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27 de Junho de 2022
  • 1º Grau
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TRT13 • ATOrd • Aviso Prévio • 0000806-88.2016.5.13.0001 • 1ª Vara do Trabalho de João Pessoa do Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Vara do Trabalho de João Pessoa

Assuntos

Aviso Prévio, Adicional, Adicional de Hora Extra, Adicional de Horas Extras, Adicional de Produtividade, Ajuda / Tíquete Alimentação, Alteração de Função, Anotação / Baixa / Retificação, Bancários, Base de Cálculo, Cesta Básica, Comissão, Competência da Justiça do Trabalho, Contrato Individual de Trabalho, Depósito / Diferença de Recolhimento, Diferenças por Desvio de Função, Divisor, Duração do Trabalho, Décimo Terceiro Salário, Décimo Terceiro Salário Proporcional, Empresa de Processamento de Dados, Enquadramento, Enquadramento, Enquadramento / Classificação, FGTS, Grupo Econômico, Indenização / Dobra / Terço Constitucional, Indenização por Dano Moral, Integração ao Salário, Isonomia/Diferença Salarial, Levantamento / Liberação, Multa de 40% do FGTS, Multa do Artigo 467 da CLT, Reconhecimento de Relação de Emprego, Reflexos, Saldo de Salário

Partes

AUTOR: F. S. S. J, RÉU: C. S. C. F. I, RÉU: A. A. S. C. S. a

Documentos anexos

Inteiro Teor4bdc89f%20-%20Senten%C3%A7a.pdf
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Poder Judiciário

Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000806-88.2016.5.13.0001

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 08/06/2016

Valor da causa: R$ 300.000,00

Partes:

AUTOR: FABIO SENA SALES JUNIOR

ADVOGADO: NATHALY COSTA SOARES DOS SANTOS

ADVOGADO: DEBORA MARIA DE GALIZA FERNANDES PINHEIRO QUEIROGA

ADVOGADO: VAMBERTO DE SOUZA COSTA FILHO

RÉU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

ADVOGADO: ANA CLAUDIA COSTA MORAES

ADVOGADO: JOSENILTON FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR

RÉU: ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S.A.

ADVOGADO: JULIANA LUCAS DOS SANTOS SILVEIRA

ADVOGADO: LEONARDO HENRIQUE DE MELO SILVA FERREIRA

ADVOGADO: ERICK RICARDO GOMES DE LIRA

PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

Processo RTOrd 0000806-88.2016.5.13.0001

AUTOR: FABIO SENA SALES JUNIOR

RÉU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS LTDA

SENTENÇA

I - RELATÓRIO

Trata-se de ação trabalhista entre as partes litigantes acima identificadas, na qual a parte reclamante pugna benefícios da justiça gratuita; honorários advocatícios; baixa da CTPS na modalidade sem justa causa; verbas rescisórias em dobro (aviso prévio indenizado, saldo de salário; férias com 1/3, 13º salário proporcional; indenização de 40% do FGTS); indenização por danos morais pela dispensa discriminatória e da imputação da justa causa alegada; reconhecimento do vínculo empregatício com a primeira parte reclamada de 07/12/2015 a 09/05/2016 e enquadramento na condição de financiário; subsidiariamente, o reconhecimento da condição de financiário pelas atribuições e atividades desenvolvidas; diferenças salariais em face da inobservância do piso da categoria de financiário (empregado de escritório) bem como pela desconsideração dos reajustes salariais previstos nas normas coletivas aplicáveis, com reflexos em repousos semanais remunerados, férias + 1/3, 13º salário, horas extras, PLR, aviso prévio, FGTS + 40% de todo o período contratual; auxilio refeição, auxílio cesta alimentação, décima terceira cesta alimentação e Participação nos Lucros e Resultados; reconhecimento de responsabilidade das partes reclamadas, de forma solidária, ou, sucessivamente, de forma subsidiária; horas extras excedentes da sexta hora diária e trigésima semanal, e subsidiariamente, da oitava hora diária; horas extras referentes a supressão do intervalo intrajornada e não concessão do intervalo previsto no artigo 384 da CLT; reflexo das horas extras postuladas na presente demanda, sobre os repousos semanais remunerados, férias + 1/3, 13º salário, PLR, FGTS + 40% e aviso prévio; pagamento do salário devido até a baixa da CTPS e da homologação da rescisão; FGTS + 40% sobre as verbas salariais e a sua imediata liberação; consoante inicial e documentos (Id 0a7ad28, 92d7752, be862c9, fd567e7, 23735c5, 91a48e9, ef7eb0a, 5cd2aed, 3ab5b5c, 68912e9, 2e3451a, 1c2d6d7, 7699e52, d13101e, 4d03d89, faaf172, e76738c, 9481727, fb7ebcb, 675c3fa, d8f3c12, 388f8b4, 7a7f914, 07d8995, 7580596, b639653). Regularmente notificadas, as partes reclamadas compareceram à sessão

