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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
RO 106554 PB 00954.2008.009.13.00-4
Órgão Julgador
Primeira Turma
Publicação
29/06/2009
Julgamento
5 de Maio de 2009
Relator
MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA
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Inteiro Teor

ACÓRDÃO PROC. N.U.:
RECURSO ORDINÁRIO
RECORRENTE: COMERCIAL E BENEFICIAMENTO DE CEREAIS MERCOSUL LTDA
RECORRIDO: JOSÉ TRINDADE DOS SANTOS FILHO
E M E N T A: REPRESENTANTE COMERCIAL. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONFIGURAÇÃO.
Presentes os requisitos do artigo da CLT, não há que se falar em contrato de representação comercial, mormente quando a prova dos autos deixa inconteste que o reclamante laborava de forma pessoal e subordinada. Recurso ordinário do reclamado a que se nega provimento.

Vistos etc.
Trata-se de recurso ordinário, proveniente da 3ª Vara do Trabalho de Campina Grande-PB, interposto nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por JOSÉ TRINDADE DOS SANTOS FILHO em face de COMERCIAL E BENEFICIAMENTO DE CEREAIS MERCOSUL LTDA.
O Juízo a quo, em sentença prolatada às fls. 891-897, julgou procedente em parte a ação, para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, os valores constantes da planilha de cálculo de fls. 898-907, com juros e correção monetária na forma da lei, referentes as seguintes parcelas: a) aviso-prévio; b) 13º salário proporcional de 2006 (6/12); 13º salário integral de 2007 e proporcional de 2008 (6/12); c) férias integrais, em dobro, do período aquisitivo de 2006/2007 e férias integral, simples, do período aquisitivo de 2007/2008, todas com adicional de 1/3 constitucional; d) FGTS sobre o contrato, com a indenização compensatória de 40%; e) repousos semanais remunerados, sobre o valor das comissões, com reflexos e f) devolução dos descontos. Autorizou a retenção dos descontos fiscais e previdenciários cabíveis, devendo a reclamada comprovar nos autos o seu recolhimento, inclusive sobre sua cota parte nas contribuições previdenciárias. Condenou-a, ainda, nas obrigações de, após o trânsito em julgado, assinar a CTPS do reclamante (data de admissão em 03/07/2006, na função de vendedor, remuneração por comissão e data de desligamento em 13/07/2008), bem como entregar as guias para habilitação no benefício do seguro-desemprego. Assinou prazo de 10 dias, após a notificação para tanto, para cumprimento das obrigações de fazer, sob pena de multa de R$ 100,00 por dia de atraso, até o máximo de 30 dias. Fixou custas no montante de R$ 506,56, calculadas sobre o valor da condenação de R$ 25.328,04.
Inconformada, a reclamada recorre às fls. 908-918. Insiste na negativa de vínculo empregatício, alegando existir entre as partes uma relação de natureza cível empresarial, consistente em contrato de representação comercial, regido pela Lei nº 4.886/65. Insurge-se ainda contra a inversão do ônus da prova. Colaciona jurisprudência para corroborar suas teses. Por fim, requer o provimento do recurso, para, reformando a sentença de Primeiro Grau, julgar-se totalmente improcedente a reclamatória, condenando-se o reclamante nas custas e em multa por litigância de má fé.
Contrarrazões do reclamante às fls. 924-926.
A União (INSS), intimada à fl. 922, manifestou nada haver a opor aos cálculos de liquidação e renunciou ao prazo recursal e das contrarrazões.
É o relatório.
V O T O
ADMISSIBILIDADE
Conheço do recurso ordinário, visto que preenchidos os pressupostos legais.
MÉRITO
Em suas razões recursais, a reclamada insiste na negativa de vínculo empregatício, alegando existir entre as partes uma relação de natureza cível empresarial, consistente em contrato de representação comercial, regido pela Lei nº 4.886/65. Insurge-se ainda contra a inversão do ônus da prova.
