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24 de Outubro de 2021
1º Grau
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TRT13 • ATSum • Indenização por Dano Moral • 0000285-52.2021.5.13.0007 • 1ª Vara do Trabalho de Campina Grande do Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Vara do Trabalho de Campina Grande
Assuntos
Indenização por Dano Moral
Partes
AUTOR: M. M. S. a, RÉU: A. S. a
Documentos anexos
Inteiro Teor28ae7b6%20-%20Senten%C3%A7a.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo

0000285-52.2021.5.13.0007

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 29/04/2021

Valor da causa: R$ 5.000,00

Partes:

AUTOR: MAXSON MATEUS SILVA DE ARAUJO

ADVOGADO: MARLOS SA DANTAS WANDERLEY

ADVOGADO: RENAN SOARES DE FARIAS

RÉU: ALPARGATAS S.A.

ADVOGADO: MYCHELLYNE STEFANYA BENTO BRASIL E SANTA CRUZ

ADVOGADO: AMANDA DE ASSIS SARAIVA PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

AUTOR: MAXSON MATEUS SILVA DE ARAUJO

RÉU: ALPARGATAS S.A.

Vistos, etc.

Dispensado o relatório, de acordo com o Art. 852-I da CLT.

FUNDAMENTAÇÃO

Da Prescrição

A parte reclamada suscitou a Prescrição do artigo , inciso XXIX, da Constituição Federal de 1988, em sua contagem quinquenal.

Ajuizada a presente ação em 23.04.2021, encontram-se aniquilados pela força do instituto prescricional os títulos prescritíveis e exigíveis por esta via acionária, anteriormente à data de 23.04.2016, razão pela qual, extingo o processo com exame de mérito, em relação aos mesmos, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil.

Da indenização por danos morais

O reclamante afirmou que foi admitido pela reclamada em 14.02.2018, na função de mecânico especializado, e que foi dispensado sem justa causa em 08.09.2020, e, com a projeção do aviso prévio, a data do término do contrato de trabalho deve ser considerado em 14.10.2020.

Aduziu que no período contratual de projeção do aviso prévio indenizado, teve cancelado, pela reclamada, o plano de saúde mantido em decorrência do pacto laboral, o que teria lhe causado sérios constrangimentos, inclusive danos morais, de modo que não poder dar continuidade ao tratamento da (s) doença (s) que o acomete (m). Afirmou necessitar de tratamento médico, e que já suportou despesas com consultas médicas, não suportando financeiramente o pagamento de um tratamento adequado, ficando sujeito à piora certa e gradativa de seu quadro clínico. Requereu a condenação da demandada em indenização por danos morais.

A reclamada se defendeu sustentando, em síntese, que oferta plano de saúde aos seus empregados por mera liberalidade, e entende que esse benefício não é devido, nem exigível, no período contratual fictício de projeção do aviso

prévio indenizado, este composto apenas de uma indenização correspondente às vantagens salariais do trabalhador, entre elas não inserido o referido plano de saúde (CLT, art. 458, inciso IV, § 5º).

Seguiu afirmando que o cancelamento do plano de saúde no período em questão não caracteriza alteração contratual lesiva, que atraia a incidência do disposto na CLT, artigo 468, pois o período de projeção do aviso prévio indenizado não corresponderia à plena vigência das obrigações recíprocas do contrato de trabalho, limitando-se ao benefício patrimonial em favor do empregado, já absolutamente liberado de sua atividade junto ao empregador.

Disse que o reclamante tinha conhecimento desde o início do contrato de que não teria direito ao plano de saúde no curso do aviso prévio e que a hipótese de imposição do custeio integral do plano de assistência médica, por parte da reclamada, após a comunicação da dispensa e pagamento das verbas rescisórias, resultaria, injustamente, na impossibilidade de a ex-empregadora deduzir do beneficiário, os valores pertinentes ao fator moderador, obrigando-a ao custeio integral desses valores, em condições ainda mais onerosas do que as existentes durante a pela vigência do contrato de trabalho.