Fls.: 3

inaugural. Frustrado o acordo, foram apresentadas as defesas e documentos (Id 16c4bab, 955bf0f, f99fea4, e6d262f, 296678c, 0d53cf6, af9f9bc, 830aa2e, 1ffe925, b88de74, 5d18c09, 3a0aa80, f7c7c59, d78851c, 4d2bcae, a31ab2d, d603ed5, f6357c3, 7604018, d98753b, 6b546a6, 2b02ef2, c107468, 78e5327, 2e7583f, ff53adb, 37c2f98, 68347a9, 7becbc4, 44ae46f, f15bbef, 6d44bbc, 354865a, bab5f6f, 29a3572, d29b25c, 35a667d, f637567, 8e5a041, 6ef9921, 75cd6ff, 9da5ad1, 3064ed3, b385680, 8a9df95, faa41a0, 2b26461, 083d7f6, fe98720, 266cbd1, 7b9e847, a2d7fac, 7d4ed41, d38183f, 135c4cf, 2d29a78, 8c3e3d8, 1778f25, ae1d7f5, 8c86ca4, b3771cd, b2166b8, 8bf4343, bf9eb8b, 757eae8, 3e6dbce, a415464, fa2fff2, 35801c2, bcb3ce5, 626a482, bcb490f, 651aaae, 85f6505, e3c1405, 8cd70ec, 52c04bb, 5fc19fc).

Valor da causa para efeito de alçada fixado com a inicial.

Na audiência (Id 3697785), após o interrogatório das partes, foram ouvidas três testemunhas, uma trazida pela primeira parte reclamante, duas pela segunda parte reclamada.

A parte reclamante recebeu a sua CTPS da segunda parte reclamada (ADOBE) procedida a baixa no contrato, constando a data de 09/05/2016 como a data do término do contrato de trabalho.

Sem mais provas, nada mais sendo requerido, encerrou-se a instrução.

Razões finais remissivas pelas partes litigantes.

Rejeitada a segunda proposta conciliatória.

É o relatório.

II - FUNDAMENTOS

Da preliminar de carência de ação por ilegitimidade passiva ad causam

A primeira parte reclamada nega a existência do vínculo empregatício afirmado na exordial e alega que "firmou um contrato de prestação de serviços" com a segunda parte reclamada "de natureza civil, absolutamente lícito e idôneo, sem qualquer repercussão trabalhista".

A segunda parte reclamada também argui a ilegitimidade ad causam da primeira reclamada sustentando que "possui contrato para com diversas outras áreas" e que "na qualidade

Fls.: 4

de prestadora de serviço para diversos clientes, não pode admitir que os seus contratantes sejam integrantes da relação processual trabalhista"

A partir das colidentes alegações torna-se necessário apreciar o mérito da causa para definir o deslinde da lide, decidindo-se pela configuração ou não da relação postulada.

Insta ressaltar a impossibilidade de confusão entre relação jurídica material e relação jurídica processual, vez que nesta a legitimidade deve ser apurada apenas de forma abstrata por haver o direito processual brasileiro adotado a teoria da asserção.

A legitimidade ad causam das partes, pois, decorre da titularidade dos interesses materiais em conflito, sendo facilmente constatada mediante uma apreciação, prima facie e in statu assertionis ,do teor da petição inicial e da peça contestatória.

Sem respaldo, portanto, a irresignação das partes reclamadas.

Meritoriamente

Do vínculo jurídico entre as partes litigantes e categoria profissional da parte reclamante

Afirma a parte reclamante que foi "contratado de fato" pela primeira parte reclamada (CREFISA), com "intermediação" da segunda parte reclamada (ADOBE), "tendo em vista que sempre prestou serviços vinculados à atividade-fim da Financeira, real tomadora dos serviços, com pessoalidade e subordinação jurídica e estrutural".

Aduz, ainda, que "foi contratado para desenvolver a função de ANALISTA DE ATENDIMENTO JÚNIOR" e as atividades desenvolvidas estavam diretamente relacionadas à atividade-fim da primeira parte reclamada (CREFISA).

Resistindo a pretensão, por sua vez, a primeira parte reclamada sustenta, em apertada síntese que a parte reclamante "jamais foi empregado" e que "as matérias pertinentes ao mérito do período da contratualidade haverão de ser contestadas pela sua real empregadora, que é a única e exclusiva parte legítima para adimplir com as verbas objeto da presente lide". Assevera, ainda, que "não existiu qualquer subordinação jurídica que pudesse caracterizar o relacionamento das partes como sendo de natureza empregatícia, nos moldes do texto consolidado".

Fls.: 5

Já a segunda parte reclamada alegou que já foi comprovada a inexistência de trabalho na atividade-fim dos tomadores de serviços da Reclamada, "in loco", pela Procuradoria Regional do Trabalho da 2a Região - SP, nos autos do Inquérito Civil no. 005386.2009.02.000/4, datado de 20/09/2010". E complementou aduzindo que"a ação interposta pelo Ministério Público do Trabalho, com base em documentação e com suporte do sindicato dos bancários, foi julgada inteiramente IMPROCEDENTE", consoante acórdão prolatado nos autos da 0146000-52.2007.5.01.0007, decisão que deve ser seguida por todos os E. Tribunais e pelos juízes de 1º Instância, sob pena de ferir o ato jurídico perfeito e o alcance da decisão da Ação Civil Pública.

