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25 de Maio de 2022
  • 1º Grau
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TRT13 • ATOrd • Plano de Saúde • 0000602-65.2021.5.13.0002 • 2ª Vara do Trabalho de João Pessoa do Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Vara do Trabalho de João Pessoa
Assuntos
Plano de Saúde, Abono Pecuniário, Correção Monetária, Restituição / Indenização de Despesa
Partes
AUTOR: K. S. P. S, RÉU: E. B. C. T
Documentos anexos
Inteiro Teorc1dfba8%20-%20Senten%C3%A7a.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000602-65.2021.5.13.0002

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 27/07/2021

Valor da causa: R$ 44.849,54

Partes:

AUTOR: KIVIA SIBELLE PEREIRA SILVA

ADVOGADO: FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA

RÉU: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

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AUTOR: KIVIA SIBELLE PEREIRA SILVA

RÉU: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

RELATÓRIO

KIVIA SIBELLE PEREIRA SILVA, nos autos qualificada, ajuizou a presente reclamação trabalhista em desfavor de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, igualmente qualificada, alegando, em síntese, que foi contratada em 10 /11/2008, encontrando o contrato de trabalho ativo. Aduz, em síntese, que desde o ano de 1989 a reclamada procedeu ao pagamento da gratificação de férias com o percentual de 70%, com amparo em acordo coletivo de trabalho, porém, a partir de 01 /06/2016, com a edição do Memorando Circular 2316/2016, houve alteração do valor pago, que passou a ser paga com o adicional constitucional de 1/3. Relata, também, que em 19 de setembro de 1975 a reclamada instituiu o benefício de Assistência Médico - Hospitalar e Odontológico "Correios Saúde", sem cobrança de mensalidade ou coparticipação, tendo esse benefício aderido ao seu contrato de trabalho. Prossegue relatando que, em abril de 2018, a reclamada migrou seu benefício para o denominado Correios Saúde II e instituiu cobrança de mensalidade Postula, ao final, a condenação . da Reclamada no pagamento do abono pecuniário, na ordem de 70% (setenta por cento), inclusive para os dias trabalhados nos termos do art. 143 da CLT, após a edição do memorando circular 2316/2016; a declaração de ilegalidade da cobrança de mensalidade ao benefício Correios Saúde ocorrida a partir de abril de 2018; Requer, ainda, a condenação em honorários advocatícios e que lhe sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ 44.849,54. Apresentou procuração e documentos.

Designada audiência una, a reclamada apresentou defesa escrita nos autos, a qual foi impugnada pela autora.

Sem outras provas, foi encerrada a instrução.

Razões finais remissas pelas partes.

Recusadas as tentativas de acordo.

É o Relatório.

FUNDAMENTOS DA DECISÃO

1. PRELIMINARMENTE:

1.1. DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.

A reclamada suscita a falta de interesse de agir da autora quanto à pretensão de receber o abono pecuniário de férias no percentual de 70%, a partir da edição do Memorando Circular 2316/2016, aduzindo "que o Reclamante já vinha recebendo as férias nos termos pleiteado em virtude de liminar concedida na ação civil pública, movida pela SINTECT 0001247-63.2016.5.13.003".

Ao se manifestar sobre a preliminar em questão, a autora requer que "seja acolhida preliminar da Reclamada, com a extinção do pleito sem resolução de mérito" e "sucessivamente, em não sendo esse o entendimento de Vossa Excelência, requer-se a desistência do pedido, eis que denotado o recebimento da verba".

Portanto, tendo a autora confirmado o recebimento da parcela postulada a título de abono pecuniário de férias no percentual de 70%, impõe-se reconhecer a ausência de interesse de agir da parte autora quanto a essa pretensão deduzida na inicial.

Pelo exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, quanto ao pedido de condenação da reclamada no pagamento do abono pecuniário, na ordem de 70% (setenta por cento), inclusive para os dias trabalhados nos termos do art. 143 da CLT, formulado na alínea e da petição inicial, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Por conseguinte, resta prejudicada a análise das demais preliminares suscitadas em relação ao tema.

1.2. DA INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO.

A reclamada suscita a incompetência funcional desta Vara do Trabalho para processar e julgar a ação, sob o argumento de que a questão atinente à cobrança de mensalidade no plano de saúde foi objeto de Dissídio Coletivo Revisional pela Seção Especializada em Dissídios Coletivos do TST, autos do Processo nº 1000295- 05.2017.5.00.0000.

