jusbrasil.com.br
12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 - Recurso Ordinário Trabalhista: RO XXXXX-12.2020.5.13.0001 XXXXX-12.2020.5.13.0001

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Turma

Publicação

Julgamento

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

RECURSO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. VENDEDOR. ATIVIDADE EXTERNA. ARTIGO 62, INCISO I, DA CLT. INAPLICABILIDADE.

Segundo jurisprudência predominante, o art. 62, inciso I, da CLT não se aplica ao empregado que, embora labore externamente, submete-se a uma rota predeterminada pela empresa e utiliza palm top interligado a um GPS, que permite acompanhar sua trajetória de atendimentos, além de estar sujeito à ação fiscalizadora de supervisores. Horas extras devidas. RECURSO DO RECLAMANTE. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Conforme entende o STF, a Taxa SELIC utilizada na correção de dívidas trabalhistas, já engloba os juros e a correção monetária. Assim, a incidência cumulada da SELIC, com juros de 1% ao mês, conforme pretendido pelo recorrente, implicaria em repetição de juros sobre um mesmo débito, configurando bis in idem. Recurso a que se nega provimento.
Disponível em: https://trt-13.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1237614313/recurso-ordinario-trabalhista-ro-7051220205130001-0000705-1220205130001

Informações relacionadas

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO XXXXX-79.2017.5.17.0131

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-64.2011.5.04.0521

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO XXXXX-67.2015.5.15.0016 XXXXX-67.2015.5.15.0016

Renato Marcão
Artigoshá 11 anos

O crime de associação para o tráfico de drogas (art. 35, da lei 11.343/2006) não é hediondo nem assemelhado

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO XXXXX-75.2016.5.03.0023 MG XXXXX-75.2016.5.03.0023