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29 de Janeiro de 2022
1º Grau
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TRT13 • ATSum • Indenização por Dano Moral • 0000098-75.2020.5.13.0008 • 6ª Vara do Trabalho de Campina Grande do Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Vara do Trabalho de Campina Grande
Assuntos
Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material
Partes
AUTOR: A. J. A. F, RÉU: H. C. E. M
Documentos anexos
Inteiro Teor56d6084%20-%20Senten%C3%A7a.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região

Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo

0000098-75.2020.5.13.0008

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 12/02/2020

Valor da causa: R$ 30.000,00

Partes:

AUTOR: ARTHUR JONATAS DE ALCANTARA FLORIANO

ADVOGADO: JOSE ALVES TOMAZ NETO

RÉU: HOTEL CENTER EXPRESS LTDA - ME

ADVOGADO: JONATHAN OLIVEIRA DE PONTES

ADVOGADO: JOSEVALDO ALVES DE ANDRADE SEGUNDO

TESTEMUNHA: RAQUEL SOUSA COSTA

TESTEMUNHA: ARTHUR PEREIRA RODRIGUES PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

AUTOR: ARTHUR JONATAS DE ALCANTARA FLORIANO

RÉU: HOTEL CENTER EXPRESS LTDA - ME

Dispensado o relatório na forma do art. 852-I da CLT.

FUNDAMENTAÇÃO

Da inépcia da petição inicial suscitada pelo réu em contestação

O demandado alega que o autor litiga sem fundamento nem comprovação. Alega que o boletim de ocorrência demonstra que a motocicleta tida por roubada não lhe pertencia e que não há nos autos notas fiscais dos itens alegadamente furtados.

Sem razão.

O reclamante traz uma narrativa lógica entre os fatos e o pedido além de apontar a culpa patronal pelos eventos que, em tese, teriam causado prejuízo possibilitando a elaboração da defesa, de resto apresentada sem dificuldades.

Eventual não comprovação dos fatos resultará na improcedência do pleito, matéria afeta ao mérito da demanda.

Rejeito enquanto preliminar.

Da ausência do interesse de agir suscitado pelo réu em contestação

O demandado reitera que o autor não comprovou que os itens supostamente roubados eram seus.

De idêntico modo, o pedido tal qual formulado, demonstra interesse de agir consubstanciado na pretensão indenizatória decorrente de supostos assaltos ocorridos no ambiente de trabalho.

O interesse é constatado a partir da leitura da peça de ingresso de tal modo que eventual não comprovação dos fatos narrados pelo autor redundará na improcedência do pedido que é matéria de mérito e com ele será analisada.

Rejeito como preliminar.

Das indenizações por danos morais e materiais

O reclamante relata sucessivos contratos de trabalho celebrados com o réu nos períodos de 02/05/2015 a 01/03/2016; 01/09/2016 a 05/05/2018 e 01/11 /2018 a 20/12/2018, na função de recepcionista.

Argumenta que a empresa está situada em uma zona de prostituição e tráfico de drogas sem a adoção de medidas de segurança para hóspedes e funcionários.

Noticia que, em um primeiro assalto, para além das agressões físicas e verbais, os criminosos levaram a carteira com documentos, uma pulseira, o valor de R$ 800,00 e um aparelho de telefonia celular, o que se repetiu em uma segunda ação dos criminosos. Em um terceiro episódio, de acordo com a parte reclamante, foram levados documentos pessoais, um aparelho celular, a quantia de R$ 500,00 e uma Motocicleta Honda Biz + 125cc. Pretende obter indenização por danos morais e patrimoniais.

O reclamante anexou o boletim de ocorrência do assalto em que teria sido levada a motocicleta sob ID. 8937774.

A parte ré refuta as alegações autorais, sobretudo quanto a um dos eventos citados, vez que ocorrido fora do período contratado. Acresce que o autor ingressou com processo anterior, nº 0000340-68.2019.5.13.0008, no qual não foi reconhecida a unicidade contratual de sorte que na data apontada no boletim de ocorrência não havia contrato de trabalho entre as partes.

A prova documental, em especial o boletim de ocorrência trazido com a inicial (ID. 8937774), contém o relato de um roubo havido nas primeiras horas do dia 25/06/2018 no qual entre outros pertence fora levada uma motocicleta supostamente de propriedade do autor.

