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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
RO 131292 PB 00214.2011.009.13.00-3
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Publicação
05/03/2012
Julgamento
29 de Fevereiro de 2012
Relator
VICENTE VANDERLEI NOGUEIRA DE BRITO
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Inteiro Teor

ACÓRDÃO
RECURSO ORDINÁRIO N.U.: 0021400-75.2011.5.13.0009
RECORRENTES: C & A MODAS LTDA., MÔNICA DE SOUZA e UNIÃO (INSS)
RECORRIDOS: OS MESMOS
E M E N T A: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA DE JUROS
DE MORA E MULTA PELO ATRASO NO ADIMPLEMENTO. O
fato gerador da contribuição previdenciária ocorre com a efetiva
prestação do serviço remunerado, momento em que surge para
a empresa o dever de remunerar o trabalhador. Logo, ao se
concluir que o fato gerador da obrigação tributária
previdenciária é a prestação de serviços, o devedor
previdenciário estará em mora sempre que fizer o depósito fora
da época própria em que a obrigação era devida, razão por que
faz jus o INSS à multa de 20% por atraso no pagamento das
contribuições previdenciárias, além dos juros moratórios que
lhes são próprios. Recurso da reclamada desprovido.
HORAS EXTRAS E REFLEXOS. FATO MODIFICATIVO DO
DIREITO DA AUTORA. ÔNUS DA RECLAMADA. APLICAÇÃO
DA SÚMULA 338, I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO
TRABALHO. A reclamada nega o labor excedente sem
contraprestação pecuniária ou compensação, aduzindo que a
reclamante era detentora de cargo de confiança. A tese
sustentada pela ré sucumbiu diante das provas dos autos.
Entretanto, o ônus de provar a inexistência das horas extras
postuladas permanece com a demandada, por se tratar de fato
modificativo ou extintivo do direito da autora, a teor do disposto
nos artigos 333, II, do CPC e 818 da Consolidação Trabalhista.
Como a empresa possui mais de dez empregados e não
apresentou os controles de frequência (art. 74, § 2º, CLT), a
jornada informada pela autora possui relativa presunção de
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N.U.: 0021400-75.2011.5.13.0009
veracidade. Recurso da reclamante parcialmente provido.
Vistos, relatados e discutidos os autos de Recursos Ordinários,
provenientes da 3ª Vara do Trabalho de Campina Grande-PB, em que são partes C & A ,
MÔNICA DE SOUZA e UNIÃO (INSS) recorrentes, e OS MESMOS, recorridos.
O Juízo de primeiro grau (seq. 18) rejeitou a inépcia da inicial
referente ao pedido de condenação na multa prevista na cláusula 25ª da Convenção
Coletiva de Trabalho e julgou procedente em parte a pretensão da autora para condenar a
parte ré a pagar as horas extras com adicional de 90% e reflexos sobre 13º salários,
férias + 1/3, aviso prévio, DSR e FGTS + 40% do período contratual, observada a
prescrição e a exclusão quanto aos dias de ausência de prestação de serviços.
Pagamento após o 15º após o trânsito em julgado da sentença,
sujeito à multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 475-J, do CPC.
Custas, pela reclamada, no valor de R$ 2.156,97.
Recorrem da decisao a União (INSS), Mônica de Souza
(reclamante) e C & A Modas LTDA (reclamada).
A União (INSS), seq. 36, pede a reforma dos cálculos da
contribuição previdenciária para acrescer a incidência do INSS no reflexo das horas
extras sobre o aviso prévio indenizado. Alega que as duas verbas são integrantes do
salário de contribuição, conforme nova redação do art. 28 da Lei nº 8.212/91, dada pela
Lei nº 9.528/1997.
A reclamante recorre, seq. 29, pugnando pela reforma do
julgado para acrescer à condenação as horas extras do período não prescrito, a partir de
11/03/2006 a 31/07/2006, época em que trabalhou em João Pessoa; a multa por
descumprimento de cláusula convencional e as diferenças salariais decorrentes das
verbas suplementares de 25%, correspondentes ao adicional de transferência, desde a
transferência da reclamante de João Pessoa para Campina Grande até a data da
demissão (03/02/2011).
Contrarrazões pela C & A, ao recurso da reclamante, seq. 42;
pela C & A ao recurso da União (INSS), seq. 43.
Embargos foram opostos pela C & A, rejeitados pela sentença,
seq. 25.
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A reclamada também recorre, seq. 62. Pede seja reformada a
sentença no tocante às horas extras e reflexos deferidos; para retirar a multa prevista no
art. 475-J, do CPC, em virtude de sua inaplicabilidade ao Processo do Trabalho; para que
não sejam aplicados multa e juros na contribuição previdenciária; pede sejam
homologados os cálculos apresentados pela recorrente, e, por último, o indeferimento
dos benefícios da justiça gratuita.
Depósito recursal e custas, seq. 63.
Contrarrazões pela reclamante, seq. 69, e pela União (INSS),
seq. 74.
O Ministério Público do Trabalho, seq. 83, devolve os autos
para regular prosseguimento, por não divisar, na espécie, interesse que exija emissão de
parecer.
V O T O
(Observação: Por questão de técnica processual será alterada
a ordem de apreciação dos recursos).
RECURSO DA RECLAMADA
1. ADMISSIBILIDADE
Conheço do recurso porque regularmente interposto.
2. MÉRITO
2.1 DAS HORAS EXTRAS E REFLEXOS.
A reclamada nega a existência de horas extras inadimplidas,
sob o argumento de que a reclamante exercia cargo de alta confiança, com poderes de
direção e disciplinares, sem fiscalização de horário, estando, assim, inserida no artigo 62 , II, da Consolidação das Leis do Trabalho. Acrescenta que a recorrida recebia salário com
acréscimo de 40% do seu salário efetivo (gratificação), incluído na sua remuneração,
além de outros benefícios, a exemplo de 18 (dezoito) folgas ao ano, quilometragem, etc. .
Pelas provas colhidas na instrução processual não houve
demonstração de que a reclamante tenha ocupado cargo de gestão com poderes de
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Administração, com gratificação de 40% do seu salário efetivo. A reclamada deseja fazer
crer que a gratificação estava incluída no salário, o que não pode ser aceito para o fim
pretendido. Ademais, simples poderes burocráticos conferidos aos empregados, não
podem ser confundidos com os empregados detentores dos cargos de confiança, que
possuem subordinação diminuída, substituindo o empregador em suas ações. A
testemunha autoral ouvida em Juízo informou que a reclamante não dispunha de
liberdade de horário de trabalho e que não tinha poderes para admitir ou demitir
empregados. Para abrir a loja era necessário a companhia de um fiscal, subordinado
diretamente o gerente da loja.
