jusbrasil.com.br
28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 - Recurso Ordinário Em Procedimento Sumaríssimo: RO 0001654-29.2017.5.13.0005 0001654-29.2017.5.13.0005 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Turma

Publicação

27/07/2018
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO
Identificação

RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (11886)

PROCESSO nº 0001654-29.2017.5.13.0005

RECORRENTE: HENRIQUE AFONSO NUNES DE LIRA

RECORRIDO: DIEGO SILVA PAVANI EIRELI - ME

RELATOR: THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE

EMENTA

RELATÓRIO

Desnecessária a remessa dos presentes autos ao douto Ministério Público do Trabalho, em face do disposto nos arts. 31 e 32 do Regimento Interno deste Regional. Ressalva-se, contudo, o direito de se pronunciar verbalmente ou pedir vista regimental, se necessário, por ocasião da sessão de julgamento, nos termos do art. 83, incisos II, XIII e VII, da Lei Complementar 75/93.

Tramitando sob rito sumaríssimo, dispensada a apresentação de relatório (art. 852- I , CLT).

FUNDAMENTAÇÃO

VOTO

Reclamação trabalhista ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/2017.

ADMISSIBILIDADE

Conheço do recurso posto que preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

MÉRITO

DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS

Proferida decisão de mérito, id. 5Cd5314, julgando-se improcedente todos os pedidos postulados na petição inicial e condenando o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em prol do patrono da parte adversa no importe de R$256,22.

O reclamante opôs embargos declaratórios, id. 88A2d2d, requerendo pronunciamento a respeito da suspensão da exigibilidade do pagamento dos honorários, conforme § 4º do artigo 791-a da CLT. Os embargos foram rejeitados. Transcrevo decisão (id. Fc1f0a3):

"A matéria não foi objeto da ação, não constando sequer, da petição inicial; e ao Juízo cumpre conhecer daquilo que lhe foi trazidopelas partes, e decidir nos limites da reclamação proposta.

Não há omissão, contradição e muito menos obscuridade no Julgado; razões pelas quais afasta-se qualquer ofensa aos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT.

Isto posto, considerando ao mais que dos autos constam, rejeito os embargos de declaração manejados por HENRIQUE AFONSO NUNES DE LIRA."

Inconformado, o reclamante interpõe recurso ordinário, id. 7311Accf. Assevera que houve negativa de prestação jurisdicional, eis que o juízo a quo não realizou pronunciamento sobre o requerimento de suspensão do pagamento, que encontra-se, segundo o recorrente, na própria lei, carecendo constar explicitamente na petição exordial. Busca a aplicação do que disposto no § 4º do artigo 791-A da CLT, ou seja, condição suspensiva de exigibilidade ao seu débito, vez que, nestes autos ou mesmo em outros, não obteve nenhum proveito econômico, além do que, foi beneficiário da justiça gratuita.

Sem contrarrazões.

Analiso.

Ab initio, diferente do que afirma o recorrente, a presente demanda foi proposta em 19.12.2017, ou seja, após a vigência da Lei 13.467/2017, e sob seu enfoque será analisada.

Pois bem.

O juízo de origem concedeu ao reclamante os benefícios da Justiça gratuita, condição que não lhe isenta da condenação em honorários advocatícios sucumbenciais.

Vejamos.

A CF/88 prevê a garantia da assistência jurídica integral e gratuita em seu art. 5º, LXXIV: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

A Lei 1.060/50 em seu art. 12 dispunha que a parte beneficiária da justiça gratuita, caso vencida, poderia ser condenada nos ônus da sucumbência nos seguintes termos:

Art. 12. A parte beneficiada pela isenção do pagamento das custas ficará obrigada a pagá-las, desde que possa fazê-lo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, se dentro de cinco anos, a contar da sentença final, o assistido não puder satisfazer tal pagamento, a obrigação ficará prescrita.

Tal dispositivo foi revogado pelo CPC 2015 que em seu art. 98, § 2º e § 3º passou a regular o tema da seguinte forma:

Art. 98

§ 2o A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência.

§ 3o Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

Dessa forma, de acordo com o CPC 2015, o beneficiário da justiça gratuita, quando vencido na ação, não é isento da condenação nos honorários de sucumbência, ficando, entretanto, suspensa a obrigação.