À análise.

Na verdade, não houve comprovação da existência de norma coletiva da categoria estabelecendo a obrigações da reclamada quanto a plano de saúde, porém, durante a maior parte do período contratual o trabalhador foi beneficiado com o plano se saúde oferecido pela empresa e não há elementos de prova nos autos no sentido de que o autor tinha ciência do cancelamento do plano de saúde no período do aviso prévio.

Sobre esse tema, filio-me ao entendimento exposto pelo Exmº, Juiz do Trabalho Marcello Wanderley Maia, no julgamento do Processo nº 0000514- 25.2020.5.13.0014, consoante trechos da fundamentação a seguir transcritos:

(...)

Conceitualmente, o aviso prévio é uma comunicação que deve ser feita pelo empregador ao empregado, ou deste para aquele, avisando o desejo de pôr fim ao contrato de trabalho, quando não há justa causa para tanto, o que se sujeita a determinado lapso temporal, na forma legalmente prescrita, atualmente proporcional ao tempo de serviço, quando a iniciativa é do empregador, variando de 30 (trinta) a 90 (noventa) dias, e de 30 (trinta) dias quando dado pelo empregado.

A legislação consolidada, no entanto, faculta ao empregador, limitando-se a análise a este, tendo em vista o caso concreto aqui posto, a decisão de dispensar a prestação laborativa do empregado no tempo legalmente previsto, desde que lhe pague o salário e todas as demais vantagens remuneratórias do período em que seria ele projetado.

É uma opção do empregador, que livremente abre mão do trabalho durante o interregno do aviso e o termo do tempo legal, embora arque com todas as consequências econômicas de sua escolha: não vai receber a energia do trabalhador, mas vai ter que pagar por ela, como se tivesse havido a prestação dos serviços, de forma integral, com todas as obrigações acessórias.

O colendo Tribunal Superior do Trabalho há muito tempo sedimentou a sua jurisprudência, no âmbito da SBDI- 1, conforme Orientações Jurisprudenciais nºs. 82 e 83, no sentido de que o contrato de trabalho, no caso de aviso prévio indenizado, só se encerra efetivamente, no último dia da projeção do tempo legalmente previsto, inclusive para efeito de contagem da prescrição bienal total.

Estão assim vazadas as referidas orientações, in verbis : OJ-SDI1-82 AVISO PRÉVIO. BAIXA NA CTPS. A data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado .

OJ-SDI1-83 AVISO PRÉVIO INDENIZADO. PRESCRIÇÃO. A prescrição começa a fluir no final da data do término do aviso prévio. Art. 487, § 1º, CLT .

Já no que diz respeito aos efeitos econômicos, a Corte Superior Trabalhista também é enfática ao valorizar o tempo do aviso prévio, fixando-os na sua Súmula 371,

in verbis : AVISO PRÉVIO INDENIZADO. EFEITOS. SUPERVENIÊNCIA

DE AUXÍLIO-DOENÇA NO CURSO DESTE. A projeção do contrato de trabalho para o futuro, pela concessão do aviso prévio indenizado, tem efeitos limitados às vantagens econômicas obtidas no período de pré-aviso , ou seja, salários, reflexos e verbas rescisórias. No caso de concessão de auxílio-doença no curso do aviso prévio, todavia, só se concretizam os efeitos da dispensa depois de expirado o benefício previdenciário.

Evidente que esse entendimento, embora visando circunscrever as vantagens devidas, também serve a interpretação de abrangência, ou seja, tudo que se insira no conceito “vantagens econômicas obtidas no período de pré-aviso” está assegurado ao empregado, pela manifestação exegética do colendo Tribunal Superior do Trabalho.

