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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma

Publicação

Julgamento

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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO
2ª Turma
Identificação

ACÓRDÃO

PROCESSO nº XXXXX-26.2020.5.13.0003

RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009)

RECORRENTES: YAGGO OLIVEIRA DO NASCIMENTO E REFRESCOS GUARARAPES LTDA

RECORRIDOS: REFRESCOS GUARARAPES LTDA E YAGGO OLIVEIRA DO NASCIMENTO

RELATOR: Desembargador FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E SILVA

EMENTA

RECURSO DA RECLAMADA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. NORMAS ESPECÍFICAS. UTILIZAÇÃO DAS REGRAS DO PROCESSO CIVIL. ALTERAÇÃO DO PROCEDIMENTO NO CURSO DO PROCESSO. DUBIEDADE. DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA. DECLARAÇÃO DE REVELIA. DECISÃO SURPRESA. DESCABIMENTO. CONTESTAÇÃO APRESENTADA ANTES DA AUDIÊNCIA. REVELIA AFASTADA. Tendo o juízo de primeiro grau adotado uma posição dúbia, sinalizando inicialmente para a apresentação de defesa em Secretaria, com base no processo civil e na excepcionalidade do isolamento social decorrente da pandemia, para depois invocar as regras do processo trabalhista e admitir a contestação entregue antes da audiência telepresencial designada e, ao fim, voltar atrás e considerar que foi extrapolado o prazo do CPC, declarando revel o reclamado, o procedimento errático terminou por prejudicar as partes e constitui decisão surpresa, contrariando o devido processo legal. Diante desse quadro, é forçoso o afastamento da revelia e a decretação da nulidade processual, permitindo-se a ambas as partes a produção de provas e o exercício pleno da ampla defesa. Preliminar que se acolhe.

RELATÓRIO

Trata-se de recursos ordinário e adesivo, oriundos da 3ª Vara do Trabalho de João Pessoa-PB, interpostos nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por YAGGO OLIVEIRA DO NASCIMENTO em face da empresa REFRESCOS GUARARAPES LTDA.

O Juízo de origem declarou a reclamada confessa, por revelia, e acolheu parcialmente o pedido formulado na inicial, condenando a empresa pagar ao reclamante a importância discriminada na planilha integrante da sentença, correspondente a: horas extraordinárias laboradas além da 8ª diária ou 44ª semanal (não cumulativas), com adicional de 50%, considerado o horário das 7h30 às 18h30, em quatro dias na semana (incluído o sábado no interregno); reflexos em férias + 1/3, gratificação natalina, aviso prévio, FGTS + 40% e repouso semanal remunerado. Concedeu à parte autora o benefício da gratuidade judiciária. Fixou honorários sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença, em favor do advogado do reclamante (IDs. Bab9719 e 7a6d4ee).

Insatisfeitas, recorrem ambas as partes.

A reclamada suscita preliminar de nulidade da sentença, por entender equivocada a aplicação da revelia. No mérito, sustenta que poderia atuar no processo na fase em que se encontrava, ressaltando que as provas contidas nos autos elidem a confissão ficta, na medida em que demonstram a não ocorrência das horas extras requeridas pelo autor. Defende a veracidade dos registros de ponto e a inexistência de débito relacionado à jornada de trabalho. Aponta a existência de erros na planilha de cálculos. Insurge-se contra a obrigação de pagar honorários e, ainda, contra a concessão da gratuidade judiciária ao demandante (cf87f84). Anexou os comprovantes do preparo recursal (f0408c6-5a54624).

O demandante, por meio de recurso adesivo, insiste no deferimento dos pedidos de horas extras por supressão do intervalo intrajornada e indenização por dano moral pela obrigação de transportar numerários (f0f9b47).

Em contrarrazões recíprocas, as partes defendem a manutenção da sentença nos pontos que convergem com os seus interesses (a9d739a - reclamante - e f9c0b0f - reclamada).

Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, em conformidade com as disposições contidas no art. 62 e seguintes do RI-TRT13.

É o relatório, conforme apresentado em sessão pelo eminente Relator original, Des. Assis Carvalho.

