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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 - Agravo De Instrumento Em Recurso Ordinário: AIRO XXXXX-62.2020.5.13.0022 XXXXX-62.2020.5.13.0022

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma

Publicação

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Ementa

PROCESSO AJUIZADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE NECESSIDADE CONSTANTE NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. DEFERIMENTO. RECURSO PROVIDO. O direito à assistência judiciária gratuita ou ao benefício da justiça gratuita se constitui da peculiar situação de necessidade, que se confere a partir da simples afirmativa da pessoa necessitada, em forma de declaração, de que não se encontra em condições de pagar as despesas relacionadas ao processo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Agravo de instrumento a que se dá provimento para deferir os benefícios da justiça gratuita ao reclamante e, por conseguinte, dar seguimento ao recurso ordinário interposto. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. VERBAS PREVISTAS NO PCS89. ATS - RUBRICA 2007 E VP-GRAT.SEM/ATS - RUBRICA 2049. ALTERAÇÃO LESIVA DA BASE DE CÁLCULO. INEXISTENTE. DIFERENÇAS INDEVIDAS. Independentemente da adesão válida ao ESU 2008 havida na espécie, que, de fato, implica na renúncia às regras dos sistemas anteriores, PCS/89 e PCS 98, nos termos da Súmula 51, II, do TST, as verbas elencadas pelo autor jamais tiveram em sua base de cálculo as funções gratificadas, razão pela qual há de se reconhecer que seu pleito de diferenças salariais pela suposta supressão destas não encontra qualquer suporte fático e ou jurídico. Sentença de improcedência mantida. RELATÓRIO FUNDAMENTAÇÃO - DO AGRAVO DE INSTRUMENTO RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos os autos de agravo de instrumento em recurso ordinário, provenientes da 7ª Vara do Trabalho de João Pessoa, em que são partes agravante e agravada, respectivamente, CLODOALDO CORREIA DE ASSIS e PAF FLORICULTURA COMÉRCIO E PRESTADORA DE SERVIÇO O Juízo a quo deixou de receber o recurso ordinário interposto pelo reclamante, por ausência de pagamento das custas processuais, ou seja, por deserção, haja vista os termos da sentença, que lhe indeferiu o pedido de justiça gratuita. Inconformado, o reclamante lança mão de agravo de instrumento a fim de que lhe seja concedida a justiça gratuita, conforme pleiteia desde a exordial, ao voltar a declarar que não tem condições financeiras para arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Pede, assim, o seguimento e regular processamento ao recurso ordinário apresentado. Contraminuta no ID. d126b95, sem preliminares. Desnecessária a remessa dos presentes autos ao douto Ministério Público do Trabalho, ressalvando-se, contudo, o direito de se pronunciar verbalmente ou pedir vista regimental, se necessário, por ocasião da sessão de julgamento. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Conheço do agravo porque regularmente interposto. MÉRITO O reclamante se vale de agravo de instrumento com o propósito de impulsionar o seu recurso ordinário cujo seguimento foi negado pelo Juízo a quo, sob o fundamento de se apresentar deserto, tendo em vista os termos da sentença, na qual lhe foi indeferido o pedido relativo à gratuidade da justiça. Então, insiste que faz jus ao benefício, conforme pleiteia desde a petição inicial, ao voltar a declarar que não tem condições financeiras para arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Vejamos. Com efeito, o magistrado "a quo" indeferiu o pleito. Fundamentou sua decisão na ausência de comprovação acerca do estado de necessidade e hipossuficiência do reclamante. Todavia, equivocada a sentença. Explico. A Lei nº 13.467/2017 promoveu diversas alterações na legislação trabalhista, tornando possível o deferimento da gratuidade judiciária, nos seguintes termos: Art. 790. § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. A a nova sistemática trazida pelo artigo acima descrito é aplicada de imediato a presente reclamação trabalhista, porquanto ajuizada na sua vigência. Anteriormente, os benefícios da justiça gratuita eram concedidos àqueles que percebessem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declarassem, sob as penas da lei, que não estavam em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Com o advento da referida lei, os magistrados concederão de ofício ou a requerimento a gratuidade da justiça para os que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. Nesta hipótese, o empregado possui presunção de miserabilidade, sendo dispensada, inclusive, a declaração firmada de próprio punho ou por seu advogado com poderes especiais. Em sentido contrário, a presunção de miserabilidade