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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo: RO 0000098-75.2020.5.13.0008 0000098-75.2020.5.13.0008 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Turma

Publicação

13/12/2021

Julgamento

7 de Dezembro de 2021
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO
1ª Turma
Identificação

ACÓRDÃO PROCESSO nº 0000098-75.2020.5.13.0008

RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUARÍSSIMO

RECORRENTE: ARTHUR JONATAS DE ALCANTARA FLORIANO

RECORRIDO: HOTEL CENTER EXPRESS LTDA - ME

RELATORA: DESEMBARGADORA ANA MARIA FERREIRA MADRUGA

EMENTA

RELATÓRIO

Vistos etc.

Trata-se de Recurso Ordinário em que são partes ARTHUR JONATAS DE ALCANTARA FLORIANO, recorrente, e HOTEL CENTER EXPRESS LTDA - ME, recorrido.

O juízo da 6ª Vara do Trabalho de Campina Grande-PB proferiu a sentença id 56d6084, por meio da qual julgou improcedente a postulação condenatória inicial.

Recurso ordinário do reclamante, conforme petição id 9b75261, na qual aduz, linhas gerais, serem-lhe devidas indenizações por danos morais e materiais, dado que trabalhava em local sujeito a assaltos e violência, dos quais se diz vítima, sem que tenha o reclamado adotado qualquer providência coibitiva. Postula a supressão da condenação por litigância de má-fé e reforma do julgado quanto aos honorários advocatícios de sucumbência.

Silente o recorrido.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

ADMISSIBILIDADE

Recurso Ordinário interposto a tempo e modo. Conheço.

MÉRITO

DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS

O recorrente, por meio da peça de ingresso e reiteração recursal, afirma ter mantido com o reclamado contratos de trabalho entre 02/05/2015 e 01/03/2016; 01/09/2016 e 05/05/2018; e 01/11/2018 a 20/12/2018, sempre trabalhando como recepcionista.

Aduz que o estabelecimento recorrido - hotel - é localizado no Centro da cidade de Campina Grande-PB, funcionando ininterruptamente, por todo o ano, destacando que, sobremaneira durante as noites e madrugadas, formavam-se nas cercanias "microzonas de prostituição e vendas de drogas", com atração de delinquentes, tornando o "ambiente perigoso e suscetível de ameaças, risco iminente e ações criminosas efetivas".

Destaca ainda o recorrente que, não obstante essas circunstâncias, que resultaram em três assaltos contra ele, sendo um deles com emprego de violência, o reclamado omitiu-se, não adotando "medidas de segurança para minorar os riscos". Afirma também que o hotel reclamado é instalado em zona da cidade com alto índice "de criminalidade, tornando as ações violentas mais suscetíveis em decorrência do horário padrão de trabalho (noite e madrugada) e o público (traficantes e usuários de drogas, profissionais do sexo e outros)".

Sustenta ser a hipótese de responsabilidade objetiva, nos termos da regra do art. 927, parágrafo único, do Código Civil.

O reclamado, em defesa (id cf7f772), afirma descabida qualquer indenização de dano extrapatrimonial por trabalho em ambiente inseguro. Afirmou que "dispõe de câmeras de segurança, monitoramento eletrônico, com empresa especializada em segurança, porta com tranca eletrônica, etc, propiciando um ambiente seguro aos seus clientes e colaboradores".

O recurso ordinário, no particular, não comporta provimento. Explico.

Como posto, a causa de pedir é a alegada realização de trabalho em estabelecimento hoteleiro localizado em trecho urbano com elevada taxa de violência que, durante a noite e a madrugada, seria frequentado por meretrizes, traficantes e usuários de drogas, sem que o empregador tivesse adotado qualquer medida tendente a mitigar a potencial e efetiva violência do lugar.

De plano, é preciso afastar a aplicação da regra do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, que estipula o dever de indenizar, mesmo sem culpa, "quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem".

Isso porque a atividade hoteleira não implica, por sua natureza, risco ao patrimônio jurídico alheio, devendo-se destacar que a pretensão condenatória está amparada não no que é ínsito à atividade da reclamada, mas em alegadas circunstâncias associadas à localização e tipo de público que se instalava no hotel.

No tocante aos demais aspectos atrelados ao pedido, a localização e frequência de hóspedes de má reputação e proceder, por si sós, não constituem ilegalidade indutora do dever de indenizar. Some-se a isso que as máximas de experiência informam não ser de praxe que os hotéis solicitem, aos que pretendem hospedagem, documentação sobre situação criminal, exames toxicológicos ou que promovam averiguação sobre eventuais venda de serviços sexuais por parte dos que neles se instalam.

Demais disso, o documento de id 62d6f36 comprova a existência de câmeras no ambiente de entrada do estabelecimento, o que ampara a conclusão de ter havido, da parte do empregador, adoção de medidas voltadas a prover, minimamente, segurança.