Observa o Juízo que a parte reclamante não pretende o reconhecimento de vínculo de emprego com a primeira parte reclamada por incidência dos arts. e da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT), em consonância com o disposto no art. da CLT, na medida em que objetiva o reconhecimento de que a primeira parte reclamada (CREFISA), supostamente real aproveitadora da mão de obra da parte reclamante, teria se utilizado de empresa interposta na contratação dos serviços ligados a sua atividade empresarial. Transcrevemos os dispositivos legais mencionados:

Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.

Art. 3º - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.

(...)

Art. 9º - Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação .

(destacamos)

O contrato de prestação de serviços celebrado entre as partes litigantes (Id d98753b) estabelece:

II - OBJETO

Fls.: 6

II.1 A CONTRATADA prestará à CONTRATANTE os seguintes serviços:

a) prospecção, capacitação e credenciamento de" corretores "para comercialização dos produtos da CONTRATANTE;

b) implantação e gerenciamento do Serviço de Atendimento a Clientes (SAC) da CONTRATANTE;

c) gerenciamento de arquivos e documentos;

d) gerenciamento de compras

O conjunto da prova testemunhal produzida nos autos é por demais esclarecedor:

Primeira testemunha do autor: (...) laborou para a ADOBE de novembro/2015 a maio/2016, prestando serviços à CREFISA, exercendo as atividades de Analista de Atendimento Junior, idênticas atividades desenvolvidas pelo reclamante; as atividades consistiam em telemarketing, receber documentação de clientes, analisar e conferir documentos, inserir dados dos documentos no sistema FIDELITY, realizar simulação de crédito, oferecer e vender o produto ao cliente, organizar documentação para envio à Central da CREFISA (...) na loja somente eram comercializados produtos da CREFISA; não havia na loja empregados da CREFISA (...) os clientes que compareciam à loja procuravam pelos produtos da CREFISA, sendo todos os documentos disponibilizados para os clientes da CREFISA; ao efetuar ligações telefônicas para prospectar clientes, a depoente identificava-se como sendo da CREFISA (...) na loja, havia publicidade apenas da CREFISA, inexistindo publicidade de qualquer outra empresa

Primeira testemunha do réu ADOBE : (...) labora para a reclamada ADOBE desde novembro/2015, como coordenadora; a ADOBE presta serviços ; cadastrais à CREFISA a CREFISA não possui lojas na cidade de João Pessoa, apenas a ADOBE

Segunda testemunha da ADOBE: (...) labora para a ADOBE desde 02.12.2015, exercendo as atividades de analista de atendimento junior, prestando serviços para a CREFISA (...)

Fls.: 7

(destacamos)

A primeira parte reclamada (CREFISA)" não possui lojas na cidade de João Pessoa ", afigurando-se óbvio que se utiliza dos empregados contratados pela segunda parte reclamada (ADOBE) para desenvolver suas atividades empresariais, caracterizando autêntica terceirização de sua atividade-fim. Não obstante a perceptível relação entre as atividades profissionais desempenhadas pelos empregados da segunda parte reclamada e as atividades financiárias, a parte reclamante permanece enquadrado na categoria do pseudo-empregador não usufruindo os diversos direitos conquistados pela categoria profissional dos financiários, detentora de padrão diferenciado de direitos alcançados por meio de normas coletivas autônomas.

Aplicável na hipótese dos autos, indubitavelmente, o entendimento jurisprudencial pacificado pelo Tribunal Superior do Trabalho mediatne a edição da Súmula 331:

Súmula nº 331 do TST

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE

I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974).

(...)

III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta.

IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.

(...)

Fls.: 8

VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.

Rechaça o Juízo a argumentação da primeira parte reclamada no sentido de que a decisão prolatada nos autos da Ação Civil Pública processo 0146000-52.2007.5.01.0007,"deve ser seguida por todos os E. Tribunais e pelos juízes de 1º Instância, sob pena de ferir o ato jurídico perfeito e o alcance da decisão da Ação Civil Pública".

Ora, a mencionada decisão deixou evidente que o Ministério Público do Trabalho não se desincumbiu de provar a alegação de terceirização ilícita de atividade-fim, sendo aplicável por corolário, o preconizado no art. 16 da Lei 7347/1985:

Art. 16. A sentença civil fará coisa julgada erga omnes , nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas , hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.

(destacamos)

Por conseguinte, acolhe o Juízo os pleitos de reconhecimento do vínculo empregatício com a primeira parte reclamada, no período de 07/12/2015 a 09/05/2016 e enquadramento na condição de financiário.

Da aplicação das normas coletivas de trabalho

Pretende a parte reclamante a aplicação das convenções coletivas de trabalho acostadas aos autos (Id 7a7f914, 07d8995, 7580596) celebradas entre a Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro - CONTRAF/CUT, (entidade sindical profissional) e a Federação Interestadual das Instituições de Crédito, Financiamento e Investimento, representando entidades sindicais econômicas com atuação nos Estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Espírito Santo, Paraná e Ceará.