não favorece aquele que ganha salário superior a 40% do limite máximo do RGPS, que no caso, deve comprovar a insuficiência de recursos para pagamento. Neste viés, não há dúvidas que a lei somente exige a comprovação de insuficiência econômica ao empregado que perceba salário superior a 40% do RGPS. Dito de outra forma, aos que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, o critério é objetivo, prescindindo de qualquer comprovação de miserabilidade. Neste sentido, posiciona-se MAURO SCHIAVI em Manual de Direito Processual do Trabalho: de acordo com a reforma trabalhista, 13ª ed., São Paulo: Ltr, 2018 - Pág. 406: Doravante, é facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que: a) perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do regime geral de previdência social. b) comprovarem insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Destaco ainda, que no XIX CONAMAT, realizado em maio/2018, foram aprovadas teses sobre a gratuidade de justiça e seus critérios para aprovação. Transcrevo: "GRATUIDADE DE JUSTIÇA - CRITÉRIOS PARA COMPROVAÇÃO A PESSOA NATURAL QUE RECEBA SALÁRIO IGUAL OU INFERIOR A 40% (QUARENTA POR CENTO) DO VALOR MÁXIMO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL AUTOMATICAMENTE É BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA, INDEPENDENTEMENTE DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA OU DE QUALQUER OUTRA PROVA." "REQUISITOS DA JUSTIÇA GRATUITA NA HIPÓTESE DE A PARTE RECEBER SALÁRIO SUPERIOR A 40% DO LIMITE MÁXIMO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, A GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEVE SER CONCEDIDA SE, JUNTADA DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, ASSINADA PELA PARTE OU POR ADVOGADO COM PODERES ESPECÍFICOS PARA TANTO, NÃO EXISTIREM, NOS AUTOS, NEM FOREM PRODUZIDAS PELA PARTE CONTRÁRIA, PROVAS CAPAZES DE ELIDIR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA REFERIDA DECLARAÇÃO (ART. 790, §§ 3º E DA CLT; ARTS. 99, § 3º E 374, IV, DO CPC; ART. 1º DA LEI N. 7.115/83).""JUSTIÇA GRATUITA. AUTOR DESEMPREGADO. PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS. ESTANDO DESEMPREGADO O AUTOR DA DEMANDA TRABALHISTA, PRESUME-SE A INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, INDEPENDENTEMENTE DO ÚLTIMO SALÁRIO PERCEBIDO OU DE QUALQUER OUTRA PROVA DOCUMENTAL, BASTANDO A MERA DECLARAÇÃO DO INTERESSADO PARA A CONCESSÃO DA BENESSE (ART. 99, § 3º, CPC/15). DIREITO CONSTITUCIONAL QUE DEVE SER ASSEGURADO A TODOS QUE SE ENCONTREM EM SITUAÇÃO DE DESEMPREGO." Como se percebe da primeira ementa transcrita, prevaleceu que haverá concessão automática da gratuidade judiciária àquele que recebe salário igual ou inferior a 40% do RGPS, prescindindo de prova da miserabilidade, porquanto a presunção da hipossuficiência é absoluta. Ainda entendido que a condição de desemprego suportada pelo empregado, da mesma forma, presume-se a condição de hipossuficiência econômica, que independe até do valor do último salário recebido. Neste caso, basta a mera declaração do autor da demanda. Por sua vez, auferindo o empregado ganhos superiores a 40% do RGPS, percebe-se que a mera declaração de hipossuficiência, seja firmada pela parte ou por advogado com poderes específicos, é considerada prova suficiente da incapacidade econômica da parte, desde que não exista nos autos, tampouco produzidas pelo outro litigante, provas que possam elidir a presunção de veracidade da declaração. Caberá ao magistrado analisar estes documentos, na condição de condutor do processo, à luz do princípio do livre convencimento motivado do juiz (artigo 371, CPC). Ademais, outro não é o entendimento do CPC, quando prevê em seu artigo 99, § 3º, presumir-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, o que somente é elidida, por prova em sentido contrário. Por fim, o § 2º do artigo 99 do CPC, aplicado supletivamente ao processo do trabalho dispõe que "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". In casu, o reclamante alegou insuficiência financeira desde a exordial, tendo seus advogados poderes específicos em procuração para assim declarar (ID. de7dc2c - Pág.

1), além de ter juntado declaração de hipossuficiência (ID. de7dc2c - Pág.
2). Ademais, não se verifica prova em sentido contrário. Logo, a par de tudo quanto exposto, com razão o autor/agravante, pelo que defiro o pedido de justiça gratuita, o que importa em afastar a deserção declarada e em destrancar o recurso ordinário interposto. CONCLUSÃO Isso posto, dou provimento ao agravo de instrumento para deferir os benefícios da justiça gratuita ao reclamante, afastar a deserção declarada e determinar o regular seguimento do recurso ordinário interposto. É o voto. - DO RECURSO ORDINÁRIO
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