Ocorre, no entanto, que a defesa trouxe aos autos cópia do acórdão do processo nº ATSum 0000340-68.2019.5.13.0008, anteriormente ajuizado pelo autor, no qual restou consignado o período trabalhado para o réu, a saber:

Em consequência, ajuizada a presente reclamação em 18.04.2019, após decorridos 02 anos da extinção do primeiro contrato, encontra-se irremediavelmente prescrito o direito de ação em relação ao contrato havido entre 02/05/2015 e 01/03/2016, mesmo se considerando projeção do aviso prévio. Decreta-se a extinção do processo com julgamento mérito, o que equivale a improcedência do pedido relativo ao referido período. Remanesce, o pedido relativo ao segundo contrato (01/09 /2016 a 05/05/2018) em virtude do qual não há prescrição a ser pronunciada. ID. a05de90 - Pág. 3

Do ponto de vista da prova documental, portanto, o roubo a que se refere o boletim de ocorrência juntado pelo autor ocorreu após o encerramento do contrato celebrado entre as partes a respaldar a tese defensiva.

Em sede de prova oral, o reclamante ratifica que estava trabalhando no dia do roubo, porém afirma que, ao contrário do que narra o B.O., o fato aconteceu em março de 2018:

"que estava trabalhando no momento do fato; que o assalto aconteceu por volta de 00h (meia-noite); que 2 homens entraram no Hotel; que recebia um valor para ajudar no transporte; que o Hotel não possui estacionamento para clientes ou funcionários, estacionam na rua, de frente ao Hotel; que é permito estacionar de frente ao Hotel das 18h às 8h, horário em que o comércio está fechado; que o veículo estava no nome da pessoa de quem o depoente comprou; que não se recorda o nome do proprietário que estava no documento e o documento foi levado; que comprou a moto em uma loja chamada Ideal Motos e ainda estava pagando; que se recorda que o ocorrido foi em março, mas não se recorda o dia da semana; que registrou a ocorrência apenas em junho ; que o proprietário não queria que o autor registrasse ocorrência para não espantar clientela; que não se recorda se na ocorrência registrou que o fato ocorreu em março".

O preposto, ouvido na mesma assentada, afirmou o que se segue:

"que desconhece á tenham ocorrido j outros eventos criminosos dentro do Hotel como furtos, assaltos, invasões, dentre outros; que o Hotel não possui estacionamentos e os quartos são oferecidos sem estacionamentos; que o Hotel possui apenas um 1 metro e meio de fachada entre duas lojas; que no Hotel há sistemas de monitoramento por câmeras por empresa de segurança, mas o Hotel é muito pequeno e não tem condições de manter vigilantes no local; que conhece muitas pessoas conhecidas como Edson; que não sabe informar se o" camarada "que passava pedindo um trocado tinha o nome de Edson; que esse senhor" olhava "as lojas da rua e às vezes dava um trocada a ele como R$10,00; que quando os clientes chegam são orientados a estacionarem seus veículos nos estacionamentos pagos que existem na redondeza, sendo a responsabilidade dos estacionamentos; que os hóspede são também esclarecidos que caso optem de estacionarem na rua, a responsabilidade é deles; que desconhece que o rapaz olhassem os carros dos clientes; que tem muitos estacionamentos, uns 10 e não sabe dizer o horário de funcionamento deles".

A primeira testemunha ouvida a rogo do autor, afirmou o seguinte:

"que já trabalhou para o réu no período de nov/2016 a fev/2018, como recepcionista, diurna e às vezes noturno; que o Hotel fica no Centro, rua Epitácio Pessoa; que o autor era recepcionista no período noturno; que a depoente trabalhava à noite quando precisava substituir o autor; que já trabalhou várias vezes à noite; que os clientes costumam estacionar o veículo na frente do Hotel à noite; que os estacionamentos ficam fechados à noite; que o local é" esquisito "à noite; que isso significa que o local possui pouca movimentação de pessoas à noite porque o local é comércio e fica tudo fechado à noite; que naquele local costuma ter usuário de drogas; que já havia sistemas de monitoramento por câmeras, próximo a saída da depoente colocaram travas nos portões; que havia um rapaz, Sr. Edson, que passava de moto; que sabe que o Sr. Edson ganhava alguma coisa porque durante o dia ele ia no Hotel conversar com o proprietário; que não sabe dizer quanto o Sr. Edson ganhava; que às vezes deixavam algum valor em envelope para ele; que não sabe dizer se ele também olhava os carros na rua e outros comércios; que ele usava uma farda de uma empresa de vigilância, mas não sabe dizer qual nome estava escrito; que a depoente nunca foi vítima de ação de criminosos no local; que o autor já foi vítima por 2 vezes, sendo a 2a vez a depoente já tinha saído do Hotel; que não presenciou nenhuma das 2 vezes; que a 1a vez ficou sabendo quando chegou para trabalhar no outro dia e também por uma entrevista do autor na televisão; que na 2a vez a depoente ouviu comentários quando estava fazendo treinamento para trabalhar numa loja local; que às vezes acontecia de criminosos fingirem de hóspedes, entrarem no quarto e após a saída deles, notavam que tinha levado como, por exemplo, televisão". Perguntas do autor: "que o Hotel fica aberto 24 horas, todos os dias da semana; que acima, quando disse portões, estava se referindo a porta da frente e uma outra mais para dentro que era uma grade; que a porta da frente ficava aberta e da grade ficava fechada; que nas proximidades do Hotel havia locais de prostituição; que esse público frequentava o Hotel; que o local funcionava tanto como Hotel como Motel; que o recepcionista não podia recusar hospedagem de alguém; que no primeiro episódio o autor ficou trancado dentro de um quarto pelos meliantes; que soube que o autor apanhou nesse dia; que soube que o autor registrou a ocorrência; que não tem conhecimento que o proprietário impedia o registro da ocorrência, mas dizia que antes de ligar para polícia deveriam ligar para ele; que os proprietários tinham conhecimento desse público no Hotel; que soube que a moto do autor foi roubada no 2º episódio ; que não sabe dizer se o autor usava essa moto em benefício do Hotel; que o proprietário dizia que caso acontecesse furto de pertences ele ajudaria". Perguntas do réu: "que recebia vale-transporte e ia de ônibus para o trabalho; que todos

A 2a testemunha conduzida pelo reclamante, por manter com este amizade íntima, foi ouvida na qualidade de declarante e não se mostrou relevante ao deslinde da controvérsia:

"que é PM desde 2014; que conheceu o autor por volta de 2015/2016; que frequentava a mesma barbearia e o conheceu por meio de amigos; que sabe que o autor trabalhava num Hotel, mas o depoente nunca foi ao Hotel; que não tem certeza, mas acha que o Hotel é na avenida Canal, no centro de Campina Grande.

A primeira testemunha conduzida pelo réu afirmou o que se segue:

"que trabalha no Hotel desde set/2016 como serviços gerais das 7h às 17h; que nunca trabalhou no período da noite; que o Hotel não possui estacionamento". Perguntas do réu: "que recebia vale-transporte e ia de ônibus para o trabalho; que quando foi de moto guardou no estacionamento; que foi de moto quando perdeu o ônibus e deixou a moto no estacionamento pagando uma diária de R$15,00; que raramente via o autor porque trabalhavam em horário diferente; que nunca viu a moto do autor, mas o autor comentou que tinha comprado uma moto; que nunca ouviu falar em assaltos ou furtos no Hotel; que nunca foi chamado para testemunhar em delegacia e não soube de investigação no Hotel ; que todos recebiam vale-transporte; que o autor era recepcionista e não dizer quando ele trabalhou , mas só sabe dizer que faz tempo que ele saiu, mês de jun/2019 a out/2020"Perguntas do autor:"que o Hotel não possui convênio com nenhum estacionamento privado; que não conhece a pessoa Edson".

Por fim, a segunda testemunha do réu esclareceu o seguinte:

"que já trabalhou no Hotel por 3 meses; que não se recorda exatamente os períodos, mas acredita que o primeiro tenha sido em 2016 e na última foi dispensada em junho/2021; que trabalhou das 7h às 19h; que recebia vale transporte e ia de ônibus para o trabalho; que o Hotel fica no centro de Campina Grande, na região comercial; que o comércio começa a fecha a partir das 18h; que nesse horário o local começa a ficar" esquisito "; que" esquisito "é porque fica sem movimento; que nunca chegou a trabalhar no horário noturno; que não sabe informar que a noite o local é frequentado por usuário de droga e prostituição; que nunca ouviu falar de assaltos no Hotel; que soube por comentários do autor que ele foi vítima de assalto; que segundo comentários dele, o assalto não foi dentro do Hotel, foi fora".

Da análise da prova oral sobressai uma prova dividida quanto aos roubos apontados pelo reclamante que sucumbe perante o cotejo com a prova documental uma vez que o autor não colacionou notas fiscais dos pertences supostamente roubados, em especial prova de domínio do veículo bimotor a que se refere o boletim de ocorrência anexo à inicial.