Fls.: 9

Induvidoso que a entidade sindical econômica mencionada representa a parte reclamada, pois esta integra a entidade sindical econômica atuante na base territorial do Estado de São Paulo, conforme se verifica na base de dados da Receita Federal do Brasil (Id 5d18c09).

No entender deste Juízo, perfeitamente possível a aplicação das convenções coletivas de trabalho alhures mencionadas.

Destarte, acolhe este Juízo os pleitos de diferenças salariais em face da inobservância do piso da categoria de financiário (empregado de escritório) bem como pela desconsideração dos reajustes salariais previstos nas normas coletivas aplicáveis, com reflexos em repousos semanais remunerados, férias + 1/3, 13º salário, horas extras, PLR, FGTS de todo o período contratual; auxilio refeição, auxílio cesta alimentação, décima terceira cesta alimentação e Participação nos Lucros e Resultados, observando as convenções coletivas de trabalho acostadas aos autos.

Do motivo da extinção do contrato de trabalho e pleitos decorrentes

Alega a parte reclamante que foi admitido em 07/12/2015, na função de Analista de Atendimento Júnior e em 09/05/2016 recebeu aviso prévio informando da sua dispensa sem justa causa em 13/05/2016. Todavia, recebeu posteriormente um telegrama informando que a sua dispensa sem justa causa havia sido revertida para justa causa.

A segunda parte reclamada afirmou que"após tomar conhecimento das irregularidades, inclusive com informações de clientes cadastrados pela empresa que compareceram à Lojaarescisão contratual passou a ser POR JUSTA CAUSA, em razão de cometimento de ato de improbidade (alínea a do Art. 482 da CLT), sendo tal fato comunicado ao Obreiro".

Insta salientar que a despedida por justa causa, em face da natureza do ato e suas consequências morais, sociais e financeiras prejudiciais ao empregado merece prova incontestável, por parte do empregador. A este cabe o ônus de demonstrar a veracidade das alegações, ao enquadrar a atitude do obreiro em quaisquer das hipóteses do artigo 482 da CLT, consoante depreende-se do teor do artigo 818 da CLT.

Com efeito, alegando que o empregado praticou"ato de improbidade", a empregadora chamou para si o encargo probatório.

Fls.: 10

As provas coligidas aos autos, ao sentir deste Juízo, afiguram-se suficientes para confirmar a existência de ato praticado pelo empregado, capaz de enquadrá-lo nas hipóteses previstas no art. 482 da CLT.

Passo à análise.

O fato reputado pela empregadora como ensejador do motivo para rescisão do contrato de trabalho reporta-se à alegação de que a parte reclamante" simplesmente subtraiu de cliente da empresa Crefisa o montante total de R$ 999,00 (novecentos e noventa e nove reais), o que causou evidente embaraço e prejuízo a esta Reclamada, já que restou evidentemente comprovado que um funcionário desta empresa enganou um cliente para subtrair valores do mesmo ".

O conjunto probatório - prova oral colhida em Juízo e prova documental consistente em declaração do cliente da primeira parte reclamada (Sr. Eremilton Eugenio da Silva) e extrato da conta corrente de titularidade do Sr. Eremilton Eugenio da Silva - revela a prática de ato pela parte reclamante hábil a caracterizar a justa causa imputada. Não pairam dúvidas, portanto, acerca da configuração da falta.

Cumpre analisar, ainda, a proporcionalidade entre a falta cometida pelo empregado e a pena imposta pelo empregador.

O poder disciplinar conferido ao empregador autoriza-o a punir o empregado que comete uma falta, advertindo-o verbalmente ou por escrito, podendo, ainda suspendê-lo ou demiti-lo.

Cediço que a dispensa por justa causa é a pena máxima aplicada ao empregado, cujas consequências acompanhar-lhe-ão por toda sua vida profissional. Por esse motivo, repise-se, deve ser utilizada pelo empregador com todo o cuidado necessário e mediante um ato faltoso de tamanha gravidade que impossibilite a continuidade da prestação dos serviços pelo empregado.

A gravidade da falta em tela, por si só, no sentir deste Juízo, já comporta a demissão por justa causa, não se devendo falar em gradação pedagógica.

Vejamos o escólio do Ministro Maurício Godinho Delgado, sempre oportuno e pertinente:

Fls.: 11

melhor alcance de sua ressociabilização laborativa. (...) O critério pedagógico de gradação de penalidades não é, contudo, absoluto e nem universal (...). É possível a ocorrência de faltas que, por sua intensa e enfática gravidade, não venham ensejar qualquer viabilidade de gradação na punição a ser deferida , propiciando, assim, de imediato, a aplicação da pena máxima existente no Direito do Trabalho (dispensa por justa causa). (Curso de Direito do Trabalho. 12a ed. São Paulo: Ltr. 2013, p. 1231).

A par da gravidade da falta reconhecidamente cometida pelo empregado, não há que se questionar acerca da gradação da pena.