A inicial informa uma jornada laboral a partir de agosto/2006,
quando a reclamante passou a trabalhar em Campina Grande-PB, até a inauguração da
loja, isto em 05/12/2006, externamente das 07:00 às 21:00 horas. Após a abertura da loja,
ou seja de 06/12/2006 até janeiro/2008, das 06:00 às 17:00 horas, com uma hora de
intervalo, de segunda a sábado; no período natalino até às 21:00 horas e em dois
domingos do mês de dezembro, das 08:00 às 17:00 horas.
A partir de fevereiro/2008, diz ter laborado de segunda a sexta-
feira, das 12:00 às 21:00 horas, aos sábados, das 09:00 às 18:00 horas e dois dias na
semana das 12:30 às 22:30 horas para receber mercadorias. Cinco dias antes do Natal,
diz que trabalhava das 12:00 às 22:00 horas de segunda a sexta-feira e aos sábados das
06:00 às 18:00 horas e nos domingos das 08:00 às 17:00 horas.
A reclamante não anotava registro de ponto. Em depoimento
pessoal, seq.4, disse que permaneceu de agosto a dezembro de 2006 no escritório,
trabalhando na preparação da abertura da loja de Campina Grande.
Declarou que naquela época: ? trabalhava das segundas aos
sábados; que a loja não se situa no Shopping Center; que trabalhava das 06:00 às 17:00
h, a partir de dezembro de 2006; que dispunha de intervalo intrajornada de uma hora
quando trabalhou na loja; que no período de agosto a dezembro de 2006, trabalhou "na
rua", para a abertura da loja, no horário das 07:00 às 21:00 h; que também dispunha do
mesmo intervalo intrajornada durante a última jornada laboral
A sua única testemunha, Raniere Marques de Melo, também
supervisor de vendas, prestou serviços em Campina Grande, na mesma loja em que a
reclamante trabalhou, disse que a reclamante abria a loja às 06:00 horas e que, quando
ele depoente saía às 17:00 horas, às vezes a reclamante saía no mesmo horário e às
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vezes continuava trabalhando, isto de segundas-feiras aos sábados, trabalhando nos
meses de junho e dezembro em alguns domingos.
O Juízo de origem, considerou que no período de 01/08/2006 a
03/02/2011 a reclamante trabalhou numa jornada média das 06:30 às 16:30 com uma
hora de intervalo de segundas-feiras aos sábados, com a concessão de 18 (dezoito) dias
de folgas ao ano (conforme contestação) e mais o trabalho aos domingos do mês de
junho (São João). Deferiu as horas excedentes à jornada legal, com adicional normativo
de 90% e seus reflexos sobre 13º salário, férias mais 1/3, aviso prévio, DSR e FGTS mais
40%.
O horário considerado pela sentença deve ser mantido, pois se
encontra de acordo com a média das horas extras postuladas e reconhecidas pela prova
testemunhal.
Mantém-se.
2.2 MULTA DO ART. 475-J, DO CPC
Defende a recorrente a inaplicabilidade do art. 475-J, do CPC
ao Processo do Trabalho.
Sem razão, contudo.
A multa prevista no artigo 475-J, do CPC é compatível com a
celeridade exigida na execução trabalhista. As alterações feitas no Código de Processo Civil têm por finalidade impor efetividade ao Processo Civil, que, embora sem aplicação
imediata no Processo do Trabalho, assiste-lhe de forma subsidiária, nos termos do artigo 769 da CLT, posto que inexiste dispositivo a esse respeito na Consolidação Trabalhista.
Sem modificações a sentença, quanto a este tópico.
2.3 JUROS E MULTA DAS CONTRIBUIÇÕES
PREVIDENCIÁRIAS
Como já decidido em outros processos por esta Turma, as
contribuições previdenciárias pagas em atraso ficam sujeitas aos acréscimos previstos na
legislação previdenciária, quais sejam, juros equivalentes à taxa referencial do Sistema
Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) e multa de 20% nos termos dos artigos 34
e 35 da Lei nº 8.212/91.
Impende registrar que os créditos da União Federal são
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atualizados com a tabela SELIC e, nesse compasso, a contribuição previdenciária recebe
o mesmo tratamento, nos termos da legislação que rege a espécie. A apuração do débito
previdenciário não se confunde com o prazo para recolhimento do valor apurado na
liquidação previsto no artigo 276, caput, do Decreto 3048/99. Aliás, não está dito no citado
Decreto que o pagamento da contribuição previdenciária pelo empregador inadimplente
deva ser efetuado sem juros e correção.
É o que passou a ser expressamente definido pela Lei nº 11.941, de 27.05.2009, publicada no DOU de 28.5.09 (Lei do SUPER REFIS), em seu art. 26 do Capítulo IV prevê que o art. 43 da Lei nº 8.212/91 para a vigorar com alterações,
entre elas:
?§ 3º. As contribuições sociais serão apuradas mês a mês,
com referência ao período da prestação de serviços, mediante
a aplicação de alíquotas, limites máximos do salário-de-
contribuição e acréscimos legais moratórios vigentes
relativamente a cada uma das competências abrangidas,
devendo o recolhimento ser efetuado no mesmo prazo em que
devam ser pagos os créditos encontrados em liquidação de
sentença ou em acordo homologado, sendo que nesse último
caso o recolhimento será feito em tantas parcelas quantas as
previstas no acordo, nas mesmas datas em que sejam
exigíveis e proporcionalmente a cada uma delas.? (grifei)
Nada a reformar.
2.4 DA HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS
PELA RECLAMADA
Estando os cálculos confeccionados pela Contadoria do Juízo
em perfeita consonância com o título executivo judicial, impossível acatar a irresignação
da recorrente para que sejam homologados os cálculos por ela apresentados.
Pleito rejeitado.
2.5 DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA
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De acordo com o disposto no artigo 790 § 3º, da CLT é
facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de
qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, os benefícios da Justiça
Gratuita para quem receber salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou
declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do
processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.
Mantenho a concessão do benefício.
3. CONCLUSÃO
Pelo exposto, conheço do recurso da reclamada e NEGO-LHE
PROVIMENTO.
RECURSO DA RECLAMANTE
1.ADMISIBILIDADE
Conheço do recurso Ordinário por preenchidos os
pressupostos legais de admissibilidade.
2. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DOS
DOCUMENTOS DE SEQ. 30, p. 9 e seq. 56, p. 2 ACOSTADOS AO RECURSO,
SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES (seq. 42, p. 4).
Os documentos acima referidos não se tratam de documentos
novos (posteriores à sentença) ou apresentam justo impedimento da sua não
apresentação anteriormente, de modo a justificar sua juntada em fase recursal. (Súmula
08/TST).
Acolho a prefacial em tela e não conheço dos documentos de
seq. 30, p. 9 e seq. 56, p. 2 apresentados em fase recursal.
