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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 - Recurso Ordinário: RO 130777 PB 00115.2011.004.13.00-0

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RO 130777 PB 00115.2011.004.13.00-0
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Publicação
27/01/2012
Julgamento
16 de Janeiro de 2012
Relator
EDVALDO DE ANDRADE
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Ementa

DESCONTOS INDEVIDOS. POSTURA PATRONAL CONSTRANGEDORA. INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS DEVIDA.

O salário garante ao autor o mínimo existencial, sendo que sua retenção ou desconto indevido, inegavelmente, representa angústias e frustrações diante da privação de adquirir o necessário à subsistência digna. É inquestionável que a prática de descontar do salário dos empregados valores relacionados a mercadorias avariadas ou desaparecidas, culpando-os indevidamente, constitui conduta patronal censurável e passível, além da devolução dos valores retidos, de indenização por danos morais, por malferir o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Os descontos ilegais, suficientemente provados, por si só, caracterizam o denominado dano in re ipsa ou dano moral puro, dispensando qualquer prova a este respeito, uma vez que a dor e o sofrimento nesse caso são presumíveis.

Acórdão

ACORDA a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, com a presença do Representante da Procuradoria Regional do Trabalho, por unanimidade, REJEITAR A PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR PRESTAÇAO JURISIDICIONAL INCOMPLETA; MÉRITO: por maioria, vencido parcialmente o voto de Sua Excelência o Desembargador Relator DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para excluir da condenação os honorários advocatícios. Custas mantidas. 16/01/2012.
Disponível em: https://trt-13.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21396279/recurso-ordinario-ro-130777-pb-0011520110041300-0-trt-13

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