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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma
Publicação
29/08/2017
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0000779-90.2016.5.13.0006 (ED)

EMBARGANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL

EMBARGADO: FRANCISCO DE ASSIS LINS PEREIRA JUNIOR

RELATOR: LEONARDO JOSE VIDERES TRAJANO

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES LEGAIS. REJEIÇÃO. Conforme dispõe o artigo 1.022, do CPC c/c o artigo 897-A, da CLT, os embargos de declaração têm por finalidade sanar omissão, contradição, obscuridade, erro material, ou manifesto equívoco na análise dos pressupostos extrínsecos do recurso, porventura existentes no julgado. In casu, ausentes os requisitos que lhes dão ensejo, impõe-se a rejeição dos embargos.

RELATÓRIO

Vistos, etc.

Trata-se de embargos de declaração, opostos por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por FRANCISCO DE ASSIS LINS PEREIRA JUNIOR.

Alega a embargante (id. 46c9dd1) que os declaratórios opostos têm, como finalidade, sanar omissões na r. decisão proferida por esta Turma, para efeitos de prequestionamento, alegando que não houve análise sobre o tema das 7ª e 8ª horas trabalhadas como extras, ao considerar a jornada laboral de seis horas diárias do embargado. Aduz que, na verdade, o autor não faz jus às referidas horas extras, visto que aderiu à jornada de oito horas diárias, conforme Termo de Adesão do empregado ao novo plano de cargos e salários. Sustenta que o acórdão não considerou a decisão extraída da RT 0080000084.2009.5.13.0001, em que ficou estabelecido que as atividades desempenhadas pelo reclamante são de fidúcia especial, justificando a jornada de oito horas diárias. Afirma, ainda, que o reclamante ascendeu ao cargo de Supervisor no ano 2000, quando já estava em vigor o PCS/98, e que em nenhum plano da empresa, seja o PCS/89 ou o PCC/98, existe a obrigatoriedade dos ocupantes de cargos gerenciais observarem determinada jornada de trabalho.

Por fim, aduz que as normas coletivas permitem jornada de trabalho diferenciada para quem ocupa cargo de fidúcia especial. Pugna, pelo princípio da eventualidade, pela restrição da condenação à adesão ao ESU/2008 e ao PFG/2010, e pela exclusão dos períodos de afastamento.

Por esse motivo, requer o pronunciamento para sanar as omissões, com aplicação de efeitos modificativos.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

V O T O

ADMISSIBILIDADE

Conheço dos embargos de declaração, visto que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade.

MÉRITO

A simples leitura das razões que fundamentam os embargos revela a intenção da embargante de rediscutir o mérito do julgado, sob infundada alegação de ocorrência de omissão e erro material.

No caso em exame, não se verifica nenhuma omissão de ponto e erro material relevante na decisão, a merecer a atuação saneadora deste Colegiado. Ao contrário do alegado pela embargante, houve clara e detalhada manifestação sobre o tema de enquadramento do reclamante na jornada de trabalho de seis horas, na função de Supervisor de Atendimento, fazendo jus às horas extras acima da 7ª e 8ª hora diária, apenas nos dias efetivamente laborados, com análise das provas produzidas nos autos, legislação pátria, e normas internas da reclamada, como os planos de cargos e salários, conforme explicitado no acórdão. (id. d580f46):

Inicialmente, cumpre destacar que é incontroverso nos autos a realização pelo autor de atividades de gerência. Na verdade, o ponto nodal do presente processo gira em torno da legalidade no prolongamento da jornada normal do economiário, de 06 (seis) horas diárias para 08 (oito) horas/dia, sem a remuneração das 7ª e 8ª horas como extras.

O reclamante afirma, na exordial (id. d685563) que foi admitido nos quadros da CEF em 16.10.1989, quando vigorava o DIRHU 009/1988, norma regulamentar editada pela CEF, que assegurava aos empregados uma jornada de seis horas diárias, independentemente da função exercida.

Ora, sabe-se que, de regra, a matéria relativa à duração da jornada de trabalho dos empregados que exercem cargo de gestão e cargo de confiança vem sendo dirimida à luz do disposto no art. 62, inciso II, e no § 2º do art. 224 da CLT.

Não obstante, no caso dos autos, o autor foi admitido sob a égide do DIRHU 009/88, cujo anexo II dispõe sobre a forma de ingresso, atribuições, responsabilidades e jornada de trabalho de todos os cargos existentes na CEF, e fixa para todos a jornada de seis horas diárias (id a297d95), ou seja, uma jornada mais favorável que aquela fixada para os exercentes de cargo de confiança pelo artigo 224, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho.