Argumenta que a competência para julgar a matéria objeto dos presentes autos é do Tribunal Superior do Trabalho, por meio da SDI, o que já foi realizado.

Também quanto ao ponto, entendo que a preliminar não prospera.

A questão em debate nos presentes autos reside em verificar se os termos do referido dissídio coletivo se aplicam à autora, ante sua alegação de que as condições iniciais do Correios Saúde foram estabelecidas em regulamento da empresa, e não em normas coletivas, e, por essa razão, aderiram ao seu contrato de trabalho.

Rejeito, portanto, a preliminar em questão.

1.3. DA LITISPENDÊNCIA COM O DISSÍDIO COLETIVO N.º 1000295-05.2017.5.00.0000.

A reclamada assevera que a pretensão da reclamante consiste na manutenção do plano de saúde nos moldes da antiga redação da cláusula nº 28 do ACT que, segundo afirma, foi alterada pela sentença normativa proferida pela Seção de Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho.

Argumenta, portanto, haver identidade da causa de pedir e pedidos entre a presente ação e o dissídio coletivo.

Também quanto ao ponto, não assiste razão à reclamada, dada a ausência de litispendência da presente ação com o dissídio coletivo apontado, tendo em vista que as demandas não apresentam identidades de partes, de causa de pedir e de pedidos.

Afasto, pois, a preliminar de litispendência.

1.4. DA SUSPENSÃO DO PROCESSO.

A reclamada requer a suspensão do presente feito, nos termos do art. 313 e 314 do CPC, afirmando que "que a manutenção do plano de saúde, objeto da presente ação judicial, também é objeto de discussão nos autos da ACP 0000353- 88.2018.5.10.0007 e do Dissídio Coletivo nº 1000295- 05.2017.5.00.000."

Também quanto ao ponto, não assiste razão aos argumentos da reclamada.

Depreende-se da inicial que a pretensão da parte autora é de ver reconhecido seu direito à manutenção às regras do plano de saúde que vigeram durante seu contrato de trabalho, invocando o art. 468 da CLT e a Súmula n.º 51 do TST.

Nesse sentido, não vislumbro a existência de questão de prejudicialidade desta ação em relação à ACP 0000353-88.2018.5.10.0007 e do Dissídio Coletivo nº 1000295- 05.2017.5.00.000 a justificar o sobrestamento destes autos.

2. PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO.

A reclamada suscita a prescrição total do direito de ação da autora, sob a alegação de que a reclamação trabalhista foi ajuizada após o transcurso de dois anos da alteração imposta pelo ACT 2017/2018, mantida no bojo do DCG 1000135-77.2017.5.00.0000.

Sem razão a reclamada.

Nos termos do art. , inciso XXIX, alínea a da Constituição Federal, são direitos dos trabalhadores a ação, quanto a créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para o trabalhador urbano, até o limite de dois anos após a extinção do contrato.

Nesse sentido, tendo em vista que o vínculo de emprego foi extinto em 17/02/2021, não há o que se falar a incidência da prescrição total.

Rejeito, portanto, a prejudicial de mérito em questão.

3. MÉRITO.

3.1. BENEFÍCIO CORREIOS SAÚDE.

A reclamante narra que o Correios Saúde é o benefício de assistência médico-hospitalar e Odontológica instituído pela reclamada para todos os seus empregados desde 19/09/1975, nos termos da OSD-09-004/75, sem cobrança de mensalidade e coparticipação.

A autora prossegue narrando que a partir de 05/02/1987, o benefício de assistência médica, hospitalar e odontológica passou a ser disciplinado pela DEL-027/87, que também não previu cobrança de mensalidade ou co-participação.

Narra a autora que, em 04/08/2006, a Reclamada emitiu novo regulamento a respeito do Correios Saúde para todos os empregados e ex- empregados, conforme Manual de Pessoal - MANPES, Módulo 16, a partir de quando passou a vigorar o sistema de coparticipação, prevendo o pagamento apenas em razão do uso do sistema de saúde.

