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28 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo : RO 0000044-24.2021.5.13.0025 0000044-24.2021.5.13.0025 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Publicação
15/07/2021
Julgamento
13 de Julho de 2021
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO
2ª Turma
Identificação

PROCESSO nº 0000044-24.2021.5.13.0025 (RORSum)

RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

RECORRIDO: DAIANE DE QUEIROZ

RELATOR: WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO

EMENTA

RELATÓRIO

FUNDAMENTAÇÃO

VOTO

Dispensado o relatório, nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, art. 852-I.

1 ADMISSIBILIDADE

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto.

2 MÉRITO

Cinge-se a controvérsia quanto à legalidade da redução da jornada da empregada, sem compensação e sem redução da remuneração, a fim de possibilitar um adequado tratamento médico do seu filho, portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA).

O juízo singular ao se pronunciar sobre o direito, deferiu a redução, observado o limite máximo de 2 turnos de 12 horas, por semana, respeitado o mesmo horário de início e término da jornada, ou, em caso de adequação com a autora, a diluição das 24 horas restantes em turnos menores por um maior número de dias.

Vejamos os fundamentos jurídicos da sentença.

A Reclamante pleiteia que seja determinada a redução de 50% da carga horária semanal que presta à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH, sem redução salarial ou compensação de horário.

Aduz a requerente que exerce a função de enfermeira na empresa requerida, com lotação no Hospital Universitário Lauro Wanderlei em João Pessoa/PB e carga horária de 36 horas semanais.

Refere que seu primeiro filho foi diagnosticado com transtorno do espectro autista (TEA, CID F84) e o mais novo, nascido em 30.07.2020, permanece em constante observação e avaliação para averiguar se poderá desenvolver o mesmo quadro clínico.

Sustenta que o trabalho realizado na carga horária acima declinada lhe impossibilita acompanhar o desenvolvimento dos filhos e de prestar-lhes o auxílio materno adequado.

Por fim, asseverando que restaram configuradas a probabilidade do direito e a urgência da situação, conforme alegações e documentos anexados, requer a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional "a fim de garantir o direito da Reclamante de ter sua carga horária reduzida em 50%, ou seja, de 36 horas para 18 horas, sem redução salarial e sem compensação de horas, a se iniciar no retorno de suas atividades após a licença maternidade". (em fevereiro)

O requerido rechaça a pretensão da autora, aduzindo que é regido pelo princípio da legalidade, portanto qualquer que seja a atividade administrativa deve ser autorizada por lei, não sendo a hipótese dos autos.

Pontua que a reclamante não demonstrou que a sua jornada de trabalho seja incompatível com os horários de tratamento de seu filho menor e que já se trata de horário bem inferior aos demais trabalhadores, que têm que laborar por 44 horas semanais.

Diz que o interesse público deve superar o particular, não sendo adequado a redução da jornada sem a concorrente redução da remuneração.

Rebate a existência de danos iminentes ou quaisquer outros responsáveis pela antecipação de tutela.

Pois bem.

o Transtorno do Espectro Autista (TEA), segundo explicam os mais recentes e modernos estudos sobre o tema, engloba diferentes síndromes marcadas por perturbações do desenvolvimento neurológico com três características fundamentais, que podem manifestar-se em conjunto ou isoladamente. São elas: dificuldade de comunicação por deficiência no domínio da linguagem e no uso da imaginação para lidar com aspectos do dia a dia, dificuldade de socialização e padrão de comportamento restritivo e repetitivo.

É, portanto, um transtorno com causas múltiplas e acerca disto a autora já juntou um sem número de laudos descritivos sobre o comportamento, os costumes e a conduta de seu filho, bem assim os procedimentos e atividades necessárias para um avanço no tratamento. E justamente por ser assim, e ainda não existindo um padrão de tratamento uniforme, o acompanhamento é específico para cada pessoa diagnosticada com o distúrbio.

Nessa linha de raciocínio, resta considerar que pessoas com este tipo de limitação necessitam de tratamento especializado e que a presença dos familiares é vital para que se consiga uma melhor resposta ao recurso terapêutico, já que há uma dificuldade intrínseca do autista em se comunicar com o mundo à sua volta.