Com efeito, tal vantagem, assegurada por norma regulamentar ao tempo de admissão do reclamante, incorporou-se ao seu contrato de trabalho, sendo vedada a sua alteração pelo empregador, nos termos do artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula 51 do TST, verbis:

NORMA REGULAMENTAR. VANTAGENS E OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO. ART. 468 DA CLT (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 163 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. (ex-Súmula nº 51 - RA 41/1973, DJ 14.06.1973)

II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. (ex-OJ nº 163 da SBDI-1 - inserida em 26.03.1999

Ao teor da Súmula supratranscrita, apenas com a adesão a novo plano de cargos e salários, poderia o reclamante renunciar a eventual direito assegurado pela norma interna vigente ao tempo de sua admissão nos quadros da CEF.

Em sua defesa (id. 7d8f8fa), a reclamada sustenta que o reclamante aderiu à nova estrutura salarial e, com isso, renunciou às vantagens asseguradas na norma interna DIRHU 009/1988, todavia, não juntou aos autos nenhuma prova da adesão ao novo plano, ou seja, algum termo de opção do reclamante pela nova jornada de trabalho.

Percebe-se que há nos autos modelo de termos de transação, sob o id. 7867391, p.7, contudo a reclamada não se deu ao trabalho de anexar tal documento com a assinatura do reclamante para comprovar suas alegações.

Da mesma forma, inexiste nos autos qualquer prova do suposto pagamento indenizatório realizado pela reclamada no importe de R$5.760,16, pelo que não há como concordar com as alegações patronais de que o autor tenha aderido ao novo plano que instituía a jornada de trabalho de oito horas diárias.

Outrossim, o reclamante é bastante claro ao afirmar, na exordial (id. d685563, p. 3), que "não assinou qualquer termo de opção pela nova jornada de trabalho de 08 horas".

Portanto, não há como aplicar ao caso o disposto no item II da Súmula 51 do TST.

A regra a ser observada é exatamente aquela vigente por ocasião da admissão do empregado, acrescida das alterações posteriores mais benéficas, nos termos do item I da Súmula nº 51 do TST.

Assim, diante da ausência de adesão a novo plano de cargos e salários, conclui-se pela validade da norma vigente ao tempo em que o reclamante ingressou na CEF, e que previa uma jornada de seis horas diárias para seus empregados, inclusive os exercentes de cargos comissionados.

Nesse sentido, colaciono abaixo as ementas do C. TST, em casos semelhantes.

(...) HORAS EXTRAORDINÁRIAS. BANCÁRIO. GERENTE DE SERVIÇO ADMITIDO NA VIGÊNCIA DO PCS DE 1989. PREVISÃO DE JORNADA DE SEIS HORAS. AUSÊNCIA DE OPÇÃO PELO NOVO PCS. O reclamante, gerente de serviço, foi admitido na vigência do PCC/89, que assegurava a jornada de 6 horas para os empregados exercentes de cargo de confiança. Demonstrado pelo eg. TRT que a prova produzida evidenciou o desempenho de função com fidúcia bancária e, ainda, que não houve opção para a jornada de oito horas, a condenação da reclamada ao pagamento de horas extraordinárias, assim consideradas as trabalhadas após à 6º diária, não afronta a literalidade dos artigos 5º, II e XXXVI, e 7º, XIII e XXVI, da Constituição Federal, 333 do CPC, 62, II, 224, § 2º, e 818 da CLT nem contraria as Súmulas nºs 51, 102 e 287 desta Corte. Recurso de revista não conhecido. (...) (TST, ARR 11791520105040023, Relator: Aloysio Corrêa da VeigaPublicação: DEJT 26/06/2015, Julgamento: 24 de Junho de 2015)

