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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 - Recurso Ordinário : RO 131292 PB 00214.2011.009.13.00-3

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RO 131292 PB 00214.2011.009.13.00-3
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Publicação
05/03/2012
Julgamento
29 de Fevereiro de 2012
Relator
VICENTE VANDERLEI NOGUEIRA DE BRITO
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Ementa

CONTRIBUIÇAO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA PELO ATRASO NO ADIMPLEMENTO.

O fato gerador da contribuição previdenciária ocorre com a efetiva prestação do serviço remunerado, momento em que surge para a empresa o dever de remunerar o trabalhador. Logo, ao se concluir que o fato gerador da obrigação tributária previdenciária é a prestação de serviços, o devedor previdenciário estará em mora sempre que fizer o depósito fora da época própria em que a obrigação era devida, razão por que faz jus o INSS à multa de 20% por atraso no pagamento das contribuições previdenciárias, além dos juros moratórios que lhes são próprios. Recurso da reclamada desprovido. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. FATO MODIFICATIVO DO DIREITO DA AUTORA. ÔNUS DA RECLAMADA. APLICAÇAO DA SÚMULA 338, I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. A reclamada nega o labor excedente sem contraprestação pecuniária ou compensação, aduzindo que a reclamante era detentora de cargo de confiança. A tese sustentada pela ré sucumbiu diante das provas dos autos. Entretanto, o ônus de provar a inexistência das horas extras postuladas permanece com a demandada, por se tratar de fato modificativo ou extintivo do direito da autora, a teor do disposto nos artigos 333, II, do CPCe 818 da Consolidação Trabalhista. Como a empresa possui mais de dez empregados e não apresentou os controles de frequência (art. 74, § 2º, CLT), a jornada informada pela autora possui relativa presunção de veracidade. Recurso da reclamante parcialmente provido.

Acórdão

ACORDA a Colenda 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, com a presença do Representante da Procuradoria Regional do Trabalho, Sua Excelência o Sr. Procurador MARCIO ROBERTO DE FREITAS EVANGELISTA, QUANTO AO RECURSO DA RECLAMADA: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário; QUANTO AO RECURSO DA RECLAMANTE: por unanimidade, ACOLHER A PRELIMINAR de não conhecimento dos documentos de Seq 30, p. 9 e Seq. 56, p. 2, acostados ao recurso, suscitada em contrarrazões (Seq. 42, p. 4); MÉRITO: por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO para acrescer à condenação as horas extras do período contratual de 11/03/2006 a 31/07/2006 e seus reflexos, de acordo com a fundamentação do item. 2.1 constante no voto de Sua Excelência o Senhor Desembargador Relator, bem como a multa convencional, prevista na cláusula 25ª, alínea m, da Convenção Coletiva dos Comerciários, observados os períodos de vigência. Custas pela reclamada acrescidas para R$ 3.882,12 (tres mil, oitocentos e oitenta e dois reais e doze centavos). Planilha de cálculo anexa, parte integrante deste "decisum"; QUANTO AO RECURSO DA UNIÃO (INSS): por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso. João Pessoa, 29/02/2012.
Disponível em: https://trt-13.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21337050/recurso-ordinario-ro-131292-pb-0021420110091300-3-trt-13