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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0000011-52.2021.5.13.0019 0000011-52.2021.5.13.0019

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma
Publicação
18/05/2021
Julgamento
11 de Maio de 2021
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO (CULPA IN VIGILANDO). A interpretação conferida pelo STF ao art. 71da Lei n. 8.666/1993 é, certamente, de obstar a responsabilização subsidiária do ente público tomador de serviços com base no mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador (prestador dos serviços). Entretanto, haverá a responsabilização quando houver conduta culposa da Administração Pública, mormente no que se refere ao seu dever de fiscalização (culpa in vigilando). Essa fiscalização não pode ser meramente formal. É preciso que seja exercida assídua e efetivamente, no cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada. RELATÓRIO "Vistos etc. Trata-se de recurso ordinário proveniente da Vara do Trabalho de Itaporanga/PB, interposto nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por RENATA THAIS ALVES DO NASCIMENTO em face da ABBC - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE BENEFICÊNCIA COMUNITÁRIA e do ESTADO DA PARAÍBA. O d. Juízo a quo deferiu os benefícios da justiça gratuita à parte autora; julgou procedentes em parte os pedidos para condenar a ABBC - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE BENEFICÊNCIA COMUNITÁRIA e ESTADO DA PARAÍBA, aplicando a este último a responsabilidade subsidiária, ao pagamento do valor de R$ 24.022,15, relativo às verbas rescisórias discriminadas no TRCT anexado aos autos (R$ 8.655,92), FGTS não depositado (R$ 700,80), multa rescisória do FGTS (R$ 5.198,05) e multas previstas nos arts. 467e 477da CLT(R$ 7.277,38 e R$ 2.190,00, respectivamente); bem como honorários advocatícios à base de 10% (dez por cento) em favor do advogado da autora (Id. 09c1b92). Irresignado, o Estado da Paraíba interpõe recurso ordinário. Em suas razões recursais (Id. 8079e0b), pugna pela modificação da sentença, para que afastada a responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta, buscando apoio no artigo 71da Lei n. 8.666/93 e se ultrapassado que seja aplicada a Súmula n. 381 do TST, no que tange aos juros e à correção monetária. Contrarrazões apresentadas pela demandante (Id. 829a641). Sem remessa dos autos ao MPT." É o relatório, aprovado em sessão. FUNDAMENTAÇÃO V O T O Peço vênia à Sua Excelência o Desembargador Relator para adotar seus fundamentos naquilo em que convergimos, colocando aspas no texto. ADMISSIBILIDADE Apelo interposto a tempo e modo. Conheço-o. MÉRITO "O recorrente pugna pela modificação da sentença quanto à responsabilidade subsidiária a que foi condenado, buscando amparo na Súmula 331, item V, do TST. Além disso, sustenta que não restou caracterizada, na hipótese, a existência de culpa in eligendo ou in vigilando. Pois bem. Colhe-se da petição inicial, que a reclamante laborou para a primeira reclamada ABBC - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA BENEFICÊNCIA COMUNITÁRIA de 01/06/2014 a 10/03/2019, na função de técnica de enfermagem. O d. magistrado de primeiro grau sentenciou condenando o Estado da Paraíba na responsabilidade subsidiaria das verbas deferidas na sentença. Analisa-se."Há previsão legal para responsabilidade subsidiária do tomador de serviços de mão de obra terceirizada. O § 5º do artigo 5º-Ada Lei 6.019/1974, incluído pela Lei 13.429/2017: A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991. (Grifei) No viés jurisprudencial, a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal - STF na ADC n. 16, declarando constitucional o disposto no § 1ºdo artigo 71da Lei 8.666/93, ensejou nova redação à Súmula 331 do TST, acrescentando o inciso V, in verbis: V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. (Grifei) Em prestigiado artigo da autoria de Márcio Túlio Viana, Gabriela Neves Delgado e Helder Santos Amorim, foram traçadas as seguintes observações acerca da responsabilidade subsidiária do ente público e do dever de fiscalização: A interpretação do § 1ºdo art. 71da Lei nº 8.666/93 desafia sua leitura conjunta e contextualizada com vários outros dispositivos legais que imputam à Administração Pública, de forma correlata e proporcional, o dever de fiscalizar eficientemente a execução dos seus contratos de terceirização, por imperativo de legalidade e de moralidade pública (Constituição, art. 37, caput), inclusive em relação ao adimplemento dos direitos trabalhistas terceirizados, tendo em vista que se trata de direitos fundamentais (Constituição, art. ) cuja promoção e fiscalização incumbe aprioristicamente ao Estado, como razão essencial de sua existência. Daí porque a fiscalização do fiel cumprimento dos direitos dos trabalhadores terceirizados constitui elemento intrínseco à fiscalização do contrato de prestação de serviços, tal como decorre expressamente de dispositivos da Lei de Licitaçõese das normas que a regulamentam no nível federal, em observância aos preceitos constitucionais que consagram a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa como fundamento da República (CF, art. , IIIe IV), que instituem como objetivo da República construir uma sociedade livre, justa e solidária (art. 3º, I), que