.
Razão não lhes assiste.
A questão do reconhecimento do vínculo empregatício já foi analisada nos fundamentos acima expostos. Desta forma, não tendo os reclamados comprovado o efetivo pagamento de tais verbas à obreira, já que é seu dever manter sob sua guarda os comprovantes de pagamentos à reclamante, não há como se eximir o reclamado, da efetivação do pagamento das mesmas.
A irresignação dos recorrentes quanto à concessão do adicional de horas extras também não há como prevalecer.
O próprio preposto do Banco Bradesco S/A. ao depor em Juízo confessou (fls. 102/103) “que a reclamante costumava chegar à agência por volta das 08h/09h, encerrando o expediente por volta das 17h”.
Desta forma, nada mais justo do que fazer uma média entre 08h e 09h e se estabelecer que a reclamante iniciava o seu labor às 08h30min e fixar o horário de saída às 17h, já que este foi o horário categoricamente afirmado pelo próprio preposto do banco/recorrido.
No que se refere ao intervalo intrajornada o preposto em epígrafe também confessou (fls. 102-103) “que a reclamante almoçava no próprio local de trabalho”, o que nos parece totalmente crível que a reclamante utilizasse, apenas, 30 minutos para almoço, conforme afirmado na inicial, já que a impossibilidade de o trabalhador sair do seu local de trabalho para almoçar decorre da necessidade de rapidez para o seu retorno ao seu posto de trabalho.
Mantém-se a condenação em horas extras, aplicada pela Primeira Instância.
A multa do art. 477 da CLT não foi concedida pelo Juízo de 1º grau, no entanto o recorrente pleiteia a exclusão de tal título.
Desta forma, falta interesse recursal ao recorrente, já que não houve condenação neste sentido.
Alegam, também, que “[...]os cálculos devem ser apurados em liquidação de acordo com os valores recebidos pela Recorrida a título de comissões [...]” (fl. 567).
Razão lhes assiste.
Compulsando os autos, verifica-se que a remuneração da reclamante era à base de comissões, conforme se pode constatar da documentação acostada aos autos com a exordial (fls. 14-92). O Juízo de 1º grau adotou como média das comissões a importância de R$ 1.500,00, sem apresentar qualquer demonstrativo para fins de obtenção do referido.
A conta impugnada utilizou em todos os meses abrangidos pela condenação, a remuneração de R$ 1.500,00, sem levar em consideração a evolução salarial contida nos autos.
Destarte, é de se reformar a decisão recorrida, neste aspecto, de modo que, na apuração do quantum devido, seja levado em consideração o valor das comissões pagas para a reclamante, mês a mês, de acordo com a documentação acostada aos autos.
Alfim, demonstram, os recorrentes, inconformismo com a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita à reclamante.
Razão não lhes assiste.
Na Justiça do Trabalho, não precisa, o empregado, comprovar o seu estado de miserabilidade para ter direito aos benefícios da gratuidade judicial, o simples pedido de tal benefício já é suficiente para a concessão, pois já se entende que o trabalhador não tem condições de manter o seu sustento e de seus familiares e arcar com as despesas decorrentes de seu ingresso no Judiciário, em busca de seus direitos.
É de se levar em consideração, ainda, que quando da proposição da ação, a reclamante encontrava-se desempregada e, consequentemente, não tinha condições financeiras para arcar com os custos processuais.
Neste sentido, vem decidindo a jurisprudência do TST, conforme aresto a seguir transcrito:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – DESERÇÃO AFASTADA – CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA – A simples afirmação posta na inicial de que não tem o reclamante condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo de sustento próprio ou de sua família é suficiente para que sejam-lhe deferidos os benefícios da Justiça gratuita, não se exigindo do seu advogado que tenha poderes especiais para declarar a insuficiência econômica de seus constituintes com vistas à concessão de referido fim, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 331 da SDI-1 do colendo TST. Agravo conhecido e provido. (TRT 7ª R. – AI 00492/1999-003-07-40-2 – Rel. Des. José Ronald Cavalcante Soares – DJe 27.06.2008)
Por outro lado, a concessão dos benefícios da gratuidade judicial à reclamante não prejudica os reclamados em nada, pois nenhum custo lhe causará, bem como, mesmo que a concessão houvesse sido negada pelo Juízo de piso também não haveria nenhum prejuízo prático para a reclamante, já que se saiu vencedora da lide e, consequentemente, não receberia qualquer ônus processual, já que as custas processuais, ante a sucumbência, são de responsabilidade dos reclamados.