Em relação aos demais aspectos trazidos à consideração judicial, especificamente aos alegados assaltos que teriam vitimado o recorrente, com subtração de seu patrimônio e emprego de violência, algumas considerações devem ser feitas.

Inicialmente, não configura ilicitude o fato de um estabelecimento estar situado em local considerado perigoso durante a noite, tanto pelo público que frequenta aquele sítio como pela maior possibilidade de assaltos.

Até porque a segurança das ruas é atribuição do Estado, a quem cabe propiciar policiamento eficiente, notadamente nessas zonas de maior risco.

Importante ressaltar ter ficado inquestionável que o hotel demandado, um pequeno estabelecimento, não dispunha de estacionamento para hóspedes e empregados, que teriam de estacionar os próprios veículos nas proximidades ou pagar por um dos vários estacionamentos existentes nas imediações. Por conseguinte, não poderia ser responsabilizado por roubos ou eventuais danos causados a esses veículos.

Por outro lado, constata-se que o Boletim de Ocorrência, trazido aos autos pelo demandante, consigna data que não se enquadra em nenhum dos períodos contratuais relatados na exordial. Por conseguinte, o mencionado assalto, que teria resultado na subtração, pelos bandidos, de uma moto pertencente ao postulante, não poderia ter ocorrido durante nenhum dos contratos de trabalho havidos entre os litigantes.

Tal evidência já esvazia a pretensão indenizatória.

Registre-se ainda que não existe, para os hotéis, a obrigatoriedade de manutenção de estacionamento e de vigilância armada, mormente em se tratando de pequenos estabelecimentos, como é o caso do demandado.

O juízo de origem promoveu adequada abordagem de toda a matéria, sendo essa a razão pela qual transcrevo fração da decisão recorrida, a título de fundamento, verbis:

"A prova documental, em especial o boletim de ocorrência trazido com a inicial (ID. 8937774), contém o relato de um roubo havido nas primeiras horas do dia 25/06/2018 no qual entre outros pertences fora levada uma motocicleta supostamente de propriedade do autor.

Ocorre, no entanto, que a defesa trouxe aos autos cópia do acórdão do processo nº ATSum 0000340-68.2019.5.13.0008, anteriormente ajuizado pelo autor, no qual restou consignado o período trabalhado para o réu, a saber:

'Em consequência, ajuizada a presente reclamação em 18.04.2019, após decorridos 02 anos da extinção do primeiro contrato, encontra-se irremediavelmente prescrito o direito de ação em relação ao contrato havido entre 02/05/2015 e 01/03/2016, mesmo se considerando projeção do aviso prévio. Decreta-se a extinção do processo com julgamento mérito, o que equivale a improcedência do pedido relativo ao referido período.

Remanesce, o pedido relativo ao segundo contrato (01/09 /2016 a 05/05/2018) em virtude do qual não há prescrição a ser pronunciada. ID. a05de90 - Pág. 3'

Do ponto de vista da prova documental, portanto, o roubo a que se refere o boletim de ocorrência juntado pelo autor ocorreu após o encerramento do contrato celebrado entre as partes a respaldar a tese defensiva.

Em sede de prova oral, o reclamante ratifica que estava trabalhando no dia do roubo, porém afirma que, ao contrário do que narra o B.O., o fato aconteceu em março de 2018:

.......................................................................

Demais disso, o reclamante não fez alusão, quando da elaboração do boletim de ocorrência, ao fato de que o roubo teria ocorrido em março, ou seja, 3 meses após o seu comparecimento à delegacia. Inversamente, foi explícito como tendo sido vítima de assalto na madrugada do dia 25/06/2018, quando não mais existia contrato de trabalho entre as partes.

Decerto que o hotel fica em local esquisito após o horário comercial, notadamente pela total ausência de movimento. Entretanto, nenhum dos depoentes ouvidos em juízo presenciou os alegados roubos nem tampouco foram vítimas de assalto no ambiente de trabalho.

........................................................

Com efeito, o reclamante não se desincumbiu do ônus que lhe competia de comprovar o fato sobre o qual repousa a pretensão deduzida em juízo.

Assim sendo, inexiste outro caminho senão a improcedência integral do pleito.

Assim, por todos os argumentos expostos, nego provimento ao Recurso Ordinário quanto aos temas.

DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

O juízo de origem, por meio da decisão recorrida, infligiu ao recorrente multa por litigância de má-fé, à base de 2% sobre o valor atualizado da causa, isso ao argumento de ter referida parte alterado a verdade dos fatos, na medida em que, neste processo, discrepou"dos fatos narrados pessoalmente perante a autoridade policial".