FUNDAMENTAÇÃO

ADMISSIBILIDADE

Os recursos interpostos pelas partes litigantes atendem os requisitos legais de admissibilidade. Deles conheço.

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA

PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR APLICAÇÃO EQUIVOCADA DA REVELIA (SUSCITADA PELA RECORRENTE)

Conforme o próprio Desembargador Relator descreveu em seu voto vencido, o processo em análise passou por caminhos inusuais.

Logo após a autuação do feito, foi exarado despacho, determinando-se a citação da reclamada, para apresentar defesa e documentos, no prazo de quinze dias, sob pena de revelia, nos termos dos arts. 248, § 3º, e 250, II, do CPC.

A reclamada apresentou contestação, porém, fora do prazo assinalado no referido despacho. Por causa disso, a instrução foi encerrada, com determinação de intimação apenas do autor, para apresentar razões finais.

A reclamada peticionou nos autos, pedindo o chamamento do feito à ordem, por entender tempestiva a defesa, invocando o prazo contido no art. 847 da CLT.

Foi então que a juíza de origem reviu o posicionamento anterior, prorrogando o prazo para a contestação e, portanto, considerando-a tempestiva, dando oportunidade para o reclamante se pronunciar sobre a defesa e documentos, bem como, por entender que era necessária a produção de prova oral, designou audiência de instrução telepresencial para o dia 16.03.2021, com a presença obrigatória das partes, sob as cominações constantes na Súmula 74 do TST.

Acontece que, na referida audiência, mais uma vez a juíza alterou o rito processual para voltar à regra do Processo Civil inicialmente indicada, justificando que "as regras adotadas no presente processo são aquelas do rito emergencial autorizada pela Resolução do CNJ e também pelo Ato 11/2020 da CGJT, de modo que a reclamada deveria ter observado os prazos processuais".

Finalmente foi proferida sentença, em que a reclamada foi considerada revel, com o acolhimento parcial dos pedidos do reclamante.

Em seu recurso, a reclamada alega a nulidade da sentença que, na verdade, constitui-se em nulidade processual, justamente pelas falhas na condução do andamento do feito.

Por sua vez, o reclamante, beneficiado com a declaração de revelia, não se insurgiu contra as voltas dadas ao rito processual, pedindo, em suas contrarrazões, a manutenção da sentença.

Entendo que a empresa reclamada tem razão.

Aliás, o próprio Relator deste feito, em seu voto, analisando todas essas circunstâncias, indaga e responde afirmativamente que seria "mais proveitoso para a execução da Justiça colher os depoimentos na audiência designada, ouvir testemunhas e valorar o seu depoimento na sentença, ou até mesmo desconsiderá-los, diante da suposta confissão ficta da reclamada".

A rigor, entendo que o rito inicial adotado pelo juízo de origem, com base no art. 335 do CPC, nos termos do Ato TRT SGP nº 83/2020, não é ilegal, porque atende às recomendações extraordinárias advindas inclusive dos Conselhos Superiores (CNJ e CSJT) sobre a tramitação dos feitos judiciais, durante o isolamento social imposto pela pandemia de covid-19.

Neste caso, não se trata de aplicação subsidiária, mas de invocação supletiva das normas de processo civil em decorrência de uma situação extraordinária. Note-se que, embora seja possível a realização de audiência telepresencial, da utilização da regra do CPC sobre a defesa em Secretaria decorre a possibilidade de o juiz e as partes considerarem desnecessária a produção de prova oral e, assim sendo, tornar factível o encerramento antecipado da instrução, sem a marcação de audiência telepresencial.

Ademais, o procedimento do CPC é mais benéfico para a parte ré, uma vez que multiplica por três o prazo mínimo para a contestação, previsto na CLT (cinco dias).

Portanto, se a magistrada tivesse conduzido o processo de forma retilínea e com a adequada sucessão dos atos processuais, seria mesmo o caso de manter a revelia da reclamada.

