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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 - Agravo de Petição: AP XXXXX-88.2013.5.13.0023 XXXXX-88.2013.5.13.0023

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Turma

Publicação

Julgamento

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Ementa

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. APLICAÇÃO DE JUROS E MULTA. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DA CORTE.

Restou decidido pelo Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 00097.2010.000.13.00-0, que o fato gerador da contribuição previdenciária é a prestação dos serviços, e não a determinação judicial de efetivo pagamento dos valores devidos ao trabalhador, sendo aplicáveis, pois, os juros de mora e a multa prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/91, c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/96. Recurso não provido.
Disponível em: https://trt-13.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/639257365/agravo-de-peticao-ap-1912008820135130023-0191200-8820135130023