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29 de Janeiro de 2022
1º Grau
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TRT13 • ATSum • Aviso Prévio • 0000504-68.2021.5.13.0006 • 6ª Vara do Trabalho de João Pessoa do Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Vara do Trabalho de João Pessoa
Assuntos
Aviso Prévio, FGTS
Partes
AUTOR: C. G. C, RÉU: L. C. S. a
Documentos anexos
Inteiro Teor89bc691%20-%20Senten%C3%A7a.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região

Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo

0000504-68.2021.5.13.0006

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 16/07/2021

Valor da causa: R$ 7.093,30

Partes:

AUTOR: CAROLLYNI GOMES DA CRUZ

ADVOGADO: GABRIELA FREITAS DINIZ

ADVOGADO: JOACIL DE BRITO PEREIRA NETO

RÉU: LIQ CORP S.A.

ADVOGADO: BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO MAFRA

ADVOGADO: ABAETE DE PAULA MESQUITA

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AUTOR: CAROLLYNI GOMES DA CRUZ

RÉU: LIQ CORP S.A. Processo ATSum 0000504-68.2021.5.13.0006

AUTOR: CAROLLYNI GOMES DA CRUZ

RÉU: LIQ CORP S.A.

SENTENÇA

Relatório dispensado nos termos do artigo 852-I da CLT.

FUNDAMENTOS DA DECISÃO

Da rescisão contratual

A defesa da reclamada sustenta que a ocorrência de força maior, consubstanciada na pandemia do COVID-19, que comprometeu o fluxo de caixa e, consequentemente, atrasou o adimplemento da folha de pagamento

De acordo com a defesa, a situação de calamidade pública, declarada pela Lei Federal nº 13.979/20 e Decreto Legislativo nº 06/2020, impôs o isolamento social como medida de combate, mantendo apenas o funcionamento de atividades essenciais que não inclui a empresa reclamada, conforme também preveem os Decretos 10.282/2020 e 10.292/2020.

A força maior como evento capaz de repercutir na relação de , emprego, está definida no artigo 501 da CLT que estabelece: "Entende-se como força maior todo acontecimento inevitável, em relação à vontade do empregador, e para a realização do qual este não concorreu, direta ou indiretamente."

Noutro aspecto, o evento definido como força maior só gera efeito sobre a rescisão dos contratos de trabalho quando atendidas as condições previstas no artigo 502, da CLT que assim estabelece:

"Art. 502 - Ocorrendo motivo de força maior que determine a extinção da empresa, ou de um dos estabelecimentos em que trabalhe o empregado, é assegurada a este, quando despedido, uma indenização na forma seguinte:

É certo que a MP 927/2020 define que a situação de calamidade pública imposta pela pandemia da COVID-19 se enquadra na definição de força maior para fins do artigo. 501 da CLT.

Contudo, tal enquadramento, por si só, não autoriza a mitigação dos direitos dos empregados, em caso de rescisão contratual, sendo indispensável a comprovação da extinção da empresa ou do estabelecimento onde trabalha o empregado, na forma prevista no artigo 502 da CLT.

Não é o que se observa no caso em apreço.

A própria reclamada reconhece na sua defesa que as regras de isolamento social, conquanto tenham efetivamente afetado o funcionamento da empresa, não chegaram a impedir a exploração da atividade econômica.

Não há nos autos prova de que as medidas de isolamento social, adotadas pelos gestores públicos, incluindo o fechamento temporário do comércio, tenham impedido que a reclamada continuasse a exercer sua atividade principal.

É importante registrar que a empresa reclamada não nega a despedida injusta, limitando-se a aduzir que por razão de força maior atrasou o pagamento das verbas pleiteadas pela autora o que não ficou demonstrado nos autos.

As dificuldades financeiras enfrentadas pela empresa não a exime da obrigação de quitar as parcelas remuneratórias e rescisórias de seus empregados. Nesse sentido, a defesa acostou aos autos apenas termo de rescisão do contrato de trabalho sem qualquer assinatura da reclamante ou comprovante de depósito bancário que ateste o pagamento do valor indicado.