No caso da disfunção em questão, as diretrizes para proteção estão consubstanciadas na Lei 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que inaugurou a Política Nacional dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Em seu art. 3º, são direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista:

"I - a vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da personalidade, a segurança e o lazer; II - a proteção contra qualquer forma de abuso e exploração; III - o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo: a) diagnóstico precoce; b) o atendimento multiprofissional; c) a nutrição adequada e a terapia nutricional; d) medicamentos; e) informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento; IV - acesso: a) à educação e ao ensino profisionalizante; b) à moradia, inclusive à residência protegida; c) ao mercado de trabalho; d) à previdência social e à assistência social."

Por outro lado, a Lei nº 13.146/2015, que instituiu a Lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência, em seu o art. 8º, estabelece o seguinte:

"é dever do estado, da sociedade e da família assegurar à pessoa com deficiência, com prioridade, a efetivação dos direitos à vida, à saúde, à sexualidade, à paternidade, à maternidade, à alimentação à habitação, à educação, à profissionalização, ao trabalho, à previdência social, à habilitação, à reabilitação, ao transporte, à acessibilidade, à cultura, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à informação, à comunicação, aos avanços científicos e tecnológicos, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária, dentre outros decorrentes da Constituição Federal, da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo facultativo e das leis e outras normas que garantam seu bem estar social e econômico"

Diante disso, há a necessidade de se estabelecer se realmente vigora essa possibilidade de redução da jornada, equilibrada com as condições familiares, para prover a criança dos recursos necessários. Tanto mais quando se sabe inegável que os custos para arcar com o tratamento são elevados, já que nem todas as especialidades são cobertas pelas operadoras de planos privados.

Além disso, despesas com cuidadores, medicamentos e afins devem ser levados em consideração.

A reclamada se trata de empresa pública prestadora de serviço público essencial e próprio do Estado, sem fins lucrativos e de natureza não concorrencial, cenário que deve garantir à ré as prerrogativas típicas da fazenda pública, como já ocorreu no âmbito do TRT da 13a. Região, conforme entendimento sumulado - súmula 41 TRT13 - (...).

Seu capital social é integralmente detido pela União, prestadora de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial, sem fins lucrativos e gozando das prerrogativas típicas da Fazenda Pública.

Tendo como objetivo estatutário a prestação de serviços de saúde à população, entendo que deve observar o disposto nos parágrafos 2º e 3º do art. 98 da Lei 8.112/1990, que garantem horário especial ao servidor portador de deficiência ou ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário.

Adotando-se esta interpretação, empresta-se prestígio também ao princípio da proteção à família insculpido na Constituição Federal em seus arts. 226 e 227, bem como ao da dignidade da pessoa humana, previsto no art. , III que devem ser observados pelo Estado na sua relação com os administrados.

(...)

Assim, entendo que no caso dos autos restou comprovado que o filho da autora exige constantes deslocamentos a médicos e a clínicas terapêuticas para contínuo tratamento, tudo com o objetivo de melhor integrá-lo à família e à sociedade em razão de seu deficit.

Outrossim, a eventual redução da carga horária da reclamante é medida justificável juridicamente, pois faz parte da garantia constitucional de atenção prioritária à criança com deficiência, não caracterizando violação aos princípios da legalidade e isonomia, como defende a reclamada.

Desse modo, revendo posicionamento anterior, acato o pedido para condenar a reclamada na obrigação de fazer referente a redução da jornada de trabalho da autora, sem compensação posterior, mantendo-se a mesma remuneração e demais vantagens do contrato de trabalho.

Não deverá haver qualquer redução salarial ou de qualquer gratificação ou plus salarial contido na remuneração da requerente.

Contudo, a fim de não comprometer a atividade da empresa, considerando-se que a autora ocupa o cargo de enfermeira, além de se levar em conta também o princípio da menor onerosidade da execução, o cumprimento da obrigação deve se processar preferencialmente pelo modo menos gravoso para a demandada, conforme prevê o artigo 805 do CPC/15, aplicável ao processo do trabalho.