Não lhe assiste razão.
Na petição inicial, o reclamante relata que trabalhou para a reclamada na função de vendedor externo, no período compreendido entre 03 de julho de 2006 e 13 de junho de 2008. Requer a assinatura da CTPS e as parcelas elencadas à fl. 04.
Ao contestar, a reclamada opõe às alegações da exordial o fato de que manteve com o reclamante contrato de representação comercial, negando a existência de vínculo empregatício.
Durante a audiência de instrução (fls. 885-890), o Juízo de Origem, após ouvir reclamante e preposto da reclamada, tendo em vista a prova produzida até aquele momento, inverteu o ônus da prova, para ouvir as testemunhas da reclamada em precedência às do reclamante, com fulcro no artigo 765 c/c 852-D da CLT.
Agiu com acerto o Douto Julgador.
A rigor, a distribuição do ônus da prova está disciplinada nos incisos do art. 333 do CPC, cabendo ao reclamante a comprovação do fato constitutivo de seu direito e ao réu a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos que alegue. Reconhecida, todavia, a prestação de serviços, inverte-se o ônus da prova incumbindo ao reclamado a comprovação de que o vínculo que se desenvolveu não foi de emprego.
A jurisprudência é mansa e pacífica quanto à inversão do ônus da prova, quando o reclamado confirma a prestação de serviços, porém sob o manto de vínculo outro que não o de emprego, como se pode ver dos seguintes arestos:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ÔNUS DA PROVA.
No caso, o Regional atribui o Ônus da prova ao reclamado, visto que, embora tenha admitido a prestação de serviço, afirmou a condição de prestador de serviço do reclamante, suscitando, assim, fato impeditivo do direito postulado, não havendo falar em ofensa aos arts. 818 da CLT e 333 do CPC. Por outro lado, a decisão ordinária pela caracterização do vínculo empregatício, no caso, foi fundamentada nos fatos e provas carreados nos autos, notadamente na prova testemunhal, cujo revolvimento não é possível nesta esfera recursal, a teor da Súmula nº 126 da Corte.
Agravo de instrumento desprovido.”
(AIRR - 163/2007-020-13-40.5 , Relator Ministro: Vantuil Abdala, Data de Julgamento: 17/12/2008, 2ª Turma, Data de Publicação: 06/02/2009)
“EMENTA EXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO X TRABALHO EVENTUAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Ao argüir que os serviços prestados pelo reclamante em seu proveito se revestiu de característica eventual, esporádica, sem subordinação jurídica, o empregador atraiu contra si o dever processual de comprovar tal assertiva, tendo contra ele pesado o ônus da prova dos fatos alegados (art. 333, II, do CPC). Não se desincumbindo, porém, desse encargo, há que se manter a sentença atacada que reconheceu o liame empregatício noticiado nos autos. Recurso improvido. (...) Processo: RO –
“EMENTA VIGILANTE DA IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS. POLICIAL MILITAR. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. Ao admitir que houve prestação de serviços, pelo autor, de forma pessoal, sob a modalidade do trabalho autônomo, a reclamada atrai para si, o ônus probandi deste fato vez que presumível, em tais circunstâncias, a existência do contrato de trabalho, stricto sensu, com a presença de subordinação jurídica e dos demais requisitos prescritos nos artigos e da CLT (CLT, arts. 769 e 818; CPC, artigo 333, II). Não conseguindo, a reclamada, se desincumbir do encargo processual que lhe fora atribuído, tem-se como configurado o vínculo de emprego entre as partes, máxime quando patente a não eventualidade do trabalho prestado, para atender uma das atividades centrais da Igreja Universal do Reino de Deus, qual seja, a preservação dos bens e valores por ela adquiridos. O relatório e o juízo de admissibilidade, na forma regimental, são da lavra de S. Exª o Desembargador Relator: (Processo: 00934-2008-006-10-00-0 RO Publicado em 13/03/2009).”