O Supremo Tribunal Federal em sua composição plenária, no julgamento do RE 249.003/RS, considerou que a antiga norma do art. 12 da Lei 1.060/50 foi recepcionada pela Constituição de 1988:

"EMBARGOS DECLARATÓRIOS E AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EFEITOS INFRINGENTES. CONVERSÃO DO EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVOS INTERNOS. JULGAMENTO CONJUNTO. RECEPÇÃO DO ART. 12 DA LEI 1.060/50. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECUPERAÇÃO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. 1. De acordo com a jurisprudência do STF, as custas dos serviços forenses se dividem em taxa judiciária e custas em sentido estrito. Precedentes. 2. O art. 12 da Lei 1.060/50 foi recepcionada quanto às custas processuais em sentido estrito, porquanto se mostra razoável interpretar que em relação às custas não submetidas ao regime tributário, a"isentar"o jurisdicionado beneficiário da justiça gratuita, o que ocorre é o estabelecimento, por força de lei, de uma condição suspensiva de exigibilidade. 3. Em relação à taxa judiciária, firma-se convicção no sentido da recepção material e formal do artigo 12 da Lei 1.060/50, porquanto o Poder Legislativo em sua relativa liberdade de conformação normativa apenas explicitou uma correlação fundamental entre as imunidades e o princípio da capacidade contributiva no Sistema Tributário brasileiro, visto que a finalidade da tributação é justamente a realização da igualdade. 4. Agravos regimentais providos, para fins de consignar a recepção do artigo 12 da Lei 1.060/50 e determinar aos juízos de liquidação e de execução que observem o benefício da assistência judiciária gratuita deferidos no curso da fase cognitiva". STF. RE 249.003/RS. Tribunal Pleno. Min. Rel. EDSON FACHIN. DJe, 9 mai. 2016.

Importa destacar que o voto do Min. Roberto Barroso no julgamento acima mencionado no qual constou que o beneficiário da justiça gratuita, quando vencido, pode ser condenado a ressarcir os honorários de sucumbência, desde que não haja sacrifício do sustento próprio ou da família. Assim, "enquanto perdurar o estado de carência econômica do necessitado, propiciador da concessão deste privilégio" não haverá o pagamento, vejamos:

"8. Do art. 12 da Lei nº 1.060/1950 extrai-se o entendimento de que o beneficiário da justiça gratuita, quando vencido, deve ser condenado a ressarcir as custas antecipadas e os honorários do patrono vencedor. Entretanto, não está obrigado a fazê-lo com sacrifício do sustento próprio ou da família. Decorridos cinco anos sem melhora da sua situação econômica, opera-se a prescrição da dívida. (...). 9. Portanto, o benefício da justiça gratuita não se constitui na isenção absoluta das custas e dos honorários advocatícios, mas, sim, na desobrigação de pagá-los enquanto perdurar o estado de carência econômica do necessitado, propiciador da concessão deste privilégio.Em resumo, trata-se de um benefício condicionado que visa a garantir o acesso à justiça, e não a gratuidade em si." (RE 249003 ED, Voto do Ministro Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgamento em 9.12.2015, DJe de 10.5.2016)

Aliás, já havia posicionamento anterior da 2a Turma do STF quanto a possibilidade de os beneficiários da justiça gratuita serem condenados aos ônus da sucumbência:

"Os beneficiários da Justiça gratuita devem ser condenados aos ônus de sucumbência, com a ressalva de que essa condenação se faz nos termos do artigo 12 da Lei 1.060/50 que, como decidido por esta Corte no RE 184.841, foi recebido pela atual Constituição por não ser incompatível com o artigo 5º, LXXIV, da Constituição" (RE 514451 AgR, relaotr Ministro Eros Grau, Segunda Turma, julgamento em 11.12.2007, DJe de 22.2.2008)

No âmbito trabalhista, a Lei 13. 467/2017 tratou da matéria nos seguintes termos:

Art. 791-A "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa."

(...)

Art. 791-A, § 3o.Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários.

Art. 791-A "§ 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (grifei)

Trata-se de uma das principais alterações legislativas implementadas pela Lei 13.467/2017. O referido artigo tratou o tema da sucumbência no Processo do Trabalho em sentido oposto ao consubstanciado nas súmulas 219 e 329 do TST.