Por isso mesmo, atentando para a frequência e a duração das sessões de tratamento, entende o Juízo que basta a supressão de um turno semanal para que sejam atendidas as necessidades da criança, e assim não inviabilizar o andamento da função social da empresa, sendo prudente mitigar em parte o pedido da requerente.

A redução deve observar o limite máximo de 2 turnos de 12 horas, por semana, respeitado o mesmo horário de início e término da jornada, ou, em caso de adequação com a própria, a diluição das 24 horas restantes em turnos menores interessada por um maior número de dias.

Observo, ainda, que a redução perdurará enquanto demonstrada a realização dos tratamentos (terapia ocupacional, fisioterapia especializada e acompanhamento odontológico e fonoaudiológico ou outros de mesma natureza), ficando a autora com o dever de apresentar, mensalmente, à reclamada, a documentação comprobatória, sob pena de extinção da obrigação quando houver a supressão dos tratamentos, sem substituição correspondente.

As situações acima ainda poderão ser observadas e avaliadas pelo Juízo, por ocasião da execução do julgado, sendo suscitadas por qualquer uma das partes.

Em apreciação direta quanto a antecipação dos efeitos da tutela, é fácil perceber que a demora na redução da jornada de trabalho da postulante poderá causar prejuízo ao tratamento a ser dispensado ao seu filho menor, restando, portanto, preenchidos os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do CPC.

Nesse cenário, defiro a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar que a redução da jornada de trabalho ocorra a partir do mês subsequente ao da intimação da presente decisão (inclusive para garantir tempo razoável para a reclamada reorganizar sua escala de funcionários, com o mínimo prejuízo ao relevante serviço público desempenhado), sob pena de pagamento de multa no importe de R$ 5.000,00, por mês de atraso, a ser revertida em favor da trabalhadora. (sic)

Convirjo com o posicionamento adotado pela decisão recorrida, que enfrenta com proficiência a temática posta ao crivo desta justiça especializada, inclusive ressalta o juízo singular, em sua fundamentação, fortes valores constitucionais protegidos pelo nosso ordenamento jurídico: proteção constitucional da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho; isonomia, o qual busca assegurar iguais oportunidades às diversas pessoas, observada as diferenças existentes entre cada ser humano; proteção à família; proteção à criança etc.

Ademais, é gritante a delicada situação da autora, conforme apontam as provas adunadas aos autos: 1) o filho da reclamante conta hoje com cinco anos de idade, com data de nascimento em 07.10.2015, tendo sido diagnosticado portador de Transtorno do Espectro Autista - TEA (CID F 84), conforme laudos médicos e relatório ABA colacionados ao processo; 2) a presença da reclamante é indispensável para o melhor acompanhamento do filho, especificando a importância da presença no ambiente controlado da terapia; 3) a autora não conta com rede de apoio suficiente para atender às necessidades do acompanhamento do menor; 4) o horário de trabalho da reclamante - 36 horas semanais - inviabiliza o correto acompanhamento do tratamento da criança; e 5) a intensa rotina diária de compromissos com o filho, considerando que o tratamento não se limita ao acompanhamento das sessões semanais de terapia, fisioterapia, fonoaudiologia e consultas médicas acostadas com a inicial, mas também na participação ativa da mãe no estímulo das potencialidades da criança e sua inserção no ambiente familiar e social.

O relatório ABA confirma a importância do acompanhamento pelos pais do menor para um melhor prognóstico do tratamento.

O objetivo final da Terapia ABA é tornar o cliente integralmente independente, ou seja, uma pessoa capaz de gerir sua vida profissional e pessoal sem auxílio. Para isso, é de fundamental importância a participação dos pais no processo terapêutico ABA. Sendo uma terapia intensiva, parte dela é colocada sob responsabilidade dos pais, que complementam as ações executadas pelos profissionais, como auxiliar a criança na utilização da linguagem, nos afazeres funcionais e no desenvolvimento social. Para que os pais sejam efetivos, eles precisam participar do treinamento.

