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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma
Publicação
08/08/2017
Julgamento
1 de Agosto de 2017
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Inteiro Teor

ACÓRDÃO PROC. NU.: 0191200-88.2013.5.13.0023 AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: NOKIA SOLUTIONS AND NETWORKS DO BRASIL SERVIÇOS LTDA AGRAVADOS: BRUNNO FARIAS DE AGUIAR E INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E M E N T A: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. APLICAÇÃO DE JUROS E MULTA. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. Restou decidido pelo Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 00097.2010.000.13.00-0, que o fato gerador da contribuição previdenciária é a prestação dos serviços, e não a determinação judicial de efetivo pagamento dos valores devidos ao trabalhador, sendo aplicáveis, pois, os juros de mora e a multa prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/91, c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/96. Recurso não provido. Vistos etc. Agravo de Petição interposto NOKIA SOLUTIONS AND NETWORKS DO BRASIL SERVIÇOS LTDA, por não se conformar com a decisão proferida pela Juíza da 4ª Vara do Trabalho de Campina Grande – PB, que julgou improcedentes os embargos à execução que opôs nos autos da execução processada na reclamação trabalhista movida por BRUNNO FARIAS DE AGUIAR (decisão no seq. 331). Em seu Apelo (seq. 335), a agravante pede que todas as publicações, notificações e intimações sejam endereçadas exclusivamente ao advogado ARNALDO PIPEK, inscrito na OAB/SP 113.878 e OAB/MG nº 138.638, com escritório na Av. Paulista, 1754, 09º andar, Cerqueira César, São Paulo/SP, CEP: 01310-920. Afirma que é indevida a aplicação de juros e multa sobre as contribuições previdenciárias. O agravo não foi contrariado. fl. 2 PROC. NU.: 00191200-88.2013.5.13.0023 A hipótese não é de intervenção obrigatória do MPT. É o relatório. V O T O ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso, eis que interposto a tempo e a modo. MÉRITO A agravante afirma que é indevida a aplicação de juros e multa sobre as contribuições previdenciárias. Sem razão. A aplicação de juros de mora e correção monetária sobre as contribuições previdenciárias é matéria bastante conhecida desta Corte e não comporta maiores esclarecimentos, mormente quando este Egrégio Regional, nos autos do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 00097.2010.000.13.00-0, resolveu: ...julgar procedente o incidente e fixar o entendimento de que o fato gerador da contribuição previdenciária é a prestação dos serviços, e não a determinação judicial de efetivo pagamento dos valores devidos ao trabalhador, sendo aplicáveis, pois, os juros de mora e a multa prevista no art. 35 da Lei 8.212/91, c/c o art. 61 da Lei 9.430/96, ficando a matéria como objeto de súmula, cuja dicção será elaborada por meio de resolução administrativa, vez que alcançada a maioria necessária à edição. Muito embora entenda que juros de mora e a multa sobre a contribuição previdenciária incidem apenas a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença (artigo 276, caput, do Decreto nº 3048/99), curvo-me ao entendimento adotado por este Regional no referenciado Incidente de Uniformização de Jurisprudência de nº 00097.2010.000.13.00-0, no sentido de que o fato gerador da contribuição previdenciária é a prestação dos serviços . fl. 3 PROC. NU.: 00191200-88.2013.5.13.0023 Isso posto, NEGO PROVIMENTO ao AGRAVO DE PETIÇÃO da executada. Vazio o pedido para que todas as publicações, notificações e intimações sejam endereçadas exclusivamente ao advogado ARNALDO PIPEK, inscrito na OAB/SP 113.878 e OAB/MG nº 138.638, com escritório na Av. Paulista, 1754, 09º andar, Cerqueira César, São Paulo/SP, CEP: 01310-920, vez que já consta do sistema processual tal anotação. ACORDA A COLENDA 1ª TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, com a presença do (a)(s) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho, Sua Excelência o (a) Sr (a). Procurador (a) JOSE CAETANO DOS SANTOS FILHO, por maioria, contra o voto de Sua Excelência o Senhor Desembargador Leonardo Trajano, NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Petição da executada. Vazio o pedido para que todas as publicações, notificações e intimações sejam endereçadas exclusivamente ao advogado ARNALDO PIPEK, inscrito na OAB/SP 113.878 e OAB/MG nº 138.638, com escritório na Av. Paulista, 1754, 09º andar, Cerqueira César, São Paulo/SP, CEP: 01310-920, vez que já consta do sistema processual tal anotação. João Pessoa, 01 de agosto de 2017 ARNALDO JOSÉ DUARTE DO AMARAL Juiz Relator - Convocado GDAM/ATN-rmv (csm)
Disponível em: https://trt-13.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/639257365/agravo-de-peticao-ap-1912008820135130023-0191200-8820135130023/inteiro-teor-639257375