Entretanto, por causa das idas e vindas promovidas no processo, a empresa ré, mesmo tendo apresentado defesa e documentos fora do prazo legal, obteve, em um primeiro momento, pronunciamento jurisdicional favorável ao recebimento de sua contestação e à produção de todas as provas orais em audiência telepresencial, designada para essa finalidade, inclusive com a cominação da Súmula nº 74 do TST.

Ora, se é assim, a nova reversão ao caminho original, feita pela juíza condutora do processo, para reputar revel a reclamada e impossibilitar a produção de prova oral por ambas as partes, afigura-se nada menos do que uma decisão-surpresa. Para ambas as partes.

A empresa não pôde produzir sua prova e o reclamante, fiando-se na declaração de revelia, entendeu não necessitar de elementos probatórios adicionais.

Desse modo, entendo que o afastamento da revelia deve ocorrer, no caso concreto e de forma extraordinária, não por causa da adoção inicial do rito do processo civil, como já referido, mas sim pelo fato de que as falhas na tramitação processual, bem descritas no voto do Relator, prejudicaram ambas as partes, ferindo os princípios constitucionais inarredáveis do devido processo legal e da ampla defesa.

Realce-se que a reclamada demonstrou claro interesse em se defender nestes autos. Considere-se também o princípio da cooperação judicial, o princípio a boa-fé processual e o princípio da primazia da realidade. E este último princípio deve sustentar a análise fática dos casos postos à apreciação na Justiça do Trabalho, o que, no presente feito, somente será possível mediante instrução processual ampla e adequada, levando em conta que existe impugnação do reclamante aos documentos trazidos com a defesa.

Contudo, ao se afastar a revelia e permitir o conhecimento da contestação e documentos trazidos pela reclamada, chega-se a outra encruzilhada, que é o encerramento precoce da instrução processual e o impedimento de ambas as partes produzirem suas provas orais.

Sendo assim, a hipótese é de nulidade processual por cerceio de defesa de ambas as partes.

Com a devida vênia, nesta instância revisora, não basta afastar a revelia, dar conhecimento à contestação e aos documentos e julgar o mérito dos pedidos da inicial e da defesa, porquanto, na verdade, o processo não está maduro para julgamento. Isso porque, como dito, uma vez recebida a defesa, deve-se abrir oportunidade ao reclamante e à reclamada para fazerem a sua prova.

Assim decidindo, este Tribunal, ao mesmo tempo: a) atende aos anseios da reclamada, ao declarar a nulidade processual; b) atende também ao pedido subsidiário feito pelo reclamante, em sustentação oral, para que o processo retorne à origem, para instrução completa; e c) também vai ao encontro do que preconizou o douto representante do Ministério Público do Trabalho, nas razões oralmente ofertadas durante a sessão de julgamento.

Saliento que, se o reclamante não trouxe esta matéria em seu recurso adesivo, ele não o fez porque a sentença lhe era favorável no aspecto, portanto, não tinha interesse jurídico de recorrer. Porém, se este Tribunal resolve admitir a defesa e documentos da ré, é forçoso declarar a nulidade do processo e conceder ampla possibilidade de produção de provas a ambas as partes.

Como bem destacou o douto Procurador na sessão de julgamento, de duas uma: ou se mantém a revelia aplicada na sentença ou se declara a nulidade e devolve o processo à instância originária, para complementação da prova.

Finalmente, vejo que a declaração da nulidade e o retorno dos autos à origem resguarda o direito à ampla defesa de ambas as partes e dá ênfase aos já mencionados princípios da cooperação e da boa-fé processual.

Conclusão

Isso posto, ACOLHO A PRELIMINAR INVOCADA NO RECURSO DA RECLAMADA, afasto a revelia aplicada no primeiro grau de jurisdição, admitindo a defesa e documentos da reclamada, e declaro a nulidade do processo, a partir da audiência de instrução, inclusive, determinando o retorno do feito à origem, a fim de que, uma vez reaberta a instrução processual, seja concedida oportunidade de ampla produção probatória a ambas as partes.

ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

ACORDA a Colenda 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, com a presença do (a) representante da Procuradoria Regional do Trabalho, por maioria, vencido Sua Excelência o Senhor Desembargador Relator, ACOLHER A PRELIMINAR DE NULIDADE INVOCADA NO RECURSO DA RECLAMADA, declarar a nulidade do processo, determinando o seu retorno à origem, a fim de que, uma vez reaberta a instrução processual, seja concedida oportunidade de ampla produção probatória a ambas as partes.