Levando-se em conta o entendimento do STF acima exposto, entendemos que, também na seara trabalhista, é possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita no pagamento dos honorários sucumbenciais. Nesse sentido, trago as lições doutrinárias de Manoel Antônio Teixeira Filho:

"d) A regra do § 3º, sub examen, alcança a própria parte que estiver recebendo o benefício da justiça gratuita. Assim entendemos, porque: d.a) mesmo no caso de perícia, esse beneficiário responderá pelos honorários do expert, conforme evidencia o art. 790-B, caput, da CLT. Ele somente estará dispensado do encargo na hipótese do § 4º do mesmo artigo;(...) TEIXEIRA FILHO, Manoel Antonio.O Processo do Trabalho e a Reforma Trabalhista: As alterações introduzidas no processo do trabalho pela Lei 13.467/2017. São Paulo: Ltr, p.91.

O Ministério Público do Trabalho instituiu Grupo de Trabalho com o objetivo de identificar e analisar as inconstitucionalidades da Lei n. 13.467/2017 e elaboração de um Manual de Apoio. Na análise dos dispositivos do art. 791-A introduzidos pela Lei 13.467/2017, os Procuradores que fizeram parte do grupo chegaram à conclusão de não haver inconstitucionalidade na cobrança dos honorários advocatícios de sucumbência aos beneficiários da justiça gratuita (com ressalva de parte § 4º do referido dispositivo), vejamos:

Relativamente aos honorários advocatícios de sucumbência, o novo art. 791-A da CLT, inserido pela legislação reformista, prevê a suspensão de exigibilidade de pagamento da despesa, em favor do beneficiário da justiça gratuita, pelo prazo de dois anos, sob condição de cobrança se "o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade".

Nessa suspensão de exigibilidade não reside inconstitucionalidade. Disposição idêntica se encontra no § 3º do art. 98 do CPC de 2015, que disciplina a justiça gratuita relativamente à cobrança de despesas processuais decorrentes da sucumbência:

§ 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (sem destaques no original).

Na hipótese, a obrigação somente se torna exigível se no prazo da suspensão obrigacional o credor demonstrar a perda da situação de insuficiência de recursos, o que se alinha ao art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição. Nesse sentido pronunciou-se o STF no julgamento do RE 249.003/RS, Relator o Ministro EDSON FACHIN. No caso, reputou-se compatível com o art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição, o art. 12 da Lei 6.050/1950 e, por equivalência, o art. 98, § 3º, do CPC, que lhe derroga e substitui com idêntica disposição.

O problema aqui reside em que o § 4º do art. 791-A da CLT condiciona a própria suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência à inexistência de crédito trabalhista capaz de suportar a despesa. Contraditoriamente mais restritiva à concessão de gratuidade judiciária do que a norma processual civil, dispõe a norma reformista que a obrigação de custear honorários advocatícios de sucumbência ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, "desde que [o beneficiário de justiça gratuita] não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa".

Assim operando, a norma ordinária desconsidera a condição econômica que determinou a concessão da justiça gratuita, subtraindo do beneficiário, para pagamento de despesas processuais, recursos econômicos indispensáveis à sua subsistência e de sua família, em violação à garantia fundamental de gratuidade judiciária (CRFB/1988, art. 5º, inc. LXXIV)."

(AMORIM, Helder Santos. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. Manual de Apoio - Inconstitucionalidades da Lei 13.467/2017, p.173-174.)

Pelo exposto, entendemos aplicáveis ao Processo do Trabalho as disposições legais introduzidas no art. 791-A quanto à possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita nos honorários de sucumbência. No entanto, inviável a cobrança desses honorários enquanto perdurar a situação de necessidade da qual decorreu a concessão de benefício da gratuidade. Nesse sentido trago lições da doutrina de LUIZ GUILHERME MARINONI, DANIEL MITIDIERO e SÉRGIO ARENHART:

"Concedido o benefício, ele dura enquanto durar a situação de necessidade. A parte beneficiária não pode, sob pena de se lhe impor ônus exagerado, ser compelida a demonstrar, a todo momento, a manutenção de sua necessidade; cabe à parte contrária, ou eventualmente terceiro, essa demonstração, podendo o juiz também, de ofício, à vista dos elementos dos autos, revogar o benefício. Porém, enquanto não ocorra essa circunstância, o benefício se mantém."(Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 184)

