Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13: XXXXX-82.2015.5.13.0015 XXXXX-82.2015.5.13.0015

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS PREVISTOS NA CLT, ART. 897-A, E NO CPC, ART. 1.022. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA. Não revelando a decisão atacada nenhum dos vícios relacionados na CLT, art. 897-A, e no CPC, art. 1.022, e evidenciando-se o intuito protelatório da parte embargante, aplica-se a multa de 1% sobre o valor da causa, prevista no CPC, art. 1.026, § 2º, em favor do reclamante.