3.MÉRITO
3.1 DAS HORAS EXTRAS DO PERÍODO DE 11/03/2006 a
31/07/2006 (TRABALHADO NA CIDADE DE JOÃO PESSOA-PB).
Postula a recorrente que lhe sejam deferidas as horas extras
postuladas referentes ao período contratual de 11/03/2006 a 31/07/2006, quando prestou
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serviços na loja situada na cidade de João Pessoa-PB. Asseverou na inicial que naquela
época laborava numa jornada de segunda a sábado, das 06:30 às 18:00 horas, com uma
hora de intervalo para almoço.
A reclamada nega o labor excedente sem contraprestação
pecuniária ou compensação, aduzindo que a reclamante era detentora de cargo de
confiança. A tese sustentada pela ré sucumbiu diante das provas dos autos. Entretanto, o
ônus de provar a inexistência das horas extras postuladas permanece com a demandada,
por se tratar de fato modificativo ou extintivo do direito da autora, a teor do disposto no
artigo 333, II, do CPC e 818 da Consolidação Trabalhista.
Não houve produção de provas documentais. A empresa
apesar de contar com mais de dez empregados em seus quadros, não apresentou
controle de frequência, pois se limitou a afirmar que a reclamante não tinha controle de
jornada pois exercia cargo de confiança. Ao deixar de apresentar os controles de jornada,
atraiu a presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho informada pela
reclamante, de conformidade com a Súmula 338/I do TST.
Todavia, como a presunção é relativa, admite prova em
contrário. A única testemunha apresentada pela vindicante nada soube afirmar com
relação ao horário de trabalho do período trabalhado em João Pessoa, pois somente
trabalhou para a reclamada em Campina Grande. Do mesmo modo, a testemunha da ré,
nada soube dizer a respeito do horário da reclamante no período anterior à abertura da
loja em Campina Grande.
Como a jornada informada pela autora é por demais extensa,
vez que trabalhar diariamente, de março a julho/2006, das 06:30 às 18:00, de segunda a
sábado, com uma hora de intervalo, na função de supervisora de vendas de uma das
lojas da reclamada, foge à razoabilidade, deve ser fixado o horário de trabalho igual ao
trabalhado em Campina Grande, já que a atividade desempenhada era a mesma.
Assim, deve ser considerada a jornada das 06:30 às 16:30, de
segundas aos sábados, também com a concessão de 18 (dezoito) folgas anuais,
deferindo-se como extras aquelas que extrapolarem as 44 horas semanais ou 08 (oito)
horas diárias, descontados os períodos não trabalhados.
Deferem-se também os reflexos dessas horas sobre as verbas
de 13º salário, férias acrescidas de 1/3, aviso prévio, DSR e FGTS mais 40%.
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3.2 DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA CLÁUSULA
CONVENCIONAL
A recorrente postula a multa normativa por descumprimento da
cláusula 25ª, alínea ?m?, da Convenção Coletiva dos Comerciários.
O caput da cláusula vigésima quinta trata de ?Sistema de
Compensação das horas excedentes?. Dispõe sobre compensação de horas extras, limite
e concessão de folgas etc. A alínea ?m? faz referencia à multa de 100% a ser aplicada
sobre o valor das horas excedentes e não pagas.
Constatado que a reclamante laborava em horário excedente
sem compensação ou pagamento, é devida a referida multa. Deve ser observada,
contudo, a vigência de cada convenção e aquelas que foram juntadas pelas partes antes
da sentença.
3.3 DO ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA
O adicional de transferência de 25% do salário é devido aos
empregados que sofrerem alteração nas condições do contrato de trabalho, ou seja, que
forem transferidos sem sua anuência para localidade diversa da que resultar do contrato,
desde que a transferência seja provisória, e enquanto perdurar a situação.
No caso dos autos, a reclamante foi transferida de João
Pessoa-PB para a cidade de Campina Grande-PB, mas o seu marido trabalhava, segundo
o recurso, naquela cidade. Houve a mudança de domicílio da autora e encerrado o
contrato de trabalho a reclamante continuou residindo naquela cidade, juntamente com
sua família, inclusive com filho estudando naquela localidade.
O caráter provisório da transferência não foi demonstrado, pois
a reclamante permaneceu no local da transferência desde 2006 até 2011, com sua família
e filho em idade escolar, como já foi dito.
Diante dessa realidade, é indevido o adicional de transferência
nos moldes previstos no artigo 468, § 3, da CLT.
4. CONCLUSÃO
Pelo exposto, conheço do recurso da reclamante e LHE DOU
PARCIAL PROVIMENTO para acrescer à condenação as horas extras do período
contratual de 11/03/2006 a 31/07/2006 e seus reflexos, de acordo com a fundamentação
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item. 2.1, que faz parte integrante deste dispositivo, bem como a multa convencional,
prevista na cláusula 25ª, alínea ?m?, da Convenção Coletiva dos Comerciários,
observados os períodos de vigência .
Custas pela reclamada acrescidas para R$ 3.882,12. Planilha
de cálculos anexa, que faz parte integrante do decisum.
RECURSO DA UNIÃO (INSS)
1. ADMISSIBILIDADE
Conheço do recurso Ordinário por preenchidos os
pressupostos legais de admissibilidade.
2. MÉRITO
2.1 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE REFLEXO
DAS HORAS EXTRAS NO AVISO PRÉVIO INDENIZADO
A recorrente postula que conste dos cálculos da execução a
incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado e sobre os
reflexos das horas extras, que passou a integrar o salário contribuição com a edição da
Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997.
A UNIÃO, em seu recurso, alega que a contribuição
previdenciária deve incidir sobre o aviso prévio indenizado, ante a sua natureza salarial.
Aduz que a partir do advento da Lei nº 9.528/97, que alterou a redação da alínea ?e? do § 9º, do artigo 28 da Lei nº 8.212/91, foi afastada a isenção da contribuição previdenciária
sobre a parcela de aviso prévio indenizado, porque passou a compor o salário de
contribuição.
De fato, a Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997, que deu
nova redação ao artigo 28 da Lei nº 8.212/91, suprimiu o aviso prévio indenizado do rol
das verbas não integrantes do salário de contribuição.
No entanto, o legislador, ao acrescentar os §§ 3º e 4º ao artigo 832 da CLT, por meio da Lei nº 10.035, de 25.10.2000, somente quis conferir ao Instituto
Nacional de Seguro Social INSS uma faculdade de questionar a natureza jurídica das
verbas homologadas em juízo que, se for o caso, implicarão na incidência da contribuição
previdenciária. Isto, porque, em qualquer hipótese, a perquirição merece ser analisada à
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luz do preceito contido no art. 28 da Lei nº 8.212/91, que prevê as situações não
ensejadoras de integração ao salário de contribuição dentre elas, as verbas trabalhistas
indenizatórias.
