12 de Agosto de 2022
- 2º Grau
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX-34.2021.5.13.0034 XXXXX-34.2021.5.13.0034
Publicado por Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
1ª Turma
Publicação
Julgamento
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Ementa
BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E PERICIAIS. CRÉDITOS OBTIDOS NA AÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DA NORMA DECLARADA PELO STF.
O Supremo Tribunal Federal, em julgamento proferido na ADI 6766, declarou a inconstitucionalidade parcial dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT), logo não há que se falar em pagamento de honorários sucumbenciais ou periciais pela parte que foi contemplada pelos benefícios da justiça gratuita no processo do trabalho através de créditos judiciais, obtidos em ações trabalhistas, ou de outra natureza.