Esclarece a reclamante que "a regulamentação do sistema de co- participação define, clara e expressamente, que não há mensalidade paga pelo beneficiário, seja empregado ou aposentado, que no caso de uso dos ambulatórios internos da Reclamada não há co-participação e que no uso da rede credenciada a coparticipação é realizada conforme percentual dos custos do uso do benefício Correios Saúde, conforme tabela descritiva e o uso realizado pelo beneficiário, limitado a 2 (duas) vezes o valor do salário base, para os empregados e 3 (três) vezes para o aposentado."

Argumenta a autora que, nos termos da Súmula 51 do TST, o benefício instituído pela reclamada em 1975 e disciplinado nos normativos internos posteriores aderiu ao contrato de trabalho nos termos expressamente regulamentados.

Diz a autora, ainda, que em 20/12/2013, o presidente da reclamada à época informou por carta que a gestão e administração do Correios Saúde seria transferida para a POSTAL SAÚDE - Caixa de Assistência dos Empregados dos Correios, na modalidade autogestão, com manutenção integral de todos os direitos e condições vigentes.

Aduz a reclamante que a despeito da adoção do compartilhamento das despesas, exclusivamente, a reclamada a cientificou, em março de 2018, de que migrou o benefício para o denominado Correios Saúde II, com a instituição de cobrança de mensalidade.

Afirma, contudo, que as condições previstas no regulamento interno da reclamada quanto à ausência de mensalidades do plano de saúde devem prevalecer.

Em defesa, a reclamada esclarece que após inúmeras tentativas de acordo com o representante da categoria obreira a respeito da manutenção do plano de saúde, viu-se obrigada a suscitar Dissídio Coletivo, o qual foi autuado sob o nº TST-DCG- 1000295-05.2017.5.00.0000, tendo a sentença normativa sido publicada no dia 03/04/2018.

Afirma que, a partir da referida sentença normativa, de caráter revisional, estabeleceu-se na cláusula 28a do acordo coletivo 2016/2017 o seguinte:

"Cláusula 28 - Plano de Saúde dos Empregados dos Correios A Empresa oferecerá plano de saúde, com custeio da assistência médica/hospitalar e odontológica, COM a cobrança de mensalidades e coparticipação, aos empregados (as) ativos (as), aos (às) aposentados (as) nos Correios que permanecem na ativa, aos (às) aposentados (as) desligados (as) sem justa causa ou a pedido e aos (às) aposentados (as) nos Correios por invalidez, bem como a seus dependentes cônjuges /companheiros e filhos beneficiários/menor sob guarda do Plano Correios Saúde ou no plano que o suceder."

Acrescenta a reclamada "que as alegações retratadas sobre ato jurídico perfeito e direito adquirido, e a incidência da Súmula 51 do TST foram todas tratadas na sentença normativa que consignou: ‘Não se pode é, sob o pálio da inalterabilidade, resistir em manter cláusula contratual que aprofunde o desequilíbrio, representando a ruína de outra parte" e que "Resta demonstrado, portanto, a necessidade de revisão da fonte de custeio do Plano"Correios Saúde"com vista a evitar a extinção do benefício da assistência médica, hospitalar e odontológica concedida pela ECT aos seus empregados, aposentados e respectivos dependentes, ou em maior risco, evitar a alienação da carteira ou a liquidação extrajudicial pela ANS’".

Assevera a reclamada, outrossim, que a reclamante teve ciência dos termos do PDI, entre eles a previsão de manutenção do benefício de saúde nos termos do Manual de Pessoal e do acordo coletivo e sentença normativa vigentes.

A respeito do plano de saúde ofertado pela reclamada, registro que nos autos da ACP n.º 0000266-06.2018.5.13.0022, em que atuei como Juíza Convocada Relatora, tive a oportunidade de apreciar o tema em acórdão proferido na data de 22/07/2019, cujas considerações transcrevo abaixo, por oportunas:

"Passo à análise.

