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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
RO 108886 PB 00178.2009.022.13.00-3
Órgão Julgador
Primeira Turma
Publicação
01/09/2009
Julgamento
4 de Agosto de 2009
Relator
MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA
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Inteiro Teor

ACÓRDÃO PROC. N.U.:
RECURSO ORDINÁRIO
RECORRENTE: CASA PIO CALÇADOS LTDA
RECORRIDO: EDSON ALVES DO NASCIMENTO
E M E N T A: SEGURANÇA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONFIGURAÇÃO.
Presentes os requisitos indicados no artigo da CLT, não há que se falar em contrato de prestação de serviço, mormente quando a prova dos autos deixa inconteste que o reclamante laborava de forma subordinada, remunerada e com habitualidade. Recurso ordinário do reclamado, a que se nega provimento.

Vistos etc.
Trata-se de recurso ordinário, proveniente da 7ª Vara do Trabalho de João Pessoa-PB, interposto por CASA PIO CALÇADOS LTDA, nos autos da reclamação trabalhista em que contende com EDSON ALVES DO NASCIMENTO.
O Juízo a quo, rejeitou a impugnação ao valor da causa e julgou procedente em parte os pedidos formulados na inicial, condenando a reclamada a proceder à anotação da CTPS do reclamante, nos termos da fundamentação da decisão, e a fornecer carta de informação, conforme a cláusula 22ª da CCT 2008/2009, no prazo de oito dias após o trânsito em julgado, bem como a lhe pagar os seguintes títulos: diferença salarial entre o valor recebido e o piso da categoria dos comerciários; aviso prévio indenizado; férias proporcionais, simples e em dobro, acrescidas de 1/3; 13os salários proporcionais e integrais; saldo de salário; FGTS do período trabalhado + multa de 40%; multa do art. 477 da CLT e multas convencionais de 50 e 100% sobre o piso da categoria. Custas processuais a cargo da reclamada, no importe de R$ 329,72, calculadas sobre R$ 16.486,39, valor da condenação.
Irresignada, a reclamada recorre, alegando, preliminarmente, a nulidade da sentença em face da não realização de prova essencial requerida no Juízo a quo. No mérito, aduz que as provas acostadas aos autos seriam hábeis a demonstrar a inexistência do vínculo empregatício entre o reclamante e a reclamada. Afirma que o reclamante lhe prestava serviços eventuais não excedentes a trinta minutos diários, insurgindo-se, destarte, em face da jornada de trabalho fixada na sentença de Primeiro Grau. Assevera que, diversamente, do entendido pelo Juízo a quo, a escolta de funcionários da reclamada até o banco para efetuarem depósitos de valores não se trata de atividade essencial da empresa, uma vez que o autor não desempenhava o mesmo trabalho para outras filiais da reclamada. Requer, alternativamente, a dedução do labor nos dias 15 e 30 de cada mês, quando não havia numerários a serem depositados no banco e, por conseguinte, necessidade da prestação dos serviços do reclamante. Ao final, pugna pela improcedência total da presente reclamação.
O reclamante apresentou contrarrazões.
É o relatório.
V O T O
ADMISSIBILIDADE
Conheço do recurso ordinário, visto que preenchidos os pressupostos legais.
PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA
Pretende a reclamada desconstituir a sentença proferida pelo Juízo a quo, que reconheceu a existência de liame empregatício, firmando o entendimento de que não foi realizada a produção de prova requisitada pela mesma em sua peça contestatória, consistente no envio de ofício ao Comando Geral da Polícia Militar do Estado da Paraíba, solicitando a escala de trabalho do reclamante durante o período do alegado vínculo.
O reclamante, em suas contrarrazões aponta para a inexistência de qualquer ilegalidade no ato praticado pelo Juízo a quo, pois, nos termos dos art. 130 e 131, ambos do CPC, diante de elementos suficientes para reconhecer a realidade dos fatos, é dever do juiz indeferir diligências inúteis e protelatórias, que não tenham o mínimo condão de extinguir, modificar ou impedir o direito da parte adversária.
No caso presente, não se verifica o apontado cerceamento do direito de defesa, acrescentando-se às contrarrazões do reclamante, fundamentos legais consubstanciados nos art. 765, 794 e 848 da CLT, bem como nos arts. 130 e 131 do CPC, os quais, em suma, dispõem acerca da faculdade de o juiz interrogar os litigantes ao iniciar à instrução do processo, bem como da liberdade do julgador na condução da audiência, indeferindo as providências consideradas inúteis ou que obstaculizem a rápida solução do litígio.
