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17 de Outubro de 2017
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    Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 - Recurso Ordinário : RO 130438 PB 00653.2011.022.13.00-6 - Inteiro Teor

    Inteiro Teor

    PODER JUDICIÁRIO
    JUSTIÇA DO TRABALHO
    TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ? 13ª REGIÃO
    GABINETE DO DESEMBARGADOR EDUARDO SERGIO
    ACÓRDÃO PROC. NU.: 0065300-69.2011.5.13.0022
    RECURSO ORDINÁRIO
    RECORRENTE: SUENIA RAYANNA PEREIRA DA SILVA
    RECORRIDA: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.
    E M E N T A: APRESENTAÇÃO DE ATESTADOS MÉDICOS
    FALSOS. ATO DE IMPROBIDADE. JUSTA CAUSA.
    Incontroversa a apresentação de atestados médicos
    falsos pela reclamante, tem-se configurada a prática
    de ato de improbidade e, portanto, adequada e
    proporcional a aplicação da pena de dispensa pelo
    empregador (artigo 482, ?a? da CLT).
    Vistos etc.
    Recurso Ordinário interposto por SUENIA RAYANNA
    PEREIRA DA SILVA no Processo NU.: 0065300-69.2011.5.13.0022, oriundo da
    7ª Vara do Trabalho de João Pessoa/PB.
    O Juízo de origem deferiu os benefícios da Justiça
    Gratuita à reclamante e, quanto ao mais, julgou improcedentes os pedidos
    exordiais (seq. 42).
    A reclamante interpôs Recurso Ordinário (seq. 48).
    Em preliminar, suscita a nulidade da sentença
    porque não acolhido seu pedido de suspensão do processo até julgamento de
    Ação Penal cujo objeto é a análise da ocorrência, ou não, de fraude em relação
    a atestados médicos por si apresentados junto à sua empregadora.
    Acaso superada a preliminar, fixa não haver motivos
    para a rescisão do contrato de trabalho, pois estava doente e apresentou
    atestado médico, que, se adulterado, foi sem seu conhecimento ou
    consentimento, por empregado do consultório médico.
    Pugna pelo provimento do Recurso para afastar a
    justa causa e deferir os títulos postulados na exordial.
    Contrarrazões pela reclamada (seq. 52).
    Os autos não foram remetidos ao Ministério Público
    do Trabalho (art. 31 RITRT13).
    É o relatório.
    V O T O
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    PROC. NU.: 0065300-69.2011.5.13.0022
    ADMISSIBILIDADE
    Apelo interposto a tempo e a modo. Conheço-o.
    PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO
    Por ocasião da audiência (seq. 2), a Juíza
    condutada dos trabalhos, considerando a existência de inquérito policial,
    determinou a expedição de Ofício à 12ª Delegacia Distrital (Manaíra),
    requisitando informações sobre as perícias realizadas nos atestados médicos.
    Em resposta ao ofício, a autoridade policial
    encaminhou ao juízo trabalhista Ofício acompanhado de documentos (seq. 30).
    Então, o Juízo de origem, ao analisar o pedido de
    suspensão do processo, indeferiu-o sob o fundamento de haver elementos de
    prova suficientes para o deslinde da matéria (seq. 31).
    Os documentos enviados pela autoridade policial
    referem-se às perícias realizadas nos atestados médicos e suas conclusões
    (seq. 30).
    Portanto, entendo, como bem posto pelo Juízo de
    origem, não ser necessária a suspensão do processo, pois as provas são
    suficientes à solução da lide e, dessa forma, inaplicável o comando legal
    disposto no inciso IV, alínea ?a?, do artigo 265 do CPC.
    Isso posto, rejeito a preliminar de nulidade da
    sentença.
    MÉRITO
    A reclamada, em sua contestação (seq. 6),
    fundamenta a dispensa por justa causa da reclamante no artigo 482, a, da CLT
    (ato de improbidade), pois a empregada apresentou atestados médicos falsos.
    A reclamante, ao depor, confessa (seq. 2):
    (...) que não se consultou em nenhum momento com o
    médico que assinou os atestados; que na realidade se
    consultou com o enfermeiro desse médico; que foi o
    enfermeiro que assinou os atestados; que se consultou
    com esse enfermeiro em um hospital de Rio Tinto/PB;
    que conheceu esse enfermeiro no hospital; que foram os
    próprios empregados do hospital que indicaram a
    consulta por esse enfermeiro; que não conhecia o
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    PROC. NU.: 0065300-69.2011.5.13.0022
    enfermeiro antes da consulta, nem a sua irmã, que
    estava em sua companhia, o conhecia; que não sabe
    informar se havia algum médico no hospital; que só
    descobriu que o enfermeiro não era médico quando
    recebeu a comunicação de dispensa; que estava em Rio
    Tinto visitando a sua irmã; que os dois atestados
    apresentados foram confeccionados quando a depoente
    esteve visitando a sua irmã em Rio Tinto; que alem
    desses atestados a depoente só havia apresentado um
    atestado no iní...




















































































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