Finalmente, não há que se falar em julgamento extra petita, no que concerne ao pedido de anotação da CTPS, vez que, não consta da exordial que o referido pleito foi direcionado ao banco/reclamado, conforme se pode constatar à fl. 11 dos autos. Ainda que assim não fosse, verificando o Juiz, ao longo da instrução do feito, quem é o verdadeiro empregador, pode, de ofício, determinar que este anote a CTPS do trabalhador, sem que isso configure julgamento além dos limites objetivos da lide.
Posto isso, conheço do Recurso Ordinário de fls. 549-571 e dou-lhe provimento parcial para, reformando a decisão recorrida, determinar na apuração do quantum devido, seja levado em consideração o valor das comissões pagas para a reclamante, mês a mês, de acordo com a documentação acostada aos autos.
RECURSO DO INSS
Pleiteia, o recorrente, a reforma dos cálculos judiciais, alegando que o recolhimento das contribuições previdenciárias foi efetuado fora da época própria, por conseguinte, os cálculos devem fazer incidir sobre o valor devido, juros de mora e multa, nos termos dos artigos 34 e 35 da Lei 8.212/91. Afirma que o regime da contribuição previdenciária é o da competência, sendo aquela devida a cada mês de prestação de serviço.
Razão lhe assiste.
O fato gerador da contribuição social corresponde à efetiva prestação do serviço, quando surge para a empresa o dever de remunerar o trabalhador e de recolher as contribuições incidentes sobre salários, consoante art. 22, I, 28, I, e 30, I, alínea “b”, da Lei 8.212/91, ipsis litteris:
Art. 22, I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
Art. 28, I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)
Art. 30, I, b) recolher o produto arrecadado na forma da alínea a deste inciso, a contribuição a que se refere o inciso IV do caput do art. 22 desta Lei, assim como as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao da competência; (Redação dada pela lei nº 11.488, de 2007)
Assim, a partir do momento em que se torne “devido” o pagamento de verba de natureza remuneratória, já se configura o fato gerador da contribuição previdenciária, aperfeiçoando-se a obrigação tributária, independente de ser efetivamente paga ou não.
Nesse sentido é o Parecer CJ 2.952/ 2003, aprovado em 16/01/2003 pelo Excelentíssimo Senhor Ministro da Previdência Social, à época, cuja ementa transcrevo:
SEGURIDADE SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DA EMPRESA E CONTRIBUIÇÃO DO EMPREGADO. FATO GERADOR. OCORRÊNCIA COM A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. O fato gerador da contribuição previdenciária da empresa incidente sobre a folha de salários e demais rendimentos e contribuição do empregado sobrevém com a efetiva prestação do serviço, quando surge para a empresa o dever de remunerar o trabalhador. Inteligência dos artigos 22, inciso I, 28 e 30, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
Embora a obrigação quanto ao recolhimento previdenciário surja por ocasião do pagamento do salário, não se pode beneficiar o empregador que descumpre a lei, não paga ou atrasa os pagamentos, inclusive, a Previdência. Em tal situação, pensar diferente, ou seja, que o fato gerador somente ocorreria com o efetivo pagamento e aplicar-se a legislação em vigor nesse momento, atentaria contra o sistema previdenciário brasileiro, que tem como princípio basilar o equilíbrio financeiro e atuarial. Além disso, tal entendimento viria beneficiar a inadimplência.
Nesse sentido tem se portado a jurisprudência desta Corte, conforme se pode inferir dos arestos a seguir transcritos:
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. LEI Nº 8.212/91. O fato gerador da contribuição previdenciária é originário da efetiva prestação do serviço remunerado, momento em que surge para a empresa o dever de remunerar o trabalhador. É o que se extrai da aplicação dos artigos 22, I, 28 30 e 32, da Lei nº. 8.212/91. Portanto, a partir do momento em que se torne devido o pagamento de verba de natureza remuneratória, já se configura o fato gerador da contribuição previdenciária, aperfeiçoando-se a obrigação tributária, independente de ser efetivamente paga ou não. Agravo de petição patronal desprovido. Processo Procedência: 2ª Vara do Trabalho de João Pessoa. Relatora: JUÍZA ANA MARIA FERREIRA MADRUGA. Órgão Julgador: 2ª TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região. DJ-e 25.06.2008.