Dessa forma, entendemos que a cobrança dos honorários sucumbênciais estará sujeita à condição suspensiva de exigibilidade prevista na parte final do Art. 791-A"§ 4º. Entender que o trabalhador deve arcar com o pagamento das despesas processuais, dentre as quais, os honorários advocatícios de sucumbência, desconsiderando a condição de insuficiência de recursos que justificou a concessão do benefício, viola o direito de acesso à justiça que encontra previsão nos artigos 8 e 10 da Declaração Universal dos Direitos do Homem (DUDH), de 10 de dezembro de 1948, e no artigo 14 (item 1) do Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos (PISDCP), de 19 de dezembro de 1966, e in verbis:

"Artigo 8. Todo homem tem direito a receber, dos tribunais nacionais competentes, remédio efetivo para os atos que violem os direitos fundamentais que lhe sejam reconhecidos pela constituição ou pela lei."

"Artigo 10. Todo o homem tem direito, em plena igualdade, a uma justa e pública audiência por parte de um tribunal independente e imparcial, para decidir de seus direitos e deveres ou do fundamento de qualquer acusação criminal contra ele".

"Artigo 14. 1. Todas as pessoas são iguais perante os tribunais e as cortes de justiça. Toda pessoa terá o direito de ser ouvida publicamente e com devidas garantias por um tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido por lei, na apuração de qualquer acusação de caráter penal formulada contra ela ou na determinação de seus direitos e obrigações de caráter civil. [...]". Promulgada pelo Decreto 592, de 6 de julho de 1992.

Também está previsto no artigo 8 (item 1) da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969, que enuncia de forma específica o direito de acesso a jurisdição trabalhista:

"Toda pessoa tem direito a ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou para que se determinem seus direitos ou obrigações de natureza civil,trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza." Promulgada pelo Decreto 678, de 6 de novembro de 1992.

Nesse sentido, importante destacar recentíssima decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos de 23 de novembro de 2017, comunicada em 20.12.2017 no Caso Trabajadores Cesados de Petroperú y otros Vs. Perú que condenou o Estado Peruano exatamente por violação aos direitos e garantias judiciais e a proteção judicial, como ao Direito do Trabalho. No referido caso a CIDH estabeleceu que o direito ao trabalho inclui o direito de garantir o acesso à justiça e a tutela judicial efetiva, tanto no âmbito público como no âmbito privado das relações laborais:

"Por otro lado, en lo que respecta a la alegada violación al derecho al trabajo, la Corte reiteró su precedente en el caso Lagos del Campo Vs. Perú, en el cual afirmó su competencia para conocer y resolver controversias relativas al artículo 26 de la Convención Americana. En ese sentido, determinó que el derecho al trabajo incluye el derecho a garantizar el acceso a la justicia y a la tutela judicial efectiva, tanto en el ámbito público como en el ámbito privado de las relaciones laborales." Disponível em http://www.corteidh.or.cr/docs/casos/articulos/seriec_344_esp.pdf, acesso em 17.03.2018

Sendo o Brasil signatário das citadas Convenções Internacionais, é inquestionável que tais tratados obrigam a todos os seus órgãos, incluindo o Poder Judiciário, cujos membros devem zelar para que os efeitos das disposições destes tratados não sejam afetados pela aplicação de normas ou interpretações contrárias ao seu objeto e finalidade.

Há ainda que ressaltar, conforme lições de VALÉRIO MAZZUOLI que é dever do juiz nacional de realizar o controle de convencionalidade de ofício, independentemente de requerimento do interessado:

Para a Corte Interamericana, o juiz nacional, como longa manus do Estado, tem o dever de compatibilizar a normativa doméstica com os ditames dos tratados de direitos humanos ratificados e em vigor no país, devendo proceder ex officio (para além, evidentemente, de quando há iniciativa da parte. A sua atuação é diretae não requer pedido do interessado, tampouco autorização constitucional ou legislativa para tanto, pois decorrente da jurisprudência vinculante da Corte. Também deverá o magistrado controlar a convencionalidade de forma preliminar, antes da análise do mérito do pleito principal. Depois de realizado ex offício e preliminarmente, só assim poderá o juiz passar ao exame do pedido principal e proferir sentença. (MAZZUOLI, Valério de Oliveira. O Controle Jurisdicional da Convencionalidade das Leis. 4a. ed., São Paulo: Revista dos Tribunais,2016,p.40)

Em análise a ADI nº 5.766, ajuizada pelo Procurador-Geral da República, o Exmo. Ministro do STF Edson Fachin e, em certa medida, também o Min. Roberto Barroso, ao proferirem seus votos consideraram que a condenação do beneficiário da justiça gratuita de forma automática fere a constituição.