Veja-se o julgado abaixo transcrito:
CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – INDEFERIMENTO DO DEPOIMENTO DAS PARTES – NÃO CONFIGURAÇÃO – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ART. 794 DA CLT – 1- Segundo a diretriz do art. 765 da CLT, o julgador possui ampla liberdade na condução do processo e tem o dever de velar pela rápida solução da causa. Complementando essa norma, o art. 130 do CPC dispõe que cabe ao juiz determinar as provas necessárias à instrução do feito, indeferindo as diligências inúteis ou protelatórias. 2- Na hipótese vertente, a Reclamada sustenta que teve seu direito de defesa cerceado, tendo em vista o indeferimento do depoimento pessoal das Partes Litigantes. 3- No entanto, o julgador dispensou o depoimento pessoal dos Litigantes por entendê-los desnecessários, na medida em que as pretensões deferidas (horas extras e indenização de lanche) foram comprovadas por meio da prova documental e testemunhal e porque o máximo que os depoimentos pessoais poderiam ocasionar, em tese, seria a confissão, a qual, contudo, não tem caráter absoluto e precisaria ser sopesada com o resto do material probatório. 4- Ademais, segundo a diretriz do art. 131 do CPC, o juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes, devendo indicar, na sentença, os motivos que lhe formaram o convencimento. Logo, se o juiz concluiu pela presença dos elementos de prova suficientes para formar-lhe o convencimento, devidamente externado, impertinente seria o depoimento pessoal das Partes. 5- Assim sendo, a oitiva da Parte revelava-se providência inútil e desnecessária, não se vislumbrando, assim, o alegado cerceamento de defesa. (...)
Recurso de revista parcialmente conhecido e desprovido. In casu, a reclamada alega que, a não expedição do supracitado ofício, causou-lhe enorme prejuízo, posto que, em se constatando que, nos últimos quatro anos o reclamante teria laborado várias vezes no período da tarde, suas alegações seriam desmoronadas.
Como visto, o juiz tem total liberdade na direção do processo e, por conseguinte da audiência, sendo-lhe possível indeferir o depoimento das partes, quando se convencer dos fatos através de outros meios de prova.
Tendo a contestação sido entregue na audiência, neste momento, deveria ter a reclamada solicitado a manifestação do Juízo acerca da produção da citada prova e, sendo-lhe negada, procedido ao registro imediato de sua irresignação materializada através dos protestos em razão de cerceamento do seu direito de defesa.
Entretanto, verifica-se na ata de audiência que, além de não efetuar os protestos por nulidade, concordando com o encerramento da instrução processual, a reclamada deixou para aduzir a nulidade do processo por ocasião do presente recurso ordinário, o que não é possível tendo em vista a ocorrência da preclusão.
Nesse sentido, a jurisprudência abaixo colacionada:
CERCEAMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA – INEXISTÊNCIA – Sem que exista na ata da audiência de instrução qualquer registro comprovando que a parte pretendia produzir determinada prova, ou que teve este pedido indeferido e efetuou seus protestos, impossível a configuração de cerceamento de defesa. (TRT 10ª R. – RO 00059-2008-111-10-00-0 – 1ª T. – Rel. Juiz Pedro Luis Vicentin Foltran – J. 19.09.2008)
NULIDADE POR CERCEAMENTO PROBATÓRIO – PRECLUSÃO – No processo do trabalho, quando a parte vislumbra nulidade, deve argüi-la de imediato nos termos dos artigos 794 e 795 da CLT, não bastando simples protestos. No presente caso, resta comprovado que a insurgente concordou expressamente com o desfecho da instrução (fls. 298); Desta forma estão preclusas todas as manifestações posteriores. (TRT 2ª R. – RO 01390-2004-062-02-00-2 – 3ª T. – Relª Juíza Silvia Regina Pondé Galvão Devonald – DOE/SP 09.09.2008)
Por fim, não tendo a reclamada se manifestado oportunamente acerca do cerceamento do direito de defesa ensejador de nulidade processual, encontra-se precluso o momento para fazê-lo.
Rejeita-se, pois, a preliminar em epígrafe.
MÉRITO
O reclamante alega que, foi admitido em 02.09.2005, pela reclamada, para exercer a função de segurança, tendo mourejado até 06.02.2009, quando foi dispensado sem justa causa. Aduz que, por ocasião da contratação foi ajustado que o seu salário seria pago por quinzena, no valor de R$ 200,00, portanto, inferior ao piso da categoria dos comerciários, motivo pelo qual requer o pagamento da respectiva diferença salarial, além das demais verbas relativas a todo o período trabalhado.
Por seu turno, a reclamada não contesta a ocorrência da prestação de serviços, afirmando, todavia, que esta se deu de maneira autônoma e eventual, não se configurando o vínculo empregatício entre as partes.
Ao opor fato impeditivo do direito vindicado, a empresa atraiu para si o ônus da prova, competindo-lhe, portanto, demonstrar que a prestação de serviços não ocorria segundo as condições delimitadas na inicial.
Nesse sentido se posiciona o Colendo TST:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍNCULO DE EMPREGO. ÔNUS DA PROVA. FATO IMPEDITIVO. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 333, II, DO CPC E 818 DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO.
