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27 de Junho de 2022
  • 1º Grau
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TRT13 • ATOrd • Aviso Prévio • 0000806-88.2016.5.13.0001 • 1ª Vara do Trabalho de João Pessoa do Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Vara do Trabalho de João Pessoa

Assuntos

Aviso Prévio, Adicional, Adicional de Hora Extra, Adicional de Horas Extras, Adicional de Produtividade, Ajuda / Tíquete Alimentação, Alteração de Função, Anotação / Baixa / Retificação, Bancários, Base de Cálculo, Cesta Básica, Comissão, Competência da Justiça do Trabalho, Contrato Individual de Trabalho, Depósito / Diferença de Recolhimento, Diferenças por Desvio de Função, Divisor, Duração do Trabalho, Décimo Terceiro Salário, Décimo Terceiro Salário Proporcional, Empresa de Processamento de Dados, Enquadramento, Enquadramento, Enquadramento / Classificação, FGTS, Grupo Econômico, Indenização / Dobra / Terço Constitucional, Indenização por Dano Moral, Integração ao Salário, Isonomia/Diferença Salarial, Levantamento / Liberação, Multa de 40% do FGTS, Multa do Artigo 467 da CLT, Reconhecimento de Relação de Emprego, Reflexos, Saldo de Salário

Partes

AUTOR: F. S. S. J, RÉU: C. S. C. F. I, RÉU: A. A. S. C. S. a

Documentos anexos

Inteiro Teor3cb7c7c%20-%20Decis%C3%A3o.pdf
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Poder Judiciário

Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000806-88.2016.5.13.0001

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 08/06/2016

Valor da causa: R$ 300.000,00

Partes:

AUTOR: FABIO SENA SALES JUNIOR

ADVOGADO: NATHALY COSTA SOARES DOS SANTOS

ADVOGADO: DEBORA MARIA DE GALIZA FERNANDES PINHEIRO QUEIROGA

ADVOGADO: VAMBERTO DE SOUZA COSTA FILHO

RÉU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

ADVOGADO: ANA CLAUDIA COSTA MORAES

ADVOGADO: JOSENILTON FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR

RÉU: ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S.A.

ADVOGADO: JULIANA LUCAS DOS SANTOS SILVEIRA

ADVOGADO: LEONARDO HENRIQUE DE MELO SILVA FERREIRA

ADVOGADO: ERICK RICARDO GOMES DE LIRA

PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

Processo RTOrd 0000806-88.2016.5.13.0001

AUTOR: FABIO SENA SALES JUNIOR

RÉU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS LTDA

DECISÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS

I - RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração interpostos por FABIO SENA SALES JUNIOR (Id e30a470) em face da sentença prolatada por este Juízo (Id 4bdc89f) sob o argumento de haver ocorrido contradição.

É o relatório.

II - FUNDAMENTOS

Os presentes Embargos de Declaração devem ser conhecidos, posto que apresentados no prazo legal.

Alega a parte embargante contradição no julgado concernente aos reflexos das diferenças salariais sobre as horas extras e a PLR, bem como referente aos reflexos das horas extras sobre a PLR.

Todavia, o inconformismo da parte embargante não merece acolhida.

Análise da planilha de cálculos exsurge facilmente que o salário utilizado como base de cálculo das horas extras foi devidamente observado o piso da categoria "empregado de escritório". E para o cálculo da PLR foi corretamente observado tanto o piso da categoria, como, também, as horas extras.

Sem razão a parte embargante.

Fls.: 3

A jurisprudência pátria tem entendido que contradição, suscetível de ser reparada por embargos de declaração, é a que se instala entre os próprios termos da decisão embargada. Logo, não é possível, por meio de embargos, reparar possível contradição entre o que foi decidido e o que consta de determinado conjunto probatório ou texto legal.

A contradição, que consiste na existência de proposições entre si inconciliáveis, pode ocorrer entre proposições contidas na motivação, na parte decisória, ou, ainda, entre alguma proposição enunciada nas razões de decidir e o dispositivo, bem como pode ocorrer a contradição entre a ementa e o corpo do acórdão.

Na verdade, a parte embargante veicula, mediante via inadequada, pretensão à reforma da sentença.

Registre-se que os embargos de declaração não se constituem meio adequado a provocar o reexame de matéria já apreciada, mas, tão-somente, a sanar deficiência do julgado, consistente em omissão, contradição ou obscuridade, nos precisos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, art. 897-A.

III - DISPOSITIVO

Isso posto, decide o Juízo da 1a VARA DO TRABALHO de JOÃO PESSOA/PB REJEITAR os Embargos de Declaração interpostos por FABIO SENA SALES JUNIOR.

Intime-se.

JOAO PESSOA, 2 de Dezembro de 2016

LINDINALDO SILVA MARINHO

Juiz do Trabalho Substituto

Disponível em: https://trt-13.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1363482924/atord-8068820165130001-trt13/inteiro-teor-1363482928