O Ministro Edson Fachin ressaltou que este direito deve ser protegido, porquanto é um pressuposto ao amplo acesso à Justiça, uma vez que, as questões econômicas costumam obstacular tal pretensão.

Discorreu, ainda, que especificamente no âmbito da Justiça do Trabalho, onde notadamente há uma desigualdade entre as partes, impor condições restritivas para deferir a gratuidade judiciária poderá fulminar direitos fundamentais que foram descumpridos ao longo da vigência do pacto de labor. Segundo Sua Excelência:

"Não se apresentam consentâneas com os princípios fundamentais da Constituição de 1988 as normas que autorizam a utilização de créditos, trabalhistas ou de outra natureza, obtidos em virtude do ajuizamento de um processo perante o Poder Judiciário, uma vez que este fato - sucesso em ação ajuizada perante o Poder Judiciário - não tem o condão de modificar, por si só, a condição de miserabilidade jurídica do trabalhador."

Abaixo transcrevo trechos do Voto proferido, no qual o Ministro Edson Fachin considera a imputação da despesa processual constitucional, mas não a cobrança, sem que se tenha retirado a condição de beneficiário da justiça gratuita. In verbis:

"O benefício da gratuidade da Justiça é uma dessas garantias fundamentais, cuja finalidade precípua foi, na linha das constituições brasileiras anteriores, dar máxima efetividade ao direito fundamental de acesso à Justiça por parte dos titulares de direitos fundamentais que não estejam em condições de arcar com os custos financeiros de uma demanda judicial.

O conteúdo mesmo do direito à gratuidade da Justiça, cujos requisitos essenciais para o seu exercício são aferidos, há décadas, na forma da legislação de regência (Lei 1.060/1950 e, atualmente, c/c Lei 13.105/2015), impõe-se, inclusive perante o legislador infraconstitucional, como um direito fundamental da parte que não tem recursos para custear uma demanda judicial. Nas lições de Nelson Nery Júnior:

"(...) Se a lei, atendendo ao preceito constitucional, permite o acesso do pobre à Justiça, como poderia fazer com que, na eventualidade de perder a ação, tivesse que arcar com os honorários advocatícios da parte contrária? Seria, a nosso juízo, vedar o acesso ao Judiciário por via transversa porque, pendente essa espada de Dâmocles sobre a cabeça do litigante pobre, jamais iria ele querer promover qualquer ação judicial para a garantia de um direito ameaçado ou violado."(NERY JÚNIOR, Nelson. Princípios do processo na Constituição Federal. São Paulo : RT, 2013, p.127)

Importante ressaltar que não há inconstitucionalidade no caput do artigo 790-B da CLT, com a redação da Lei 13.467/2017, quando admite a possibilidade de imputação de responsabilidade ao trabalhador sucumbente, pois admitir a imputação é ato distinto de tornar imediatamente exigível tal obrigação do beneficiário da justiça gratuita.

Se cessadas as condições que deu ao trabalhador o direito ao beneficio da gratuidade da justiça, admite-se a cobrança das custas e despesas processuais.

Não se apresentam consentâneas com os princípios fundamentais da Constituição de 1988 as normas que autorizam a utilização de créditos, trabalhistas ou de outra natureza, obtidos em virtude do ajuizamento de um processo perante o Poder Judiciário, uma vez que este fato - sucesso em ação ajuizada perante o Poder Judicipario - não tem o condão de modificar, por si só, a condição de miserabilidade jurídica do trabalhador.

É importante consignar que a mera existência de créditos judiciais, obtidos em processos trabalhistas, ou de outra natureza, não é suficiente para afastar a situação de pobreza em que se encontrava a parte autora, no momento em que foram reconhecidas as condições para o exercício do seu direito fundamental à gratuidade da Justiça.

Ora, as normas impugnadas que impõem o pagamento de despesas processuais, independentemente da declaração oficial da perda da condição de hipossuficiência econômica, afrontam o próprio direito à gratuidade da Justiça e, consequentemente, o próprio direito ao acesso à Justiça.