fundamentalizam os direitos essenciais dos trabalhadores (art. 7º), que fundam a ordem econômica na valorização do trabalho humano (art. 170) e que alicerçam a ordem social no primado do trabalho (art. 193). No plano infraconstitucional, o dever da Administração Pública de fiscalizar o cumprimento de direitos dos trabalhadores terceirizados decorre primeiramente de dispositivos da Lei de Licitações, mas o padrão fiscalizatório, que diz respeito à extensão e profundidade deste dever de fiscalizar, encontra-se emoldurado na integração deste diploma legal com preceitos da Instrução Normativa (IN) nº 02\2008, alterados pela Instrução Normativa nº 03\2009, do Ministério do Planejamento e Gestão (MPOG), que regulamentam a matéria no âmbito da Administração Pública Federal. Enquanto a Lei de Licitaçõestraça regras gerais sobre o dever de fiscalização contratual, a IN nº 02\08 do MPOG interpreta e especifica estas regras, instituindo um padrão fiscalizatório comprometido com a eficiência das técnicas de controle e com a efetividade dos direitos fiscalizados, como será adiante demonstrado, levando em consideração a realidade do gerenciamento contratual, os riscos decorrentes das práticas contratuais e os direitos e deveres da Administração Pública perante os administrados e perante os terceiros interessados, tais como os terceirizados. Isto porque a procedimentalização da fiscalização no âmbito dos contratos de terceirização não constitui matéria própria para disciplina legislativa, sendo tema reservado ás normas regulamentadoras. Este padrão fiscalizatório federal vincula a Administração Pública em todos os âmbitos federativos, por força do princípio da predominância do interesse, tendo em conta que, sendo privativa da União a competência para legislar sobre normas de licitações e contratos, aos estados e municípios incumbe complementar esta legislação com respeito às diretrizes nacionais. (Revista TST, Brasília, Vol. 77, nº 1, jan-mar 2011, p. 76-77). (Grifei) Conforme entendimento exposto no texto supra, a administração pública, em observância aos princípios da moralidade e da eficiência, deve fiscalizar o cumprimento dos seus contratos, pautada, dentre outras normas, na Lei de Licitações, que estabelece regras gerais a serem respeitadas por todos os entes da Federação. Firmado essa premissa, pertinente a transcrição dos artigos 58, III, e 67da Lei 8.666/1993: Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de: (...) III - fiscalizar-lhes a execução; (...) Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição. Preceito do qual se extrai a possibilidade de culpa in vigilando do ente público. § 1o O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados. (Grifei) Diante desse contexto, a interpretação conferida pelo STF ao artigo 71da Lei n. 8.666/1993 é, sim, de obstar a responsabilização subsidiária do ente público tomador de serviços com base no mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador. Entretanto, haverá responsabilização quando houver conduta culposa da Administração Pública, mormente no que se refere ao seu dever de fiscalização (culpa in vigilando). Essa fiscalização não pode ser meramente formal. É preciso que seja exercida assídua e efetivamente, no cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada. O vínculo de emprego entre a denmandante e a empresa prestadora de serviço ao ente público ocorreu no período de 24/09/2014 a 31/03/2019, exercendo a função de enfermeira (ID b4f29ac). A sentença defere à demandante: às verbas rescisórias discriminadas no TRCT anexado aos autos, FGTS não depositado e a indenização do FGTS, e as multas previstas nos artigos 467e 477da CLT(ID 09c1b92). Ao celebrar contrato de terceirização o ente público tem o dever de fiscalizar. O dever fiscalizatório é contínuo e não esporádico, devendo ocorrer a quitação das faturas derivadas do contrato de terceirização apenas quando devidamente comprovado o cumprimento de todas as obrigações fiscais e trabalhistas pela prestadora de serviço, ausente a comprovação da regularidade da prestadora de serviços, a quitação das faturas deve ser sustada. Os deveres trabalhistas, reconhecidos na sentença, são de fiscalização obrigatória do gestor do contrato e de fácil constatação se houve cumprimento ou não de tais deveres. O dever fiscalizatório é permanente e enquanto durar o contrato, assim como a apresentação das certidões de regularidade fiscal, que, no caso, deve ser mensal, tal como de todos os demais documentos necessários para liberação do pagamento das faturas, razão pela qual, ausente a comprovação da regularidade da prestadora de serviços, a quitação das faturas deve ser sustada. A irregularidade da conduta da administração pública estadual, durante determinado período, no caso de terceirização de mão-de-obra e de terceirização da administração dos hospitais públicos no Estado da Paraíba é bem conhecida, pois foi denunciada na imprensa e transformou-se em escândalo de enormes proporções, ganhado as manchetes dos principais meios de comunicação locais e nacionais e havendo, inclusive, prisões de dirigentes públicos. A ABBC - Associação Brasileira de Beneficência Comunitária era uma das entidades que serviram aos administradores públicos para fraudar a lei e desviar vultosos recursos públicos em benefício de interesses pessoais, ilegítimos e ilegais, de alguns, em detrimento dos direitos da maioria da população, sobretudo dos mais frágeis social e economicamente. Assim, não é de causar espanto o fato de terem os governantes agido como agiram, fazendo vista grossa às irregularidades cometidas pelos entes terceirizados e sequer fingido que fiscalizavam adequadamente tais entes. A falta de fiscalização é fato notório, aplicando-se ao caso tratado nos autos o disposto no inciso I do art. 374, litteris: Art. 374. Não dependem de prova os fatos:

