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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Turma

Publicação

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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO
1ª Turma
Identificação

ACÓRDÃO PROCESSO nº XXXXX-81.2015.5.13.0007

AGRAVO DE PETIÇÃO

AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE

AGRAVADO: FALCANY BARBOSA PEREIRA

RELATOR: ANA MARIA FERREIRA MADRUGA

EMENTA

EMBARGOS À EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. PRAZO. AMPLIAÇÃO. A ampliação do prazo para a oposição de embargos do devedor pela Fazenda Pública para 30 dias, inserida no art. 1º-B da Lei nº 9.494/97, é constitucional e não viola os princípios da isonomia e do devido processo legal. O estabelecimento de tratamento processual especial para a Fazenda Pública, inclusive em relação a prazos diferenciados, quando razoáveis, não constitui propriamente restrição a direito ou prerrogativa da parte adversa, mas busca atender ao princípio da supremacia do interesse público. Recurso provido parcialmente.

RELATÓRIO

Vistos etc.

Trata-se de Agravo de Petição interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE (id a668ab0), por não se conformar com a decisão de id d5b7adc, proferida pelo Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Campina Grande-PB, que não conheceu dos Embargos à Execução que opôs nos autos da reclamação ajuizada por FALCANY BARBOSA PEREIRA.

Alega a agravante (ID a668ab0) que a decisão de id d5b7adc, que não conheceu dos Embargos à Execução, deve ser reformada, eis que desobedeceu a decisão proferida pelo STF, na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 11 e argumenta que o prazo para oposição de embargos à execução pela fazenda pública é de trinta dias, nos termos do art. 1º-B da Lei nº 9.494/97. Pede o provimento do presente apelo, a fim de que o processo seja devolvido à origem e os embargos sejam devidamente julgados, eis que opostos dentro do prazo legal.

Contrarrazões no id 9dc0362.

A hipótese não é de intervenção obrigatória do MPT.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

V O T O

ADMISSIBILIDADE

Conheço do Agravo de Petição, eis que interposto a tempo e a modo.

MÉRITO

Alega a agravante (ID a668ab0) que a decisão de id d5b7adc, que não conheceu dos Embargos à Execução (id 4ac3ede), deve ser reformada, eis que desobedeceu a decisão proferida pelo STF, na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 11 e argumenta que o prazo para oposição de embargos à execução pela fazenda pública é de trinta dias, nos termos do art. 1º-B da Lei nº 9.494/97. Pede o provimento do presente apelo, a fim de que o processo seja devolvido à origem e os embargos sejam devidamente julgados, eis que opostos dentro do prazo legal.

Assiste-lhe razão.

A fixação do prazo de 30 dias para a Fazenda apresentar embargos à execução não pode ser considerado como irrazoável, uma vez que esse é o mesmo prazo que o particular goza para apresentar embargos em caso de execuções fiscais contra ele movidas pela Fazenda Pública (art. 16 da Lei nº 6.830/80).

Com efeito, a ampliação do prazo para a oposição de embargos do devedor pela Fazenda Pública para 30 dias, inserida no art. 1º-B da Lei nº 9.494/97, é constitucional e não viola os princípios da isonomia e do devido processo legal. O estabelecimento de tratamento processual especial para a Fazenda Pública, inclusive em relação a prazos diferenciados, quando razoáveis, não constitui propriamente restrição a direito ou prerrogativa da parte adversa, mas busca atender ao princípio da supremacia do interesse público.

Esse, por sinal, foi o entendimento do STF ao julgar a ADI 2418/DF, Rel. Min. Teori Zavascki (julgada em 4/5/2016), in verbis:

...A ampliacão de prazo para a oposicão de embargos do devedor pela Fazenda Pública, inserida no art. 1º-B da Lei 9.494/97, não viola os princípios da isonomia e do devido processo legal. É sabido que o estabelecimento de tratamento processual especial para a Fazenda Pública, inclusive em relação a prazos diferenciados, quando razoáveis, nao constitui propriamente uma restrição a direito ou prerrogativa da parte adversa, mas busca atender ao principio da supremacia do interesse público. Conforme ressalta Alvaro de Melo Filho:

(...) não se pode acoimar de arbitrárias as desequiparações processuais da Fazenda Pública cujo tratamento diferenciado não importa em favorecimentos desmedidos nem implica em vantagens exageradas, dado que não ultrapassa os limites próprios do conteúdo jurídico do princípio da isonomia.

Acresça-se que os privilégios processuais da Fazenda Pública insculpidos na legislação não derrubem o princípio da isonomia e tem resistido bem às críticas que lhe têm sido assestadas, conquanto:

a) são normas postas por exigência de interesse público ou social e não no interesse privado, até porque não encontra aplicação nas relações privadas;

b) são normas de caráter geral em que a prerrogativa ou privilégio nao pode ser fruído por alguém em caráter exclusivo e individual, da´não se poder cogitar de desequiparações injustificadas;

são normas de ação que não afastam nem afetam as garantias processuais constitucionais do juízo natural, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, entre outras"(O principio da isonomia e os privilégios processuais da Fazenda Pública. Revista de Informação Legislativa, Brasilia, n. 123, p. 113-127, jul./set. 1994, p. 123).