Consoante registrou o magistrado, em sede de dissídio coletivo (TST-DCG- 1000295-05.2017.5.00.0000) entre o empregador e a federação representativa da categoria profissional, após o ajuizamento da presente demanda, foi proferida a seguinte sentença normativa disponibilizada no DEJT do dia 02.04.2018:

‘ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho,

I - por unanimidade, indeferir os requerimentos das petições de ID 91e35b3 e ID 3a573c6;

II - por unanimidade, rejeitar a pretensão de citação da Postal Saúde e do Postalis;

III - Por unanimidade, rejeitar a preliminar de incompetência funcional do Relator;

IV - por maioria, vencido o Exmo. Ministro Maurício Godinho Delegado, e com ressalva de fundamentação da Exma. Ministra Kátia Magalhães Arruda, julgar procedente, em parte, o pedido para que a Cláusula 28 do ACT 2017/2018 tenha a seguinte redação:

Cláusula 28 - Plano de Saúde dos Empregados dos Correios A Empresa oferecerá plano de saúde, com custeio da assistência médica/hospitalar e odontológica, COM a cobrança de mensalidades e coparticipação, aos empregados (as) ativos (as), aos (às) aposentados (as) nos Correios que permanecem na ativa, aos (às) aposentados (as) desligados (as) sem justa causa ou a pedido e aos (às) aposentados (as) nos Correios por invalidez, bem como a seus dependentes cônjuges /companheiros e filhos beneficiários/menor sob guarda do Plano Correios Saúde ou no plano que o suceder.

§ 1º Para os dependentes pai e/ou mãe dos empregados e dos aposentados, de que trata o caput, do Plano" CorreiosSaúde "ou no plano que o suceder, a Empresa, manterá o plano de saúde nos moldes atuais por um ano, a contar de agosto/2018, com exceção daqueles que se encontram em tratamento médico/hospitalar, cuja manutenção ocorrerá até a alta médica.

§ 2º A proporcionalidade da responsabilidade do pagamento das despesas, será fixada em, no máximo, 30% (trinta por cento) a cargo do total de beneficiários assistidos pela Postal Saúde (valores pagos a título de coparticipação) e 70% (setenta por cento) de responsabilidade da mantenedora.

§ 3º O teto máximo para efeito de compartilhamento será de:

I - Para os (as) empregados (as) ativos 2 (duas) vezes o valor da remuneração do (da) empregado (a).

II - Para os (as) aposentados (as) desligados (as) até 3 (três) vezes o valor da soma do benefício recebido do INSS e suplementação concedida pelo POSTALIS, limitando o desconto mensal até 5% da remuneração líquida do titular, fora a margem consignável (Lei nº 10.820/2003, regulamentada pelo Decreto nº 4.840/2003), em sucessivas parcelas até a sua liquidação.

§ 4º Isenção de coparticipação para os casos de internação.

§ 5º Tabela de cobrança mensal, a título de mensalidade, de forma per capita, nos valores percentuais conforme faixa remuneratória (...).’

Do parecer do MPT, extrai-se que, com a referida decisão, foi criado um novo plano de saúde, denominado"Correios Saúde II", estabelecendo novas condições de custeio, oportunidade em que os empregados e aposentados que não possuíssem plano poderiam aderir, a qualquer momento.

Dessa forma, uma vez que não mais subsistem as condições de custeio requeridas na petição inicial, defendeu o Parquet a extinção do feito pela perda superveniente do objeto.

Compulsando os autos, verifica-se que, de fato, em razão da sentença normativa, foi necessária a criação de novo plano de saúde. Extrai-se do regulamento do novo plano, que todos os beneficiários do anterior seriam migrados para o Plano Correios Saúde II, estando aberta a possibilidade de novas adesões, pelo que descabe falar em violação ao princípio da isonomia.

Isso porque, o Plano Correios Saúde I se encontra com a comercialização suspensa por determinação da ANS , ficando ativo, segundo a decisão do C. TST, apenas até agosto de 2019 com relação aos dependentes pai e mãe, com exceção daqueles que se encontram em tratamento médico/hospitalar, cuja manutenção ocorrerá até a alta médica.

Constata-se, portanto, não ser possível a inclusão de novos beneficiários e/ou dependentes nos termos pleiteados na inicial, haja vista que, em matéria de plano de saúde ofertado pela empresa, não existe mais o plano pretendido, que fora substituído pelo" Correios Saúde II ".

Nesse aspecto, a sentença normativa sobrepõe-se ao acordo coletivo, eis que resolveu uma divergência de interpretação da cláusula 28 do acordo coletivo 2017/2018, que trata da matéria versada nos autos.

