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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 - Reexame Necessário : REEX 0000304-68.2016.5.13.0028 0000304-68.2016.5.13.0028

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma
Publicação
27/03/2018
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Ementa

REMESSA NECESSÁRIA. FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. MUNICÍPIO QUE NÃO É CAPITAL DO ESTADO. CONDENAÇÃO INFERIOR A 100 SALÁRIOS MÍNIMOS. INADMISSIBILIDADE DA REMESSA.

Tratando-se de Município que não é Capital do Estado, não está sujeito ao duplo grau de jurisdição por meio de remessa necessária a sentença cujo valor não exceda 100 (cem) salários mínimos, nos termos da novel redação da Súmula 303, I, c do TST, cuja redação interpretativa deriva da aplicação supletiva do art. 496 do Código de Processo Civil (Lei 13.105/15).
Disponível em: https://trt-13.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/639349372/reexame-necessario-reex-3046820165130028-0000304-6820165130028