De outra Súmula de nossa Corte Superior, por sua vez, embora alusiva à irrenunciabilidade do aviso prévio, extrai-se a única hipótese excludente da obrigação do empregador de manter as vantagens econômicas, que seria a obtenção de novo emprego, pelo trabalhador, de imediato ou no curso do período do aviso prévio, do que, diga-se de logo, não se cogita neste caso.

Está assim escrita a Súmula 276, in verbis :

AVISO PRÉVIO. RENÚNCIA PELO EMPREGADO. O direito ao aviso prévio é irrenunciável pelo empregado. O pedido de dispensa de cumprimento não exime o empregador de pagar o respectivo valor, salvo comprovação de haver o prestador dos serviços obtido novo emprego .

Para arrematar a linha de pensamento adotada por este Juízo, resta a indagação: o plano de saúde patrocinado pelo empregador aos seus empregados, no todo ou em parte, tem ares de “vantagem econômica”? A resposta beira a obviedade, mormente quando se vê que o empregador arca com parte do custeio, proporcionando aos seus empregados, ainda, assistência à saúde em condições financeiras abaixo do valor que lhe seria cobrado em plano individual.

É, sem dúvida, uma grande vantagem econômica para o empregado e, embora uma iniciativa louvável do empregador, tem as suas repercussões de natureza obrigacional quando implementadas. Até porque, não se pode esquecer que este também se beneficia da sua liberalidade, quando passa a contar com empregados bem assistidos em saúde e, com isso, mais produtivos, seja pelos cuidados com a própria saúde, seja pela tranquilidade mental em relação a esse aspecto.

Apenas por argumento, registre-se que o fato de o plano de saúde oferecido pela reclamada ter contrapartida do empregado, o que seria, segundo alega, óbice à

sua manutenção no curso do aviso prévio indenizado, porque não haveria como descontar o valor devido pelo empregado quando o utiliza (“fator moderador”), no seu contracheque, é frágil para impedir o usufruto do benefício. Há meios para obtenção da quantia devida pelo empregado, inclusive, e até mesmo, mediante prévio pagamento.

Nesse passo, o cancelamento do plano de saúde no momento da demissão, assim considerado o dia do afastamento, constituiu-se em ato ilícito, passível de indenização por danos morais, independentemente de comprovação da efetiva ocorrência de fato constrangedor.

É oportuno lembrar que a reparação do dano moral é corolário da verificação do evento danoso, revelando- se inteiramente dispensável a prova do prejuízo.

No ponto, vale a pena citar a SBDI-1 do colendo Tribunal Superior do Trabalho, ao consagrar a tese de que, em se tratando de danos morais, e não materiais, a única prova que deve ser produzida é a do ato ilícito, se presentes os pressupostos legais para a caracterização da responsabilidade civil, quais sejam, a culpa e o nexo de causalidade, porquanto tal dano constitui, essencialmente, ofensa à dignidade humana (art. , inciso 2I, da Constituição da República), sendo desnecessária a comprovação do resultado, porquanto o prejuízo é mero agravante do lesionamento íntimo (RR-9891800-65.2004.5.09.0014).

Especificamente quanto ao tema em debate nestes autos, o nosso egrégio Tribunal Regional, precisamente pela sua 1ª Turma, assim decidiu, in verbis :

RECURSO ORDINÁRIO. CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE. PERÍODO DE AVISO PRÉVIO INDENIZADO. DANO MORAL IN RE IPSA . INDENIZAÇÃO DEVIDA. A conduta da empregadora, consistente no cancelamento do plano do empregado, na vigência do aviso prévio indenizado, constitui ato capaz de ensejar o pagamento de indenização por danos morais, sendo presumido o dano no particular (dano in re ipsa) . (TRT 13ª Região – 1ª Turma – Recurso Ordinário nº 0132600- 34.2014.5.13.0025, Redator: Juiz Convocado Arnaldo Jose Duarte

Do Amaral, Julgamento: 26/09/2016, Publicação: DJe 05/10/2016)

Ademais, a previsão de se manter a condição de beneficiário do plano de saúde, nas mesmas condições que possuía, quando da vigência do pacto, encontra esteio na Lei nº 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, em especial no artigo 30, que prevê:

Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1º da referida Lei, em decorrência de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral.