Da mesma forma, importante afirmar que o benefício da gratuidade da Justiça não constitui isenção absoluta de custas e outras despesas processuais, mas, sim, desobrigação de pagá-las enquanto perdurar o estado de hipossuficiência econômica propulsor do reconhecimento e concessão das prerrogativas inerentes a este direito fundamental (art. 5º, LXXIV, da CRFB).

É certo que não se pode impedir o trabalhador, ainda que desidioso em outro processo trabalhista, quando comprovada a sua hipossuficiência econômica, de ajuizar outra demanda sem o pagamento das custas processuais.

O direito fundamental à gratuidade da Justiça, notadamente atrelado ao direito fundamental de acesso à Justiça, não admite restrições relacionadas à conduta do trabalhador em outro processo trabalhista, sob pena de esvaziamento de seu âmbito de proteção constitucional." (Destaquei)

Outrossim, embora o Ministro Roberto Barroso tenha reconhecido a constitucionalidade dos artigos da CLT que se referem a Justiça Gratuita, fez uma interpretação conforme, limitando a condenação. Abaixo, segue trecho do voto expondo as teses suscitadas:

"7. Interpretação conforme a Constituição dos dispositivos impugnados para assentar, como teses de julgamento:"1. O direito à gratuidade de justiça pode ser regulado de forma a desincentivar a litigância abusiva, inclusive por meio da cobrança de custas e de honorários a seus beneficiários. 2. A cobrança de honorários sucumbenciais poderá incidir: (i) sobre verbas não alimentares, a exemplo de indenizações por danos morais, em sua integralidade; (ii) sobre o percentual de até 30% do valor que exceder ao teto do Regime Geral de Previdência Social, quando pertinentes a verbas remuneratórias. 3. É legítima a cobrança de custas judiciais, em razão da ausência do reclamante à audiência, mediante sua prévia intimação pessoal para que tenha a oportunidade de justificar o não comparecimento"

Trago ainda decisões recentes do Superior Tribunal de Justiça reconhecendo que a concessão da Justiça Gratuita embora não confira isenção no pagamento de honorários sucumbenciais gera a suspensão da exigibilidade enquanto perdurar tal benefício:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EFEITO SUSPENSIVO PLEITEADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. MERA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CUMPRIMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. CLÁUSULA PENAL. REVISÃO DO PATAMAR FIXADO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A concessão de efeito suspensivo só é admitida em situações extremamente excepcionais, a saber: quando demonstrada a alta probabilidade de provimento do recurso especial, nas hipóteses de dano de difícil reparação, ou quando o acórdão for contrário à jurisprudência pacífica desta Corte, o que não é o caso dos autos. 2. Embora o demandante seja beneficiário da justiça gratuita, isso não lhe confere isenção, mas apenas a suspensão da exigibilidade dos ônus sucumbenciais. 3. A matéria relativa ao cumprimento parcial da obrigação não foi debatida no acórdão estadual, nem foi objeto dos embargos de declaração opostos, faltando, por conseguinte, o requisito indispensável do prequestionamento, o que faz incidir, por analogia, as Súmulas n. 282 e 356 do STF. 4. A modificação do entendimento lançado no acórdão estadual, para concluir que ainda se mostra excessivo o patamar para o qual a multa contratual foi reduzida, exigiria o reexame de fatos e provas, vedado pelo Enunciado n. 7/STJ. 5. Agravo interno desprovido. ( AgInt no AREsp 1195011/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/3/2018, DJe 26/3/2018)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. A gratuidade de justiça não afasta a condenação em honorários advocatícios, apenas ficando esta suspensa por até 5 anos, nos termos do art. 12 da Lei n. 1.060/50, desde que mantida a condição patrimonial em que concedido o benefício. 2. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1137334/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 1/3/2018, DJe 8/3/2018)

