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17 de Outubro de 2017
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    Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 - Recurso Ordinário : RO 130523 PB 01259.2010.026.13.00-0

    RETENÇAO DA CTPS DO TRABALHADOR ALÉM DO PRAZO FIXADO EM LEI. DANO MORAL. CONFIGURAÇAO.

    Processo
    RO 130523 PB 01259.2010.026.13.00-0
    Orgão Julgador
    Tribunal Pleno
    Publicação
    20/01/2012
    Julgamento
    18 de Janeiro de 2012
    Relator
    ANA MARIA FERREIRA MADRUGA

    Ementa

    RETENÇAO DA CTPS DO TRABALHADOR ALÉM DO PRAZO FIXADO EM LEI. DANO MORAL. CONFIGURAÇAO.

    Restando incontroverso que a CTPS do autor estava na posse da reclamada desde a data de sua dispensa em 01/10/2010 e que ela só fora depositada na Secretaria da 9ª Vara do Trabalho de João Pessoa apenas em 10/03/2011, entendo que a reclamada praticou ato ilícito, pois a retenção da CTPS por prazo superior ao previsto em lei causa ao trabalhador constrangimento, violando sua dignidade, direito fundamental assegurado pela Constituição da República. Além disso, a retenção da CTPS inviabiliza o acesso do empregado ao mercado de trabalho, causando prejuízos a ele, que fica impedido de obter novo emprego e de ter acesso a direitos de natureza trabalhista, não se tratando a hipótese de mero aborrecimento ou dissabor. Por tudo que fora exposto, correta a condenação da reclamada ao pagamento de danos morais.

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