Ressalte-se, ainda, que a omissão legislativa não leva ao
entendimento de que esta parcela (aviso prévio indenizado) passou a constituir verba
sujeita à incidência da contribuição social, até porque não detém natureza salarial. O seu
pagamento não advém de contraprestação a labor prestado. Trata-se de uma indenização
por ausência de comunicação prévia à data do desligamento, obrigação imposta ao
empregador, visando oportunizar ao empregado a busca de nova colocação no mercado.
Destarte, o próprio Ministério da Previdência Social, por meio
da Instrução Normativa MPS/SRP nº 3, de 14 de julho de 2005 ? DOU de 15.07.2005, que
dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das
contribuições sociais administradas pela Secretaria da Receita Previdenciária ? SRP e de
outras providências, exclui expressamente da base de cálculo da contribuição
previdenciária o aviso prévio indenizado, como consta no artigo 72, VI, ?f?, verbis:
?Art. 72. Não integram a base de cálculo para incidência de
contribuições:
f) aviso prévio indenizado.?
Por outro lado, o Decreto nº 3.048/99, regulamentador da Lei nº 8.212/91, continua a proclamar a parcela do aviso prévio indenizado como verba sobre a
qual não incida o tributo, em seu artigo 214, § 9º, ?f?.
Logo, considerando o caráter indenizatório da parcela em
debate, aviso prévio indenizado, o pedido de incidência de contribuição previdenciária
formulado pela UNIÃO resta inviabilizado.
São precedentes nesse mesmo sentido os seguintes julgados
do TST, da lavra do Exmo Ministro Vantuil Abdala: RR-1052/2004-661-04-00, publicado
no DJU de 23/11/02 e RR-424/2004-011-04-00, com a seguinte Ementa:
?INSS. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. AVISO-
PRÉVIO INDENIZADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
INCIDÊNCIA INDEVIDA. Em conformidade com o artigo 28 da
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Lei nº 8.212/91, o salário de contribuição compreende os
rendimentos pagos, destinados a retribuir o trabalho, quer pelos
serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição
do empregador. O aviso-prévio indenizado, entretanto, não
traduz retribuição de trabalho prestado e, muito menos,
compensação por tempo à disposição do empregador.
Configura-se, sim, indenização por serviço não prestado.
Evidenciada a natureza indenizatória do aviso, não há falar em
incidência da contribuição previdenciária sobre essa parcela,
nos termos do artigo 214, § 9º, inciso V, alínea f , do Decreto nº 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social). Recurso de
revista conhecido e desprovido. ?
E da SBDI-1, da Colenda Corte, no mesmo sentido, os
seguintes julgados: E-RR-559/2005-202-04-00, DJU de 08/02/08 e E-RR-333/2005-102-
10-0, DJU de 08/12/08, ambos da lavra do Exmo Ministro Vantuil Abdala e o E-RR-
441/2004-017-04-00, DJU de 08/02/08, da lavra do Exmo Ministro Horácio de Senna
Pires, assim ementado:
?EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INCIDÊNCIA DE
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE AVISO
PRÉVIO INDENIZADO. IMPOSSIBILIDADE. A decisão
embargada encontra-se em perfeita sintonia com a
jurisprudência do TST, no sentido de que, mesmo após a
alteração do artigo 28, § 9º, e , da Lei nº 8.212/91 pela Lei nº 9.528/97, que deixou de excluir expressamente o aviso prévio
indenizado da base de cálculo do salário-de-contribuição, não
há como se cogitar de incidência das contribuições
previdenciárias sobre aquela parcela, em razão de sua
inequívoca natureza indenizatória. Recurso de embargos não
conhecido. ?
Dessa forma, resta indevida a incidência das contribuições
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previdenciárias sobre o aviso prévio indenizado e ?reflexos das horas extras?.
Por fim, esclareço que houve análise explícita da questão
discutida em Juízo. Desnecessário mencionar os dispositivos legais e constitucionais
citados pelas partes. Matéria prequestionada de acordo com a Súmula 297/TST.
3. CONCLUSÃO
Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso do INSS.
É o voto.
ACORDA a Colenda 1ª Turma do Tribunal Regional do
Trabalho da 13ª Região, com a presença do Representante da Procuradoria Regional do
Trabalho, Sua Excelência o Sr. Procurador MARCIO ROBERTO DE FREITAS
EVANGELISTA, QUANTO AO RECURSO DA RECLAMADA: por unanimidade, NEGAR
PROVIMENTO ao Recurso Ordinário; QUANTO AO RECURSO DA RECLAMANTE: por
unanimidade, ACOLHER A PRELIMINAR de não conhecimento dos documentos de Seq
30, p. 9 e Seq. 56, p. 2, acostados ao recurso, suscitada em contrarrazões (Seq. 42, p. 4);
MÉRITO: por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO para acrescer à condenação
as horas extras do período contratual de 11/03/2006 a 31/07/2006 e seus reflexos, de
acordo com a fundamentação do item. 2.1 constante no voto de Sua Excelência o Senhor
Desembargador Relator, bem como a multa convencional, prevista na cláusula 25ª, alínea
m, da Convenção Coletiva dos Comerciários, observados os períodos de vigência.
Custas pela reclamada acrescidas para R$ 3.882,12 (tres mil, oitocentos e oitenta e dois
reais e doze centavos). Planilha de cálculo anexa, parte integrante deste "decisum";
QUANTO AO RECURSO DA UNIÃO (INSS): por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO
ao Recurso.
VICENTE VANDERLEI NOGUEIRA DE BRITO
Desembargador Relator
file:///K:/scj/CALCULOS/GDVV/2011/DEZ/00214.00.75.2011.5.13.0009 - mms - c&a - he.ods 09/12/2011resumo
STPCJ/NÚCLEO DE CÁLCULOS
Número CNJ: 0021400-75.2011.5.13.0009
MONICA DE SOUZA
C E A MODAS LTDA
Dados Referência para os Cálculos
Adm.: 01-Nov-1999 Salário base: R$540,00
Dem.: 03-Fev-2011
11-Mar-2011
/ CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS pela SELIC
Labor: 4053 dias - 135,1 meses FPAS de: 20%, SAT de: 1% e TERCEIROS de: 5,8 %

TÍTULOS DEFERIDOS INSS IR VALOR
01 . Horas extras + adicional legal - ver demonstrativo sim sim ...................R$ 55.710,31
01 .1 Reflexos das Horas extras + adicional legal sobre:
- 13º salários sim sim* ...................R$

- Aviso prévio indenizado não não ...................R$

- RSR sim sim ...................R$

- Férias + 1/3 não sim ...................R$

- FGTS + 40% não não ...................R$

SUBTOTAL EM 01-Abr-11 R$

02 . Juros de Mora de 1 % ao mês em: 20 dias 0,67% R$ 565,00
04 . MULTA CONVENÇÃO COLETIVA (100% SOBRE AS H.E.) (R$ 55925,77 x 1,001684) ...................R$

04 . ...................-R$

TOTAL DEVIDO AO RECLAMANTE EM 01-Abr-11 R$

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ............... R$ 56.356,49
TOTAL GERAL EM 01/04/11 R$ 194.105,84
CUSTAS ACRESCIDAS ................ R$ 3.882,12
TOTAL GERAL + CUSTAS EM 01-Abr-11 R$ 197.987,96
BASE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA R$ 69.637,89
CÁLCULOS DE CUSTAS DARF - CÓDIGO (8019) RESUMO CONTRIB. PREVIDENCIÁRIAS
CUSTAS ACRESCIDAS R$ 3.882,12 INSS: R$31.200,68
TERCEIROS: R$7.626,91
SUB-TOTAL R$38.827,59
IMPOSTO DE RENDA MESES JUROS: R$9.768,05
Sobre as Verbas Percentual Tributável de 79,76% 54,83 MULTA R$7.760,85
Sobre os 13º salários Percentual Tributável de 5,48% 4,57
MARYLAD MEDEIROS VICENTE VANDERLEI NOGUEIRA DE BRITO
TÉCNICO JUDICIÁRIO - 09 - Dez - 11 JUIZ (A) DO TRABALHO
Proc.