Participaram da Sessão de Julgamento Telepresencial realizada no dia 24/08/2021, sob a Presidência de Sua Excelência o Senhor Desembargador Francisco de Assis Carvalho e Silva, Suas Excelências os Senhores Desembargadores Edvaldo de Andrade e Ubiratan Moreira Delgado, bem como Sua Excelência o Senhor Procurador do Trabalho Márcio Roberto de Freitas Evangelista. Presença dos advogados Priscila Costa Ribeiro pela reclamada e André Wanderley Soares pelo reclamante. ACÓRDÃO POR SUA EXCELÊNCIA O SENHOR DESEMBARGADOR UBIRATAN MOREIRA DELGADO.

Assinatura

ASSINADO ELETRONICAMENTE

FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E SILVA

Desembargador Relator

VOTOS

Voto do (a) Des (a). FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E SILVA / Gabinete do Desembargador Francisco de Assis Carvalho e Silva

V O T O V E N C I D O


RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA

PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR APLICAÇÃO EQUIVOCADA DA REVELIA (SUSCITADA PELA RECORRENTE)

A recorrente almeja obter a declaração de nulidade da sentença, por suposto equívoco na declaração da revelia e aplicação da confissão ficta, requerendo o retorno do processo à origem, para que receba novo julgamento.

A pretensão recursal é estéril, pois se o alvo almejado consiste em simples superação da revelia, para a apreciação do litígio de acordo com os elementos trazidos aos autos, a segunda instância poderá fazê-lo, uma vez constatado erro de julgamento, inclusive com a análise da prova documental.

Observe-se que a reclamada não pretende a realização de audiência para colheita de prova oral, o que torna desnecessária a devolução do processo para nova sentença, a qual, aliás, no plano formal, contém os elementos essenciais estabelecidos no art. 843 da CLT, não havendo motivo para a medida extrema de nulidade.

Isto posto, rejeito a preliminar.


MÉRITO


Considerações iniciais

A questão litigiosa é corriqueira. O reclamante, empregado contratado como auxiliar de entrega, alega ter prestado horas extras, sem a devida contraprestação, além de ter o intervalo suprimido e ser obrigado a transportar numerário nos serviços, atribuição que enseja riscos e danos extrapatrimoniais, especialmente por ser estranha às suas funções.

A despeito da simplicidade com que se apresenta a causa, observa-se que a condução processo, na primeira instância, é marcada por fatos incomuns, que merecem ser historiados em ordem cronológica:


30.11.2020 - despacho exarado pelo Juízo de origem, determinando a citação da reclamada, para apresentar defesa e documentos, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia, nos termos dos arts. 248, § 3º, e 250, II, do CPC, registrando que o autor teria prazo de 5 dias, para apresentar impugnação à contestação e documentos, sob pena de preclusão (1e3a974);

03.12.2020 - petição do reclamante, requerendo a ampliação do prazo para apresentar impugnação;

07.12.2020 - pedido deferido pela magistrada, que estabeleceu o prazo de 15 dias para a prática do ato;

05.02.2021 - contestação apresentada pela parte reclamada;

10.02.2021 - certidão da servidora da Vara do Trabalho, informando a intempestividade da peça de defesa;

10.02.2021 - despacho do Juízo a quo, encerrando a instrução processual e determinando a notificação do autor, para apresentar razões finais, no prazo de 5 dias;

12.02.2021 - petição da reclamada, por meio da qual requer o chamamento do feito à ordem, por entender tempestiva a defesa, à luz do art. 847, parágrafo único, da CLT;

17.02.2021 - razões finais do reclamante;

18.02.2021 - despacho da magistrada, registrando a necessidade de produção de provas orais em audiência e prorrogando o prazo para defesa (5 dias) para a elucidação dos fatos;

24.02.2021 - petição da reclamada, indicando o advogado, o preposto e as testemunhas para audiência telepresencial;

