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28 de Junho de 2022
  • 1º Grau
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TRT13 • ATSum • Adicional de Insalubridade • 0000732-65.2021.5.13.0031 • 12ª Vara do Trabalho de João Pessoa do Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

12ª Vara do Trabalho de João Pessoa

Assuntos

Adicional de Insalubridade, Honorários na Justiça do Trabalho

Partes

AUTOR: F. G. J, RÉU: C. S. I. A. P

Documentos anexos

Inteiro Teor05e7f40%20-%20Senten%C3%A7a.pdf
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Poder Judiciário

Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região

Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo

0000732-65.2021.5.13.0031

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 11/10/2021

Valor da causa: R$ 4.034,06

Partes:

AUTOR: FABIO GOMES JUVINO

ADVOGADO: ANDREZA HELEN FERREIRA MARQUES

ADVOGADO: SAMUEL GUIBSON ARRUDA VILAR

RÉU: CINCO S INSTALACOES E AUTOMACOES PREDIAIS LTDA

ADVOGADO: JESSIKA SANTOS MOREIRA DE AQUINO

ADVOGADO: CESAR AUGUSTO MEDEIROS FERNANDES DE MACEDO

PERITO: BRENO PICANCO ARAUJO PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

AUTOR: FABIO GOMES JUVINO

RÉU: CINCO S INSTALACOES E AUTOMACOES PREDIAIS LTDA

Relatório dispensado nos termos do art. 852, I, da CLT.

FUNDAMENTOS DA DECISÃO

O reclamante alega, em sua petição inicial, que trabalhou para a reclamada no período de 01/12/2020 a 08/06/2021, na função de eletricista, com salário de R$ 1.614,27 mensais, sendo demitido sem justa causa.

Aduz que, trabalhando como eletricista, estava exposto a agentes periculosos, especialmente energia elétrica, sem jamais receber adicional de periculosidade. Assim, pleiteia o pagamento do referido adicional, bem como seus reflexos em RSR, aviso prévio, 13º salário, férias mais 1/3 e FGTS mais 40%.

A reclamada, em sua contestação, alega que, na função desempenhada pelo reclamante, jamais houve contato com energia elétrica., exercendo suas funções em instalações desenergizadas; que a própria ordem de serviço destaca que as atribuições do reclamante seriam em instalações desenergizadas; que a reclamada foi contratada para realizar as instalações elétricas iniciais da obra do Superfácil João Pessoa, onde sequer existia energia elétrica quando o reclamante começou a trabalhar; que a obra só tem a energia ligada quando a subestação está pronta, o que ocorre no final da obra; que o reclamante apenas instalava os eletrodutos e calhas, passava os fios através dos referidos eletrodutos; que o reclamante sempre fez uso de equipamentos de proteção individual necessários para sua função, conforme ficha de EPI e ordem de serviço. Requer a improcedência do pedido.

Em virtude do pedido de adicional de periculosidade, determinou-se a realização de perícia técnica.

Analisa-se.

Fls.: 3

O laudo técnico advindo da perícia realizada in loco (fls. 117 /127), após avaliação das condições e do trabalho desenvolvido pelo autor, concluiu que o reclamante esteve exposto durante o período contratual aos agentes periculosos, nos seguintes termos:

"Durante a investigação pericial, constatou- se que o Reclamante manuseava ou realizava intervenções em instalações de perfilados, eletrocalhas, eletrodutos, luminárias, caixas de passagens, lançamento de cabos elétricos, instalação de circuitos de tomadas e de iluminação, instalação e manutenção de circuitos de ar-condicionado, fazia intervenções em quadros elétricos (fechamento e conexão elétrica), utilizava multímetros, substituía disjuntores e cabos elétricos etc.

É importante mencionar que alguns dos procedimentos retro falados eram realizados também com a rede elétrica ENERGIZADA, por exemplo: a conexão dos circuitos elétricos provindos das diversas partes do supermercado aos quadros de proteção elétrica dentro da subestação abrigada de ALTA TENSÃO ELÉTRICA do Supermercado (ressalta-se aqui o trabalho próximo a ALTA TENSÃO ELÉTRICA); o Reclamante era responsável por intervir nos quadros elétricos de distribuição, para conectar ou adicionar novos circuitos elétricos, e mantinha contato com rede elétrica ENERGIZADA (220V) pela alimentação deste quadros elétricos de distribuição; realizava testes de medições de tensão e corrente com o multímetro para a confirmação e aprovação do trabalho realizado.