Não há discrepância entre o quanto posto na petição inicial, no tocante ao tempo de duração do contrato de emprego, que teria durado até 20/12/2018, e o mês do assalto comunicado à autoridade policial por meio do documento id 8937774 - Págs.3 e 4 - boletim de ocorrência. Segundo esse documento, lavrado em 03/06/2019, o ataque criminoso teria ocorrido em 25/06/2018.

Não obstante isso, o documento id a05de90 revela que o recorrente, no âmbito do processo nº 0000340-68.2019.5.13.0008, afirmou o fim de sua relação empregatícia com o recorrido em 05/05/2018, ou seja, mais de um mês antes da data participada à polícia como sendo aquela em que ocorrido ilícito penal em comento.

Claro, portanto, que o recorrente serviu-se do processo para fins espúrios, cuja consecução estava claramente atrelada à verdade dos fatos, estando a condenação acorde com as regras dos artigos 793-B e 793-C da CLT.

Não prospera o recurso ordinário, no particular.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Postula o recorrente a condenação do recorrido ao pagamento dos honorários advocatícios e a exclusão dessa condenação a si imposta ou a minoração do patamar, sujeita a verba a condição suspensiva, caso mantida.

O recorrente não experimentou sucumbência, não sendo cabível impor-lhe condenação relativa aos honorários respectivos. Indefiro.

Como sabido, a Lei nº 13.467/2017, com entrada em vigor em 11/11/2017, promoveu diversas alterações na legislação trabalhista - Consolidação da Leis do Trabalho (CLT) e leis esparsas -, tornando possível o arbitramento de honorários advocatícios, no âmbito da Justiça do Trabalho, inclusive de forma recíproca, pela mera sucumbência, como ocorre no processo comum. É o que está posto no art. 791-A da CLT.

Precedentes desta Turma:

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REFORMA TRABALHISTA. LEI Nº 13.467/17. Após o advento da reforma trabalhista, os honorários advocatícios passaram a ser devidos pela mera sucumbência, na proporção da condenação, nos moldes estabelecidos no art. 791-A da CLT. Recurso Ordinário provido. (TRT 13ª Região - 1ª Turma - Recurso Ordinário Trabalhista nº 0000420-24.2018.5.13.0022, Redator (a): Juiz (íza) do Trabalho Convocado (a) Herminegilda Leite Machado, Julgamento: 28/01/2021, Publicação: DJe 07/02/2021)

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REFORMA TRABALHISTA. LEI 13.467/17. Após o advento da reforma trabalhista, os honorários advocatícios passaram a ser devidos pela mera sucumbência, na proporção da condenação, nos moldes estabelecidos no art. 791-A da CLT. HONORÁRIOS PERICIAIS. Sucumbente no objeto da perícia, é, a reclamada, responsável pelo pagamento dos honorários periciais, à luz do art. 790-B da CLT. Recurso ordinário parcialmente provido. (TRT 13ª Região - 1ª Turma - Recurso Ordinário Trabalhista nº 0000176-51.2020.5.13.0014, Redator (a): Desembargador (a) Paulo Maia Filho, Julgamento: 01/12/2020, Publicação: DJe 08/12/2020)

O recorrente teve indeferida a postulação condenatória inicial, na íntegra, sendo essa a razão justificadora de sua condenação, devendo-se destacar que o julgado recorrido já estipulou a condição suspensiva de que trata o comando do art. 791-A, § 4º, da CLT.

Quanto ao patamar fixado, na casa de 10%, o recorrente não apresenta razões objetivas para a minoração pretendida, de forma que a verba fora fixada de forma a remunerar adequadamente o valoroso trabalho do advogado da parte adversa.

Rejeito a insurgência quanto ao tópico.

Isso posto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Ordinário.

GDAM/VAM

ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, em Sessão de Julgamento Telepresencial realizada em 07/12/2021, com a presença de Suas Excelências o Senhor Desembargador PAULO MAIA FILHO (Presidente), da Senhora Desembargadora ANA MARIA MADRUGA (Relatora) e do Senhor Desembargador EDUARDO ALMEIDA, bem como de Sua Excelência o Senhor Procurador Regional do Trabalho, JOSÉ CAETANO DOS SANTOS FILHO, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário.

Obs.: Os Drs. José Alves Tomaz Neto, advogado do recorrente e Jonathan Oliveira Pontes, advogado do recorrido, apesar de inscritos, não compareceram para realizarem as respectivas sustentações orais.

Ausente, nos termos do Artigo 30, XXXVI, do Regimento Interno desta Casa, Sua Excelência o Senhor Desembargador Carlos Coelho de Miranda Freire.

Sua Excelência o d. Representante do Ministério Público do Trabalho deixou de opinar, em razão da inexistência de matéria de interesse público.

Assinatura

ANA MARIA FERREIRA MADRUGA

Desembargadora Relatora

VOTOS

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