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17 de Outubro de 2017
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    Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 - Agravo de Petição : AP 94034 PB 00136.2005.022.13.00-9 - Inteiro Teor

    Inteiro Teor

    ACÓRDÃO PROC. NU.:
    AGRAVO DE PETIÇÃO
    AGRAVANTE: DPM - DISTRIBUIDORA LTDA (LIVRARIA MODELO)
    AGRAVADOS: CRISTIANO RODRIGUES SILVA
    INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

    E M E N T A: SENTENÇA PROLATADA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO DE FORMA LÍQUIDA. COISA JULGADA MATERIAL. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. INOPORTUNIDADE PROCESSUAL. O meio processual adequado para se insurgir contra os cálculos que integraram a sentença líquida proferida no Juízo de cognição é o recurso ordinário e não embargos à execução, uma vez que, nesse caso, a conta de liquidação faz coisa julgada. Agravo de Petição a que se nega provimento.

    Vistos, etc.
    Agravo de Petição oriundo da 7ª Vara do Trabalho de João Pessoa/PB, interposto por DPM - DISTRIBUIDORA LTDA. (LIVRARIA MODELO), nos autos do Processo NU.: , que tem por agravados CRISTIANO RODRIGUES SILVA e o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.
    O Juízo de origem, em decisão à fl. 319, rejeitou os Embargos à Execução opostos pelo executado.
    Irresignado, o Embargante interpõe Agravo de Petição às fls. 324/329, aduzindo a ocorrência de erros na elaboração da conta de liquidação, quanto aos índices aplicados de correção monetária.
    Alega, que a atualização monetária deve ser aplicada sempre no mês seguinte ao da prestação do labor, posto que só neste mês é exigível a prestação do salário, conforme o art. 459, parágrafo único, da CLT e Precedente nº 124 do C. TST.
    Denuncia, ainda, erro na apuração dos reflexos das horas extras e diferenças salariais, uma vez que o comando sentencial de fl. 237 determinou a incidência do FGTS + 40% apenas sobre a diferença salarial e horas extras pagas e a contadoria fez incidir sobre outros itens.
    Por fim, sustenta equívoco na apuração dos cálculos elaborados pela Vara de origem, no tocante às contribuições previdenciárias devidas.
    Custas pagas à fl. 330.
    Contra-razões apresentadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social às fls. 348/350.
    O Ministério Público do Trabalho emite parecer às fls. 354/355, pelo provimento parcial do recurso para que sejam excluídas da planilha de cálculos as contribuições previdenciárias devidas a terceiros.
    É o relatório.
    ADMISSIBILIDADE
    Conheço do recurso, porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade.
    MÉRITO
    A executada destaca que o índice de atualização a ser aplicado deveria ser o do mês seguinte ao mês vencido, porque o salário tem data limite de pagamento como sendo o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido, a teor do disposto no parágrafo único do art. 459 da CLT e Orientação Jurisprudencial SDI I nº 124 do TST.
    Prossegue afirmando existência de erro na apuração dos reflexos das horas extras e diferenças salariais.
    Quanto ao primeiro tópico, a matéria já se encontra superada com a edição da Súmula nº 381, do C. Tribunal Superior do Trabalho, que revogou a Orientação Jurisprudencial nº 124 da SDI I, in verbis:
    "O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapas...
























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