(...)

9. CONCLUSÃO

Nossa convicção é de que pelo porte e complexidade da construção do empreendimento no qual trabalhou o Reclamante, pelas características das atividades executadas e periciadas, houve sim trabalho que expusesse o Autor ao perigo nos termos da Norma Regulamentadora NR-16 em seu Anexo 04.

Assim, apurou este Perito através de análise qualitativa que o Reclamante estava sujeito à atividade perigosa, por realizar atividades ou operações com trabalho em

Fls.: 4

proximidade, conforme estabelece a NR- 10; atividades ou operações em instalações ou equipamentos elétricos energizados em baixa tensão no sistema elétrico de consumo - SEC, trabalhos dentro da subestação elétrica abrigada da Reclamada, portanto faz jus o Reclamante ao adicional de PERICULOSIDADE, durante todo o período do pacto laboral, conforme preconiza a NR-16 em seu Anexo 04."

É certo que o juiz não está adstrito ao constante do laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, como consta do art. 479 do novo CPC.

Analisando as provas constantes dos autos, observa-se que a testemunha da reclamada, em seu depoimento, afirmou que o reclamante trabalhou na execução da instalação elétrica e após a inauguração do supermercado, fazendo reparos na rede de instalação; que a rede era desenergizada; que a empresa não faz montagem de subestação, apenas na parte posterior, de alimentação dos pontos elétricos; que o reclamante fazia montagem de eletrocalhas, alimentação dos pontos elétricos (fiação), fechamento das tomadas, interruptores, e alimentação dos quadros que vão pros pontos de utilização.

A testemunha do reclamante afirmou que durante todo o contrato de trabalho, a energia sempre esteve ligada, para poder verificar se o serviço estava correto.

Em seus esclarecimentos acerca da impugnação ao laudo apresentada pela reclamada, o perito afirmou:

"COM RELAÇÃO AO USO DO MULTÍMETRO, NA VERDADE O PRÓPRIO USO DO EQUIPAMENTO INDICA QUE HÁ TRABALHO COM ENERGIA ELÉTRICA OU CHANCES DE HAVER, QUANDO POR EXEMPLO NA AFERIÇÃO DAS GRANDEZAS ELÉTRICAS COMO TENSÃO OU CORRENTE DE CIRCUITOS ELÉTRICOS. INSTRUMENTO ESTE DE USO COMUM PELA MAIORIA DOS ELETRICISTAS PROFISSIONAIS ESPALHADOS PELO PAÍS.

COM RELAÇÃO AO TRABALHO DENTRO DA SUBESTAÇÃO ELÉTRICA (CONSTRUÍDA POR OUTRA EMPRESA), QUE ACONTECEU TANTO ANTES DO SEU FUNCIONAMENTO ELÉTRICO QUANTO DEPOIS. INFORMOU O RECLAMANTE QUE SUA FUNÇÃO DE TRABALHO DENTRO DA SUBESTAÇÃO ELÉTRICA ERA FAZER O FECHAMENTO DOS DIVERSOS CIRCUITOS ELÉTRICOS EM BAIXA TENSÃO DO SUPERMERCADO, NOS QUADROS DE PROTEÇÃO E

Fls.: 5

DISTRIBUIÇÃO EM BAIXA TENSÃO EXISTENTES DENTRO DO AMBIENTE FÍSICO DA SUBESTAÇÃO ELÉTRICA DE ALTA TENSÃO. Considerando a subestação de alta tensão em funcionamento além do seu período de construção, considerando o circuito de baixa tensão por haver circuitos de alimentação de canteiro de obras seja para tomadas ou extensões elétricas, seja para testar circuitos, ou seja, para iluminação enquanto também foram executadas pelo Reclamante no seu cago de ELETRICISTA.

