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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
RO 103781 PB 01168.2007.002.13.00-9
Órgão Julgador
Segunda Turma
Publicação
03/02/2009
Julgamento
4 de Dezembro de 2008
Relator
MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA
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Inteiro Teor

ACÓRDÃO PROC. NU.:
RECURSO ORDINÁRIO
RECORRENTE: CARLOS ALBERTO COSTA
RECORRIDA: NARCISO MAIA TECIDOS LTDA
E M E N T A: EVIDÊNCIA DE FURTO. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL E AÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA PENAL. ABSOLVIÇÃO. DANO MORAL. INDEFERIMENTO. Existindo evidências do crime de furto, é legítima a atitude do empregador que denuncia o empregado perante a autoridade policial, para que sejam apurados os fatos. A absolvição na esfera penal implica, tão-somente, na inexistência do crime, mas não torna ilegítimo o ato do empregador, sobretudo, quando comprovada nos autos, através de auditoria contábil e testemunhos de outros empregados, a prática, pelo empregado, de diversas irregularidades administrativas, no exercício do cargo de gerente.

Vistos etc.
Trata-se de Recurso Ordinário interposto por CARLOS ALBERTO COSTA, por não se conformar com a decisão prolatada pela 2ª Vara do Trabalho de João Pessoa/PB, que julgou improcedente a Ação de Indenização por danos morais e materiais ajuizada em face de NARCISO MAIA TECIDOS LTDA (decisão de fls. 294/297).
Irresignado, o reclamante interpôs Recurso Ordinário, às fls. 306/309, afirmando, inicialmente, que é pobre na forma da lei, e requerendo a dispensa do pagamento das custas. Alega que a empresa o denunciou sem provas e somente após a instauração do inquérito policial é que realizou auditoria, não tendo sido detectada a prática de crime algum. Afirma que o fato de o Juiz receber a denúncia não implica na procedência das acusações, mas, tão-somente, na admissão da ação penal para a apuração dos fatos. Acrescenta que a sentença criminal juntada às fls. 268/271 o absolveu por falta de provas, e que a referida auditoria não evidenciou a prática de crime. Assevera que a acusação foi graciosa e ilegal, causando-lhe dano de ordem moral e material. Pugna, ao final, pelo provimento do Apelo e procedência da Ação de Indenização.
Contra-razões apresentadas às fls. 324/327.
É o relatório.
V O T O
ADMISSIBILIDADE
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Apelo interposto.
MÉRITO
A despeito de todas as alegações do recorrente, não vislumbro nos autos razão para a empresa recorrida indenizá-lo por danos morais ou materiais.
A presente Ação foi originariamente ajuizada perante a Justiça Comum, onde ocorreu a instrução, e, após a edição da Emenda Constitucional nº 45, foi remetida a esta Justiça Especializada (fls. 245).
Relata a inicial que o reclamado forjou uma acusação de roubo/furtou/apropriação indébita perante a 10ª Delegacia Distrital, nesta Capital, o que veio macular a honra e o bom nome do autor. O autor informa ainda que, após a referida denúncia e a dispensa do emprego, teve dificuldade para conseguir novo trabalho, além de penar com as dificuldades financeiras.
Às fls. 06 dos autos, consta certidão passada pela 10ª Delegacia Distrital de João Pessoa, na qual, o proprietário da reclamada, Sr. Newton Vieira de Vasconcelos Filho, relata que foi informado pelas funcionárias Elaine Cristina Araújo de Sousa, Helenilza Nascimento Costa e Vera Lúcia Menezes de Lima, que o reclamante, gerente da Loja Narciso Maia Tecidos Ltda, no Manaíra Shopping, juntamente com a funcionária Gizele Elaine da Silva Gomes, que desempenhava a função de caixa, estavam desviando mercadorias.
Ao contestar a Ação (fls. 49/54), a reclamada afirma que o dano eventualmente sofrido ocorreu por culpa exclusiva do empregado. Alega que foi vítima de crime praticado pelo reclamante e por outra empregada que exercia a função de caixa, fato apurado através de auditoria, que concluiu ter o autor se apropriado indevidamente da quantia de R$ 550,00 (quinhentos e cinqüenta reais), além de haver subtraído diversas mercadorias, sem a devida fatura.
Às fls. 58/59, há cópia da denúncia oferecida pelo Ministério Público, indiciando o recorrente nas penas do artigo 155, parágrafo 4º, inciso II, do Código Penal, e requerendo a instauração de processo-crime.