25.02.2021 - petição do reclamante, alegando que a magistrada não poderia "mudar o rito", reabrir a instrução e conceder novo prazo à reclamada, em ofensa à paridade de tratamento;

05.03.2021 - petição do reclamante, com protestos sobre os procedimentos adotados na primeira instância e impugnação aos documentos apresentados pela reclamada;

16.03.2021 - ata de audiência, na qual a magistrada registra que: (1) as regras adotadas no presente processo são aquelas do rito emergencial autorizadas pela Resolução do CNJ e também pelo Ato 11/2020 da CGJT, de modo que a reclamada deveria ter observado os prazos processuais; (2) a inclusão do processo em pauta de audiência ocorreu em razão de pedido formulado pela demandada dois dias depois do encerramento da instrução processual, em que foi fixado prazo para apresentação de razões finais e determinada a inclusão do processo em pauta de julgamento; (3) o exame do processo, depois de incluído em pauta de audiência, mostra que não havia como se alterar as regras do jogo processual, do CPC para o rito da CLT, ante a preclusão temporal e consumativa dos prazos então concedidos à demandada;

19.04.2021 - prolação da sentença em que a reclamada foi considerada revel.


Do histórico acima exposto, verifica-se que o processo tramitou de modo enleado na fase instrutória: o Juízo concedeu prazo de 15 dias para apresentação de defesa, elasteceu o prazo para impugnação pelo reclamante, considerou intempestiva a contestação, encerrou a instrução por considerar desnecessária a audiência, ante a revelia da reclamada, e, posteriormente, incluído o processo na pauta de julgamento, decidiu realizar audiência para a apuração dos fatos.

Na audiência, depois de toda a movimentação da máquina judicial e da prática de diversos atos, o Juízo decidiu que não haveria motivo para a colheita de depoimentos, principalmente por já haver sido adotado o rito traçado no CPC.

Verifica-se, com facilidade, que o processo foi conduzido de forma destoante da prática trabalhista, distanciando-se, ainda, da razoabilidade, da congruência e da necessidade de busca da verdade.

Se a audiência foi marcada, com todo o aparato judicial preparado para a colheita de depoimentos, revela-se açodada a retroação, para declarar-se inviável e desnecessária a sessão. Digo isto porque, mesmo na hipótese em que a parte reclamada não oferece contestação, nada impede que a autoridade judicial promova a audiência, para desvelar dúvidas, decotar excessos e poder firmar seu posicionamento para prolatar uma decisão justa.

Observe-se que o próprio Juízo mostrou-se incrédulo quanto à narrativa inicial do reclamante, tendo registrado, na sentença, que a jornada descrita não poderia ser aceita, por fugir ao padrão da razoabilidade.

Diante das circunstâncias que se põe nos autos, convém indagar: não seria mais proveitoso para a execução da Justiça colher os depoimentos na audiência designada, ouvir testemunhas e valorar o seu depoimento na sentença, ou até mesmo desconsiderá-los, diante da suposta confissão ficta da reclamada?

É óbvio que sim.

Lamentavelmente, a pandemia proporcionou reflexos inconvenientes no direito processual. Os normativos emitidos em caráter nacional e local abalaram o modelo clássico há muito adotado no processo do trabalho, que sempre permitiu a apresentação da defesa até a audiência.

Alguns juízes, de modo inflexível, trilham pelas disposições contidas no art. 335 do CPC, tal como ocorreu no caso, exigindo que a defesa seja apresentada no prazo de 15 dias, antes da sessão.

Em certos casos, a medida gera descontentamento, havendo, por parte do polo passivo, o receio de que a apresentação antecipada de seus argumentos constitua para o adversário instrumento de deslealde processual. Por essa razão, em diversos processos, há pedido de sigilo temporário da contestação, até a audiência.

Penso que as regras impostas para a realização de audiências telepresenciais, com todos os cuidados sanitários que se deve ter neste momento delicado, para se evitar a propagação do Covid-19, não podem suplantar o direito de ampla defesa assegurado na Constituição. Os procedimentos instrutórios, feitos à distância, devem ser realizados com o propósito voltado a assegurar às partes o referido direito, tanto ao polo ativo quanto ao polo passivo.