Diante de tal cenário percebe-se absoluta inviabilidade de a empregadora promover a gradação de penalidades, pois do arcabouço probatório carreado aos autos, resta demonstrada a existência de elementos consistentes a fazerem prova do ato ensejador da resolução do contrato de trabalho, qualificado por falta revestida de máxima gravidade, não havendo que se falar em falta de"oportunidade do contraditório e ampla defesa", à míngua de amparo legal.

Denota-se que a empregadora se desvencilhou do seu ônus de provar a prática da falta prevista no art. 482 da CLT, desta forma restou caracterizada a justa causa imputada ao empregado, pelo que somente são devidas as verbas rescisórias decorrentes da dispensa por justa causa, constante do termo de rescisão de contrato de trabalho acostado aos autos (Id 35a667d).

Declara-se a extinção das obrigações no tocante ao pagamento das verbas decorrentes da ruptura do contrato de trabalho, já havendo sido anotada a data de término do contrato de trabalho na CTPS da parte reclamante.

Por corolário, rejeita este Juízo os pleitos de verbas rescisórias em dobro (aviso prévio indenizado, saldo de salário; férias com 1/3, 13º salário proporcional; indenização de 40% do FGTS); indenização por danos morais pela dispensa discriminatória e da imputação da justa causa alegada; pagamento do salário devido até a baixa da CTPS e da homologação da rescisão; FGTS + 40% sobre as verbas salariais e a sua imediata liberação.

Da jornada laboral e pleitos decorrentes

Afirma a parte reclamante que laborava de segunda a sexta-feira, de 08h20min até 20h30min/21h00, com apenas 20 minutos de intervalo para refeição, e aos sábados de

Fls.: 12

08h20min até 14h30min, sem intervalo para repouso ou refeição. Aduz, ainda, que os horários assinalados nos controles de jornada não correspondiam à realidade pois havia" orientação da coordenadora de loja "para registrar o horário de 9h00 a 18h00, de segunda a sexta, e de 9h00 a 13h00 aos sábados.

Resistindo a pretensão, a segunda parte reclamada, por sua vez, assevera que" a real jornada cumprida pelo Reclamante era de segunda à sexta-feira, das 09:00 às 18:00 h, sempre com intervalo intrajornada de uma hora para refeição e descanso (§ 1º, art. 71, da CLT) e aos sábados das 09:00 às 13:00 h, não havendo labor aos domingos, inexistindo qualquer alongamento horário ".

A prova documental acostada aos autos, registros individuais de controle de jornada (Id 44ae46f) e acordo para compensação de horas de trabalho (Id 78e5327), evidencia a inexistência de labor além das 8 horas diárias e 44 horas semanais, bem assim corrobora o respeito ao intervalo intrajornada legalmente previsto.

De outra banda, a prova testemunhal produzida (Id 3697785) não se revelou hábil a infirmar os controles de jornada laboral, pois restou inequivocamente dividida com depoimentos diametralmente opostos.

Destarte, não se desvencilhando a parte reclamante do ônus de provar o labor além das 8 horas diárias e 44 horas semanais, reconhecendo o enquadramento da parte reclamante na categoria profissional de financiário, impõe-se a aplicação do entendimento contido na Súmula 55 do Tribunal Superior do Trabalho, pelo que acolhe Juízo o pedido de 14 horas extras semanais, com reflexos sobre o repouso semanal remunerado, férias + 1/3, 13º salário, PLR, FGTS.

Para o cômputo das horas extras deve-se observar:

a) a evolução salarial do empregado observando as convenções coletivas

de trabalho acostadas aos autos;

b) o adicional de 50%;

c) o divisor de 180 horas;

d) os dias efetivamente trabalhados;

e) a dedução dos valores já pagos a idêntico título;

f) a base de cálculo, na forma da Súmula 264 do C. TST.

Fls.: 13

Inaplicável na hipótese dos autos o entendimento da Súmula 340 do TST e OJ 397 da SDI do TST, por não se tratar de empregado remunerado por comissões.

A temática agitada nos presentes autos também cinge-se à aplicação do art. 384 da CLT em relação à parte reclamante, esta do sexo masculino. O mencionado diploma legal assim estabelece:

"CAPÍTULO III

DA PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER

(...)

SEÇÃO III

(...)

DOS PERÍODOS DE DESCANSO

Art. 384 - Em caso de prorrogação do horário normal, será obrigatório um descanso de 15 (quinze) minutos no mínimo, antes do início do período extraordinário do trabalho."

O imbróglio jurídico trazido para debate não mais comporta maiores controvérsias. Reputa este Juízo ultrapassada qualquer discussão acerca da constitucionalidade do art. 384 da CLT, em razão do julgamento proferido pelo STF nos autos do Recurso Extraordinário 658312, cuja ementa segue abaixo integralmente transcrita:

"Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Direito do Trabalho e Constitucional. Recepção do art. 384 da Consolidação das Leis do Trabalho pela Constituição Federal de 1988. Constitucionalidade do intervalo de 15 minutos para mulheres trabalhadoras antes da jornada extraordinária. Ausência de ofensa ao princípio da isonomia. Mantida a decisão do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso não provido.

1. O assunto corresponde ao Tema nº 528 da Gestão por Temas da Repercussão Geral do portal do Supremo Tribunal Federal na internet.