Recte.:
Recdo.:
Ajuiz.:
Presc.:
Dedução da contribuição previdenciária (cota do empregado) - demonst.
file:///K:/scj/CALCULOS/GDVV/2011/DEZ/00214.00.75.2011.5.13.0009 - mms - c&a - he.ods hextr 09/12/2011

>=Mar/06 <=Fev/11
DEMONSTRATIVO (11-Mar-06 a 03-Fev-11) - HORAS EXTRAS
MÉDIA MENSAL DAS HORAS EXTRAS: vide diretrizes
REFLEXOS
período salário - 13º salários - RSR - Férias + 1/3 - FGTS + 40%
03/06 2.312,86 10,51 24,65 492,38 0,00 492,38 1,063960559 523,87 43,66 87,31 58,21 73,34
04/06 2.312,86 10,51 31,17 622,61 0,00 622,61 1,063051650 661,87 55,16 110,31 73,54 92,66
05/06 2.312,86 10,51 35,52 709,50 0,00 709,50 1,061048390 752,82 62,73 125,47 83,65 105,39
06/06 2.312,86 10,51 34,07 680,54 0,00 680,54 1,058997113 720,69 60,06 120,11 80,08 100,90
07/06 2.312,86 10,51 35,52 709,50 0,00 709,50 1,057146050 750,05 62,50 125,01 83,34 105,01
08/06 2.416,24 10,98 41,00 855,57 0,00 855,57 1,054577100 902,26 75,19 150,38 100,25 126,32
09/06 2.416,24 10,98 44,00 918,17 0,00 918,17 1,052975525 966,81 80,57 161,14 107,42 135,35
10/06 2.464,56 11,20 39,00 830,11 0,00 830,11 1,051004891 872,45 72,70 145,41 96,94 122,14
11/06 2.512,89 11,42 39,00 846,39 0,00 846,39 1,049659227 888,42 74,03 148,07 98,71 124,38
12/06 2.512,89 11,42 43,00 933,20 0,00 933,20 1,048064074 978,05 81,50 163,01 108,67 136,93
01/07 2.512,89 11,42 40,00 868,09 0,00 868,09 1,045774873 907,83 75,65 151,30 100,87 127,10
02/07 2.512,89 11,42 38,00 824,68 0,00 824,68 1,045021412 861,81 71,82 143,64 95,76 120,65
03/07 2.512,89 11,42 16,00 347,24 0,00 347,24 1,043064623 362,19 30,18 60,36 40,24 50,71
04/07 2.512,89 11,42 30,00 651,07 0,00 651,07 1,041739530 678,24 56,52 113,04 75,36 94,95
05/07 2.512,89 11,42 40,00 868,09 0,00 868,09 1,039982999 902,80 75,23 150,47 100,31 126,39
06/07 2.512,89 11,42 80,00 1.736,18 0,00 1.736,18 1,038991801 1.803,88 150,32 300,65 200,43 252,54
07/07 2.512,89 11,42 40,00 868,09 0,00 868,09 1,037467761 900,61 75,05 150,10 100,07 126,09
08/07 2.512,89 11,42 41,00 889,79 0,00 889,79 1,035949059 921,78 76,81 153,63 102,42 129,05
09/07 2.512,89 11,42 43,00 933,20 0,00 933,20 1,035584534 966,40 80,53 161,07 107,38 135,30
10/07 2.512,89 11,42 40,00 868,09 0,00 868,09 1,034403245 897,95 74,83 149,66 99,77 125,71
11/07 2.633,01 11,97 35,00 795,89 0,00 795,89 1,033793307 822,78 68,57 137,13 91,42 115,19
12/07 2.633,01 11,97 43,00 977,80 0,00 977,80 1,033132103 1.010,20 84,18 168,37 112,24 141,43
01/08 2.633,01 11,97 21,00 477,53 0,00 477,53 1,032089692 492,86 41,07 82,14 54,76 69,00
02/08 2.633,01 11,97 39,00 886,85 0,00 886,85 1,031838955 915,08 76,26 152,51 101,68 128,11
03/08 2.633,01 11,97 39,00 886,85 0,00 886,85 1,031417105 914,71 76,23 152,45 101,63 128,06
04/08 2.633,01 11,97 40,00 909,59 0,00 909,59 1,030433042 937,27 78,11 156,21 104,14 131,22
05/08 2.312,860 11,97 43,00 977,80 0,00 977,80 1,029675201 2.312,861 83,90 167,80 111,87 140,95
06/08 2.633,01 11,97 84,00 1.910,13 0,00 1.910,13 1,028496544 1.964,56 163,71 327,43 218,28 275,04
07/08 2.633,01 11,97 12,00 272,88 0,00 272,88 1,026531762 280,12 23,34 46,69 31,12 39,22
08/08 2.633,01 11,97 44,00 1.000,54 0,00 1.000,54 1,024918540 1.025,48 85,46 170,91 113,94 143,57
09/08 2.633,01 11,97 21,00 477,53 0,00 477,53 1,022903421 488,47 40,71 81,41 54,27 68,39
10/08 2.633,01 11,97 41,00 932,32 0,00 932,32 1,020346432 951,29 79,27 158,55 105,70 133,18
Proc nº
salário/hora
jornada 220
Horas
extras
Total horas
extras +
90%
valores de
