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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 - Recurso Ordinário Trabalhista: RO 0000240-70.2020.5.13.0011 0000240-70.2020.5.13.0011

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Turma

Publicação

19/07/2021

Julgamento

13 de Julho de 2021
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Ementa

RECURSO DA RECLAMADA. APLICAÇÃO DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA SEM OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE.

À míngua de qualquer documento nos autos que comprove que, durante o procedimento administrativo, o reclamante teve oportunidade para apresentação de defesa e exercício do seu direito ao contraditório, deve ser mantida a decisão a quo que reconheceu a nulidade do respectivo processo administrativo e tornou sem efeito a punição dada ao obreiro, tendo em vista a ausência do direito ao contraditório e à ampla defesa ao obreiro. Recurso Ordinário não provido. RECURSO DO RECLAMANTE. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Para fixação do valor da indenização por dano moral deve ser levado em consideração, além dos parâmetros estabelecidos pelo art. 223-G, § 1º, da CLT, outros critérios, tais como a intensidade do sofrimento, a gravidade, a natureza, a repercussão da ofensa e a posição social do ofendido, como também o caráter pedagógico da condenação, do qual se deve lançar mão com o fito de se tentar evitar novas práticas desta mesma natureza, assim respeitado tais critérios e observando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade deve ser mantido o quantum debeatur fixado pelo Juízo a quo, eis que atende a tais parâmetros. Recuso Ordinário não provido.
Disponível em: https://trt-13.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1255626117/recurso-ordinario-trabalhista-ro-2407020205130011-0000240-7020205130011

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