Além disso, é sabido que a legislação específica estabelece que o empregado dispensado sem justa causa poderá manter a condição de beneficiário do seguro coletivo da empresa pelo tempo correspondente a 1/3 (um terço) do período que permaneceu vinculado ao contrato, assegurando-se o mínimo de seis e o máximo de 24 meses, desde que passe a arcar com a integralidade do custo mensal individual da contratação, consoante previsto no art. 30, § 1º, da lei em comento.

Convém salientar, ainda, que o ônus da prova acerca da regularidade de convocação do trabalhador para manifestar o interesse ou não em permanecer vinculado ao plano de saúde incumbe ao empregador, ante o dever de documentação dos fatos relativos ao contrato de trabalho e em face da aplicação do princípio da melhor aptidão para a produção da prova.

Sem dúvidas, é dever do ex-empregador fazer prova de que o trabalhador renunciou, expressamente, o direito de opção de permanecer atrelado ao plano.

Nessa linha de raciocínio, o art. 10 da Resolução Normativa – RN nº 279/2011, que dispõe sobre a regulamentação dos artigos 30 e 31 da Lei nº 9.656 /1998, prevê, expressamente, a responsabilidade do empregador, senão vejamos:

Art. 10. O ex-empregado demitido ou exonerado sem justa causa ou aposentado poderá optar pela manutenção da condição de beneficiário no prazo máximo de 30 (trinta) dias, em resposta ao comunicado do empregador, formalizado no ato da comunicação do aviso prévio, a ser

cumprido ou indenizado, ou da comunicação da aposentadoria. (Redação dada pela RN Nº 297, de 23 de Maio de 2012.)

Parágrafo único. A contagem do prazo previsto no caput somente se inicia a partir da comunicação inequívoca ao ex-empregado sobre a opção de manutenção da condição de beneficiário de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho.”

Nesse cenário, considerando que inexiste prova nos autos de que houve convocação do autor para concretizar sua opção em manter-se vinculado ou não ao plano de saúde, resta indubitável que o cancelamento de tal bônus ocorreu à revelia do trabalhador.

No caso, não pairam dúvidas de que a reclamada incorreu na prática de um ato ilícito, quando excluiu o reclamante da condição de beneficiário do plano de saúde de forma unilateral e sem qualquer iniciativa de consenso com o autor, antes que fosse implementado o prazo de 10 meses de permanência que obreiro detinha o direito de manter a contratação, nos termos da Lei nº 9.656/98.

Conjugados, nesses termos, os requisitos dispostos nos artigos 186 do Código Civil Brasileiro e 223-B da CLT. Houve fato lesivo, causado por ato voluntário do empregador (culpa), gerando, consequentemente, danos morais, com total nexo de causalidade entre o fato e o comportamento da empresa, sendo perfeitamente cabível a indenização compensatória.

O dano moral resta configurado “in re ipsa”, ou seja, a partir da presunção de que a exclusão do plano de saúde causou transtornos de ordem psicológica, com potencialização de sentimentos negativos, somados ao desamparo em área sensível como é o atendimento à saúde.

Cito, abaixo, precedente da 1ª Turma do E. TRT 13, in verbis :

