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18 de Dezembro de 2017
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    Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 - Agravo de Petição : AP 93839 PB 01666.2005.007.13.00-1

    EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECANTE.

    Processo
    AP 93839 PB 01666.2005.007.13.00-1
    Orgão Julgador
    Tribunal Pleno
    Publicação
    15/06/2007
    Julgamento
    16 de Maio de 2007
    Relator
    VICENTE VANDERLEI NOGUEIRA DE BRITO

    Ementa

    EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECANTE.

    Na execução processada por carta precatória, os embargos, quando apresentados no juízo deprecado, somente serão julgados por este, se os fundamentos da impugnação versarem unicamente sobre vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação dos bens, na forma do art. 747 do CPC e Súmula nº 419 do TST.

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