Demais disso, o reclamante não fez alusão, quando da elaboração do boletim de ocorrência, ao fato de que o roubo teria ocorrido em março, ou seja, 3 meses após o seu comparecimento à delegacia. Inversamente, foi explícito como tendo sido vítima de assalto na madrugada do dia 25/06/2018, quando não mais existia contrato de trabalho entre as partes.

Decerto que o hotel fica em local esquisito após o horário comercial, notadamente pela total ausência de movimento. Entretanto, nenhum dos depoentes ouvidos em juízo presenciou os alegados roubos nem tampouco foram vítimas de assalto no ambiente de trabalho.

Noutro giro, a mera constatação de que o ambiente de trabalho está situado em área de pouco movimento e sujeito a roubos não é suficiente em si para atestar a narrativa do autor na exordial, sobretudo quando a única ocorrência policial por ele mesmo prestada destoa de suas alegações.

Com efeito, o reclamante não se desincumbiu do ônus que lhe competia de comprovar o fato sobre o qual repousa a pretensão deduzida em juízo.

Assim sendo, inexiste outro caminho senão a improcedência integral do pleito.

Ao final da peça contestatória, a parte ré esboça pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé ao reclamante.

No que toca ao tema, reza a dicção do art. 793-B da CLT, acrescido com o advento da Lei nº 13.467/17:

Art. 793-B. Considera-se litigante de má-fé aquele que:

I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou

fato incontroverso;

II - alterar a verdade dos fatos;

III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;

IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;

V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato

do processo;

VI - provocar incidente manifestamente infundado;

VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

No caso em disceptação, o reclamante agiu de má-fé ao alterar a verdade no processo dos fatos narrados pessoalmente perante a autoridade policial.

Nesse sentido caracteriza-se a má-fé processual, pelo que condena-se o reclamante à multa ora fixada em 2% do valor atualizado da causa na forma do art. 793-C da CLT.

Concede-se ao autor os benefícios da Justiça Gratuita ante a situação de hipossuficiência relatada no ID. Fb5ec54.

No que se refere aos honorários advocatícios, o art. 791-A da CLT, inserido pela Lei no 13.467/2017, passou a prever a hipótese de condenação da parte vencida em honorários advocatícios, inclusive o beneficiário da justiça gratuita.

Tendo sido sucumbente, condeno a reclamante ao pagamento dos honorários de sucumbência, no importe de 10% sobre o valor dado à causa, sob condição suspensiva de exigibilidade.

Os honorários somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, não cabendo nenhuma iniciativa de ofício por parte deste Juízo (CLT, 791-A, § 4o).

A suspensão da exigibilidade não impede o arquivamento definitivo destes autos, que deve ser providenciado oportunamente pela Secretaria. Caso o credor pretenda executar seu crédito, deverá requerer o desarquivamento, fazer a comprovação exigida em lei e apresentar os cálculos de liquidação.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por ARTHUR JONATAS DE ALCANTARA FLORIANO em face de HOTEL CENTER EXPRESS LTDA - ME.

Concede-se ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita ante a declaração contida na inicial (artigos 98 e 99, parágrafo 3o, do NCPC).

No que se refere aos honorários advocatícios, o art. 791-A da CLT, inserido pela Lei no 13.467/2017, passou a prever a hipótese de condenação da parte vencida em honorários advocatícios, inclusive o beneficiário da justiça gratuita.

Tendo sido sucumbente, condeno o reclamante ao pagamento dos honorários de sucumbência, no importe de 10% sobre o valor dado à causa, sob condição suspensiva de exigibilidade.

Os honorários somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, não cabendo nenhuma iniciativa de ofício por parte deste Juízo (CLT, 791-A, § 4o).

A suspensão da exigibilidade não impede o arquivamento definitivo destes autos, que deve ser providenciado oportunamente pela Secretaria. Caso o credor pretenda executar seu crédito, deverá requerer o desarquivamento, fazer a comprovação exigida em lei e apresentar os cálculos de liquidação.

Multa por litigância de má-fé aplicada ao autor à razão de 2% do valor da causa.

Custas pela parte autora no valor de R$ 600,00, dispensadas.

Intimem-se as partes.

CAMPINA GRANDE/PB, 30 de agosto de 2021.

JOLIETE MELO RODRIGUES HONORATO

Juiz do Trabalho Titular

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