horas extras
pagos
direfença de
horas extras
índice até
01-Abr-2011
Valor
atualizado
file:///K:/scj/CALCULOS/GDVV/2011/DEZ/00214.00.75.2011.5.13.0009 - mms - c&a - he.ods hextr 09/12/2011
período salário - 13º salários - RSR - Férias + 1/3 - FGTS + 40%salário/hora jornada 220 Horasextras
Total horas
extras +
90%
valores de
horas extras
pagos
direfença de
horas extras
índice até
01-Abr-2011
Valor
atualizado
11/08 2.830,49 12,87 39,00 953,36 0,00 953,36 1,018698179 971,19 80,93 161,86 107,91 135,97
12/08 2.830,49 12,87 40,00 977,81 0,00 977,81 1,016513691 993,95 82,83 165,66 110,44 139,15
01/09 2.830,49 12,87 30,00 733,35 0,00 733,35 1,014646741 744,10 62,01 124,02 82,68 104,17
02/09 2.830,49 12,87 18,00 440,01 0,00 440,01 1,014189342 446,26 37,19 74,38 49,58 62,48
03/09 2.830,49 12,87 40,00 977,81 0,00 977,81 1,012733031 990,26 82,52 165,04 110,03 138,64
04/09 2.830,49 12,87 35,00 855,58 0,00 855,58 1,012273459 866,08 72,17 144,35 96,23 121,25
05/09 2.830,49 12,87 39,00 953,36 0,00 953,36 1,011819152 964,63 80,39 160,77 107,18 135,05
06/09 2.830,49 12,87 75,00 1.833,39 0,00 1.833,39 1,011155834 2.416,244 154,49 308,97 205,98 259,54
07/09 2.416,245 12,87 22,00 537,79 0,00 537,79 1,010094225 543,22 45,27 90,54 60,36 76,05
08/09 2.416,246 12,87 44,00 2.416,247 0,00 2.416,248 1,009895276 2.416,249 90,52 181,04 120,69 152,07
09/09 2.416,240 12,87 40,00 977,81 0,00 977,81 1,009895276 987,48 82,29 164,58 109,72 138,25
10/09 2.416,241 12,87 44,00 2.416,242 0,00 2.416,243 1,009895276 2.416,244 90,52 181,04 120,69 152,07
11/09 2.416,245 13,64 39,00 2.416,246 0,00 2.416,247 1,009895276 2.416,248 85,05 170,09 113,40 142,88
12/09 2.416,249 13,64 36,00 932,83 0,00 932,83 1,009357288 941,56 78,46 156,93 104,62 131,82
01/10 2.464,560 13,64 29,00 751,44 0,00 751,44 1,009357288 758,48 63,21 126,41 84,28 106,19
02/10 2.464,561 14,08 28,00 749,17 0,00 749,17 1,009357288 756,18 63,02 126,03 84,02 105,87
03/10 2.464,562 14,08 41,00 2.464,563 0,00 2.464,564 1,009357288 2.464,565 92,27 184,54 123,03 155,02
04/10 2.464,566 14,08 35,00 936,47 0,00 936,47 1,008558510 944,48 78,71 157,41 104,94 132,23
05/10 2.464,567 15,07 39,00 2.464,568 0,00 2.464,569 1,008044407 2.512,890 93,79 187,59 125,06 157,57
06/10 2.512,891 15,07 75,00 2.512,892 0,00 2.512,893 1,007451019 2.512,894 180,27 360,53 240,35 302,85
07/10 2.512,895 15,07 45,00 2.512,896 0,00 2.512,897 1,006292776 2.512,898 108,03 216,07 144,05 181,50
08/10 2.512,899 15,07 12,00 343,55 0,00 343,55 1,005378886 345,40 28,78 57,57 38,38 48,36
09/10 2.512,890 15,07 40,00 2.512,891 0,00 2.512,892 1,004673605 2.512,893 95,88 191,75 127,84 161,07
10/10 2.512,894 15,32 43,00 2.512,895 0,00 2.512,896 1,004199623 2.512,897 104,75 209,50 139,67 175,98
11/10 3.572,95 16,24 39,00 1.203,43 0,00 2.512,890 1,003862326 2.512,891 100,67 201,35 134,23 169,13
12/10 2.512,892 16,24 35,00 2.512,893 0,00 2.512,894 1,002452877 2.512,895 90,22 180,44 120,29 151,57
01/11 2.512,896 16,24 29,00 894,86 0,00 894,86 1,001736635 896,42 74,70 149,40 99,60 125,50
02/11 2.512,897 16,24 3,00 92,57 0,00 92,57 1,001684159 92,73 7,73 15,45 10,30 12,98
Aviso Prévio 2.512,898 16,24 36,33 2.512,899 0,00 1.121,15 1,001684159 1.123,04
TOTAL (exceto Aviso Prévio)55.710,31 4.642,53 9.285,05 6.190,03 7.799,44
Diretrizes do levantamento mensal das horas extras
No período acrescido (11/03/2006 a 31/07/2006), foi considerada a proporcionalidade de 18 (dezoito) folgas anuais (1,5 folgas por mês).