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE APÓS A DEMISSÃO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. A ordem jurídica assegura ao ex- empregado, despedido sem justa causa, o direito de optar pela manutenção do plano de saúde oferecido pela reclamada, nos mesmos moldes vigentes durante o contrato de trabalho, caso ele assuma todo o seu custeio, nos termos do art. 30 da Lei nº. 9656 /98. Na hipótese dos autos, a ré não informou à autora sobre a sua

faculdade de optar pela continuidade do plano de saúde, conforme determinação dos dispositivos 10, 11 e 12, da Resolução Normativa ANS nº 279/2011, que regulamenta os artigos 30 e 31 da norma referida, violando não só o princípio da boa fé objetiva, como o direito da personalidade do trabalhador. Ressalte-se que, não obstante a reativação posterior do plano pela empregadora, restou devidamente comprovado o dano sofrido pela recorrente, que ficou impossibilitada de realizar os exames médicos de que necessitava, durante o período em que o plano se encontrou cancelado. Recurso a que se dá provimento parcial. (TRT 13ª Região – 1ª Turma – Recurso Ordinário Trabalhista nº 0001673- 06.2016.5.13.0026, Redator (a): Desembargador (a) Leonardo Jose Videres Trajano, Julgamento: 24/04/2018, Publicação: DJe 09/05 /2018)

Quanto à fixação do valor da indenização por danos morais, é árdua tarefa para o julgador, que deve se utilizar de critérios racionais para cumpri-la, de modo que sirva de alento para a vítima e de desestímulo para o ofensor. A avaliação da gravidade do dano, do nível socioeconômico da vítima, além da capacidade financeira do agente agressor são de grande valia nessa hora (art. 223-G da CLT).

No caso sub judice, é razoável fixar o valor da compensação moral em R$4.000,00 (quatro mil reais), quantum consentâneo com os critérios acima descritos, notadamente o porte financeiro do agente agressor, a gravidade do dano e o período do aviso prévio indenizado.

Defere-se.

Da Justiça Gratuita

A despeito da insurgência da parte oponente, concedo a parte autora os benefícios da Justiça Gratuita, uma vez que o pleito foi formulado consoante prevê a Súmula nº 463, inciso I, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho e os documentos acostados aos autos comprovam que o trabalhador recebe salário igual ou inferior até 40% de R$ 6.101,06 (limite máximo dos benefícios do RGPS), conforme § 3º do art. 790 do CLT.

Honorários Advocatícios

A parte reclamante ainda requereu o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais.

A reforma trabalhista introduziu o artigo 791-A na CLT permitindo a concessão de honorários de sucumbência.

Assim, nos termos do artigo supracitado, defiro o pedido autoral para condenar a reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do advogado da obreira, no importe de 10% sobre o valor da condenação devidamente atualizado, observados os critérios estipulados no § 2º do artigo 791-A da CLT.

Não houve sucumbência da parte obreira, eis que lhe foi deferido o único pedido constante na exordial, sendo incabível o pleito de honorários de sucumbência recíproca, aplicando-se ao caso o disposto na Súmula 326 do C. STJ.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão deduzida na reclamação trabalhista proposta por MAXSON MATEUS SILVA DE ARAÚJO em face de ALPARGATAS S.A. nos termos da fundamentação supra, que é parte integrante deste dispositivo, condenando esta a pagar àquele, no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado da presente decisão, o valor R$4.000,00 (quatro mil reais), correspondente a indenização por danos morais.

Em virtude da procedência do pedido exordial, cabíveis os honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados em 10% para o advogado da parte autora, sobre o valor da condenação, importando em R$ 400,00 (quatrocentos reais).

Concedo ao reclamante os benefícios da gratuidade judicial, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT, para dispensá-lo de eventuais custas e emolumentos.

Atualização conforme Súmula 439 do colendo TST. Devem ser aplicados na correção do crédito trabalhista, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC com as demais cominações legais (art. 406 do Código Civil).

Contribuições previdenciárias e fiscais não incidentes (Precedente c. STJ, Resp 963387).

Custas processuais no importe de R$ 88,00 (oitenta e oito reais), calculadas sobre o valor da condenação, pela parte reclamada.

Intimem-se as partes.

(Assinatura eletrônica Lei. Nº 11.419/2006)

CAMPINA GRANDE/PB, 30 de julho de 2021.

FRANCISCA POLIANA ARISTOTELES ROCHA DE SA

Juiz do Trabalho Substituto

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