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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 - Recurso Ordinário Trabalhista: RO 0000620-14.2020.5.13.0005 0000620-14.2020.5.13.0005

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Turma

Publicação

02/07/2021

Julgamento

29 de Junho de 2021
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. RESCISÃO CONTRATUAL. PANDEMIA. FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO.

Para que seja configurada a Força maior é necessário que a empresa comprove que foi afetada substancialmente em sua situação econômica e financeira, tornando o contrato de trabalho entre as partes inexequível. No caso, porém, a reclamada não apresentou nos autos, qualquer indício de que houve a extinção de seu estabelecimento. Ao contrário, existem provas demonstrando que a demandada retornou às suas atividades pouco tempo depois, inclusive, recontratando alguns funcionários que haviam sido dispensados no início da pandemia. Sentença mantida neste aspecto. ACÚMULO DE FUNÇÕES. NÃO CONSTATAÇÃO. ART. 456, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. O desvio de função capaz de gerar indenização salarial configura-se com o desempenho de atividades de maior complexidade e responsabilidade do que aquelas para as quais o reclamante fora, inicialmente, contratado pela empresa. Não sendo este o caso, enquadra-se nos moldes do parágrafo único do artigo 456, da CLT. Recurso ordinário provido no ponto.
Disponível em: https://trt-13.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1240878863/recurso-ordinario-trabalhista-ro-6201420205130005-0000620-1420205130005

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