Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 - Recurso Ordinário: RO 93160 PB 00834.2006.007.13.00-2

REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. HIPÓTESE DE OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO BIENAL TRABALHISTA. Trata-se de hipótese em que a ação restou ajuizada diretamente na Justiça do Trabalho, incidindo, portanto, a regra geral de observância dos prazos próprios previstos na Constituição Federal para a persecução …

ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. INDEVIDA. O acidente de trabalho é incontroverso, no entanto, não restou comprovado o ato ilícito da ré, seja sob o ângulo da culpa ou do dolo, capaz de gerar o dever de indenizar. Portanto, é indevida a pretensão reparatória. Recurso não provido.

DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. CULPA PATRONAL NÃO CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Diferentemente do que ocorre no setor previdenciário, na reparação civil nem todo acidente de trabalho gera à vítima o direito à indenização por danos, sendo necessária a configuração da culpa ou dolo patronal. No caso dos autos, não …