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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 - Agravo de Petição : AP 108367 PB 00286.2007.022.13.00-4

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AP 108367 PB 00286.2007.022.13.00-4
Órgão Julgador
Segunda Turma
Publicação
01/09/2009
Julgamento
10 de Junho de 2009
Relator
CARLOS COELHO DE MIRANDA FREIRE
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Ementa

PENHORA SOBRE PENHORA. REAVALIAÇAO. AUTOS PRIMEIRA PENHORA. DESPROVIMENTO.

Em se tratando de penhora sobre penhora, a alteração da avaliação somente pode ser efetuada na ação onde foi penhorado e avaliado o bem pela primeira vez, até mesmo para evitar-se decisões conflitantes. Agravo não provido.

Acórdão

ACORDAM os Juízes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, com a presença do Representante da Procuradoria Regional do Trabalho, Sua Excelência o Sr. Procurador Márcio Roberto de Freitas Evangelista, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Petição. João Pessoa/PB, 10 de junho de 2009.
Disponível em: https://trt-13.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5487774/agravo-de-peticao-ap-108367-pb-0028620070221300-4