No mesmo sentido a doutrina de Sergio Ferraz:

Isso significa que o Estado e um ente profundamente diferente do particular. Quando a Fazenda Pública comparece em juízo, na verdade nao se está em face de iguais. Se a sua submissão, perante a norma substantiva, é idêntica a do particular - apanágio do Estado de Direito - na órbita processual, meio ambiente para viabilizar a pretensao principal, as desigualdades objetivas terão de ser, contudo, refletidas" (O princípio da isonomia e os privilégios processuais da Fazenda Pública. Revista de Direito da Procuradoria Geral, Rio de Janeiro, n. 37, p. 92-100, 1985, p. 99).

Ademais a jurisprudência do Supremo reconhece a constitucionalidade dessa espécie de tratamento processual diferenciado:

RECURSO. IGUALDADE PROCESSUAL. PRIVILEGIO DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 74 DO DL 960/38. NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DE ISONOMIA, APLICÁVEL A IGUALDADE DAS PARTES NO PROCESSO, O CONFERIMENTO DE TRATAMENTO ESPECIAL A FAZENDA PÚBLICA, O QUE SE FAZ EM ATENÇÃO AO PESO E SUPERIORIDADE DOS SEUS INTERESSES EM JOGO. APLICAÇÃO VETUSTA DO PRECEITO QUESTIONADO, SEM IMPUGNAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 74 DO DL 960/38. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO"( RE 83432/SP, Pleno, rel. Min. Leitao de Abreu, j. 22/03/1979, DJ 06/06/1980, p. 4135).

Nessa linha, pode-se afirmar que a norma impugnada não contraria os apontados princípios constitucionais. Constitui, na verdade, apenas modalidade de tratamento processual próprio da Fazenda Pública já existente no ordenamento jurídico brasileiro (como no art. 188 do CPC/73 e artigos 180 e 183 do CPC/15), relativo à contagem de prazos.

Ademais, a fixação do prazo de trinta dias para a Fazenda apresentar embargos à execução não pode ser tido como irrazoável. Afinal, trata-se de prazo idêntico ao que tem o particular para apresentar esses mesmos embargos nas execuções fiscais contra ele movidas pela Fazenda Pública, conforme estatui o art. 16 da Lei 6.830/80. A rigor, portanto, sequer há diferença de tratamento normativo entre as pessoas privadas e as de direito público".

Assim sendo, afastada a intempestividade dos embargos, passa-se à análise da controvérsia objeto dos embargos, eis que versa unicamente sobre matéria de direito.

Nos referidos embargos à execução (id 4ac3ede), a UFPB sustenta que nos cálculos foi utilizado indexador de correção monetária inadequado (IPCA-E), diverso do utilizado na Justiça do Trabalho, o que destoa do que foi determinado na decisão condenatória, assim como importa em um excesso da conta no valor de R$ 12.731,11.

Sem razão.

O índice de correção monetária a ser adotado é o IPCA-E, em conformidade com a decisão proferida pela 1ª Turma do C. TST no julgamento do Ag-AIRR-XXXXX-61.2009.5.04.0203 (Relator: Ministro Walmir Oliveira da Costa, acórdão publicado em 20/10/2017), in verbis:

(...) Cumpre rememorar que, nos autos do Proc. Arginc- XXXXX-60.2011.5.04.0231 (Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão - DEJT 14/08/2015), o Tribunal Pleno do TST declarou a inconstitucionalidade incidental da expressão "equivalente à TRD" , contida no "caput" art.399 da Lei nº8.1777/1991, definindo-se a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como fator de atualização a ser utilizado na tabela de atualização monetária dos débitos trabalhistas na Justiça do Trabalho (nessa última parte a decisão foi suspensa pelo STF, em Reclamação).

Nada obstante, sobreveio fato jurígeno relevante acerca do tema em análise.

O Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do RE XXXXX/SE (Rel. Min. LUIZ FUX), em que se discutia a aplicação de juros de mora e correção monetária nos casos de condenação impostas ao Poder Público, por maioria, decidiu afastar a utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de atualização dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo em período anterior à expedição de precatório, e adotar o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).

Portanto, considerando a declaração do STF de que é inconstitucional o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, forçoso estender a mesma ratio decidendi para a atualização monetária dos débitos trabalhistas das empresas privadas, ou seja, manter a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na forma deliberada na instância ordinária, de forma a emprestar a máxima efetividade ao princípio da simetria ou do paralelismo que deve existir entre as disposições que dão coerência ao sistema. (...).

Como se vê, o IPCA-E é o índice aplicável não somente aos casos de condenação contra a Fazenda Pública, mas a todos os débitos trabalhistas.

Isso posto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao AGRAVO DE PETIÇÃO para declarara tempestividade dos EMBARGOS À EXECUÇÃO e, NO MÉRITO, julgá-los IMPROCEDENTES.

GDAM/ATN

ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada em 22/05/2018, no Auditório Ministro Fernando Nóbrega, com a presença de Suas Excelências o Senhor Desembargador Paulo Maia Filho (Presidente), da Senhora Desembargadora Ana Maria Madruga (Relatora) e do Senhor Desembargador Carlos Coelho de Miranda Freire, bem como de Sua Excelência o Senhor Procurador Regional do Trabalho, Márcio Roberto de Freitas Evangelista, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Agravo de Petição para declarar a tempestividade dos Embargos à Execução e, no mérito, julgá-los improcedentes.

Obs.: Sua Excelência o Senhor Desembargador Leonardo Trajano, não participa deste julgamento, em conformidade com o Regimento Interno deste E. Regional.

Assinatura

ANA MARIA FERREIRA MADRUGA

Desembargadora Relatora

Disponível em: https://trt-13.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/639400448/agravo-de-peticao-ap-1310858120155130007-0131085-8120155130007/inteiro-teor-639400467

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