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.076.876 - MG (2017/0069579-8) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI DECISÃO 1. Nos estreitos lindes do art. 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil, o recurso de embargos de declaração objetiva somente suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material encontráveis em decisão, ou acórdão. Assiste razão à embargante, haja vista que o dispositivo do julgado hostilizado aplicou o art. 85, § 11, do NCPC para majorar os honorários recursais em 1% (um por cento) sobre o valor da condenação, sem, contudo, observar que a parte litiga sob o pálio da justiça gratuita, conforme consta à fl. 38 (e-STJ). Nesse contexto, determino a suspensão da exigibilidade da verba honorária, conforme dicção do art. 98, § 3º, do NCPC, que assim dispõe: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. [...] §3o Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. 2. Do exposto, acolho os embargos de declaração a fim de sanar a omissão apontada e determinar a suspensão da exigibilidade dos honorários recursais, nos termos do art. 98, § 3º, do NCPC. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 27 de abril de 2018. MINISTRO MARCO BUZZI Relator (Ministro MARCO BUZZI, 02/05/2018)

No Direito Comparado, interessante decisão da Suprema Corte do Reino Unido que considerou inconstitucional a cobrança de custas para os trabalhadores reclamarem perante os tribunais trabalhistas por violar o acesso à Justiça. A decisão se fundou na Magna Carta, de 1297, que dispõe que "Nós não venderemos a nenhum homem, não vamos negar ou retardar para nenhum homem a Justiça ou o Direito" (Nulli vendemus, nulli negabimus aut differemus rectum aut justiciam). Abaixo trago comentário a referida decisão:

Conforme dispuseram os" Lords "e a" Lady "que compõem a Corte, o direito constitucional de acesso aos tribunais é inerente e central ao Estado de Direito (" Rule of Law ") e à Democracia, o que significa que a sociedade é governada pelo Direito. O direito de acesso à Justiça também significa que as pessoas e as empresas precisam saber que podem fazer cumprir seus direitos se necessitarem e que, por outro lado, se falharem em cumprir suas obrigações, é provável que haja um remédio judicial contra eles."É esse conhecimento que sustenta as relações sociais e econômicas no diaadia". (p. 21) Acrescentou que"quando o parlamento aprova leis criando direitos trabalhistas, por exemplo, ele o faz não somente para conferir benefícios aos empregados individualmente, mas porque foi decidido que é interesse público que tais direitos devam ser efetivados."(p. 21) CARELLI, Rodrigo de Lacerda. O que os britânicos podem ensinar ao ministro Barroso. Disponível em https://www.jota.info/opiniaoeanalise/artigos/o-que-os-britanicos-podem-ensinar-ao-ministro-barroso-01092017, acesso em 17/05/2017

Aliás, corroborando o que aqui exposto, ressalto o entendimento desta 2a. Turma, quando tratou do controle de convencionalidade do artigo 790-B caput e seu § 4º, introduzido pela Reforma Trabalhista - Lei 13.467/2017 que atribuiu ao beneficiário da justiça gratuita o pagamento de honorários periciais de sucumbência sempre que obtiver "créditos capazes de suportar a despesa referida no caput, ainda que em outro processo". Naqueles julgados, embora tratando de processos ajuizados antes da reforma, já foi analisado o texto da reforma sob o prisma das normas internacionais que garantem o acesso à justiça. Dessa forma, foi afastada a aplicação do artigo 790-B caput e seu § 4º, ante sua patente inconvencionalidade, isentando o reclamante do pagamento dos honorários periciais, determinando que tal encargo ocorra à conta da dotação orçamentária própria deste Tribunal, atendido o disciplinado na Resolução 66/2010 do CSJT. Cito abaixo alguns dos processos referidos:

RECURSO ORDINÁRIO. REFORMA TRABALHISTA. LEI 13.467/2017 ART. 790- B CAPUT E § 4º DA CLT. HONORÁRIOS PERICIAIS. CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE. PREVALÊNCIA DAS NORMAS SUPRALEGAIS SOBRE A CLT. Conforme jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal deve haver o efeito paralisante das normas internas em descompasso com os Tratados Internacionais de Direitos Humanos. Hipótese em que o Juízo singular aplicou o art. 790-B e § 4º e determinou o pagamento dos honorários periciais pelo obreiro, beneficiário da justiça gratuita, sucumbente no objeto da perícia, em face dos créditos que porventura lhe forem reconhecidos na presente ação bem como em outras em trâmite nesta Justiça Especializada.A regra insculpida no art. 790-B caput e parágrafo § 4º restringe o acesso à justiça ao impor ao demandante pobre a assunção dos riscos da demanda contrariando diversas normas internacionais, como a Declaração Universal dos Direitos do Homem, em seus artigos 8 e 10; o Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos, artigo 14 (item 1); e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) em seu artigo 8, (item 1), padecendo, por isso, de inconvencionalidade. TRT 13ª Região - 2ª Turma - Recurso Ordinário nº 0001448-86.2016.5.13.0025, Redator (a): Desembargador (a) do Trabalho Thiago De Oliveira Andrade, Julgamento: 02/05/2018, Publicação: DJe 07/05/2018

