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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 - Ação Rescisória: AR 0000156-05.2020.5.13.0000 0000156-05.2020.5.13.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Julgamento

12 de Agosto de 2021
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Ementa

AÇÃO RESCISÓRIA. SINDICATO. ACORDO HOMOLOGADO EM AÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO TITULAR DO DIREITO MATERIAL. INEFICÁCIA DO ATO DE DISPOSIÇÃO.

É certo que o sindicato possui ampla legitimidade para propositura de ação coletiva, contudo não é detentor da titularidade do direito material em questão, dele não podendo dispor mediante renúncia ou transação, sem autorização expressa dos substituídos. Desse modo, o ajuste, em relação ao autor, não possui eficácia. Ação rescisória julgada parcialmente procedente.
Disponível em: https://trt-13.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1273302496/acao-rescisoria-ar-1560520205130000-0000156-0520205130000