Com relação ao Manual de Pessoal da empresa, observa-se que a previsão de assistência médica e hospitalar levará em consideração as condições previstas no referido documento e na legislação em vigor, na qual se insere o novo regulamento do plano.

Ademais, descabe falar em violação ao edital do concurso público, haja vista que à referida cláusula normativa compete a regulamentação do direito à assistência médica e odontológica.

Dessa forma, entendo prejudicada a análise do mérito da pretensão em razão da perda do objeto, uma vez que não mais se encontra vigente o plano de saúde existente quando do ajuizamento da demanda, estando autorizado o ingresso de novos beneficiários e dependentes no plano ofertado pela empresa a partir da nova regulamentação do benefício. - sem marcações no original.

Nos termos da fundamentação acima transcrita e extraída dos autos da ACP n.º 0000266-06.2018.5.13.0022, extrai-se que o plano de saúde que a autora afirma ter integrado seu contrato de trabalho, posto que vigente à data de sua contratação, teve sua comercialização suspensa pela ANS, em razão da fragilidade econômica daquele modelo.

Posteriormente, o TST, em sede de Dissídio Coletivo (TST-DCG- 1000295-05.2017.5.00.0000), definiu novo modelo de custeio do plano de saúde, alterando as regras anteriores e culminando na migração dos beneficiários para o plano Correios Saúde II.

Não bastasse a conjuntura acima delineada, observo que a cláusula 28a do ACT 2016/2017 prevê a possibilidade de alteração das condições do plano de saúde, ao estabelecer que" eventual alteração no Plano de Assistência Médico /Hospitalar e Odontológica vigente na empresa será precedida de estudos atuariais por comissão paritária. "

Importante registrar, outrossim, que, em recente decisao publicada em 06/08/2021, o Tribunal Superior do Trabalho, em decisão proferida pela 7a Turma e de relatoria do Exmo. Min. Renato De Lacerda Paiva, ao apreciar agravo interno interposto em face da decisão monocrática que não conheceu do recurso de revista, evidenciou, nos fundamentos da decisão, os seguintes fundamentos:

"(...)

Cinge-se a controvérsia em definir se configura alteração contratual lesiva a nova forma de custeio do benefício médico "Correios Saúde" imposta à reclamante, modificada em virtude da nova redação da Cláusula nº 28 do ACT 2017/2018, alterada por meio de sentença normativa nos autos do DC-1000295- 05.2017.5.00.0000.

O Tribunal Regional registrou não haver alteração contratual lesiva na hipótese, salientando que a modificação das regras de cobrança do benefício médico não ocorreu de forma unilateral, mas sim em razão da nova redação da Cláusula nº 28 do ACT2017/2018, alterada por meio de sentença normativa.

Consignou que a cláusula convencional, cuja redação final teve origem nos autos do Dissídio Coletivo nº 1000295-05.2017.5.00.0000, ‘expressamente autoriza a cobrança de mensalidade e coparticipação em relação a todos os empregados da ativa, tal como a reclamante". Deixou expresso que"A alteração do sistema de custeio foi medida excepcional necessária adotada para garantir a própria manutenção do plano oferecido aos inúmeros empregados da ré, ativos e aposentados, além dos dependentes, como forma de buscar evitar a supressão do beneficio ou a alienação da carteira do plano ou sua liquidação extrajudicial pela Agência Nacional de Saúde, como fundamentado pelo TST, situações essas que, evidentemente, seriam muito mais prejudiciais aos empregados’. Registrou, ainda, que, ‘nos termos da norma coletiva originada dos autos do dissídio coletivo, após apurados os resultados e aprovadas as contas pelo Conselho de Administração da Empresa, havendo lucro líquido no exercício anterior, a Empresa reverterá parte desse lucro para o custeio das mensalidades dos beneficiários’.

De fato, consoante destacado no despacho ora agravado, o tema vertente foi debatido pela Seção Especializada em Dissídios Coletivos deste Tribunal, nos autos do DC- 1000295-05.2017.5.00.0000, tendo sido determinada a possibilidade de cobrança de mensalidade dos usuários do ‘Correios Saúde’, a fim de garantir a viabilidade econômica e a manutenção do referido benefício.