2. O princípio da igualdade não é absoluto, sendo mister a verificação da correlação lógica entre a situação de discriminação apresentada e a razão do tratamento desigual .

3. A Constituição Federal de 1988 utilizou-se de alguns critérios para um tratamento diferenciado

Fls.: 14

entre homens e mulheres: i) em primeiro lugar, levou em consideração a histórica exclusão da mulher do mercado regular de trabalho e impôs ao Estado a obrigação de implantar políticas públicas, administrativas e/ou legislativas de natureza protetora no âmbito do direito do trabalho; ii) considerou existir um componente orgânico a justificar o tratamento diferenciado, em virtude da menor resistência física da mulher ; e iii) observou um componente social, pelo fato de ser comum o acúmulo pela mulher de atividades no lar e no ambiente de trabalho - o que é uma realidade e, portanto, deve ser levado em consideração na interpretação da norma.

4. Esses parâmetros constitucionais são legitimadores de um tratamento diferenciado desde que esse sirva, como na hipótese, para ampliar os direitos fundamentais sociais e que se observe a proporcionalidade na compensação das diferenças .

5. Recurso extraordinário não provido, com a fixação das teses jurídicas de que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 e de que a norma se aplica a todas as mulheres trabalhadoras. (destacamos)

Todavia, ao contrário do entendimento pessoal deste magistrado, no pertinente à aplicação do mencionado dispositivo legal aos empregados do sexo masculino, impende destacar o pensamento do intérprete constitucional, ao apreciar o citado recurso extraordinário ( RE 658312), deixando evidente o caráter restritivo de aplicação da norma:

"Não parece existir fundamento sociológico ou mesmo comprovação por dados estatísticos a amparar a tese de que o dispositivo em questão dificultaria ainda mais a inserção da mulher no mercado de trabalho. Não há notícia da existência de levantamento técnico ou científico a demonstrar que o empregador prefira contratar homens, em vez de mulheres, em virtude da obrigação em comento. Por sua vez, diante desses argumentos jurídicos, não há espaço para uma interpretação que amplie, sob a tese genérica da isonomia, a concessão da mesma proteção ao trabalhador do sexo masculino, pois além de os declinados raciocínios lógico e jurídico impedirem que se aplique a norma ao trabalhador homem, sob o prisma teleológico da norma, não haveria sentido em se resguardar a discriminação positiva diante das condicionantes constitucionais mencionadas . Adotar a tese ampliativa acabaria por mitigar a conquista obtida pelas mulheres. Torno a insistir: o discrímen, na espécie, não viola a universalidade dos direitos do homem, na medida em que o legislador vislumbrou a necessidade de maior

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proteção a um grupo de trabalhadores, de forma justificada e proporcional".

(destacamos)

Destarte, ressalvando o entendimento deste magistrado, tendo por norte o princípio da responsabilidade institucional insculpido no Código de Ibero-Americano de Ética Judicial, impossível o acolhimento do pleito formulado pela parte reclamante, relativamente ao intervalo previsto no art. 384 CLT, com o pagamento das horas decorrentes da supressão do referido intervalo.

Da responsabilidade pelos títulos deferidos

Observa-se na documentação acostada aos autos que o Sr. José Roberto Lamachia exerce as funções de Diretor Superintendente da primeira parte reclamada (Id b88de74 - Pág. 1), Diretor Presidente da CREFIPAR PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S.A. (Id b88de74 - Pág. 4) e Diretor Superintendente da segunda parte reclamada (Id d603ed5 - Pág. 2).

O conjunto probatório evidencia que as partes reclamadas - embora não possuam vínculo formal de direção, controle ou administração entre si - integram um grupo econômico para os efeitos na esfera justrabalhista, pois ao serem dirigidas por uma única pessoa física, com prestação de serviços beneficiando diretamente as empresas participantes, resta evidenciada a relação de coordenação interempresarial.

Assim disciplina o § 2º do art. da CLT:

Art. 2º - (...)

§ 2º - Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.

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A jurisprudência acerca da temática não discrepa do entendimento deste Juízo:

35103384 - GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. Tem-se reconhecido, no moderno Direito do Trabalho, que o grupo econômico empresarial existe mesmo que não se apure o exercício da liderança de uma empresa sobre as outras, bastando evidências de coordenação entre elas, com a presença de sócios comuns, uma vez que todas participem de um consórcio econômico puramente fático, com unidade de gestão e interesses, entre outros aspectos. (TRT 18a R.; RO 0010881- 85.2015.5.18.0001; Segunda Turma; Rel. Des. Israel Brasil Adourian; DJEGO 24/10/2016; Pág. 389)

21374324 - GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O conceito de grupo econômico no Direito do Trabalho objetiva tutelar a satisfação do crédito de natureza alimentar, logo a comunhão e/ou unidade de interesses e/ou identidade societária, são suficientes para caracterizar o grupo econômico, o que pode ser comprovado, inclusive, por indícios e presunções. (TRT 2a R.; AP 0275400- 84.2004.5.02.0076; Ac. 2016/0830715; Quinta Turma; Rel. Des. Fed. Jomar Luz de Vassimon Freitas; DJESP 25/10/2016)

