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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT 0000318-48.2021.5.13.0005 0000318-48.2021.5.13.0005

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Turma

Publicação

17/12/2021
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Ementa

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE.

A questão sobre a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º da CLT, encontra-se superada por força da recente decisão do STF na ADI 5766, que a declarou. Contudo, permanece inalterado o § 3º do referido artigo. Portanto, não há como ser afastada da condenação os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo reclamante, mesmo sob o pálio da gratuidade judiciária, bem como, do crédito alimentar devido ao demandante na ação em apreço. Entretanto, não cabe a dedução dos honorários advocatícios sucumbenciais deferidos aos patronos das demandadas, diretamente do crédito líquido do reclamante, pois os títulos deferidos têm natureza de verba alimentar. Desse modo, considerando a decisão proferida na ADI 5766 do STF, deve ser estabelecida a condição suspensiva de exigibilidade dos honorários sucumbenciais, no prazo de 2 anos, após o trânsito em julgado da decisão que os certifica. Recurso autoral provido parcialmente.
Disponível em: https://trt-13.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1347427534/recurso-ordinario-trabalhista-rot-3184820215130005-0000318-4820215130005

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