Nesse diapasão, a nova forma de custeio do plano de saúde imposta à reclamante foi respaldada na decisão prolatada por esta Corte Superior no citado dissídio coletivo revisional, com vistas a garantir a continuidade da oferta do benefício, bem como a existência da própria empresa. Sendo assim, não há que se falar em alteração lesiva do contrato de trabalho, uma vez que, reitere-se, a modificação decorreu de decisão judicial do TST em sede de dissídio coletivo, e não de forma unilateral pela reclamada, restando incólume o artigo 468 da CLT.

Dessa forma, o Tribunal Regional, ao entender pela aplicação ao caso concreto da nova redação da Cláusula nº 28 do ACT2017/2018, alterada por meio de sentença normativa nos autos do Dissídio Coletivo nº 1000295-05.2017.5.00.0000, considerou, além do princípio da supremacia do interesse coletivo, a impossibilidade legal de ser questionada a matéria de fato e de direito decidida pelo TST, nos termos do artigo 872, parte final do parágrafo único, da CLT.

Por oportuno, trago à colação os seguintes precedentes desta Corte, nos quais foi abordada a matéria em exame:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. SENTENÇA NORMATIVA. DIREITO ADQUIRIDO E PDI (ASSISTÊNCIA MÉDICA). O Regional assentou que não existe, na hipótese, ato jurídico perfeito ou direito adquirido do reclamante à utilização do benefício médico sem necessidade de pagamento de mensalidade e que a cláusula normativa que tratou sobre a questão do benefício médico foi validamente alterada, conforme decisão proferida no DC nº 1000295-05.2017.5.00.0000. Dessarte, não é possível divisar violação dos arts. , XXXVI, e , XXVI, da CF, tampouco contrariedade à Súmula nº 51 do TST, incidindo ao caso o óbice da Súmula nº 126 desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e não provido" ( AIRR-578-98.2018.5.09.0084, 8a Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 05 /02/2021).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/17. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DA REGRADE AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO NO CUSTEIO DO PLANO DE SAÚDE. NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DO MODELO DE CUSTEIO DEFINIDA POR ESTA C. CORTE SUPERIOR NO JULGAMENTO DO DC- 1000295-05.2017.5.00.0000. COPARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO. CLAUSULA REBUS SIC STANTIBUS. TEORIA DA IMPREVISÃO E DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. TRANSCENDÊNCIA. Não há transcendência da causa quando a decisão do Tribunal Regional julga improcedente o pedido de restabelecimento da cláusula que previa a ausência de ônus para o empregado no fornecimento de plano de saúde/odontológico pelos Correios, uma vez que o julgado observa a modulação da alteração das regras de custeio do plano de saúde /odontológico decidida por esta c. Corte Superior no DC- 1000295-05.2017.5.00.0000 para garantir a continuidade da oferta do benefício e a existência da própria empresa, constatada a impossibilidade de manutenção do pacta sunt servanda e a necessidade de alteração e modulação das regras de custeio, atribuindo ônus ao empregado, pautada a decisão do Dissídio Coletivo no princípio da dignidade, na teoria da imprevisão e da onerosidade excessiva para conferir nova redação à Cláusula 28a do ACT, em atenção à possibilidade de exceção ao princípio da imperatividade das condições ajustadas pela cláusula rebus sic stantibus. Transcendência do recurso de revista não reconhecida e agravo de instrumento desprovido" ( AIRR-555-80.2018.5.10.0002, 6a Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 14/02/2020).

Com efeito, tendo o Tribunal Regional observado a decisão desta Corte Superior no DC- 1000295-05.2017.5.00.0000, não vislumbro as alegadas violações de dispositivos constitucionais e legais.

Vale registrar, ainda, que a decisão regional não contrariou o entendimento consagrado na Súmula nº 51 desta Corte Superior, na medida em que restou expressamente registrado: "o qual versa a respeito de vantagens concedidas e alteradas por meio de norma regulamentar, o que não é o caso". Incide o óbice da Súmula nº 296, item I, do TST, ante a inespecificidade da Súmula/TST nº 51 ao presente caso. (...)"- sem negritos no original. (TST - RR: 3678420185090012, Relator: Renato De Lacerda Paiva, 7a Turma, Data de Publicação: 22/03/2021)

Também o Tribunal Regional do Trabalho desta 13a Região, por meio da 1a Turma, em acórdão proferido nos autos do processo n.º 0000046- 37.2020.5.13.0022, apresentou os seguintes fundamentos:

"(...) Entendo que também não é o caso de se falar de incidente de inconstitucionalidade, na medida em que a sentença normativa sobrepõe-se ao acordo coletivo, eis que foi iniciada justamente para resolver uma divergência de interpretação da cláusula 28 do acordo coletivo 2017/2018, que trata da matéria versada nos autos.