PORTANTO, DE ACORDO COM A INSPEÇÃO PERICIAL REALIZADA, DE ACORDO COM A COMPLEXIDADE E GRANDEZA DA OBRA ONDE O RECLAMANTE TRABALHOU DESDE O INÍCIO DAS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS DO EMPREENDIMENTO, NOSSA CONVICÇÃO É DE QUE O AUTOR CONTRATADO COMO ELETRICISTA E EXERCIDO PROPRIAMENTE SEU TRABALHO, ESTAVA EXPOSTO AO TRABALHO PERIGOSO."

Portanto e à luz de tais elementos de prova, notadamente de natureza pericial, acolhe-se a pretensão do reclamante, de modo que o mesmo faz jus ao adicional de periculosidade de 30% (trinta por cento) sobre o salário-base, além dos reflexos do referido adicional no aviso prévio, 13º salário, férias mais 1/3 e FGTS mais 40%.

Indevido apenas o pedido de reflexo do adicional de periculosidade sobre o DSR, na medida em que, sendo aquele adicional calculado sobre o salário-base, o mesmo já remunera os dias voltados ao repouso remunerado e aos feriados, conforme interpretação analógica da OJ 103 da SBDI do TST.

Honorários periciais devidos pela reclamada, no valor de R$ 1.200,00, em favor do perito Breno Picanço Araújo, considerando o grau de dificuldade da perícia, a complexidade da matéria, o zelo profissional, o lugar, o tempo despendido para a realização do serviço e as peculiaridades regionais.

Acerca do pedido de concessão do benefício da Justiça Gratuita, nos termos do § 3º do artigo 790 da CLT, é facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

Fls.: 6

Deste modo, recebendo a parte autora salário inferior à 40% do limite máximo do teto do INSS, que é de R$ 2.834,80, já que o valor máximo dos benefícios equivale a R$ 7.087,00, conforme § 3º do art. 790 do CLT, defiro o benefício da justiça gratuita a parte reclamante.

A respeito do pedido de condenação em honorários advocatícios, convém esclarecer após a vigência da Reforma Trabalhista, 11/11/2017, tornou-se possível o arbitramento de honorários advocatícios, no âmbito da Justiça do Trabalho, inclusive de forma recíproca, pela mera sucumbência, como ocorre no processo comum.

Assim, o art. 791-A da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017 determina que, ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

Portanto, são devidos os honorários sucumbenciais, que fixo à base de 10% sobre o valor da condenação, em favor do advogado da parte reclamante.

DISPOSITIVO

FRENTE AO EXPOSTO e pelo mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE EM PARTE a reclamação trabalhista movida por FÁBIO GOMES JUVINO contra CINCO S INSTALAÇÕES E AUTOMAÇÕES PREDIAIS LTDA., para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, no prazo legal e após intimação ( CLT, artigo 832, § 1o), os valores correspondentes aos seguintes títulos: a) adicional de periculosidade de 30% sobre o salário-base; b) reflexos do referido adicional no aviso prévio, 13º salário, férias mais 1/3 e FGTS mais 40%, conforme planilha de cálculos anexa, parte integrante desta decisão.

Honorários periciais devidos pela reclamada, no valor de R$ 1.200,00, em favor do perito Breno Picanço Araújo, considerando o grau de dificuldade da perícia, a complexidade da matéria, o zelo profissional, o lugar, o tempo despendido para a realização do serviço e as peculiaridades regionais.

Honorários advocatícios nos termos da fundamentação.

O débito apurado nesta sentença será corrigido pelos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral,

Fls.: 7

quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), observando-se as determinações constantes na decisão proferida, pelo STF, nos autos das ADCs 58 e 59.

O Imposto de Renda incidirá sobre as parcelas passíveis de tributação, observado o regime de competência e sua dedução deverá ocorrer no momento em que o crédito tornar-se disponível.

Contribuições Previdenciárias nos termos do artigo 30, I, c/c com artigo 95 da Lei 8.212/91, observando-se as parcelas de natureza salarial deferidas na presente sentença, consoante planilha em anexo.

Custas processuais, pela reclamada, conforme planilha de cálculos.

Intimem-se as partes através do Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho da 13a Região.

JOAO PESSOA/PB, 18 de maio de 2022.

HUMBERTO HALISON BARBOSA DE CARVALHO E SILVA

Juiz do Trabalho Titular

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