É louvável a invocação do Diploma Processual Civil, no intento de que o processo tenha maior fluidez, com a apresentação da defesa antes da audiência. Mas não se pode ignorar que o processo do trabalho conta com regra específica, embasada justamente no direito de ampla defesa e na necessidade da busca da verdade real, que permite à parte reclamada a prática do ato até o momento da audiência. A regra está ancorada no art. 847, parágrafo único, da CLT:


Art. 847. Não havendo acordo, o reclamado terá vinte minutos para aduzir sua defesa, após a leitura da reclamação, quando esta não for dispensada por ambas as partes.

Parágrafo único. A parte poderá apresentar defesa escrita pelo sistema de processo judicial eletrônico até a audiência.


No caso dos autos, houve a designação de audiência para o dia 16.03.2021, momento em que as partes estavam presentes. Desse modo, considerando a prevalência da norma específica da CLT, não se pode considerar intempestiva a defesa apresentada pela reclamada em data anterior (05.02.2021).

O prazo de 15 dias conferido originalmente para a apresentação da defesa não gera preclusão, porque o citado art. 847, parágrafo único, da CLT, sobrepõe-se a qualquer normativo invocado pelo Juízo de origem para a preparação dos atos telepresenciais. Relembre-se que o preceito garante à parte reclamada a apresentação da defesa, até o momento da audiência, o que foi observado no caso sob exame.

Amparado nessas reflexões, considero que o caso não comporta a declaração de revelia da empresa reclamada.

Nesse ponto, portanto, a sentença deve ser modificada.


Horas extras e reflexos

Na inicial, o reclamante afirma que:


- trabalhava de segunda a sábado, das 7h30 às 17h30, sem intervalo intrajornada;

- muitas vezes, ao mês, trabalhava até as 18/19h30/20 h; nesses dias, assinalava o ponto, e não saíam os comprovantes ou o ponto não funcionava; quando recebia o espelho de ponto, este não vinha corretamente o anotado;

- os documentos de ponto eram apresentados com três ou quatro meses de atraso, de modo que se tornava impossível o questionamento ou a conferência dos horários;

- o banco de horas não tem validade, porque não havia concessão de folga compensatória e pagamento subsequente das horas prestadas de forma correta;


É fácil perceber que a exposição dos fatos é exacerbada, especialmente no ponto em que o reclamante afirma que, ao longo de sua jornada (com extensão superior a 12 horas, em alguns dias), não tinha nenhum tempo para refeições.

A argumentação foge à razoabilidade. Tanto é assim que o Juízo de origem, mesmo tendo declarado a revelia da reclamada (afastada no tópico anterior), não solucionou o caso de acordo com a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial.

O texto apresentado pelo reclamante assenta-se em uma narrativa padronizada, já vista em inúmeras reclamações, de caráter repetitivo. Muitos empregados omitem o fato de que recebiam da empresa um comprovante (cupom) de acompanhamento do registro da jornada, ou, quando não omitem, afirmam que os documentos tinham seus registros gráficos apagados com facilidade, durando horas ou poucos dias. Surpreende, em semelhante situação, que não haja a preocupação de se obter um simples retrato fotográfico do fato, o que pode ocorrer, nos dias atuais, com os mais diversos modelos de telefones móveis.

Feitas essas pequenas considerações, entendo que a reclamada tem razão em requerer o afastamento da condenação que lhe foi imposta.

Se a narrativa do reclamante não é razoável, e não há prova a corroborar que os registros contidos no controle de ponto são falhos e irreais (sem protestos recursais do autor quanto ao fato de não ter sido colhida prova testemunhal), a justiça, no caso, deverá ser feita mediante a prova documental.

Os controles de ponto são, por excelência, a prova da jornada do empregado, em decorrência da obrigação imposta ao empregador no art. 74, § 2º, da CLT.

A reclamada se desincumbiu do seu ônus, ao apresentar, com a defesa, os documentos constantes dos IDs. efcf3e9-46599a4. Neles, há registro variável de entrada e saída, com a assinalação, inclusive, de horas extras praticadas pelo demandante.