Em consequência, acolhida a despedida injusta e não havendo pagamento da rescisão, são devidos os pedidos de pagamento de aviso prévio, 13º salário proporcional, férias com adicional de 1/3, depósitos de FGTS dos meses não recolhidos e sobre as parcelas deferidas e indenização de 40% sobre todos os depósitos de FGTS (recolhidos e devidos) com integração do período do aviso prévio no cálculo das demais verbas requeridas.

Não efetuado o pagamento das parcelas rescisórias no prazo legal, aplica-se a multa do artigo 477, § 8º da CLT.

Igualmente procede a aplicação da multa do art 467 da CLT em face do reconhecimento da reclamada quanto ao débito em questão.

O pedido de liberação do FGTS recolhido é igualmente devido, sendo deferido o pedido de tutela de urgência para cumprimento imediato, independente do trânsito em julgado da ação, decisão que fica mantida em todos os seus termos.

Dos honorários de sucumbência

Ante a sucumbência da empresa demandada, defere-se também o pedido de pagamento de honorários sucumbenciais ao advogado da parte autora, fixado no percentual de 10% do valor da liquidação da sentença, nos termos do artigo 791-A da CLT com a redação da Lei 13.467/2017.

Da Justiça gratuita

Verifica-se, pelos termos da petição inicial, que a parte autora encontra-se desempregada e portanto não dispõe de fonte de renda superior ao teto estabelecido no § 3º do artigo 790 da CLT, razão pela qual defere-se o benefício da Justiça Gratuita.

Da correção monetária e juros

O débito apurado nesta sentença será corrigido pelos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), observando-se as determinações constantes na decisão proferida, pelo STF, nos autos das ADCs 58 e 59.

Da contribuição previdenciária

Consoante expresso na Lei Nº 8.212, de 24 de julho de 1991, incide contribuição previdenciária nos títulos de aviso prévio e 13º salário proporcional, na forma e proporção definida na legislação.

DECISÃO

Pelo exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, rejeito a preliminar de inépcia da inicial e, no mérito, afasto a prescrição e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos expostos na presente reclamação para condenar a reclamada LIQ CORP S/A a pagar a reclamante CAROLLYNI GOMES DA CRUZ os títulos de aviso prévio, 13º salário proporcional, férias com adicional de 1/3, depósitos de FGTS dos meses não recolhidos e sobre as parcelas deferidas e indenização de 40% sobre todos os depósitos de FGTS (recolhidos e devidos) com integração do período do aviso prévio no cálculo das demais verbas requeridas, multa do art. 467 da CLT e multa do artigo 477, § 8º da CLT, tudo no valor de R$ 8.971,23 , apurado com incidência de juros e correção monetária, tudo consoante fundamentação supra e valor estabelecido na planilha em anexo que passam a fazer parte integrante desta decisão.

Determina-se à Secretaria a expedição de alvará para transferência dos depósitos do FGTS em favor da reclamante, através da conta bancária já indicada nos autos, independentemente do trânsito em julgado desta decisão.

Honorários advocatícios sucumbenciais, devidos pela reclamada, em favor do patrono da autora, no importe de R$ 908,81, conforme valor expresso na planilha em anexo.

Custas no valor de R$ 200,01, apuradas sobre R$ 10.000,44, valor da condenação e recolhimento das contribuições previdenciárias no valor de R$ 120,40 , pela reclamada, sob pena de execução, conforme legislação em vigor.

Desnecessária a intimação do INSS por força do disposto no artigo 2º da Portaria 839/2013 da PGF.

Intimem-se as partes.

JOAO PESSOA/PB, 16 de novembro de 2021.

RITA LEITE BRITO ROLIM

Juiz do Trabalho Titular

Disponível em: https://trt-13.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1328364980/atsum-5046820215130006-trt13/inteiro-teor-1328364993