No caso dos autos, tendo a reclamada negado o vínculo empregatício, mas confirmado a prestação de serviços na forma de representação comercial, inverteu-se o ônus da prova, razão por que lhe cabia demonstrar o contrário das afirmações contidas na inicial, ou seja, que a prestação de serviços pelo reclamante se dava sem a presença dos elementos caracterizadores de uma relação empregatícia.
Nos termos dos artigos e da Consolidação das Leis do Trabalho, para a formação da relação de emprego faz-se necessária a conjugação dos seguintes elementos: serviço prestado por pessoa física, com pessoalidade, de forma não eventual, sob subordinação e de maneira onerosa.
A onerosidade e a não eventualidade são características comuns ao contratos de trabalho e de representação comercial. Logo, resta ao julgador perquirir a existência de pessoalidade e subordinação na relação, como bem consignou o Juízo a quo, in verbis:
“(...) Veja o que diz Maurício Godinho Delgado (Curso de Direito do Trabalho), sobre o tema:
“Duas grandes pesquisas sobrelevam-se nesse contexto: a pesquisa sobre a existência (ou não) da pessoalidade e a pesquisa sobre a existência (ou não) da subordinação.”
Tem-se que, quanto mais distante a vinculação pessoal do representante com a empresa contratante, mais provável será a existência de um contrato de representação. Ao revés, quanto mais pessoal, mais próximo de um contrato de emprego estará a relação. (...).”
Da análise dos depoimentos contidos nos autos, constata-se que a reclamada não se desincumbiu a contento do ônus de provar a inexistência da relação de emprego, posto que a única testemunha ouvida apenas confirmou que o trabalho do reclamante se desenvolvia nos mesmos moldes daquele dos vendedores externos com carteira assinada.
Ademais, o depoimento do sócio da reclamada veio fortalecer a tese do reclamante ao afirmar que:
“(...) que na época em que o reclamante prestou serviços, a reclamada tinha dois representantes comerciais, o reclamante e mais um, e três vendedores contratados com CTPS assinada, Arnaldo, Luiz e Jailton; (...) que perguntado qual a diferença prática entre os vendedores e os representantes, respondeu que "para ser vendedor é preciso ter um tempo maior de casa e não possuir um grande número de inadimplências; que novamente perguntado se essas eram as diferenças, respondeu que sim;" (...).”
Não é demais sublinhar que o Juízo de Primeiro Grau proferiu sentença com suporte na valoração da prova colhida e no princípio do livre convencimento motivado (art. 131 do CPC), a partir da análise do acervo probatório, deixando consignado que, in verbis:
“(...) a reclamada mantém, para o mesmo serviço, vendas externas, empregados contratados e "representantes comerciais autônomos" , sendo que a diferença entre eles, como afirmado pelo preposto, é o "tempo maior de casa e não possuir um grande número de inadimplências". Assim, o reconhecimento, pela reclamada, de que um vendedor esterno (sic) seria empregado era uma espécie de promoção.
É patente a existência de vínculo de emprego entre as partes. O reclamante trabalhava com material da empresa, prestava contas, fazia cobranças, tinha região determinada. Ainda, e principalmente, desenvolvia suas atividades da mesma forma que os vendedores contratados como empregados. (...).”
Assim, a partir do exame das provas orais, principalmente do depoimento prestado pelo sócio da reclamada, evidencia-se que o reclamante trabalhou de forma pessoal, subordinada e onerosa para a empresa em tela, afastando-se qualquer possibilidade em caracterizar tal relação como contrato de representação comercial.
Isso posto, nego provimento ao recurso ordinário da reclamada.
ACORDAM os Juízes da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, com a presença do (a)(s) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho, Sua Excelência o (a) Sr (a). Procurador (a) JOSE CAETANO DOS SANTOS FILHO, por unanimidade, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário.
João Pessoa, 05 de maio de 2009.
MARGARIDA ALVES DE ARAÚJO SILVA
Juíza Relatora
GJAN/cve
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