file:///K:/scj/CALCULOS/GDVV/2011/DEZ/00214.00.75.2011.5.13.0009 - mms - c&a - he.ods hextr 09/12/2011
período salário - 13º salários - RSR - Férias + 1/3 - FGTS + 40%salário/hora jornada 220 Horasextras
Total horas
extras +
90%
valores de
horas extras
pagos
direfença de
horas extras
índice até
01-Abr-2011
Valor
atualizado
MARYLAD MEDEIROS VICENTE VANDERLEI NOGUEIRA DE BRITO
TÉCNICO JUDICIÁRIO - 09 - Dez - 11 JUIZ (A) DO TRABALHO
file:///K:/scj/CALCULOS/GDVV/2011/DEZ/00214.00.75.2011.5.13.0009 - mms - c&a - he.ods SELIC 09/12/2011

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - INSS
Período VALOR DEVIDO VALOR RECOLHIDO FPAS 20,00% SOMA Multa
Mar-06 - 1.218,96 1.218,96 9,00% 109,71 0,00 109,71 243,79 12,19 70,70 436,39 55,22% 240,97 20,00% 87,28
Abr-06 - 1.548,66 1.548,66 11,00% 170,35 0,00 170,35 309,73 15,49 89,82 585,39 53,94% 315,76 20,00% 117,08
Mai-06 - 1.758,39 1.758,39 11,00% 193,42 0,00 193,42 351,68 17,58 101,99 664,67 52,76% 350,68 20,00% 132,93
Jun-06 - 1.688,48 1.688,48 11,00% 185,73 0,00 185,73 337,70 16,88 97,93 638,25 51,59% 329,27 20,00% 127,65
Jul-06 - 1.758,39 1.758,39 11,00% 193,42 0,00 193,42 351,68 17,58 101,99 664,67 50,33% 334,53 20,00% 132,93
Ago-06 2.312,82 2.065,12 4.377,94 11,00% 308,20 254,41 53,79 413,02 20,65 119,78 607,24 49,27% 299,19 20,00% 121,45
Set-06 2.623,00 2.216,23 4.839,23 11,00% 308,20 288,53 19,67 443,25 22,16 128,54 613,62 48,18% 295,64 20,00% 122,72
Out-06 2.416,27 2.003,67 4.419,94 11,00% 308,20 265,79 42,41 400,73 20,04 116,21 579,39 47,16% 273,24 20,00% 115,88
Nov-06 2.416,27 2.042,96 4.459,23 11,00% 308,20 265,79 42,41 408,59 20,43 118,49 589,92 46,16% 272,31 20,00% 117,98
Dez-06 2.416,27 2.252,49 4.668,77 11,00% 308,20 265,79 42,41 450,50 22,52 130,64 646,08 45,08% 291,25 20,00% 129,22
Jan-07 2.512,91 2.095,34 4.608,25 11,00% 308,20 276,42 31,78 419,07 20,95 121,53 593,33 44,08% 261,54 20,00% 118,67
Fev-07 1.218,960 1.218,961 4.503,49 11,00% 308,20 276,42 31,78 398,12 19,91 115,45 565,25 43,03% 243,23 20,00% 113,05
Mar-07 1.022,08 838,14 1.860,22 11,00% 204,62 88,41 116,21 167,63 8,38 48,61 340,83 42,03% 143,25 20,00% 68,17
Abr-07 2.429,09 1.571,51 4.000,60 11,00% 318,37 267,20 51,17 314,30 15,72 91,15 472,33 41,00% 193,66 20,00% 94,47
Mai-07 2.512,91 2.095,34 4.608,25 11,00% 318,37 276,42 41,95 419,07 20,95 121,53 603,50 40,00% 241,40 20,00% 120,70
Jun-07 2.512,91 4.190,69 6.703,60 11,00% 318,37 276,42 41,95 838,14 41,91 243,06 1.165,06 39,00% 454,37 20,00% 233,01
Jul-07 2.512,91 2.095,34 4.608,25 11,00% 318,37 276,42 41,95 419,07 20,95 121,53 603,50 38,00% 229,33 20,00% 120,70
Ago-07 2.094,09 2.147,73 4.241,82 11,00% 318,37 230,35 88,02 429,55 21,48 124,57 663,61 37,00% 245,54 20,00% 132,72
Set-07 1.379,33 2.252,49 3.631,83 11,00% 318,37 124,14 194,23 450,50 22,52 130,64 797,90 36,07% 287,80 20,00% 159,58
Out-07 1.548,664 1.548,665 1.548,666 11,00% 318,37 276,42 41,95 419,07 20,95 121,53 603,50 35,23% 212,61 20,00% 120,70
Nov-07 1.548,667 1.548,668 1.548,669 11,00% 318,37 276,42 41,95 384,21 19,21 111,42 556,80 34,39% 191,48 20,00% 111,36
Dez-07 1.758,390 1.758,391 1.758,392 11,00% 318,37 276,42 41,95 472,03 23,60 136,89 674,48 33,46% 225,68 20,00% 134,90
Jan-08 1.758,393 1.758,394 1.758,395 11,00% 277,81 151,02 126,79 230,53 11,53 66,85 435,70 32,66% 142,30 20,00% 87,14
Fev-08 1.758,396 1.758,397 1.758,398 11,00% 318,37 289,63 28,74 428,12 21,41 124,16 602,43 31,82% 191,69 20,00% 120,49
Mar-08 1.758,399 1.758,390 1.758,391 11,00% 334,29 289,63 44,66 428,12 21,41 124,16 618,34 30,92% 191,19 20,00% 123,67
Abr-08 1.758,392 1.758,393 1.758,394 11,00% 334,29 291,61 42,68 439,10 21,96 127,34 631,07 30,04% 189,57 20,00% 126,21
Mai-08 1.758,395 1.758,396 1.758,397 11,00% 334,29 289,63 44,66 472,03 23,60 136,89 677,18 29,08% 196,93 20,00% 135,44
Jun-08 1.758,398 1.758,399 1.688,480 11,00% 334,29 289,63 44,66 922,11 46,11 267,41 1.688,481 28,01% 358,61 20,00% 256,06
Jul-08 839,75 658,65 1.688,482 9,00% 134,86 67,18 67,68 131,73 6,59 38,20 244,19 26,99% 65,91 20,00% 48,84
Ago-08 1.688,483 1.688,484 1.688,485 11,00% 334,29 289,63 44,66 483,01 24,15 140,07 691,89 25,89% 179,13 20,00% 138,38
Set-08 1.688,486 1.688,487 1.688,488 11,00% 294,13 167,34 126,79 230,53 11,53 66,85 435,70 24,71% 107,66 20,00% 87,14
Out-08 1.688,489 1.688,480 1.688,481 11,00% 334,29 304,48 29,81 450,08 22,50 130,52 632,91 23,69% 149,94 20,00% 126,58
Nov-08 1.688,482 1.688,483 1.688,484 11,00% 334,29 289,63 44,66 460,23 23,01 133,47 661,37 22,57% 149,27 20,00% 132,27
Dez-08 1.688,485 1.688,486 1.688,487 11,00% 334,29 334,28 0,01 472,03 23,60 136,89 632,53 20,52% 129,80 20,00% 126,51
Proc.:
SOBRE AS VERBAS DEFERIDAS EM SENTENÇA
CONTRIBUIÇÕES CORRIGIDAS PELA SELIC + MULTA
remuneração
base ref. à
contribuição
recolhida
VERBAS
CALCULADAS
(SENTENÇA)
corrigidas pela
UFIR
NOVA BASE PARA
ENQUAD. DA
ALÍQUOTA DO
SEGURADO
ALÍQUOTA DO
SEGURADO
VALOR A
RECOLHER
SEGURADO
SAT