No termo de declarações de fls. 74 (instrução do inquérito policial), o Sr. Newton Vieira de Vasconcelos Filho, representante da reclamada, informou que a empregada Elaine Cristina, chefe administrativa da reclamada, recebeu denúncia da funcionária Vera Lúcia Menezes de Lima de que o seu mapa de vendas não conferia com o mapa do gerente (o reclamante). Disse, ainda, que a funcionária Vera Lúcia relatou à Elaine que, em outras duas oportunidades, o gerente realizou venda de mercadorias sem entrada de dinheiro no caixa e emissão de nota fiscal.
Em depoimento perante a autoridade policial (fls. 80), a funcionária Elaine Cristina Araújo confirmou que diariamente conferia o caixa da Loja Narciso Maia no Manaíra Shopping e constatou que, no período da tarde, quando a caixa era a funcionária Gizele Elaine, em várias oportunidades, faltou dinheiro no caixa da loja. Acrescentou que foi procurada pela funcionária Vera Lúcia, vendedora da loja, que se queixou que seu mapa de vendas não conferia com o do gerente.
Diante da denúncia, a Sra. Elaine Cristina verificou que no talão de notas fiscais havia uma nota que estava cancelada pelo reclamante e que a funcionária Vera Lúcia afirmava que a venda fora realizada para uma senhora de nome Alda, amiga do gerente (reclamante). Disse, ainda, que as mercadorias foram entregues à compradora, fato presenciado por ela e confirmado por Vera Lúcia e pela pessoa encarregada do empacotamento. Relatou, também, que, em outra oportunidade, o reclamante recebeu pagamento de um cliente chamado Gilberto e não repassou a quantia para o caixa.
Todos esses fatos foram confirmados pelas testemunhas Vera Lúcia Meneses de Lima e Elenilza Nascimento, nos depoimentos de fls. 81 e 82.
Por outro lado, a funcionária de nome Gizelli Elaine da Silva Oliveira (inquérito policial – fls. 83) informou que, coincidentemente, sempre que faltava dinheiro, o gerente Carlos (reclamante) havia operado o seu caixa. Declarou, ainda, que das vezes que viu a cliente Alda comprar na loja, nunca a viu pagando no caixa.
O Sr. Gilberto, cliente da loja e motorista de taxi no ponto do Manaíra Shopping, confirmou (fls. 84) que fez compras na loja, no valor de R$ 69,90, e pagou apenas R$ 30,00, ficando o restante a cargo do gerente Carlos (reclamante). Procurado pela funcionária Vera Lúcia, o Sr. Gilberto confirmou o ocorrido e disse que iria propor ao reclamante descontar o restante do valor das compras em corrida de taxi.
Ora, diante de toda esta celeuma, com informações de diversas funcionárias de que o reclamante subtraía valores do caixa da loja, considero legítima a atitude do proprietário da reclamada, que pretendeu, tão-somente, ver apurados os fatos e saber se estava sendo realmente lesado em seu patrimônio.
Frise-se que as evidências de furto qualificado eram tão contundentes que levaram o Ministério Público a realizar a denúncia contra o recorrente (fls. 58/59).
Embora absolvido das acusações na esfera criminal, consoante fundamentos da decisão de fls. 268/271, percebe-se que o Juízo criminal, analisando a auditoria contábil realizada pela empresa e juntada àquele processo, constatou diversas irregularidades realizadas pelo reclamante na condição de gerente, tais como, contrato de crediário sem emissão de nota fiscal e lançamento no caixa, saída de mercadorias sem faturamento etc.
Tais deslizes, conquanto não tenham, aos olhos do Juízo criminal, configurado-se em crime de furto, justificam a denúncia e a instauração de inquérito para apuração dos fatos.
Como é cediço, para deferimento de indenização por dano moral e material é necessário que estejam presentes o nexo de causalidade entre o suposto dano e o ato lesivo praticado, bem como, a culpa do agente.
No contexto fático e probatório dos autos, não vislumbro, na atitude da reclamada, qualquer ilegalidade que possa servir de base a uma condenação por danos morais ou materiais.
A repercussão do fato na vida do recorrente, como a alegada dificuldade para arranjar nova colocação, ou desprestígio perante a família, não pode ser imputado ao empregador, mas, ao próprio reclamante, cujo comportamento deu causa à desconfiança por parte dos colegas e do patrão.
Nada, portanto, a modificar no decisum de origem.
Isto posto, nego provimento ao Recurso Ordinário.
ACORDAM os Juízes da COLENDA 2ª TURMA, com a presença do Representante da Procuradoria Regional do Trabalho, Sua Excelência o Sr. Procurador JOSÉ CAETANO DOS SANTOS FILHO, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso.
João Pessoa, 04 de dezembro de 2008
MARGARIDA ALVES DE ARAÚJO SILVA
Juíza Relatora
GJAM/amh
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