Além disso, os cartões consignam o usufruto de folgas, para compensar a extrapolação realizada em alguns dias, em conformidade com a autorização estabelecida em instrumento normativo, fruto da negociação entre os sindicatos profissional e patronal.

A título de ilustração, convém citar o cartão de ponto relativo ao mês de agosto/2018, o qual demonstra que o reclamante cumpriu expediente significativamente reduzido, compensando, assim, as horas extras praticadas em outros dias. Exemplos: dia 06 (expediente das 7h22 às 11h33); dia 24 (expediente das 7h30 às 14h05); dia 29 (expediente das 7h24 às 13h18). Nessas ocasiões, o autor usufruiu praticamente a folga correspondente à metade da jornada, sendo cumprida, assim, a essência do sistema de compensação.

A constatação de que o reclamante, em diversas oportunidades, usufruía a redução do expediente faz desabar a exagerada afirmação, contida na inicial, de que "não havia qualquer concessão de folga compensatória". A narrativa é distorcida, tanto quanto o é a impugnação constante do ID. 5062B9f, em que o reclamante alega a ocorrência de descumprimento das normas coletivas e da lei, quanto ao tema da duração do trabalho, mas não aponta, de forma objetiva e clara, a que meses se referem os dias ali assinalados. Oportuno ressaltar que a contagem do reclamante, para insurgir-se contra os documentos trazidos pela reclamada, é embasada na perspectiva de que não havia intervalo intrajornada, o que não é verdade, conforme se verá mais adiante neste julgamento.

Surpreende o fato de que, ao longo dos anos, as reclamações trabalhistas mantenham a linha de argumentação de que a empresa não obedece o banco de horas. Se assim ocorre, o sistema seria instrumento de burla, de modo que não deveria mais ser concebido pelo sindicato dos empregados, em desfavor de seus representados.

Tornando o foco do debate à prova documental, verifica-se que a empresa cuidou de anexar as fichas financeiras do autor, nas quais consta o pagamento de horas extras não submetidas ao regime de compensação, também em obediência ao instrumento normativo.

Portanto, não há débito imputável à reclamada.

O sistema eletrônico de controle da jornada afigura-se hígido, no caso específico, não se cogitando em invalidade por ausência de assinatura, conforme a jurisprudência do TST.

Por essas reflexões, impõe-se afastar da condenação as horas extras e reflexos deferidos pelo Juízo de origem.


Gratuidade judiciária

O art. 790, § 3º, da CLT assegura a concessão da gratuidade judiciária ao trabalhador cujo salário é inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

No caso, o vínculo de emprego já foi desfeito e não há notícia de que o autor receba salário, sendo inafastável, portanto, o benefício em questão.

Saliente-se, além disso, que a declaração de hipossuficiência apresentada por pessoa física é o bastante para a concessão da justiça gratuita, em conformidade com o entendimento majoritário já consolidado no âmbito desta Turma Julgadora, com suporte no art. 99, § 3º, do CPC.


Honorários sucumbenciais

Indeferido o pedido de horas extras e reflexos, não cabe à reclamada pagar honorários sucumbenciais atrelados às referidas verbas. O encargo deve ser invertido para o autor, submetendo-se, porém, à condição suspensiva de exigibilidade, de acordo com o entendimento que prevalece nesta Turma, fundamentado no art. 791-A da CLT.

Oportuno salientar que a matéria será revisitada na análise do recurso adesivo do reclamante, da qual poderá advir condenação à parte reclamada, em outros aspectos da reclamação, a ensejar a obrigação de pagar honorários sobre eventual direito reconhecido na segunda instância.


Notificações exclusivas

As medidas processuais requeridas pela recorrente, em suas razões recursais, no sentido de que as intimações sejam publicadas exclusivamente em nome da advogada Juliana de Abreu Teixeira, já foram adotadas na primeira instância, conforme se constata dos dados contidos na autuação.


Demais aspectos recursais

A impugnação recursal voltada aos cálculos das horas extras e reflexos tornou-se irrelevante, diante do indeferimento dos títulos quantificados na primeira instância.