1,00%
Terceiros
5,80%
Juros
( SELIC)
Valor
Juros
Valor
Multa
file:///K:/scj/CALCULOS/GDVV/2011/DEZ/00214.00.75.2011.5.13.0009 - mms - c&a - he.ods SELIC 09/12/2011
Período VALOR DEVIDO VALOR RECOLHIDO FPAS 20,00% SOMA Multa
remuneração
base ref. à
contribuição
recolhida
VERBAS
CALCULADAS
(SENTENÇA)
corrigidas pela
UFIR
NOVA BASE PARA
ENQUAD. DA
ALÍQUOTA DO
SEGURADO
ALÍQUOTA DO
SEGURADO
VALOR A
RECOLHER
SEGURADO
SAT
1,00%
Terceiros
5,80%
Juros
( SELIC)
Valor
Juros
Valor
Multa
Jan-09 2.491,82 1.758,390 1.758,391 11,00% 318,37 274,10 44,27 354,03 17,70 102,67 518,67 19,66% 101,97 20,00% 103,73
Fev-09 1.758,392 1.758,393 1.758,394 11,00% 265,81 148,98 116,83 212,42 10,62 61,60 401,47 18,69% 75,03 20,00% 80,29
Mar-09 1.758,395 1.758,396 1.758,397 11,00% 318,37 311,35 7,02 472,03 23,60 136,89 639,55 17,85% 114,16 20,00% 127,91
Abr-09 1.758,398 1.758,399 4.895,60 11,00% 318,37 311,35 7,02 413,03 20,65 119,78 560,48 17,08% 95,73 20,00% 112,10
Mai-09 2.842,45 2.301,17 5.143,62 11,00% 318,37 312,67 5,70 460,23 23,01 133,47 622,41 16,32% 101,58 20,00% 124,48
Jun-09 2.830,45 4.425,32 7.255,78 11,00% 354,08 311,35 42,73 885,06 44,25 256,67 1.228,72 15,53% 190,82 20,00% 245,74
Jul-09 1.509,55 1.298,09 2.807,64 11,00% 308,84 166,05 142,79 259,62 12,98 75,29 490,68 14,84% 72,82 20,00% 98,14
Ago-09 2.830,45 2.596,19 5.426,64 11,00% 354,08 311,35 42,73 519,24 25,96 150,58 738,51 14,15% 104,50 20,00% 147,70
Set-09 2.842,45 2.360,17 5.202,63 11,00% 354,08 312,67 41,41 472,03 23,60 136,89 673,93 13,46% 90,71 20,00% 134,79
Out-09 2.830,45 2.596,19 5.426,64 11,00% 354,08 311,35 42,73 519,24 25,96 150,58 738,51 12,80% 94,53 20,00% 147,70
Nov-09 2.065,120 2.065,121 2.065,122 11,00% 354,08 312,67 41,41 487,85 24,39 141,48 695,12 12,07% 83,90 20,00% 139,02
Dez-09 2.065,123 2.065,124 2.065,125 11,00% 354,08 354,07 0,01 450,32 22,52 130,59 603,44 11,41% 68,85 20,00% 120,69
Jan-10 2.065,126 2.065,127 2.065,128 11,00% 365,94 166,42 199,52 362,76 18,14 105,20 685,61 10,82% 74,18 20,00% 137,12
Fev-10 2.065,129 4.377,940 4.377,941 11,00% 381,41 261,27 120,14 361,66 18,08 104,88 604,77 10,06% 60,84 20,00% 120,95
Mar-10 4.377,942 4.377,943 4.377,944 11,00% 381,41 340,79 40,62 529,58 26,48 153,58 750,26 9,39% 70,45 20,00% 150,05
Abr-10 4.377,945 4.377,946 4.377,947 11,00% 381,41 340,79 40,62 452,08 22,60 131,10 646,41 8,64% 55,85 20,00% 129,28
Mai-10 4.377,948 4.377,949 2.623,000 11,00% 381,41 364,64 16,77 539,01 26,95 156,31 739,04 7,85% 58,01 20,00% 147,81
Jun-10 2.623,001 2.623,002 2.623,003 11,00% 381,41 364,64 16,77 2.623,004 51,83 300,60 2.623,005 6,99% 98,26 20,00% 281,15
Jul-10 2.623,006 2.623,007 2.623,008 11,00% 381,41 364,64 16,77 621,93 31,10 180,36 850,16 6,10% 51,86 20,00% 170,03
Ago-10 556,38 829,24 2.623,009 9,00% 124,71 44,51 80,20 165,85 8,29 48,10 302,43 5,25% 15,88 20,00% 60,49
Set-10 2.216,230 2.216,231 2.216,232 11,00% 381,41 364,64 16,77 552,83 27,64 160,32 757,56 4,44% 33,64 20,00% 151,51
Out-10 2.216,233 2.216,234 2.216,235 11,00% 381,41 370,78 10,63 604,28 30,21 175,24 820,38 3,63% 29,78 20,00% 164,08
Nov-10 2.216,236 2.216,237 2.216,238 11,00% 381,41 370,78 10,63 580,96 29,05 168,48 789,12 2,70% 21,31 20,00% 157,82
Dez-10 2.216,239 2.606,85 5.825,75 11,00% 381,41 381,41 0,00 521,37 26,07 151,20 698,64 1,84% 12,85 20,00% 139,73
Jan-11 3.218,90 2.159,97 5.378,87 11,00% 381,41 381,41 0,00 431,99 21,60 125,28 578,87 1,00% 5,79 20,00% 115,77
Fev-11 357,25 223,44 580,69 8,00% 46,46 28,58 17,88 44,69 2,23 12,96 77,76 0,00% - 14,00% 10,89
01/09
3.586,02 26.299,68 1.314,98 7.626,91 38.827,59 9.768,05 7.760,85
SOBRE AS VERBAS RESCISÓRIAS - RESPONSABILIDADE DAS PARTES (contribuição do reclamante em negrito
Período PARTES Segurado SOMA Juros Multa
Fev-11 Contribuição do Segurado R$- R$ 0,00
Fev-11 Contribuição da Empresa R$- R$- - - - - 0,00% R$ 0,00 14,00% -
INSS DEVIDO PELA EMPRESA BASE DE CALCULO:R$ 69.637,89 3.586,02 26.299,68 1.314,98 7.626,91 38.827,59 9.768,05 7.760,85
RESUMO
INSS: R$31.200,68
TERCEIROS: R$7.626,91
SUB-TOTAL R$38.827,59
Valor das Verbas
rescisórias
FPAS
20,00%
SAT
1,00%
Terceiros
5,80%
Valor
Juros
Valor
Multa
file:///K:/scj/CALCULOS/GDVV/2011/DEZ/00214.00.75.2011.5.13.0009 - mms - c&a - he.ods SELIC 09/12/2011
Período VALOR DEVIDO VALOR RECOLHIDO FPAS 20,00% SOMA Multa
remuneração
base ref. à
contribuição
recolhida
VERBAS
CALCULADAS
(SENTENÇA)
corrigidas pela
UFIR
NOVA BASE PARA
ENQUAD. DA
ALÍQUOTA DO
SEGURADO
ALÍQUOTA DO
SEGURADO
VALOR A
RECOLHER
SEGURADO
SAT
1,00%
Terceiros
5,80%
Juros
( SELIC)
Valor
Juros
Valor
Multa
JUROS: R$9.768,05
MULTA R$7.760,85
TOTAL DEVIDO PELA EMPRESA R$56.356,49 VENCIMENTO Abr-11
MARYLAD MEDEIROS VICENTE VANDERLEI NOGUEIRA DE BRITO
TÉCNICO JUDICIÁRIO - 09 - Dez - 11 JUIZ (A) DO TRABALHO
Disponível em: https://trt-13.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21337050/recurso-ordinario-ro-131292-pb-0021420110091300-3-trt-13/inteiro-teor-21337051