Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX-79.2020.5.13.0004 XXXXX-79.2020.5.13.0004

Somente é admissível a oposição de embargos declaratórios subsequentes se o vício apontado ocorre no acórdão que julgou os embargos declaratórios anteriores, não cabendo nova impugnação contra o acórdão original, sob pena de ofensa ao princípio da unirrecorribilidade. No caso dos autos, trata-se de uma segunda oposição de embargos, por meio da qual busca uma análise de tema enfrentado no acórdão que julgou o recurso ordinário, o que atrai a indiscutível rejeição do apelo em epígrafe. Embargos declaratórios rejeitados.