Registre-se, apenas, em caso de eventual condenação da empresa, na análise do recurso adesivo do autor, que a apuração seguirá as determinações emitidas pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59.


Conclusão

Isto posto, dou provimento parcial ao recurso ordinário, para, reformando a sentença: (1) afastar a revelia e confissão ficta da reclamada; (2) excluir da condenação as horas extras e reflexos.


RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE


Intervalo intrajornada

Como já assinalado no exame do recurso da reclamada, não é crível a alegação do reclamante no sentido de que, durante a jornada de trabalho, não dispunha de intervalo para refeição.

O empregado atuava como auxiliar de entregas, tendo a incumbência de assinalar o ponto no início e no término da jornada. Todavia, como o trabalho se desenvolvia fora da sede da empresa, presume-se que havia de sua parte a possibilidade de interromper as atividades para alimentar-se e descansar, com a observância do tempo mínimo previsto na lei, sem monitoramento nesse momento específico.

Indevidas as horas extras calcadas na pretensa supressão do intervalo.


Indenização por dano moral

O reclamante afirma que, na execução das atividades de entrega de bebidas, havia transporte de numerário em patamar considerável, atingindo, por vezes, a quantia de R$ 30.000,00, em um dia. Sustenta que tal situação implicava riscos e desconfortos de ordem psicológica, cabendo à reclamada o dever de reparação.

A empresa, na contestação, refuta o pedido, argumentando, em síntese, que:


- em momento algum, durante toda a vigência contratual, o reclamante realizou transporte de valores excessivos;

- nos serviços de entrega, são utilizados boletos bancários dos valores das vendas efetuadas;

- mesmo considerando a hipótese de ter havido transporte de soma em dinheiro, referida conduta era eventual e em valor mínimo;

- todos os caminhões da empresa possuem cofre tipo "boca de lobo" nas cabines, cujas chaves ficam depositadas na sede da empresa.


A última alegação da reclamada é reveladora de que o empregado incumbido da entrega manuseia valores, ainda que em quantidade pequena. Se não fosse assim, os cofres instalados nos caminhões não teriam nenhuma utilidade.

De acordo com o entendimento assentado no âmbito desta Turma, o transporte de valores enseja para o empregado a exposição a riscos de investidas criminosas, gerando, consequentemente, abalo interno. Há, em tal situação, a configuração dos elementos que implicam a responsabilidade civil, quais sejam: a culpa da empregadora, por expor o trabalhador a atividade para a qual não foi contratado ou treinado; o prejuízo de ordem imaterial e o nexo com a realização dos serviços.

Precedentes: RO XXXXX-94.2019.5.13.0011 (Relator Desembargador Edvaldo de Andrade - julgamento em 17.11.2020); RO XXXXX-16.2019.5.13.0032 (Relator Desembargador Thiago de Oliveira Andrade - julgamento em 16/09/2020).

No contexto, fixo, para efeito de indenização, a quantia de R$ 2.000,00, a qual entendo justa para a solução da lide, considerando a natureza leve do dano e o tempo de serviço relativamente curto do reclamante (junho/2018 a abril/2020), quando comparado a outras causas, de maior extensão temporal.

A atualização do débito deverá ser procedida com a observância das diretrizes fixadas pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59.


Honorários sucumbenciais

Com fundamento no art. 791-A da CLT, os honorários sucumbenciais devidos pela reclamada deverão ser ajustados ao valor da indenização ora reconhecida.


Conclusão

Isto posto, dou provimento parcial ao recurso adesivo do reclamante, para condenar a reclamada a pagar-lhe a quantia de R$ 2.000,00, a título de indenização por dano moral, decorrente da obrigação de transporte de numerários.

A atualização do débito deverá ser procedida com a observância das diretrizes fixadas pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59.

Honorários sucumbenciais e custas, a cargo da reclamada, ajustados para os valores discriminados na planilha que integra esta decisão.

Disponível em: https://trt-13.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1273275923/recurso-ordinario-trabalhista-ro-6392620205130003-0000639-2620205130003/inteiro-teor-1273275964

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