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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo: RO XXXXX-66.2021.5.13.0024 XXXXX-66.2021.5.13.0024 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Turma

Publicação

Julgamento

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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO
1ª Turma
Identificação

ACÓRDÃO PROCESSO nº XXXXX-66.2021.5.13.0024

RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

RECORRENTE: WILTON SILVA MENEZES

RECORRIDOS: ATACADAO DE ESTIVAS E CEREAIS RIO DO PEIXE LTDA, RIO DO PEIXE ATACAREJO COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE ALIMENTOS EIRELI, GONZAGA INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA, GONZAGA REVENDA DE VE CULOS, PE AS E SERVI OS LTDA, ATACADAO CENTRAL DISTRIBUICAO E VAREJO LTDA, MMGA PARTICIPACOES S.A. , RIO DO PEIXE INDUSTRIA DE AGUA MINERAL LTDA. - ME, RIO DO PEIXE BRINQUEDOS E PRESENTES IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP, TELERIO DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA, CONECTRIO COMERCIO E SERVICOS DE TELEFONIA LTDA, "ATACADÃO RIO DO PEIXE"),

RELATORA: DESEMBARGADORA ANA MARIA FERREIRA MADRUGA

EMENTA

RELATÓRIO

Vistos etc.

Recurso Ordinário interposto por WILTON SILVA MENEZES, inconformado com a decisão proferida pelo juízo da 5ª Vara do Trabalho de Campina Grande - PB, que declarou a prescrição bienal total ( CF, art. , XXIX) e decretou a extinção, com resolução do mérito, na forma prevista no art. 487, II do CPC, da reclamação trabalhista que ajuizou em face do ATACADÃO DE ESTIVAS E CEREAIS RIO DO PEIXE LTDA E OUTROS, condenando-o no pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono das reclamadas, no importe de 5% do valor atualizado das parcelas indeferidas, ficando essa obrigação sob condição suspensiva de exigibilidade, face o deferimento da Justiça Gratuita - decisão no id 611e4ab.

Em seu apelo (id 547f66e), o recorrente se insurge contra a aplicação da prescrição bienal e diz que o juízo de primeiro grau não observou a Lei 14.010/2020, que, diante do caráter transitório e emergencial, motivado pela pandemia do corona vírus (Covid-19), em seu art. , considerou impedidos ou suspensos os prazos prescricionais, de março a 30.10.2020.

Diz que não é correto considerar a perda da pretensão do titular do direito pela inércia, quando, na atual conjuntura, a orientação da Organização Mundial de Saúde (OMS) e da maioria dos estudiosos é o isolamento social, que, por óbvio provocou sérias limitações ao direito de ir e vir.

Insiste que "o prazo prescricional da presente ação não pode ser considerado como sendo 11/01/2019, uma vez que a contagem utilizada descarta a suspensão que ocorreu de marçoo a outubro de 2020".

Com espeque nesses fundamentos, pede a reformada decisão, a fim de que, afastada a prescrição e o pagamento dos honorários de sucumbência, seja a reclamatória julgada procedente e a postulada condenada no pagamento das verbas rescisórias.

Contrarrazões no id c519b2e.

A hipótese não é de intervenção obrigatória do MPT.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

V O T O

ADMISSIBILIDADE

Conheço do recurso, eis que interposto a tempo e a modo.

MÉRITO

O cerne da demanda gravita em torno da declaração ou não da prescrição bienal.

Vejamos o que exsurge dos autos.

Na inicial, o autor disse que trabalhou como auxiliar de logística de 16.09.2014 a 29.11.2018, quando foi dispensado sem justa causa.

Considerando a repercussão do período do aviso prévio indenizado no tempo de serviço do empregado ( § 1º do art. 487 da CLT e no art. da Lei nº 12.506/2011), a data da rescisão do contrato de trabalho foi projetada para o dia 11.01.2019.

O juízo de primeiro grau, aplicando os termos dos arts. 11 da CLT e 7º, XXIX da Constituição, que dispõem que o trabalhador tem o prazo de dois anos para ajuizar demanda trabalhista a partir da extinção do contrato de trabalho, in casu até 11.01.2021, como a presente ação só foi ajuizada em 13.01.2021, declarou a prescrição e extinguiu o feito com resolução do mérito.