17446963 - GRUPO ECONÔMICO. ART. 2, § 2º, DA CLT. REQUISITOS. A definição jurídica de grupo econômico, que decorre das disposições do art. , § 2º, da CLT, não se confunde com a que é adotada no âmbito do Direito Econômico ou do Direito Comercial, de modo que a caracterização do grupo econômico no Direito do Trabalho prescinde da prova formal de sua existência ou da comprovação da relação de subordinação (hierarquia) entre as empresas que o integram. Assim, para o reconhecimento do grupo econômico sob a perspectiva trabalhista, é suficiente a demonstração da existência de significativas relações de coordenação administrativa entre seus integrantes, como ocorre nas hipóteses em que as empresas participam na gestão uma da outra, seja por meio de seus empregados ou dos próprios sócios. (TRT 3a R.; RO 01664/2013-140-03-00.0; Rela Desa Taísa Maria Macena de Lima; DJEMG 25 /10/2016)

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Por conseguinte, impõe-se responsabilizar solidariamente as partes reclamadas pela totalidade das verbas deferidas na ação trabalhista, nos termos do § 2º do art. da CLT.

Do pedido de honorários advocatícios

No entender deste Juízo, as partes litigantes têm direito a demandar perante o Poder Judiciário por intermédio de procurador de sua escolha dispensando a assistência da entidade sindical respectiva, comungando com o posicionamento cristalizado no Enunciado 79 da 1a Jornada de Direito Material e Processual na Justiça do Trabalho, realizada pelo Tribunal Superior do Trabalho em novembro/2007:

Nº 79 - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO.

I - Honorários de sucumbência na justiça do Trabalho. As partes, em reclamatória trabalhista e nas demais ações da competência da Justiça do Trabalho, na forma da lei, têm direito a demandar em juízo através de procurador de sua livre escolha, forte no princípio da isonomia (art. , caput, da Constituição da Republica Federativa do Brasil) sendo, em tal caso, devidos os honorários de sucumbência, exceto quando a parte sucumbente estiver ao abrigo da justiça gratuita.

Merece registro, ainda, que não há norma específica no Processo do Trabalho tratando da temática de "honorários advocatícios", sendo que a Lei 5.584/1970 trata de honorários advocatícios apenas para a hipótese de assistência sindical.

Todavia, ressalvando o entendimento deste magistrado acima delineado, tendo por norte o princípio da responsabilidade institucional insculpido no Código de Ibero-Americano de Ética Judicial, aplica este Juízo o entendimento jurisprudencial pacificado pelo Tribunal Superior do Trabalho, na forma das Súmulas 219 e 329, concluindo serem indevidos nesta Justiça Especializada os honorários advocatícios quando não preenchidos os requisitos dos §§ 1º e do art. 14 da Lei 5584/1970, ou seja, condição de miserabilidade do reclamante e assistência da entidade sindical respectiva.

Não obstante, o Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região já pacificou o entendimento atinente à temática ao apreciar o Incidente de Uniformização de Jurisprudência 0042200- 20.2012.5.13.0000, concluindo ser indevida a reparação por perdas e danos correlacionada à contratação

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de advogado no processo do trabalho, subsistindo, na apreciação de tais casos, as diretrizes contidas nas mencionadas Súmulas.

Impõe-se a rejeição de tal pleito, pois não satisfeitos os mencionados requisitos.

Do pedido de gratuidade judiciária

Acolhe-se o pedido de gratuidade judiciária à parte reclamante, uma vez preenchidos os requisitos da Lei 1060/1950 e do art. 790, § 3º, da CLT:

Art. 790

(...)

§ 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.

De outra banda, é certo que a declaração de hipossuficiência econômica pode ser efetuada a qualquer tempo e mediante procurador na própria petição inicial, sem necessidade de poderes especiais para tal finalidade, conforme já pacificado pelo Tribunal Superior do Trabalho nas Orientações Jurisprudenciais 269 e 331 da SDI-1:

269. Justiça gratuita. Requerimento de isenção de despesas processuais. Momento oportuno. O benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso.

331. Justiça gratuita. Declaração de insuficiência econômica. Mandato. Poderes específicos desnecessários. Desnecessária a outorga de poderes especiais ao patrono da causa para firmar declaração de insuficiência econômica, destinada à concessão dos benefícios da justiça gratuita.

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Das considerações finais

Com base em idênticos fundamentos utilizados pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADI 4357 e 4425, ocasião em que a Excelsa Corte reconheceu que a TRD é "manifestamente incapaz de preservar o valor real do crédito de que é titular o cidadão", declara este Juízo a inconstitucionalidade da expressão "TRD", contida no art. 39 da Lei 8177/1991 - que estabelece a aplicação da TRD aos créditos trabalhistas -, determinando que a atualização monetária será feita utilizando-se o IPCA-E, com observância da Súmula 381 do TST.