A negativa da pretensão da autora, quanto à redução da jornada de trabalho amparada por normas constitucionais, não pode ser fundamentada em um simples "não querer da empresa", que laconicamente justifica sua decisão com a existência de prejuízo às atividades desenvolvidas e na supremacia do interesse público.

Uma negativa patronal, sem motivação minimamente razoável, diante das necessidades apontadas pela parte autora, bem como da deficiência do menor, filho da reclamante, não se mostra aceitável, trazendo em si uma violação frontal às normas constitucionais - proteção à criança, à família, ao menor, à saúde, com respeito ao correto tratamento médico, à inclusão social do deficiente, direitos fundamentalmente tutelados pelo ordenamento jurídico.

Ressalte-se que o principal argumento trazido pela parte ré, para rejeitar a pretensão da autora, consiste na pretensa ausência de previsão legal para atendimento do pleito de redução de jornada.

Esquece-se, entretanto, a empregadora que o direito à família, à proteção à criança, o direito à acessibilidade e inclusão social da pessoa portadora de necessidades especiais não são concessões, mas sim um conjunto de garantias reconhecido no plano constitucional.

Nesse particular, é relevante destacar a previsão normativa realizada pela Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, ratificada pelo Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009, que dispõe entre os seus princípios "O respeito pelo desenvolvimento das capacidades das crianças com deficiência e pelo direito das crianças com deficiência de preservar sua identidade" (art. 3º).

Ainda o art. 7º, da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência normatiza, quanto às crianças com deficiência que:

"1.Os Estados Partes tomarão todas as medidas necessárias para assegurar às crianças com deficiência o pleno exercício de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais, em igualdade de oportunidades com as demais crianças. 2.Em todas as ações relativas às crianças com deficiência, o superior interesse da criança receberá consideração primordial. 3.Os Estados Partes assegurarão que as crianças com deficiência tenham o direito de expressar livremente sua opinião sobre todos os assuntos que lhes disserem respeito, tenham a sua opinião devidamente valorizada de acordo com sua idade e maturidade, em igualdade de oportunidades com as demais crianças, e recebam atendimento adequado à sua deficiência e idade, para que possam exercer tal direito."

A mencionada norma de direito internacional assegura, de forma peremptória, o direito das crianças portadoras de deficiência de receberem o atendimento adequado à sua deficiência e idade, inclusive que as ações que visem a proteção destes menores devem receber atenção primordial.

Destaque-se, nesse particular, que proporcionar à trabalhadora, mãe de criança (5 anos) portadora de deficiência (TEA), condições laborais que lhe possibilitem cuidar minimamente de seu filho, com observância do correto tratamento de saúde, a fim de assegura uma evolução e melhor prognóstico terapêutico, não é um favor ou dádiva patronal, mas sim um direito fundamental de observância compulsória.

Não é desnecessário rememorar que a diretriz normativa integrante do da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência é norma formal e materialmente constitucional, nos termos da Constituição Federal, art. ,§ 3º:

"Art. 5º § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais". (Destaque nosso)

Isso ocorre, porque a ratificação da Convenção, operada pelo Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009, foi precedida de deliberação do Congresso Nacional, com a observância do quórum das emendas constitucionais, conforme se vê do Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008 , verbis:

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Fica aprovado, nos termos do § 3º do art. 5º da Constituição Federal, o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque, em 30 de março de 2007.