RECURSO DE REVISTA DA CEF. HORAS EXTRAS. PRESCRIÇÃO. Não se constata contrariedade ao entendimento contido na Súmula n.º 294 desta Corte, visto que a matéria controvertida diz respeito ao direito às 7.ª e 8.ª horas trabalhadas pelo bancário, situação que atrai a exceção prevista na parte final da súmula em questão, já que a jornada do bancário tem previsão expressa em lei, conforme os termos do art. 224 da CLT. Recurso de Revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. CARGO EM COMISSÃO. ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO. DIREITO ADQUIRIDO. Infere-se dos autos que o Reclamante foi contratado em 27/11/1989, quando em vigor o PCS de 1989, que, por meio da Circular DIRHU009/88, tratava da adequação do Plano de Cargos, Salários e Benefícios da CEF, prevendo uma jornada de seis horas diárias para seus empregados, inclusive os exercentes de cargos comissionados. Portanto, a implantação do novo PCC/98, que estabeleceu a jornada de oito horas para os cargos comissionados, modificou vantagens anteriormente deferidas, não podendo, assim, atingir os empregados já contratados. Trata-se, com efeito, de cláusula mais benéfica, que passa a integrar o contrato individual do empregado, nos termos do item I da Súmula n.º 51 desta Corte. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. O entendimento do Regional, no sentido de que apenas é devido o pagamento integral do intervalo intrajornada quando o intervalo for inferior a cinquenta minutos, contraria o disposto no art. 71, caput, da CLT que estabelece, explicitamente, o intervalo de, no mínimo, uma hora para qualquer trabalho contínuo cuja duração exceda a seis horas. Impossibilidade de aplicação analógica do art. 58, § 1.º, da CLT. CTVA. INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO. Entende esta Corte que o percebimento de adicional compensatório previsto em regulamento empresarial, correspondente ao complemento salarial para os empregados de cargos comissionados (CTVA), possui caráter salarial e, por conseguinte, deve compor a remuneração obreira para todos os efeitos legais e previdenciários. Precedentes. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.( RR - 1025-69.2011.5.04.0020. Julg.: 10/06/2015, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 12/06/2015)

HORAS EXTRAS. CARGA HORÁRIA. ALTERAÇÃO. ADMISSÃO QUANDO DA VIGÊNCIA DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 1989, QUE PREVIA JORNADA DE SEIS HORAS AOS OCUPANTES DOS CARGOS EM COMISSÃO DE GERÊNCIA. OPÇÃO PELO NÃO ENQUADRAMENTO NO PLANO DE CARGOS E SALÁROS DE 1998. MAJORAÇÃO DA JORNADA POR REGULAMENTO POSTERIOR. No caso dos autos, verifica-se que, conforme registrado no acórdão do Regional, a OC DIRHU 009/88, que criou o Plano de Cargos e Salários de 1989, estabeleceu a jornada de seis horas aos empregados exercentes de funções de confiança, que compreendem os encargos de chefia, assessoramento, secretariado e de natureza especializada. Ficou registrado, ainda, no acórdão recorrido, que em 1998 foi instituído novo Plano de Cargos e Salários, tendo ocorrido a reestruturação das carreiras e cargos da Reclamada, e que a Reclamante optou pelo seu não enquadramento a esse novo plano, tendo sido implantado, também, paralelamente, um Plano de Cargos Comissionados estabelecendo diretrizes para o acesso aos cargos em comissão, de acordo com o grau de complexidade e responsabilidade, estabelecendo que a jornada de trabalho definida nesse plano para os ocupantes dos cargos em comissão de gerência passaria a ser de 8 horas diárias. Nesse contexto, considerando o fato incontroverso de que a Reclamante foi admitida nos quadros da Reclamada em 1982 e que nesse período vigia o PCS/89, que previa a jornada de seis horas aos empregados, ainda que exercentes de funções de confiança, que compreendem os encargos de chefia, assessoramento, secretariado e de natureza especializada, a condição benéfica relativa à jornada de seis horas adere ao contrato de trabalho, sendo ilícita a alteração que resulte em prejuízo ao empregado. Ademais, qualquer mudança da norma regulamentar empresarial, posterior ao ingresso do empregado, caso seja prejudicial, será aplicável apenas para os futuros empregados. Nesse sentido, tem-se o entendimento desta Corte, preconizado na Súmula n.º 51, I, desta Corte. Por conseguinte, o Reclamante faz jus à jornada de seis horas e a 7.ª e 8.ª horas devem ser pagas como extras, com acréscimo dos reflexos, nos termos do pedido contido na petição inicial, à exceção das ausências permitidas por interesse particular - APIP, pois o Recurso de Revista não foi conhecido, conforme se verifica no particular. Ademais, considerando que a jornada de trabalho do Reclamante é de seis horas diárias, em observância ao Plano de Cargos e Salários vigente quando da admissão do Reclamante (PCS/89), o divisor aplicável é o 180, nos termos do disposto na Súmula n.º 124, II, a, desta Corte. Recurso de revista a que se dá provimento. (TST- RR - 163200-16.2009.5.12.0001, Data de Julgamento: 25/3/2015, Relatora: Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6.ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/3/2015.)

