Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 - Recurso Ordinário Trabalhista: RO XXXXX-12.2020.5.13.0001 XXXXX-12.2020.5.13.0001

Segundo jurisprudência predominante, o art. 62, inciso I, da CLT não se aplica ao empregado que, embora labore externamente, submete-se a uma rota predeterminada pela empresa e utiliza palm top interligado a um GPS, que permite acompanhar sua trajetória de atendimentos, além de estar sujeito à ação fiscalizadora de supervisores. Horas extras devidas. RECURSO DO RECLAMANTE. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Conforme entende o STF, a Taxa SELIC utilizada na correção de dívidas trabalhistas, já engloba os juros e a correção monetária. Assim, a incidência cumulada da SELIC, com juros de 1% ao mês, conforme pretendido pelo recorrente, implicaria em repetição de juros sobre um mesmo débito, configurando bis in idem. Recurso a que se nega provimento.