12 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX-75.2022.5.13.0001 XXXXX-75.2022.5.13.0001
Publicado por Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
1ª Turma
Publicação
Julgamento
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Ementa
RECURSO ORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VÍNCULO ESTATUTÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
Em respeito ao entendimento reiterado do Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI 3395, afigura-se incompetente a Justiça do Trabalho para apreciar as causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores, vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. Recurso a que se nega provimento.