1. Hipótese em que a reclamada, ao contestar o pleito de reconhecimento do alegado vínculo de emprego entre as partes, admite a prestação de serviços pelo reclamante, dizendo-a, contudo, de natureza autônoma.
2. Inexistência de afronta aos artigos 333, II, do CPC e 818 da CLT pelo Colegiado Regional, que reconhece não ter a reclamada se desincumbido do ônus de comprovar o alegado fato impeditivo do direito postulado. Na espécie, não se constata erronia na análise da distribuição do ônus da prova.
3. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 22/10/2008, 7ª Turma, Data de Publicação: 24/10/2008)
EMENTA VIGILANTE DA IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS. POLICIAL MILITAR. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO.
Ao admitir que houve prestação de serviços, pelo autor, de forma pessoal, sob a modalidade do trabalho autônomo, a reclamada atrai para si, o ônus probandi deste fato vez que presumível, em tais circunstâncias, a existência do contrato de trabalho, stricto sensu, com a presença de subordinação jurídica e dos demais requisitos prescritos nos artigos e da CLT (CLT, arts. 769 e 818; CPC, artigo 333, II). Não conseguindo, a reclamada, se desincumbir do encargo processual que lhe fora atribuído, tem-se como configurado o vínculo de emprego entre as partes, máxime quando patente a não eventualidade do trabalho prestado, para atender uma das atividades centrais da Igreja Universal do Reino de Deus, qual seja, a preservação dos bens e valores por ela adquiridos. O relatório e o juízo de admissibilidade, na forma regimental, são da lavra de S. Exª o Desembargador Relator: (Processo: 00934-2008-006-10-00-0 RO Publicado em 13/03/2009).
Nos termos dos artigos e da Consolidação das Leis do Trabalho, para a formação da relação de emprego faz-se necessária a conjugação dos seguintes elementos: serviço prestado por pessoa física, com pessoalidade, de forma não eventual, sob subordinação e de maneira onerosa.
Verifica-se, no caso em análise, que a relação jurídica travada entre as partes se dera nos moldes do art. da CLT, mormente em função da constatação da existência de subordinação jurídica, onerosidade, pessoalidade e habitualidade, caindo, assim, por terra, a alegação de existência de mera prestação de serviços eventuais.
Da análise dos depoimentos contidos nos autos, verifica-se que a reclamada não se desincumbiu a contento do ônus de provar a inexistência da relação de emprego. Ao contrário, denota-se do depoimento do preposto da demandada a presença dos requisitos fático-jurídicos caracterizadores daquela, o qual assim declarou:
... que o reclamante prestava serviços para a empresa, que o reclamante acompanhava os estoquistas para fazer depósitos no Banco Bradesco; que os depósitos são feitos uma vez por dia, todos os dias; ... que o reclamante participava dessas escoltas todos os dias ...” (grifo nosso)
Por sua vez, confirmando as assertivas do preposto da reclamada, assim dispôs o depoimento da testemunha do reclamante:
“... que o reclamante trabalhava para a Casa Pio; que o reclamante ia até a agência todos os dias...”.
Logo, a partir do exame das provas orais, restou evidenciado que o reclamante trabalhou de forma pessoal, subordinada, onerosa e habitual para a reclamada, afastando-se qualquer possibilidade de se caracterizar tal relação como autônoma e/ou eventual.
A irresignação da reclamada no tocante à jornada de trabalho fixada pelo Juízo de Primeiro Grau faria sentido caso tivesse havido condenação ao pagamento de horas extras, posto que a quantidade de horas trabalhadas certamente não foi um fator decisivo para a caracterização do liame empregatício entre as partes.
Com efeito, a confissão do preposto quanto ao trabalho diário do reclamante, fazendo a escolta dos estoquistas que iam até o banco efetuar depósitos, aliada a outros elementos probatórios, levou acertadamente o Juízo a quo a considerar a existência de vínculo de emprego entre o reclamante e a reclamada.
Quanto ao pedido de dedução de dias não laborados em virtude da inexistência de numerários a serem transportados para o banco, além de se tratar de inovação recursal, visto que a questão não fora arguida na contestação nem em qualquer momento anterior ao encerramento da instrução processual, é irrelevante a sua apreciação em face das verbas deferidas na sentença.
Diante do reconhecimento do vínculo de emprego, mantém-se a sentença recorrida em todos os seus aspectos.
Isso posto, nego provimento ao recurso da reclamada.
ACORDAM os Juízes da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, com a presença do (a)(s) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho, Sua Excelência o (a) Sr (a). Procurador (a) JOSÉ CAETANO DOS SANTOS FILHO, por unanimidade, REJEITAR A PRELIMINAR de nulidade processual, por cerceamento do direito de defesa; MÉRITO: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário da reclamada.
João Pessoa, 04 de agosto de 2009.
MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA
Juíza Relatora
GJAN/TCN/MFSN
Disponível em: https://trt-13.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5617472/recurso-ordinario-ro-108886-pb-0017820090221300-3/inteiro-teor-11812602

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