Portanto, o benefício da jornada de seis horas, uma vez instituído pela empresa, incorpora-se ao contrato de trabalho de seus empregados.

Ademais, ainda que assim não fosse, entendo que a mudança de jornada de trabalho de 6 horas para 8 horas diárias, é prejudicial para o trabalhador, pelo que somente deveria ter sido aplicável aos empregados que ingressassem na reclamada após a vigência do novo plano, na forma do que prescreve o art. 468 da CLT.

Nesse sentido, transcrevo decisões proferida por ambas as turmas deste E. Regional, vejamos:

BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. ALTERAÇÃO LESIVA DA JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. O empregado que foi admitido com amparo no PCS de 1989, instituído por meio da Circular DIRHU009/88, tem direito à jornada de seis horas diárias, independentemente do cargo exercido, quando inexistente prova da adesão do obreiro ao PCC/98, instituído pela CEF. Tal vantagem se incorporou ao contrato de trabalho desses empregados e, por se tratar de cláusula mais benéfica, não pode ser alterada unilateralmente, nos termos do artigo 468 da CLT e item I da Súmula n.º 51 do TST. Assim, são devidas como extras as 7ª e 8ª horas laboradas, conforme deferido pelo Juízo a quo. Recurso a que se nega provimento. (TRT 13, RO 0000079-78.2016.5.13.0018 (PJE), Relator: Carlos Coelho De Miranda Freire, Julgado em 19 de dezembro de 2016)

CEF. CARGO DE CONFIANÇA. ALTERAÇÃO LESIVA DA JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. O empregado admitido nos quadros da CEF, à época da vigência do DIRHU 009/1988, tem direito à jornada de seis horas diárias, independentemente do cargo exercido, quando inexistente prova da adesão da empregada ao PCC/98, instituído pela CEF. Tal vantagem se incorporou ao contrato de trabalho dos empregados e, por se tratar de cláusula mais benéfica, não pode ser alterada unilateralmente, nos termos do artigo 468 da CLT e item I da Súmula n.º 51 do TST. Portanto, são devidas como extras as 7ª e 8ª horas laboradas. Recurso ordinário da acionada a que se nega provimento. (TRT 13, RO 0131811-52.2015.5.13.0008 (PJE), Relatora: Margarida Alves De Araujo Silva, Julgado em 24 de agosto de 2016)

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. BANCÁRIA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. GERENTE DE AGÊNCIA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. MAJORAÇÃO DA JORNADA DE 6 PARA 8 HORAS. Vigente quando da admissão da autora o Ofício Circular DIRHU 009/1988, que garantia a jornada de seis horas diárias aos empregados da Caixa Econômica Federal, ainda que exercente da função de gerente de agência, tal direito se incorpora ao contrato de trabalho do empregado, não podendo ser revogado por norma regulamentar posterior. Devido o pagamento das horas extraordinárias excedentes da sexta diária. HORAS EXTRAS - BANCÁRIO - DIVISOR - NORMA COLETIVA MAIS BENÉFICA PREVENDO O SÁBADO COMO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. A edição de instrumento coletivo pelos sindicatos representativos das categorias envolvidas, criando norma mais favorável aos trabalhadores, melhorando a sua condição social (CF, art. 7º, caput), deve prevalecer sobre as diretrizes consagradas na Súmula 113. Existindo norma coletiva com previsão de que o sábado deve ser considerado como dia de repouso e dessa forma constatando-se que a hipótese dos autos é diversa daquela abrangida pela Súmula 113 do TST, o divisor aplicado será 150 ou 200, a depender do caso concreto, no cálculo das horas extras. Recurso ordinário provido parcialmente. (TRT-13. RO 0130523-66.2015.5.13.0009. Rel. Des. Wolney de Macedo Cordeiro. Julg. 08.09.2015)

Por todo o exposto, merece reforma a sentença, para condenar a reclamada ao pagamento dos seguintes títulos: horas extras (7ª e 8ª diárias), observando-se os dias efetivamente laborados pelo reclamante, com reflexos nas parcelas de repousos semanais remunerados (sábados, domingos e feriados), férias (acrescidas de 1/3); 13º Salários e FGTS. Indefiro os pleitos da exordial de repercussão de horas extras sobre licença prêmio, auxílio doença, APIPS, gratificações semestrais e abonos pecuniários de férias, uma vez que o autor não comprovou o direito ao recebimento de tais parcelas, mediante a juntada de acordos coletivos, ou mesmo contracheques, que indicassem a percepção das referidas verbas.