Impõe-se ressaltar que a declaração de inconstitucionalidade de parte do art. 39 da Lei 89177/1991 e determinação de aplicação do IPCA-E não desafia o que ficou decidido na medida cautelar deferida na Reclamação 22.012, pois aquela decisão precária suspendeu os efeitos da decisão do C. TST, que determinou a aplicação generalizada do IPCA-E aos cálculos trabalhistas, não sendo esta a presente hipótese.

Não há impedimento, pois, que tal temática seja apreciada em cada caso concreto.

Havendo inviabilidade técnica, a Secretaria desta Unidade Judiciária deverá elaborar os cálculos utilizando os índices fornecidos na tabela oficial, cabendo à parte interessada apresentar atualização do crédito, utilizando o IPCA-E, na fase de cumprimento da obrigação.

Autorizadas as retenções relativas aos recolhimentos fiscais e previdenciários; sendo do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições fiscais (Súmula 368 do TST), resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, o respectivo recolhimento deve incidir, em relação aos descontos fiscais, sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei 8.541/1992, art. 46, Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho e Provimento 01/1996-CGJT.

Não há falar em aplicação da multa prevista no § 1º do art. 523 do Novo Código de Processo Civil, previsão normativa idêntica ao artigo 475-J do CPC/1973, ressalvado o posicionamento deste magistrado, pois a matéria objeto do Incidente de Uniformização de Jurisprudência processo 0130132-41.2015.5.13.0000 foi devidamente apreciada nos autos do Processo Administrativo 0013300-22.2015.5.13.0000, tendo este Regional decidido aprovar o seguinte verbete:

SÚMULA N.º 20 - "MULTA PREVISTA NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 475-J.

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Trabalho a multa prevista no Código de Processo Civil, art. 475-J".

Inaplicável na espécie a previsão legal contida no § 4º do art. da Lei 6.830/1980, em face do preceito contido no art. 39 da Lei 8.177/91 que estabelece o "período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento" como marcos temporais para incidência de juros e atualização monetária.

A apuração das contribuições previdenciárias devidas serão apuradas considerando que a prestação de serviços é o correspondente fato gerador, com previsão de juros de mora e multa na Lei 8.212/91, art. 35, e Lei 9.430/96, art. 61, respeitando-se o entendimento pacificado neste Regional, mediante a edição da Súmula 14, aprovada em face do julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência 00097.00.66.2010.5.13.0000.

Indefere-se o pedido de dedução/abatimento formulado pelas partes reclamadas pois inexistentes comprovantes de valores pagos a idênticos títulos aos ora deferidos.

Igualmente indefere-se a compensação pretendida por não vislumbrar este Juízo dívida de natureza trabalhista da parte reclamante para com sua empregadora.

A rejeição de alguns dos pedidos formulados pela parte reclamante não atrai a incidência do comando inscrito no art. 940 do Código Civil, uma vez que a aplicabilidade do invocado dispositivo depende da demonstração do dolo da parte que está demandando por "dívida já paga" ou "pedir mais do que devido".

III - DISPOSITIVO

Isso posto, resolve o Juízo da 1a VARA DO TRABALHO de JOÃO PESSOA/PB:

1) REJEITAR apreliminar de carência de ação por ilegitimidade passiva

ad causam arguida pelas partes reclamadas;

2) ACOLHER PARCIALMENTE os pedidos formulados por FABIO

SENA SALES JUNIOR em face de CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS e ADOBE ASSESSORIA DE SERVIÇOS CADASTRAIS LTDA., nos termos da fundamentação supra, para condenar estas a pagarem àquela, de forma solidária , no prazo de quinze

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dias após o trânsito em julgado, a quantia constante nos cálculos em anexo correspondente aos títulos de diferenças salariais em face da inobservância do piso da categoria de financiário (empregado de escritório) bem como pela desconsideração dos reajustes salariais previstos nas normas coletivas aplicáveis, com reflexos em repousos semanais remunerados, férias + 1/3, 13º salário, horas extras, PLR, FGTS de todo o período contratual; auxilio refeição, auxílio cesta alimentação, décima terceira cesta alimentação e Participação nos Lucros e Resultados; 14 horas extras semanais, com reflexos sobre o repouso semanal remunerado, férias + 1/3, 13º salário, PLR, FGTS.

Os cálculos em anexo são parte integrante deste dispositivo, inclusive no tocante à atualização monetária, utilizando-se o IPCA-E, juros de mora, custas processuais, e recolhimentos fiscais e previdenciários.

Autorizadas as retenções relativas aos recolhimentos fiscais e previdenciários; sendo do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições fiscais (Súmula 368 do TST), resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, o respectivo recolhimento deve incidir, em relação aos descontos fiscais, sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei 8.541/1992, art. 46, Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho e Provimento 01/1996-CGJT.

Custas no importe de R$385,43, pelas partes reclamadas, calculadas sobre o montante de R$19.271,28, arbitradas na forma da lei.

Intimem-se as partes litigantes da sentença, mediante publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (disponível em www.csjt.jus.br).

Intime-se a União, por intermédio da Procuradoria-Geral Federal na qualidade de representante judicial nos processos da Justiça do Trabalho.

JOAO PESSOA, 28 de Outubro de 2016

LINDINALDO SILVA MARINHO

Juiz do Trabalho

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