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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 - Recurso Ordinário Trabalhista: RO 0000229-68.2020.5.13.0002 0000229-68.2020.5.13.0002

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Turma

Publicação

09/11/2021

Julgamento

5 de Novembro de 2021
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Ementa

RESCISÃO CONTRATUAL. PANDEMIA DA COVID-19. FORÇA MAIOR NÃO CONFIGURADA.

A despeito da previsão do estado de calamidade pública, decorrente do Decreto Legislativo nº 6, de 20.03.2020, como hipótese de "força maior" na MP nº 927/20, que teve vigência encerrada em 19.07.2020, as consequências previstas no art. 502 da CLT, dentre elas a redução da multa de FGTS, somente se aplicam quando ocorre a extinção da empresa ou de um dos estabelecimentos em que trabalhe o empregado, o que não se verifica no presente caso.
Disponível em: https://trt-13.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1330936568/recurso-ordinario-trabalhista-ro-2296820205130002-0000229-6820205130002

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