Com relação ao Manual de Pessoal da empresa, observa-se que a previsão de assistência médica e hospitalar levará em consideração as condições previstas no referido documento e na legislação em vigor, na qual se insere o novo regulamento do plano.

Desse modo, a ECT apenas seguiu a decisão proferida em sede de Dissídio Coletivo, que alterou a Cláusula 28 do ACT 2017/2018, dando-lhe nova redação, a fim de fazer constar a cobrança de mensalidade e coparticipação aos empregados ativos, aposentados e desligados, caso da reclamante. (...)"

Por todos os fundamentos expostos, julgo improcedente o pedido autoral para manutenção do plano de saúde segundo as regras vigentes antes da instituição do Correios Saúde II, sem cobrança de mensalidade.

3.2. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

A reclamada postula a condenação da autora por litigância de má-fé, em razão de ter sido postulada na presente ação a condenação ao pagamento de título já quitado no curso do contrato, atinente ao abono de férias no percentual de 70%.

Em que pesem as alegações da reclamada, entendo não restar configurada a litigância de má-fé da autora, nos termos do art. 80 do CPC, tendo havido, tão apenas, o exercício do direito de ação.

Pelo exposto, julgo improcedente o pedido de aplicação de multa.

3.3. DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.

A parte reclamante postula o benefício da justiça gratuita, declarando-se pobre na forma da lei e aduzindo não possuir condições financeiras de demandar em Juízo.

Com efeito, com o advento da Lei n.º 13.467/2017, que incluiu o § 4º ao art. 790 da CLT, este Juízo posicionou-se no sentido de que a mera declaração de pobreza firmada pela parte ou por seu advogado não mais consistiam prova suficiente da impossibilidade financeira da parte para fazer face às despesas processuais.

Não obstante, melhor revendo a matéria, sobretudo à luz das recentes decisões proferidas pelo Tribunal Superior do Trabalho quanto ao tema, é de se considerar a ausência de incompatibilidade entre o disposto no § 4º do art. 790 da CLT com o art. 99, § 3º, do CPC/2015, de modo que ambas as normas legais podem ser aplicadas conjuntamente, por força do art. 15 do CPC/2015 e do art. 769 da CLT.

Nesse sentido, não há óbice legal para que a comprovação à que se refere o § 4º do artigo 790 da CLT seja feita mediante declaração de miserabilidade da parte.

Ademais, nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado para se considerar configurada a sua situação econômica. Veja-se:

" I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)".

Portanto, diante da declaração de hipossuficiência firmada ao Id. e81329f, defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita.

3.4. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Com a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, na data de 11/11 /2017, que acrescentou o art. 791-A à CLT, foram alterados os dispositivos legais que tratavam da condenação em honorários advocatícios na seara laboral, antes previstos na Lei nº 5.584/70, passando a autorizar essa possibilidade, inclusive na hipótese de sucumbência recíproca.

Por todo o exposto, condeno a parte autora no pagamento de honorários advocatícios, que ora arbitro em 5% sobre o valor da causa.

Entretanto, considerando que a parte reclamante foi beneficiária da justiça gratuita, a obrigação quanto ao pagamento dos honorários sucumbenciais deve ficar sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificou, o credor dos honorários demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, nos termos do artigo 791-A, parágrafo 4º, da CLT.

Neste sentido, merece ser citado o posicionamento do Exmo. Ministro Edson Fachin, quando da análise da ADI nº 5.766, ajuizada pelo Procurador- Geral da República, oportunidade em que assim já se manifestou:

"O benefício da gratuidade da Justiça é uma dessas garantias fundamentais, cuja finalidade precípua foi, na linha das constituições brasileiras anteriores, dar máxima efetividade ao direito fundamental de acesso à Justiça por parte dos titulares de direitos fundamentais que não estejam em condições de arcar com os custos financeiros de uma demanda judicial.