RECURSO ORDINÁRIO. REFORMA TRABALHISTA. LEI 13.467/2017 ART. 790- B CAPUT E § 4º DA CLT. HONORÁRIOS PERICIAIS. CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE. PREVALÊNCIA DAS NORMAS SUPRALEGAIS SOBRE A CLT.Conforme jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal deve haver o efeito paralisante das normas internas em descompasso com os Tratados Internacionais de Direitos Humanos. Hipótese em que o Juízo singular aplicou o art. 790-B e § 4º e determinou o pagamento dos honorários periciais pelo obreiro, beneficiário da justiça gratuita, sucumbente no objeto da perícia, em face dos créditos que porventura lhe forem reconhecidos na presente ação bem como em outras em trâmite nesta Justiça Especializada. A regra insculpida no art. 790-B caput e parágrafo § 4º restringe o acesso à justiça ao impor ao demandante pobre a assunção dos riscos da demanda contrariando diversas normas internacionais, como a Declaração Universal dos Direitos do Homem, em seus artigos 8 e 10; o Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos, artigo 14 (item 1); e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) em seu artigo 8, (item 1), padecendo, por isso, de inconvencionalidade. TRT 13ª Região - 2ª Turma - Recurso Ordinário nº 0001744-62.2016.5.13.0008, Redator (a): Desembargador (a) do Trabalho Thiago De Oliveira Andrade, Julgamento: 03/04/2018, Publicação: DJe 10/04/2018

No caso dos autos, esta suspensão se justifica com mais fervor, porquanto, o reclamante não obteve nenhum proveito econômico com a reclamação trabalhista proposta, uma vez que todos os pleitos foram julgados improcedentes.

Assim, como a presente ação foi ajuizada depois da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, sendo o reclamante sucumbente da demanda, cabível a condenação em honorários sucumbenciais, contudo, a cobrança desses fica sujeita a condição suspensiva prevista na parte final do § 4º do art. 791, ou seja, só haverá a efetiva cobrança dos honorários"se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade".

O entendimento aqui esposado está em sintonia com as decisões proferidas por esta Douta 2ª Turma, conforme se observa nos julgados proferidos nos processos nº 0000577-07.2017.5.13.0030 e nº 0000012-18.2018.5.13.0027.

CONCLUSÃO

Isto posto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DO RECLAMANTE para determinar que a cobrança dos honorários advocatícios devidos pelo reclamante beneficiário da justiça gratuita fica sujeita a condição suspensiva de exigibilidade prevista na parte final do § 4º do artigo 791, ou seja, só haverá a efetiva cobrança dos honorários"se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgada da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade".

Custas mantidas e dispensadas.

É o voto.

ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

ACORDA a Colenda 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, com a presença do (a) representante da Procuradoria Regional do Trabalho, por unanimidade:DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO RECLAMANTE para determinar que a cobrança dos honorários advocatícios devidos pelo reclamante beneficiário da justiça gratuita fica sujeita a condição suspensiva de exigibilidade prevista na parte final do § 4º do artigo 791, ou seja, só haverá a efetiva cobrança dos honorários"se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgada da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Custas mantidas e dispensadas.

Presentes à Sessão Ordinária de julgamento realizada em 24/07/2018, sob a Presidência de Sua Excelência o Senhor Desembargador Edvaldo de Andrade, Suas Excelências o Senhor Desembargador Thiago de Oliveira Andrade e o Senhor Juiz André Wilson Avellar de Aquino, bem como Sua Excelência o Senhor Procurador do Trabalho Flávio Henrique Freitas Evangelista Gondim. Sua Excelência o Senhor Juiz André Wilson Avellar de Aquino atuou em substituição a Sua Excelência o Senhor Desembargador Francisco de Assis Carvalho e Silva que se encontra em gozo de férias.

Assinatura

THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE

Desembargador Relator

Disponível em: https://trt-13.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/639453713/recurso-ordinario-em-procedimento-sumarissimo-ro-16542920175130005-0001654-2920175130005/inteiro-teor-639453732