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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

TRT-13 - Ação Civil Pública : ACP 113092 PB 00781.2009.003.13.00-7

COMPLEMENTO DE APOSENTADORIA. HORAS EXTRAS. INTEGRAÇAO AO SALÁRIO DE PARTICIPAÇAO.

Publicado por Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região - 1 ano atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: ACP 113092 PB 00781.2009.003.13.00-7
Relator(a): ARNALDO JOSE DUARTE DO AMARAL
Julgamento: 10/02/2010
Órgão Julgador: Segunda Turma

Ementa

COMPLEMENTO DE APOSENTADORIA. HORAS EXTRAS. INTEGRAÇAO AO SALÁRIO DE PARTICIPAÇAO.

As horas extras reconhecidas pela empresa em termo de conciliação celebrado extrajudicialmente integram o salário de participação para o sistema de previdência privada, porquanto resulta na alteração do valor do salário real, interferindo no cálculo do benefício do participante e, consequentemente, no complemento deaposentadoria. CESTA-ALIMENTAÇAO. INATIVOS. NATUREZA SALARIAL. Os consagrados institutos jurídicos nãopodem ser desnaturados a bel prazer do legislador ou da vontade das partes. Nesse sentido, aliás, a clara redação do artigo 85 do CC de 1916 e artigo 112 do CC vigente, daí se dizer que o Direito do Trabalho é um “servo da realidade”. Portanto, desconsiderar que a criação da “cesta-alimentação” buscou, em verdade, a exclusão dos aposentados, e quiçá uma redução indevida nos encargos sociais (elisão fiscal), é decidir contrário à Justiça da qual o Estado Democrático de Direito é tributário, ferindo o princípio da proporcionalidade derivado do artigo ,inciso LIV, da CF. Por outro lado, não há qualquer ofensa ao disposto no artigo , inciso XXVI, da CF, pois a interpretação sistemática da Carta nos leva às conclusões já esposadas, relembrando, ainda, que a “ilimitada” autonomia da vontade se encontra transformada em autonomia privada, sendo esta limitada pelo ordenamento jurídico.

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