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11 de Dezembro de 2016
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    TRT-13 - Ação Civil Pública : ACP 113092 PB 00781.2009.003.13.00-7

    COMPLEMENTO DE APOSENTADORIA. HORAS EXTRAS. INTEGRAÇAO AO SALÁRIO DE PARTICIPAÇAO.

    Processo
    ACP 113092 PB 00781.2009.003.13.00-7
    Orgão Julgador
    Segunda Turma
    Julgamento
    10 de Fevereiro de 2010
    Relator
    ARNALDO JOSE DUARTE DO AMARAL

    Ementa

    COMPLEMENTO DE APOSENTADORIA. HORAS EXTRAS. INTEGRAÇAO AO SALÁRIO DE PARTICIPAÇAO.

    As horas extras reconhecidas pela empresa em termo de conciliação celebrado extrajudicialmente integram o salário de participação para o sistema de previdência privada, porquanto resulta na alteração do valor do salário real, interferindo no cálculo do benefício do participante e, consequentemente, no complemento deaposentadoria. CESTA-ALIMENTAÇAO. INATIVOS. NATUREZA SALARIAL. Os consagrados institutos jurídicos nãopodem ser desnaturados a bel prazer do legislador ou da vontade das partes. Nesse sentido, aliás, a clara redação do artigo 85 do CC de 1916 e artigo 112 do CC vigente, daí se dizer que o Direito do Trabalho é um “servo da realidade”. Portanto, desconsiderar que a criação da “cesta-alimentação” buscou, em verdade, a exclusão dos aposentados, e quiçá uma redução indevida nos encargos sociais (elisão fiscal), é decidir contrário à Justiça da qual o Estado Democrático de Direito é tributário, ferindo o princípio da proporcionalidade derivado do artigo ,inciso LIV, da CF. Por outro lado, não há qualquer ofensa ao disposto no artigo , inciso XXVI, da CF, pois a interpretação sistemática da Carta nos leva às conclusões já esposadas, relembrando, ainda, que a “ilimitada” autonomia da vontade se encontra transformada em autonomia privada, sendo esta limitada pelo ordenamento jurídico.

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    Disponível em: http://trt-13.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8441144/acao-civil-publica-acp-113092-pb-0078120090031300-7-trt-13

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