Quanto à determinação do divisor a ser utilizado na base de cálculo das horas extras, ambas as Turmas deste Tribunal já consolidaram o entendimento de que, havendo norma coletiva prevendo que o sábado do bancário é dia de descanso semanal remunerado, na quantificação das horas extraordinárias, o divisor será de 150 ou 200, para os empregados submetidos à jornada diária de seis ou oito horas, respectivamente, in litteris:

BANCÁRIO. ACORDO COLETIVO. SÁBADO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. HORAS EXTRAS. Se há previsão, em acordo coletivo de trabalho, de que o sábado é considerado como repouso semanal remunerado, o pagamento das horas extras deve ser calculado nos termos da Súmula nº 124, inciso I, do TST, afastando-se, consequentemente, a aplicação da Súmula n. 113, daquela mesma Corte.(TRT 13ª Reg. 1ª T - Rel. Des. Paulo Maia. PROC. N.U.: 0067900-46.2013.5.13.0005)

HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. DIVISOR. SÁBADO. NATUREZA DE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. NORMA COLETIVA. SÚMULA 124 DO TST. Tratando-se de empregado bancário, a natureza de repouso semanal remunerado outorgada por norma coletiva ao dia de sábado estabelece o divisor das horas extras devidas ao trabalhador, como sendo 150, para aquele que labora sob jornada de seis horas diárias, e 200 para o trabalho prestado por oitos horas diárias, na forma da Súmula 124 do TST.(TRT 13ª Reg. 2ª T - Rel. Des. Eduardo Sérgio de Almeida - Proc.NU. 0017600-83.2013.5.13.0004)

Com efeito, assim dispõe a Súmula nº 124 do C.TST:

BANCÁRIO. SALÁRIO-HORA. DIVISOR (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012 - DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012.

I - O divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário, se houver ajuste individual expresso ou coletivo no sentido de considerar o sábado como dia de descanso remunerado, será:

a) 150, para os empregados submetidos à jornada de seis horas, prevista no caput do art. 224 da CLT;

b) 200, para os empregados submetidos à jornada de oito horas, nos termos do § 2º do art. 224 da CLT.

II - Nas demais hipóteses, aplicar-se-á o divisor:

a) 180, para os empregados submetidos à jornada de seis horas prevista no caput do art. 224 da CLT;

b) 220, para os empregados submetidos à jornada de oito horas, nos termos do § 2º do art. 224 da CLT.

Atente-se que referido verbete esclarece que o estabelecimento do montante dos divisores destinados a obter o salário-hora dos bancários é atribuído à natureza do sábado não trabalhado.

A orientação era no sentido de que, ao se atribuir ao dia de sábado a condição de repouso semanal remunerado, por meio de ajuste individual ou coletivo, o divisor seria de 150 ou 200 para os empregados submetidos à jornada diária de seis ou oito horas, respectivamente. Nas demais situações, o divisor considerado seria de 180 ou 220, igualmente, em função do labor de seis ou oito horas.

Contudo, o C.TST decidiu, em recente decisão proferida pela Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), datada de 21.11.2016, nos autos do processo de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº 849-83.2013.5.03.0138, que o divisor aplicado aos bancários será 180 ou 220, conforme jornada de trabalho de 6 e 8 horas, respectivamente.

Isto porque, entendeu a Corte Superior Trabalhista que o divisor corresponde ao número de horas remuneradas pelo salário mensal, independentemente de serem trabalhadas ou não. Sendo assim, a inclusão do sábado como dia de repouso semanal remunerado, no caso do bancário, não altera o divisor, em virtude de não haver redução do número de horas semanais, trabalhadas e de repouso.

Transcrevo abaixo ementa do julgamento proferido pelo C. TST:

INCIDENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. RECURSOS DE REVISTA REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA. TEMA REPETITIVO Nº 0002 - BANCÁRIO. SALÁRIO-HORA. DIVISOR. FORMA DE CÁLCULO. EMPREGADO MENSALISTA. FIXAÇÃO DAS TESES JURÍDICAS, DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA ARTIGOS 896-C da CLT e 926, § 2o, e 927 do CPC.