O conteúdo mesmo do direito à gratuidade da Justiça, cujos requisitos essenciais para o seu exercício são aferidos, há décadas, na forma da legislação de regência (Lei 1.060/1950 e, atualmente, c/c Lei 13.105/2015), impõe-se, inclusive perante o legislador infraconstitucional, como um direito fundamental da parte que não tem recursos para custear uma demanda judicial. Nas lições de Nelson Nery Júnior:

'(...) Se a lei, atendendo ao preceito constitucional, permite o acesso do pobre à Justiça, como poderia fazer com que, na eventualidade de perder a ação, tivesse que arcar com os honorários advocatícios da parte contrária? Seria, a nosso juízo, vedar o acesso ao Judiciário por via transversa porque, pendente essa espada de Dâmocles sobre a cabeça do litigante pobre, jamais iria ele querer promover qualquer ação judicial para a garantia de um direito ameaçado ou violado."'(NERY JÚNIOR, Nelson. Princípios do processo na Constituição Federal. São Paulo : RT, 2013, p.127)

Importante ressaltar que não há inconstitucionalidade no caput do artigo 790-B da CLT, com a redação da Lei 13.467/2017, quando admite a possibilidade de imputação de responsabilidade ao trabalhador sucumbente, pois admitir a imputação é ato distinto de tornar imediatamente exigível tal obrigação do beneficiário da justiça gratuita.

Se cessadas as condições que deu ao trabalhador o direito ao beneficio da gratuidade da justiça, admite-se a cobrança das custas e despesas processuais.

Não se apresentam consentâneas com os princípios fundamentais da Constituição de 1988 as normas que autorizam a utilização de créditos, trabalhistas ou de outra natureza, obtidos em virtude do ajuizamento de um processo perante o Poder Judiciário, uma vez que este fato - sucesso em ação ajuizada perante o Poder Judiciário - não tem o condão de modificar, por si só, a condição de miserabilidade jurídica do trabalhador.

É importante consignar que a mera existência de créditos judiciais, obtidos em processos trabalhistas, ou de outra natureza, não é suficiente para afastar a situação de pobreza em que se encontrava a parte autora, no momento em que foram reconhecidas as condições para o exercício do seu direito fundamental à gratuidade da Justiça.

Ora, as normas impugnadas que impõem o pagamento de despesas processuais, independentemente da declaração oficial da perda da condição de hipossuficiência econômica, afrontam o próprio direito à gratuidade da Justiça e, consequentemente, o próprio direito ao acesso à Justiça.

Da mesma forma, importante afirmar que o benefício da gratuidade da Justiça não constitui isenção absoluta de custas e outras despesas processuais, mas, sim, desobrigação de pagá-las enquanto perdurar o estado de hipossuficiência econômica propulsor do reconhecimento e concessão das prerrogativas inerentes a este direito fundamental (art. , LXXIV, da CRFB).

É certo que não se pode impedir o trabalhador, ainda que desidioso em outro processo trabalhista, quando comprovada a sua hipossuficiência econômica, de ajuizar outra demanda sem o pagamento das custas processuais.

O direito fundamental à gratuidade da Justiça, notadamente atrelado ao direito fundamental de acesso à Justiça, não admite restrições relacionadas à conduta do trabalhador em outro processo trabalhista, sob pena de esvaziamento de seu âmbito de proteção constitucional."

DECISÃO

Diante do exposto, decido: extinguir o processo, sem resolução de mérito, quanto ao pedido de condenação da reclamada no pagamento do abono pecuniário, na ordem de 70% (setenta por cento), inclusive para os dias trabalhados nos termos do art. 143 da CLT, formulado na alínea e da petição inicial, nos termos do art. 485, VI, do CPC; e, quanto ao mérito, julgo IMPROCEDENTE a presente reclamação ajuizada por KIVIA SIBELLE PEREIRA SILVA em face de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS , tudo nos termos da fundamentação supra.

Condeno a reclamante no pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da reclamada, em 5% sobre o valor da causa, cujo pagamento deve ficar sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do artigo 791-A, parágrafo 4º, da CLT.

Custas, pela reclamante, em 2% sobre o valor da causa, porém dispensadas.

Intimem-se as partes.

JOAO PESSOA/PB, 27 de setembro de 2021.

SOLANGE MACHADO CAVALCANTI

Juiz do Trabalho Titular

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