I - notórios; Outrossim, a demandante junta aos autos o contrato de terceirização celebrado entre os demandados e os seus termos aditivos (ID 30cd476), bem assim a prova de ter sido o referido contrato de terceirização rescindido por iniciativa do ente público em razão da substituição da contratada por outra empresa de terceirização de mão de obra, ocasionando o término dos contratos de trabalho da reclamada principal com seus empregados (ID 3b19e42). Há, ainda, documento apresentado pela demandante comprovando ter o ente público sido notificado, pela Controladoria Geral do Estado sobre o pagamento direto dos empregados da reclamada principal, com expressa menção de intermediação do Ministério do Trabalho nas rescisões contratuais, com o pagamento das verbas rescisórias por meio de conta judicial, sendo o repasse dos valores realizado pela Secretaria de Estado da Saúde (ID 3b19e42) Contudo, a teor dos elementos de prova trazidos pela demandante (ID 3b19e42e ID 1f84b1d), o Estado da Paraíba, por meio de sua Secretaria de Saúde, não adotou as providências determinadas por sua Controladoria Geral, tanto é assim que a sentença reconhece o direito da demandante às verbas rescisórias e ao FGTS não recolhido no curso do contrato de trabalho. Assim, atestada está a conduta culposa da administração pública, que, mesmo havendo sido estabelecidas regras, não as observou, ocasionando a movimentação da máquina estatal judiciária. Acrescente-se, ainda, limitar-se o Estado da Paraíba, tanto na defesa quanto nas razões de recurso, a discorrer sobre a impossibilidade de transferência, para si, da responsabilidade trabalhista. Nada aduz sobre a fiscalização, que supostamente deveria ter sido por ele levada a efeito, sobre o cumprimento da legislação trabalhista por parte da empresa contratada. A transferência imediata da responsabilidade é vedada. No entanto, este não é o caso dos autos. Aqui encontra-se fartamente comprovada a conduta culposa da administração que agiu, não apenas com descaso mais, seguramente, com dolo pois assim melhor poderia ocultar os seus malfeitos. Dessarte, deve o ESTADO DA PARAÍBA arcar, em caráter subsidiário, com o adimplemento das obrigações trabalhistas, após esgotadas todas as tentativas de encontrar patrimônio da empresa, pois o ente público beneficiou-se do trabalho da demandante, nos termos da sentença. Isso posto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. ACÓRDÃO Cabeçalho do acórdão Acórdão ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, em Sessão de Julgamento Telepresencial realizada em 11/05/2021, com a presença de Suas Excelências os Senhores Desembargadores PAULO MAIA FILHO (Presidente e Relator), EDUARDO ALMEIDA e da Senhora Juíza MARGARIDA ALVES DE ARAÚJO SILVA, bem como de Sua Excelência o Senhor Procurador Regional do Trabalho MÁRCIO ROBERTO DE FREITAS EVANGELISTA, por maioria, vencido Sua Excelência o Senhor Desembargador Relator, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário. Obs.: ACÓRDÃO POR SUA EXCELÊNCIA O SENHOR DESEMBARGADOR EDUARDO ALMEIDA. DEFERIDA JUNTADA DE VOTO VENCIDO A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR DESEMBARGADOR PAULO MAIA FILHO. Sua Excelência a Senhora Desembargadora Ana Maria Madruga, não participa deste julgamento em conformidade com o que dispõe o Regimento Interno deste E. Regional Convocada Sua Excelência a Senhora Juíza Margarida Alves de Araújo Silva, Titular da 3ª Vara do Trabalho de João Pessoa/PB, para substituir Sua Excelência o Senhor Desembargador Carlos Coelho de Miranda Freire, em licença médica (ATO TRT SGP Nº 069/2021), não participa deste julgamento em conformidade com o que dispõe o Regimento Interno deste E. Regional. Assinatura PAULO MAIA FILHO Desembargador Relator VOTOS Voto do (a) Des (a). EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA / Gabinete do Desembargador Eduardo Sérgio de Almeida VOTO DIVERGENTE RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO (CULPA IN VIGILANDO). A interpretação conferida pelo STF ao art. 71da Lei n. 8.666/1993 é, certamente, de obstar a responsabilização subsidiária do ente público tomador de serviços com base no mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador (prestador dos serviços). Entretanto, haverá a responsabilização quando houver conduta culposa da Administração Pública, mormente no que se refere ao seu dever de fiscalização (culpa in vigilando). Essa fiscalização não pode ser meramente formal. É preciso que seja exercida assídua e efetivamente, no cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada.
Disponível em: https://trt-13.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1220205650/recurso-ordinario-trabalhista-ro-115220215130019-0000011-5220215130019

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