Parágrafo único. Ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que alterem a referida Convenção e seu Protocolo Facultativo, bem como quaisquer outros ajustes complementares que, nos termos do inciso I do caput do art. 49 da Constituição Federal, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Observe-se, ainda, que essa premissa é integralmente adotada pelo Supremo Tribunal Federal que, em inúmeras ocasiões, reafirmou a condição de norma constitucional da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO DEVIDO À DOENÇA MENTAL INCAPACITANTE. LEI COMPLEMENTAR DO DISTRITO FEDERAL QUE DETERMINA O PAGAMENTO DA APOSENTADORIA AO CURADOR. NORMA DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS NO QUAL SE ALEGA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RELEVÂNCIA SOCIAL E JURÍDICA. CONVENÇÃO DE NOVA YORK (ART. , § 3º, CF/1988). Existência de questão constitucional e de repercussão geral reconhecidas. I - a causa extrapola os interesses das partes envolvidas, haja vista que a questão central dos autos, exigência de apresentação de termo de curatela como condição de percepção dos proventos de aposentadoria por invalidez, independentemente de qualquer análise acerca de sua capacidade para prática de atos da vida civil, alcança o universo de servidores do Distrito Federal que venham a aposentar-se nas condições ora levantadas. II. Necessidade de análise do caso sob a ótica da convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência, assinada na cidade de nova york, em 30 de março de 2007, que foi aprovada pelo Decreto Legislativo 186/2008 e, em razão disso, é equivalente às emendas constitucionais, por força do art. , § 3º, da Constituição Federal de 1988. III. Existência de questão constitucional e de repercussão geral reconhecidas. (STF; RExt-RG 918.315; DF; Tribunal Pleno; Rel. Min. Ricardo Lewandowski; DJE 06/11/2020; Pág. 64) (Destaque nosso)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACESSO À EDUCAÇÃO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. INSTITUIÇÃO PRIVADA DE ENSINO. COBRANÇA DE VALORES RELATIVOS À IMPLEMENTAÇÃO DOS SERVIÇOS E ATENDIMENTOS ESPECIAIS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE. ADI 5.357 MC-REF, REL. MIN. EDSON FACHIN. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O acórdão recorrido, ao concluir pela inexistência de vedação legal à cobrança, por parte de instituição privada de ensino, de valores relativos à implementação dos serviços e estrutura necessários ao atendimento de alunos com deficiência, diverge do que dispõe a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto nº 6.949/2009), norma com status constitucional. 2. Nos termos do que decidiu esta Corte no julgamento da ADI 5.357, as instituições privadas de ensino exercem atividade econômica e, enquanto tal, devem se adaptar para acolher as pessoas com deficiência, prestando serviços educacionais que não enfoquem a questão da deficiência limitada à perspectiva médica, mas também ambiental. Esta última deve ser pensada a partir dos espaços, ambientes e recursos adequados à superação de barreiras. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão da multa prevista no art. No art. 1.021, § 4º, CPC. (STF; RE-AgR 1.096.905; MG; Segunda Turma; Rel. Min. Edson Fachin; DJE 14/04/2021; Pág. 167)

Ora, é inequívoco o enquadramento da pretensão da reclamante no referencial normativo da Convenção que, imperativamente, determina a adoção de medidas concretas destinadas a viabilizar, de forma primordial, a proteção à criança portadora de deficiência, assegurando-lhe que recebam o atendimento adequado à sua deficiência.

O substrato fático que emerge dos autos é incapaz de demonstrar a inviabilidade, ou até mesmo grandes dificuldades, de se procederem a adaptações na rotina laboral da trabalhadora, com uma redução na jornada laboral obreira, sem compensação ou desconto remuneratório, enquanto necessário ao tratamento médico da criança, com regular comprovação nos autos.

Não há espaço para o empregador, especialmente integrante da administração pública, como é o caso da recorrente, analisar a conveniência de se afastar do seu dever normativo de promover todos os meios necessários para que aquele menor receba o atendimento adequado às suas necessidades especiais.

A situação não envolve apenas a análise de juízo de índole moral ou de equidade, decorrente da aplicação de princípios fundamentais, mas sim a incidência de norma de caráter imperativo, reconhecida, pelo parlamento brasileiro, como integrante do arcabouço constitucional

Ressalte que, em situação análoga, outros Regionais já enfrentou o direito posto nesta ação, conforme se extrai das ementas ora transcritas, que corroboram o posicionamento adotado pela sentença.

ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDOR PÚBLICO - REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO PARA ACOMPANHAMENTO DA FILHA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS - LEI Nº 8.112/90 - PREVALÊNCIA DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (DECRETO LEGISLATIVO 186/2008). Não merece reforma a decisão recorrida, nesse momento processual, caracterizado por cognição sumária. no caso dos autos, como bem assinalou o juízo a quo: "é verdade que as disposições contidas no artigo 98, parágrafo 3º, da lei nº 8.112/90 exigem compensação de horário. todavia, tal disciplina afronta o disposto na convenção internacional sobre direitos da pessoa com deficiência, aprovada pelo congresso nacional pelo decreto legislativo 186/2008. a aprovação do mencionado decreto se deu em conformidade com o procedimento do par.3º do artigo 5º da constituição federal." (fls. 60). o artigo 10 de referida convenção preceitua: "os estados partes reafirmam que todo ser humano tem o inerente direito à vida e tomarão todas as medidas necessárias para assegurar o efetivo exercício desse direito pelas pessoas com deficiência, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.". nesse contexto e levando-se em consideração que os tratados internacionais de direitos humanos que ingressem na ordem jurídica interna, na forma do § 3º do artigo 5º da cf, situam-se em posição hierarquicamente superior à lei ordinária, as diretrizes estabelecidas na convenção devem prevalecer sobre a lei nº 8.112/90. o periculum in mora também foi bem identificado pelo juízo singular ao assinalar que este decorre da necessidade da impetrante acompanhar a sua filha acometida de transtorno do espectro autista (cid 10 f 84) nas terapias e treinamento parental. nego provimento ao agravo de instrumento. (TRF 3ª R.; AI 0015266-46.2016.4.03.0000; Segunda Turma; Rel. Des. Fed. Luís Paulo Cotrim Guimarães; Julg. 14/03/2017; DEJF 24/03/2017)

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. REDUÇÃO DE JORNADA SEM PREJUÍZO DE REMUNERAÇÃO. ACOMPANHAMENTO DE FILHA. SÍNDROME DE ASPERGER/TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). A fase atual da história de proteção das pessoas com deficiência é a da inclusão, onde tais pessoas são vistas como sujeitos de direitos e integrados na sociedade, para isto é necessário proporcionar-lhes o desenvolvimento de suas capacidades com autonomia e atuação do pleno exercício dos direitos humanos. Desta forma, além de não haver norma proibitiva para os celetistas, cabe destacar que a reclamada compõe a Administração Pública Indireta, sendo que a extensão, no caso concreto dos §§ 2º e 3º do art. 98 da Lei nº 8.112/90 representa concretização do princípio da isonomia. Interpretação que considera o princípio da proteção integral em favor da criança e do adolescente, bem como das pessoas com deficiência, destacando-se a absoluta prioridade da criança e do adolescente e o conceito de adaptação razoável. Sentença mantida pela Jornada especial (reduzida), sem diminuição da remuneração, enquanto perdurar as limitações que afetam a filha da recorrida. Recurso não provido. (TRT 19ª R.; ROT 0001017-27.2019.5.19.0010; Segunda Turma; Relª Desª Anne Helena Fischer Inojosa; DEJTAL 08/03/2021; Pág. 670)

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO PARA ACOMPANHAMENTO DA FILHA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS. LEI Nº 8.112/90. PREVALÊNCIA DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (DECRETO LEGISLATIVO 186/2008). I. O artigo 98, § 3º, da Lei nº 8.112/90 assegura horário especial ao servidor que possuir filho com deficiência, sendo que, na sua redação original, havia a exigência da compensação de horário e, posteriormente, com o advento da Lei nº 13.370/2016, essa exigência foi retirada. II. Tal disciplina violava o disposto na Convenção Internacional sobre direitos da pessoa com deficiência, aprovada pelo Congresso Nacional pelo Decreto Legislativo 186/2008. A aprovação do mencionado Decreto se deu em conformidade com o procedimento do par.3º do artigo 5º da Constituição Federal. III. O artigo 10 de referida Convenção preceitua: "Os Estados Partes reafirmam que todo ser humano tem o inerente direito à vida e tomarão todas as medidas necessárias para assegurar o efetivo exercício desse direito pelas pessoas com deficiência, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas." IV. Nesse contexto e levando-se em consideração que os tratados internacionais de direitos humanos que ingressem na ordem jurídica interna, na forma do § 3º do artigo 5º da CF, situam-se em posição hierarquicamente superior à Lei ordinária, as diretrizes estabelecidas na Convenção devem prevalecer sobre a Lei nº 8.112/90. V. Dessa forma, comprovado o diagnóstico da filha da impetrante (transtorno do Espectro Autista. CID 10 F 84), bem como a necessidade de seu acompanhamento constante em praticamente todas as atividades diárias, como terapias e treinamento parental, não há que se falar em compensação de horários e, por conseguinte, em redução de remuneração, o que afetaria diretamente os direitos da criança com deficiência. VI. Apelação e remessa oficial desprovidas. (TRF 3ª R.; Ap-Rem 0006179-11.2016.4.03.6000; Segunda Turma; Rel. Des. Fed. Luís Paulo Cotrim Guimarães; Julg. 12/07/2018; DEJF 20/07/2018)