RESOLVEU a Colenda 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, com a presença do Representante da Procuradoria Regional do Trabalho, Sua Excelência o Senhor Procurador CLAUDIO CORDEIRO QUEIROGA GADELHA, CONSIDERANDO que o fato gerador da obrigação previdenciária executada na Justiça do Trabalho é determinado e materializado através da prestação de serviço, uma vez que é a partir deste evento que surge o direito ao salário - independentemente de este haver sido adimplido; CONSIDERANDO ser extreme de dúvidas o atraso no recolhimento das contribuições previdenciárias objeto da condenação, já que o contrato de trabalho que a originou vigeu entre 08/05/2006 e 18/12/2006, por unanimidade, dar provimento ao recurso, para determinar a correção dos cálculos da contadoria para fazer constar a incidência de multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor das contribuições previdenciárias devidas, nos termos da alínea “c” do inciso I do art. 35 da Lei 8.212/91, de responsabilidade exclusiva da empresa. João Pessoa, 07 de agosto de 2008. Processo (Sumaríssimo). Procedência: 4ª Vara do Trabalho de Campina Grande. Relator (a): JUIZ UBIRATAN MOREIRA DELGADO. DJ-e 28.08.2008.
Da mesma forma, existe procedimento específico acerca da aplicação de juros de mora e multa sobre débitos previdenciários, consoante art. 34, parágrafo único, da Lei 8.212/91, verbis:
Art. 34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia-SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. Parágrafo único. O percentual dos juros moratórios relativos aos meses de vencimentos ou pagamentos das contribuições corresponderá a um por cento. (Incluído pela Lei 9.528, de 10.12.97)
A norma supracitada esclarece que a correção do débito previdenciário se faz mediante à aplicação da taxa SELIC, a partir do vencimento do crédito, e que incide multa moratória.
Desta forma, por ser obrigação do empregador pagar a contribuição previdenciária incidente sobre a folha de salários na época própria, ou seja, no período em que foi beneficiado pela mão-de-obra, devem incidir juros e multa nas contribuições não recolhidas em época própria.
Posto isso, dou provimento ao Recurso Ordinário do INSS, para determinar que os cálculos previdenciários sejam refeitos, observando-se o critério de apuração disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto 3.048/99, que regulamentou a Lei 8.212/91, de modo que a contribuição do empregado seja calculada, mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição (Súmula nº 368, III do TST), e para que incidam multa e juros de mora em relação às contribuições não recolhidas em época própria, quanto aos títulos deferidos.
ACORDAM os Juízes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, com a presença do Representante da Procuradoria Regional do Trabalho, Sua Excelência o Sr. Procurador Eduardo Varandas Araruna, EM RELAÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário; EM RELAÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMADOS: por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional; MÉRITO: por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para, reformando a decisão recorrida, determinar na apuração do "quantum" devido, seja levado em consideração o valor das comissões pagas para a reclamante, mês a mês, de acordo com a documentação acostada aos autos; EM RELAÇÃO AO RECURSO DO INSS - Instituto Nacional do Seguro Social: por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, para determinar que os cálculos previdenciários sejam refeitos, observando-se o critério de apuração disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto 3.048/99, que regulamentou a Lei 8.212/91, de modo que a contribuição do empregado seja calculada, mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição (Súmula nº 368, III do TST) e para que incidam multa e juros de mora em relação às contribuições não recolhidas em época própria, quanto aos títulos deferidos.
 
João Pessoa/PB, 17 de dezembro de 2008.
CARLOS COELHO DE MIRANDA FREIRE
Juiz Relator
GJCC/VCO – 18.11.2008 – 14h20m
K/GJCC/2008/RO/RO
EM RELAÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário; EM RELAÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMADOS: por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional; MÉRITO: por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para, reformando a decisão recorrida, determinar na apuração do "quantum" devido, seja levado em consideração o valor das comissões pagas para a reclamante, mês a mês, de acordo com a documentação acostada aos autos; EM RELAÇÃO AO RECURSO DO INSS - Instituto Nacional do Seguro Social: por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, para determinar que os cálculos previdenciários sejam refeitos, observando-se o critério de apuração disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto 3.048/99, que regulamentou a Lei 8.212/91, de modo que a contribuição do empregado seja calculada, mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição (Súmula nº 368, III do TST), e para que incidam multa e juros de mora em relação às contribuições não recolhidas em época própria, quanto aos títulos deferidos.
 
 

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