jusbrasil.com.br
12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 - Mandado De Segurança: MS XXXXX-21.2017.5.13.0000 XXXXX-21.2017.5.13.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Publicação

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.

A jurisprudência dos Tribunais Superiores é firme no sentido de que, ultrapassada a fase de acertamento e liquidação dos créditos trabalhistas, cuja competência é inegavelmente da Justiça do Trabalho, os valores apurados deverão ser habilitados nos autos da falência ou da recuperação judicial para posterior pagamento, atribuindo-se ao Juízo de Falências e Recuperações Judiciais a competência para quaisquer atos de execução relacionados às ações trabalhistas ajuizadas em face da empresa recuperanda. Segurança concedida.
Disponível em: https://trt-13.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/639258047/mandado-de-seguranca-ms-1102120175130000-0000110-2120175130000

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 13 anos

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX RJ

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 11 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 10793 SP

Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
Peças Processuaishá 11 meses

Petição - Ação Competência

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO XXXXX-43.2014.5.20.0000

Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região
Jurisprudênciahá 53 anos

Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 - Mandado De Segurança: MS XXXXX-94.2014.5.13.0000 XXXXX-94.2014.5.13.0000