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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 - Recurso Ordinário : RO 103781 PB 01168.2007.002.13.00-9

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RO 103781 PB 01168.2007.002.13.00-9
Órgão Julgador
Segunda Turma
Publicação
03/02/2009
Julgamento
4 de Dezembro de 2008
Relator
MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA
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Ementa

EVIDÊNCIA DE FURTO. INSTAURAÇAO DE INQUÉRITO POLICIAL E AÇAO CRIMINAL. SENTENÇA PENAL. ABSOLVIÇAO. DANO MORAL. INDEFERIMENTO.

Existindo evidências do crime de furto, é legítima a atitude do empregador que denuncia o empregado perante a autoridade policial, para que sejam apurados os fatos. A absolvição na esfera penal implica, tão-somente, na inexistência do crime, mas não torna ilegítimo o ato do empregador, sobretudo, quando comprovada nos autos, através de auditoria contábil e testemunhos de outros empregados, a prática, pelo empregado, de diversas irregularidades administrativas, no exercício do cargo de gerente.

Acórdão

ACORDAM os Juízes da COLENDA 2ª TURMA, com a presença do Representante da Procuradoria Regional do Trabalho, Sua Excelência o Senhor Procurador JOSÉ CAETANO DOS SANTOS FILHO, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. João Pessoa, 04 de dezembro de 2008.
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