O recorrente se insurge contra essa prescrição bienal e diz que o juízo de primeiro grau não observou a Lei 14.010/2020, que, diante do caráter transitório e emergencial, motivado pela pandemia do corona vírus (Covid-19), em seu art. , considerou impedidos ou suspensos os prazos prescricionais, de março a 30.10.2020.

Acrescenta que não é correto considerar a perda da pretensão do titular do direito pela inércia, quando, na atual conjuntura, a orientação da Organização Mundial de Saúde (OMS) e da maioria dos estudiosos é o isolamento social, que, por óbvio provocou sérias limitações ao direito de ir e vir.

A insurgência recursal não procede.

A Lei nº Lei 14.010/2020, invocada pelo autor na tentativa de se beneficiar e afastar a aplicação da prescrição bienal não o socorre.

Como já exposto acima, a situação em comento é de contrato de trabalho já extinto desde janeiro/2019, estando sob o égide de legislação específica (arts. 11 da CLT e 7º, XXIX da Constituição).

A nova lei, editada em 2020, veio com o escopo de regulamentar o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19) e em seu art. 3º dispôs:

DA PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA

Art. 3º Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020.

§ 1º Este artigo não se aplica enquanto perdurarem as hipóteses específicas de impedimento, suspensão e interrupção dos prazos prescricionais previstas no ordenamento jurídico nacional.

Entretanto, urge esclarecer que essa Lei nº 14.010/2020 foi promulgada com 11 (onze) capítulos, sendo eles, pela ordem de disposição: Disposições Gerais; Prescrição e Decadência; Pessoas Jurídicas de Direito Privado; Resilição, Resolução e Revisão dos Contratos; Relações de Consumo; Locações de Imóveis Urbanos; Usucapião; Condomínios Edilícios; Regime Concorrencial; Direito de Família e Sucessões; e, finalmente, Disposições Finais.

"Direito do Trabalho" realmente não figura em nenhum ponto da estrutura da norma.

É de se concluir que a intenção do legislador não era, de fato, tutelar as relações de trabalho por meio da referida lei. Demais disso, as medidas de isolamento social, pelo menos no que se refere às relações de trabalho no Brasil, não afetaram a possibilidade de ajuizamento de ações trabalhistas, cujo procedimento é eletrônico.

Diante desse contexto, mantenho a decisão de primeiro grau que, declarando a prescrição bienal, extinguiu o feito com resolução do mérito, com .a condenação do autor no pagamento de honorários advocatícios, nos exatos termos fixados pela sentença revisanda (art. 791-A, § 4º da CLT).

Isso posto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Ordinário.

GDAM/ATN

ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, em Sessão de Julgamento Telepresencial realizada em 08/06/2021, com a presença de Suas Excelências o Senhor Desembargador PAULO MAIA FILHO (Presidente) e das Senhoras Desembargadora ANA MARIA MADRUGA (Relatora) e da Juíza Convocada MARGARIDA ALVES DE ARAÚJO SILVA, bem como de Sua Excelência o Senhor Procurador Regional do Trabalho MÁRCIO ROBERTO DE FREITAS EVANGELISTA, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário.

Obs.: A Dra. Lívia Laíse Luna Ferreira, advogada do recorrente, apesar de inscrita, não compareceu para realizar a sustentação oral.

Sua Excelência o Senhor Desembargador Eduardo Almeida, não participa deste julgamento em conformidade com o que dispõe o Regimento Interno deste E. Regional.

Convocada Sua Excelência a Senhora Juíza Margarida Alves de Araújo Silva, Titular da 1ª Vara do Trabalho de João Pessoa/PB, para substituir Sua Excelência o Senhor Desembargador Carlos Coelho de Miranda Freire, em licença médica (ATO TRT SGP Nº 069/2021).

Sua Excelência o d. Representante do Ministério Público do Trabalho deixou de opinar, em razão da inexistência de matéria de interesse público.

Assinatura

ANA MARIA FERREIRA MADRUGA

Desembargadora Relatora

VOTOS

Disponível em: https://trt-13.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1237617284/recurso-ordinario-rito-sumarissimo-ro-226620215130024-0000022-6620215130024/inteiro-teor-1237617294