O TEA é previsto como deficiência, para todos os efeitos legais, conforme art. , § 2º, da Lei nº 12.764/2012 ("A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais."), o que, para a esfera dos servidores públicos estatutários, viabilizaria, caso necessária, ao contrário do que aduz a empresa em contestação, a redução de jornada com preservação da remuneração percebida, conforme §§ 2º e 3º do art. 98 da Lei nº 8.112/90:

Art. 98. Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo.

[...]

§ 2o Também será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário.

§ 3o As disposições constantes do § 2o são extensivas ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência.

(Redação dada pela Lei 13.370, de 2016)

Em que pese o contexto em que inserida a disposição, tenho que, por meio de interpretação sistemática, é possível adotar referidas normas no caso de servidores celetistas, ainda que não exista previsão legal expressa nesse sentido.

Além de não haver norma proibitiva para os celetistas, conforme já ressaltado, a reclamada compõe a Administração Pública Indireta, sendo a aplicação analógica dos §§ 2º e 3º do art. 98 da Lei nº 8.112/90, ao caso concreto, uma representação da concretização do princípio da isonomia, mostrando harmonia com a interpretação sistemática das normas legais já citadas no corpo deste julgado.

Ademais, a interpretação em destaque leva em consideração todo o arcabouço normativo existente em favor da criança e do adolescente, bem como das pessoas com deficiência. A esse respeito, saliento que a ordem constitucional prevê a absoluta prioridade da criança e do adolescente (art. 227, caput, da CF/88), compreensão associada ao fato de que este grupo diz respeito a pessoas em situação de desenvolvimento.

No caso concreto, como já observado, a documentação adunada, em especial, o relatório ABA, destacou a importância de acompanhamento do menor pela reclamante. Diante das circunstâncias apresentadas, negar o direito pleiteado pela autora significaria o não acolhimento da absoluta prioridade da criança, mais especificamente no tocante à garantia do melhor desenvolvimento possível de suas potencialidades diante da deficiência em destaque.

Nessa perspectiva, vê-se que a decisão de origem deve ser mantida na sua integralidade, não havendo nenhuma reforma a ser infligida ao julgado recorrido.

Recurso desprovido.

3 CONCLUSÃO

Ante o exposto, decido CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Custas mantidas e dispensadas (Súmula nº. 41 do TRT 13ª Região).

ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

ACORDA a Colenda 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, com a presença do (a) representante da Procuradoria Regional do Trabalho, por unanimidade: CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas mantidas e dispensadas (Súmula nº. 41 do TRT 13ª Região).

Participaram da Sessão de Julgamento Telepresencial realizada no dia 13/07/2021, sob a Presidência de Sua Excelência o Senhor Desembargador Francisco de Assis Carvalho e Silva, Suas Excelências os Senhores Desembargadores Edvaldo de Andrade e Wolney de Macedo Cordeiro, bem como Sua Excelência a Senhora Procuradora do Trabalho Dannielle Christine Dutra de Lucena.

Assinatura

(assinado eletronicamente)

WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO

Desembargador Relator

GDWM/EF

VOTOS

Disponível em: https://trt-13.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1255626615/recurso-ordinario-rito-sumarissimo-ro-442420215130025-0000044-2420215130025/inteiro-teor-1255626633

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