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22 de Maio de 2018
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    Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 - Agravo de Petição : AP 93839 PB 01666.2005.007.13.00-1

    EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECANTE.

    Processo
    AP 93839 PB 01666.2005.007.13.00-1
    Orgão Julgador
    Tribunal Pleno
    Publicação
    15/06/2007
    Julgamento
    16 de Maio de 2007
    Relator
    VICENTE VANDERLEI NOGUEIRA DE BRITO

    Ementa

    EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECANTE.

    Na execução processada por carta precatória, os embargos, quando apresentados no juízo deprecado, somente serão julgados por este, se os fundamentos da impugnação versarem unicamente sobre vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação dos bens, na forma do art. 747 do CPC e Súmula nº 419 do TST.

    Acordão

    ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional do Trabalho RESOLVEU o Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, com a presença do (a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho, Sua Excelência o (a) Sr.(a) Procurador (a): RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO, por unanimidade, acolher a preliminar de incompetência do juízo deprecado (1ª Vara do Trabalho de Campina Grande-PB), para julgamento dos embargos de terceiro, suscitada de ofício por Sua Excelência o Senhor Juiz Vicente Vanderlei Nogueira de Brito, Relator do feito, declarando a nulidade da sentença de fls. 19/21 e, por conseqüência, dos atos praticados a partir dela, objetivando o processamento e julgamento dos embargos de terceiro no juízo deprecante (15ª Vara do Trabalho de Salvador-BA). João Pessoa, 16 de maio de 2007.