1. O número de dias de repouso semanal remunerado pode ser ampliado por convenção ou acordo coletivo de trabalho, como decorrência do exercício da autonomia sindical.

2. O divisor corresponde ao número de horas remuneradas pelo salário mensal, independentemente de serem trabalhadas ou não.

3. O divisor aplicável para cálculo das horas extras do bancário, inclusive para os submetidos à jornada de oito horas, é definido com base na regra geral prevista no artigo 64 da CLT (resultado da multiplicação por 30 da jornada normal de trabalho), sendo 180 e 220, para as jornadas normais de seis e oito horas, respectivamente.

4. A inclusão do sábado como dia de repouso semanal remunerado, no caso do bancário, não altera o divisor, em virtude de não haver redução do número de horas semanais, trabalhadas e de repouso.

5. O número de semanas do mês é 4,2857, resultante da divisão de 30 (dias do mês) por 7 (dias da semana), não sendo válida, para efeito de definição do divisor, a multiplicação da duração semanal por 5.

6. Em caso de redução da duração semanal do trabalho, o divisor é obtido na forma prevista na Súmula n. 431 (multiplicação por 30 do resultado da divisão do número de horas trabalhadas por semana pelos dias úteis);

7. As normas coletivas dos bancários não atribuíram aos sábados a natureza jurídica de repouso semanal remunerado. (IRR 849-83.2013.5.03.0138, Relator: Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão. Julgamento: 21.11.2016, Publicação: 19.12.2016)

Cumpre ressaltar, ainda, que a SDI-1 também decidiu remeter à Comissão de Jurisprudência a matéria para efeito de alteração da redação da súmula 124.

Desta forma, considerando que a tese fixada em Incidente de Uniformização de Jurisprudência e em Incidente de Recursos de Revista Repetitivos tem efeito vinculante (art. 896-C, § 11, inciso II, da CLT), revejo posicionamento anterior para acompanhar a tese jurídica ora fixada pelo C. TST, determinando o divisor 180, a ser utilizado como base de cálculo para as horas extras (destaquei).

Atente-se que a omissão que enseja o aperfeiçoamento por meio de embargos de declaração diz respeito apenas às lacunas de pontos relevantes ao litígio, hipótese que não se verifica nos presentes autos, visto que a r. decisão colegiada deixou claro os parâmetros utilizados em sua fundamentação.

Com efeito, cabe ao juiz apreciar as questões postas, de acordo com seu livre convencimento, para tanto, valendo-se do exame dos fatos e dos aspectos pertinentes ao caso e das provas produzidas.

O que se verifica, na verdade, como já ressaltado, é a real intenção da embargante em obter a rediscussão do julgado, buscando provocar, de forma oblíqua, a reanálise de provas, o que não é permitido pela via eleita.

Neste caso, não há vício no julgamento, pois a Turma julgadora, com clareza, declinou os fundamentos que conduziram ao perfeito entendimento, não havendo que se falar em omissão ou erro na premissa de julgamento sob nenhum aspecto.

Assim, se o pronunciamento deste Colegiado não atendeu aos interesses perseguidos no Recurso Ordinário, cabe à parte embargante manejar remédio processual adequado a buscar a reforma do acórdão, haja vista que os Embargos de Declaração não se prestam para tal fim.

Convém consignar, ainda, que, "havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este". Inteligência da OJ nº 118, da SDI-1, do TST.

Dessa forma, por não se encontrarem presentes quaisquer dos vícios previstos no art. 897-A da CLT e no art. 1.022, do CPC, impõe-se a rejeição dos presentes embargos.

Conclusão

Isso posto, rejeito os embargos de declaração.

ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada em 15/08/2017, no Auditório Ministro Fernando Nóbrega, com a presença de Suas Excelências os Senhores Desembargadores Paulo Maia Filho (Presidente), Leonardo Trajano (Relator) e Ana Maria Madruga, bem como de Sua Excelência o Senhor Procurador do Trabalho José Caetano dos Santos Filho, por unanimidade, REJEITAR os Embargos de Declaração opostos.

Obs.: Sua Excelência o Senhor Juiz André Wilson Avellar de Aquino , Titular da 5ª VT desta Capital, convocado para substituir Sua Excelência o Senhor Desembargador Carlos Coelho de Miranda Freire, em gozo de férias regulamentares, não participa deste julgamento nos termos do RITRT13ª.

Assinatura

LEONARDO JOSE VIDERES TRAJANO

Relator

SS/SR

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