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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 - Recurso Ordinário : RO 0000476-91.2017.5.13.0022 0000476-91.2017.5.13.0022

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma
Publicação
15/05/2018
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO. ÔNUS DA PROVA. RESCISÃO INDIRETA. TÉRMINO DO AUXÍLIO DOENÇA.

É da reclamante o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos dos arts. 818, CLT e 373, I, do novel CPC. E, uma vez não tendo a parte, se desincumbido a contento do ônus de provar sua alegação, no sentido de que, ao término da fruição do auxílio-doença, foi impedida de retornar às suas atividades laborais, decaiu daquele. Recurso ordinário a que se nega provimento.
Disponível em: https://trt-13.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/639391102/recurso-ordinario-ro-4769120175130022-0000476-9120175130022